Processo nº 003XXXX-13.2005.3.00.0000

Município de Itagibá x Ministro de Estado da Fazenda

STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL · MANDADO DE SEGURANÇA

Andamento processual

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07/03/2007há 15 anos

Acórdão Aguardando Publicação - Prevista para o dia: 12/03/2007

01/03/2007há 15 anos

Processo recebido na Coordenadoria da Primeira Seção

28/02/2007há 15 anos

Resultado de Julgamento Final: "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

14/02/2007há 16 anos

Incluído na Pauta do dia 28/02/2007 da PRIMEIRA SEÇÃO no Diário da Justiça de 16/02/2007

03/07/2006há 16 anos

Processo atribuído em 03/07/2006 - Ministro HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO

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