Processo nº 0010896-13.2020.5.15.0082

Marianna Cazachi Feltrin Almeida x Hoken Comercio de Produtos Alimenticios e Cosmeticos LTDA

TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 24 de julho de 2020. Tem como partes envolvidas M. C. F. a, M. C. F. a, Marianna Cazachi Feltrin Almeida, Welton Rubens Volpe Vellasco e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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05/05/2021mês passado
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04/05/2021há 2 meses
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Documentos Recuperação Judicial | Documento Diverso (RESTRITO)
30/04/2021há 2 meses
Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2021
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021há 2 meses
Expedido(a) intimação a(o) HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA

3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

Processo Nº ATSum-0010896-13.2020.5.15.0082

AUTOR MARIANNA CAZACHI FELTRIN ALMEIDA

ADVOGADO WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO(OAB: 305395/SP)

RÉU HOKEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA

ADVOGADO KEDSON DOS SANTOS FIDELIS(OAB: 288310/SP)

RÉU HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA

ADVOGADO KEDSON DOS SANTOS FIDELIS(OAB: 288310/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIANNA CAZACHI FELTRIN ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a3282e

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Por estar em consonância com o título executivo judicial e diante do silêncio da parte reclamante para manifestação, homologa-se o cálculo apresentado pelas PARTES RECLAMADAS. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário , resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$869,13 (oitocentos e sessenta e nove reais e treze centavos).

- Valor líquido do crédito trabalhista , antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$16.063,95 (dezesseis mil e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos).

- Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$1.628,60 (um mil e seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).

- Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$18.561,68 (dezoito mil e quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos).

Observações:

- Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 17/03/2021 .

- As custas foram fixadas no valor de R$200,00 (duzentos reais)

em 16/11/2020 e não constam no valor da condenação acima mencionada.

- Imposto de renda será apurado na época da liberação de valores. - Do crédito do reclamante deverá ser descontado o valor de R$83,99 referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamada.

- Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa , a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 2 (duas) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção , em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 17,81% (dezessete virgula oitenta e um por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros).

CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO Cite-se a parte reclamada , por meio de publicação no DEJT em nome de seus advogados constituídos nos autos ou por meio de notificação postal , para pagar a dívida em 48 horas ou garantir a execução (art. 880 da CLT e inciso I do § 2º do artigo 513 do NCPC) observada a gradação legal, sob pena de penhora.

O Juízo esclarece às partes que o momento processual oportuno para oposição de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação é após garantido o Juízo, nos termos previstos no art. 884 da CLT.

O cumprimento das obrigações pecuniárias deve obedecer aos procedimentos a seguir elencados:

i) O pagamento da importância devida a título de crédito trabalhista e honorários periciais deverá ser efetuado nas agências da Caixa

Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de guia de depósito judicial, ou mediante TED (Transferência Eletrônica Disponível), a ser obtida nos respectivos portais. ii) O pagamento da importância devida a título de custas processuais deverá ser comprovado nos autos por intermédio de guia GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União – site www.stn.fazenda.gov.br), recolhida com o código 18740-2, ressaltando que o campo 'Número do Processo' deverá ser preenchido sem pontos ou hifens, excluindo-se os quatro últimos dígitos, que deverão ser informados no campo 'Vara'. Salienta-se, ainda, que o campo obrigatório 'UG/Gestão' deverá ser preenchido com o código numérico 080011/00001.

iii) Os pagamentos e depósitos judiciais de créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inclusive previdenciários, seguirão os procedimentos estabelecidos na Portaria CR n. 01/2019.

iv) O cumprimento das obrigações pecuniárias deve ser precedido de atualização e incidência de juros até a data do pagamento. Para tanto, deverá o interessado: em relação aos montantes a que aludem os itens i, ii e iii, valer-se do sistema Pje-Calc Cidadão (disponível em http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) ou do sistema disponível no site www.trt15.jus.br (Serviços - Atualização de Valores); em relação aos montantes a que alude o item iv, valerse do sistema disponível no site www.mpas.gov.br (Serviços – Contribuição – Calcule, não assinalando a opção Gfip); bem como junto à Secretaria da Vara do Trabalho.

PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS DA EXECUÇÃO Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se à parte reclamante nos termos do art. 878 da CLT.

INTIMAÇÃO DA UNIÃO

Nos termos do artigo 1o. da Portaria MF 582/2013, haja vista que o montante das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação da União .

SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de abril de 2021.

SAMANTHA IANSEN FALLEIROS

Juíza do Trabalho Substituta

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto · 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
24/07/2020 a 05/05/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Assunto
Saldo de Salário
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
M. C. F. a
Advogado envolvido
Marianna Cazachi Feltrin Almeida
Polo ativo (principal)
Welton Rubens Volpe Vellasco
Advogado envolvido • OAB 305395/SP
Parte ré