Processo nº 002XXXX-97.2016.3.00.0000

Leandro Henrique Resende Cavalcante (preso) x Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Guarulhos - SP

STJ

DIREITO PENAL · RECLAMAÇÃO

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Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-591/2018 ao (à)PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO comunicando teor de decisão (60)

Transitado em Julgado em 03/09/2018 (848)

Arquivado Definitivamente (246)

31/08/2018há 4 anos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/08/2018 (300104)

22/08/2018há 4 anos

Protocolizada Petição 461480/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/08/2018 (118)

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