Processo nº 002XXXX-76.2012.3.00.0000

Filipe Almeida Leal x Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS

Andamento processual

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21/02/2013há 9 anos
Petição nº 38994/2013 CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF protocolada em 21/02/2013.
19/02/2013há 9 anos
Cópia dos autos em arquivo digital entregue ao(à) MPF (Representante: Uaci Alves Pereira)
18/02/2013há 9 anos
Acórdão publicado no DJe
15/02/2013há 9 anos
Acórdão disponibilizado no DJe em 15/02/2013
14/02/2013há 9 anos
Processo recebido na Coordenadoria da Quinta Turma.
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