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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.12.0028

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC

Nome , já qualificado perante os Autos nominados, vem respeitosamente a Vossa Presença de seu advogado infra firmado, apresentar sua:

MANIFESTAÇÃO

Aos fatos e fundamentos apresentados pela Contestação ao INCIDENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA, nos seguintes moldes:

JUSTIÇA GRATUITA:

Os executados não carrearam aos Autos quaisquer documentos probantes da dificuldade financeira da pessoa física, não atendendo o dispositivo do Art. 790 da CLT.

Assim, tendo a Justiça Gratuita do empresário a necessidade de ser provada, e não havendo qualquer prova neste sentido, a improcedência do pleito é manifesta.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: Diferentemente do entendimento dos contestantes na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica não exige dolo.

Não localizado patrimônio, o que demonstrado pela inexistência de pagamento dos haveres rescisórios e não indicação de patrimônio apto a responder pela execução, podem os Exequentes prosseguir contra os sócios, mesmo que a empresa esteja em recuperação judicial.

O Art. 28 do CDC verte em tal sentido, no que é acompanhado pela redação sumular do STJ. Em respeito também ao próprio princípio protetivo do direito do trabalho é que este procurador requereu o prosseguimento contra os sócios, fulcrado na Súmula 480 do C. STJ, nos Art. 6 e 49 da Lei 11101/2005 e no art. 28 do CDC.

Em nosso entender a Súmula 480 do C. STJ dirime qualquer dúvida acerca de competência, sendo o seu teor o seguinte:

SÚMULA N° 480 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Portanto, a Justiça do Trabalho pode e deve delimitar acerca do prosseguimento das execuções contra o patrimônio dos sócios, mesmo em recuperação judicial, claramente ao entendimento do Art. 114, I e IX da CRFB.

Não existe impeditivo que especificamente neste caso a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios, posto que notória a insolvência do devedor principal, principalmente quando impetra recuperação judicial.

Não bastasse tal circunstância, o Egrégio TRT da 12a Região tem súmula ao sentido diverso ao decidido ao Agravo, assim ementada:

SÚMULA N° 28 - FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra devedor subsidiário.

De outro lado temos trabalhador que busca crédito alimentar desde o ano de 2013, senão vejamos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1° Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2° deste artigo.

O que se vê novamente é que os Executados querem insistir em não pagar os débitos e se utilizam da via judicial para tal.

A empresa VIT encontra-se em recuperação judicial a longa data e até o presente momento não adimpliu qualquer valor ao Autor.

Foi ultrapassado prazo período em muito superior a 180 dias, legitimando a continuidade da execução na Justiça do Trabalho, nos exatos termos em que se encontra.

Incidente em tal caso o Art. 6 da Lei 11101, senão vejamos:

Art. 6° A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1° Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2° É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3° O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1° e 2° deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4° Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

O próprio TRT neste mesmo norte:

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. PRAZO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. A Lei n° 11.101/05 tem o nítido intuito de oportunizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor e permite a suspensão da ação/execução pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que após esse prazo se restabelece ao credor o prosseguimento dos atos executórios e sua conclusão na seara trabalhista deve ser concluída normalmente. (TRT 12a R.; AP 0001186-91.2015.5.12.0028; Terceira Câmara; Rel. Des. Gilmar Cavalieri; Julg. 29/01/2020; DEJTSC 07/02/2020; Pág. 216)

Não bastasse ainda temos do Art. 49 da Lei 11101:

§ 1° Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Diante de tal quadro, é evidente que o processo necessita atingir uma finalidade, principalmente em respeito ao trabalhador que dedicou a sua força de trabalho e ainda vislumbrando a própria duração razoável do processo, posto que não se vê uma solução para o impasse gerado.

Em respeito também ao próprio princípio protetivo do direito do trabalho é que é necessário dar- se uma salvaguarda a estes trabalhadores.

Até porque, o direito do trabalho tem o norte claro na proteção do patrimônio do hipossuficiente. Este é conclusão inclusive da CRFB ao constar como direito social:

Art. 7°, I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Quando assim firmamos como um direito social a proteção a despedida, definimos como fundamento a dignidade da pessoa humana e objetivo a erradicação da pobreza, materializamos constitucionalmente garantias que não podem ser sonegadas sob "recuperação judicial" em prazo muito superior a 180 dias.

A CLT não previu tais circunstâncias.

Nem muito menos a Lei 11101/2005. A fome não espera, as necessidades são diárias e diferente de uma empresa, o empregado não tem outras fontes de rendas ou outros contratos, ou outras formas de arrecadar bens.

Ora, se o Autor trabalhou por anos para o mesmo empregador e este por fatores de má administração ou então mesmo por crises venha a sucumbir, não se pode penalizar o empregado, não permitindo sequer se redirecionar a execução contra o devedor subsidiário.

E isto é o que as rés tentam aos Autos.

E esta conclusão tem inúmeros precedentes do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS. N°S 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O redirecionamento da execução contra sócio da empresa submetida à recuperação judicial não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-AIRR n° 1990- 94.2012.5.03.0002, 3a Turma do TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. j. 13.11.2018, Publ. 23.11.2018). - Grifo nosso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - GRUPO ECONÔMICO - SÓCIOS Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra sócios ou empresas do mesmo grupo econômico da Executada em recuperação judicial. (...). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 23700-12.2005.5.15.0026 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 21/02/2018, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018)" - Grifo nosso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Agravo de instrumento da Executada de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-27180003.2002.5.02.0019, 4a Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/8/2016) - Grifo nosso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios.

2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-640- 13.2015.5.03.0052, 1a Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/3/2017)- Grifo nosso

De recente aresto envolvendo processo este procurador:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte

firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1201- 69.2014.5.12.0004, 3a Turma,

Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, Publicado em 18/12/2020)

No tocante ainda a violação a duração razoável do processo, tal qual o defendido, o TST tem precedentes no mesmo sentido da peça recursal indicando que existe violação expressa ao Art. 5°, LXXVIII, em tais situações, quando da não permissão da execução contra os sócios das empresas em recuperação judicial, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5° , LXXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR n° 668-52.2013.5.02.0254, 2a Turma do TST, Rel. Maria Helena Mallmann. j. 13.11.2018, Publ. 16.11.2018).

Do teor do referido acórdão extraímos:

"Deste modo, considerando a jurisprudência desta corte sobre a matéria, a decisão que desautoriza o prosseguimento da Execução na Justiça do Trabalho em razão da possibilidade de redirecionamento contra sócios e/ou empresas integrantes do grupo econômico da Executada em recuperação judicial viola o direito à duração razoável do processo e, por consequência, ofende o artigo 5°, inciso LXXXVIII, da Constituição Federal."

Ainda:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/14. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, porquanto a execução trabalhista deve ser realizada em proveito do credor e no menor prazo processual possível, sob pena de frustação de crédito de natureza alimentar. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-629- 55.2013.5.02.0254, 1a Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/11/2018). - Grifo nosso

Por tais motivos, requer-se a procedência do incidente, continuando-se a execução contra o patrimônio dos sócios.

Nestes Termos Pede e Espera Deferimento.

Joinville, 15 de janeiro de 2021.

_________________________

Nome

00.000 OAB/UF-B