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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Base de Cálculo

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P R O C U R A D O R I A - G E R A L U N I V E R S I D A D E D O E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13.a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO.

A SSUNTO : Pleito indenizatório e obrigacional. Adicional noturno. Parcelas retroativas. Prescrição. Ausência de provas. Ausência de preenchimento dos requisitos constitucionais. Trabalho sob re- gime de plantão. Compensação in natura . Ausência de regula- mentação. Princípios da Legali- dade e da Divisão Funcional do Poder. Súmula Vinculante n o 37. Base de cálculo. Juros de mora, correção monetária e despesas processuais.

Numeração 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: S ITAGURA M ENEZES DOS S ANTOS

Ré: U NIVERSIDADE DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO (UERJ)

A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ , fundação autárquica mantida pelo Poder Público Estadual, nos ter- mos do art. 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ) , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer, na forma do art.33555 , caput , doCPC/20155, sua CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito doravante expostas.

Destaque-se, por oportuno, que a Endereçodo STF, encontra-se dispensada de apresentar cópia de sua procuração, pois as atribuições dos seus representantes judiciais decorrem de lei.

Endereço

Ressalta, ainda, que por se tratar de pessoa jurídica de direito público está isenta do pagamento de custas (art. 17, IX, da Lei n o 3.350/1999 e art. 91 do CPC/2015) e goza dos benefícios de intimação pessoal e prazo duplicado para a prática de atos processuais (arts. 183 do CPC/2015 ) .

Ademais, como é cediço, o comando insculpido no art. 183 do CPC/2015, combinado com os insertos nos arts. 75, II e IV, 182 e 269, § 3o, do mesmo diploma, determina que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, deve ser

pessoalmente intimada para suas manifestações processuais , por carga, remessa ou

meio eletrônico, sendo essa última modalidade através da disponibilização de intimação eletrônica no portal dirigida ao órgão de representação jurídica do ente – o que é per- feitamente possível nestes autos, visto que a Procuradoria-Geral da UERJ (PGUERJ) es- tá devidamente cadastrada na forma do que prevê o art. 246, § 1o, do CPC/2015.

Requer-se, por isso, que todas as futuras intimações e publi- cações sejam direcionadas exclusivamente à PGUERJ.

-I- DO BREVE RECORTE FÁTICO

1. Trata-se de ação ordinária, de natureza indenizatória e obri- gacional, movida por servidora estatutária, que afirma trabalhar em regime de plantão, com escala de 12x60h, e pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento), incluindo parcelas retroativas desde outubro de 2013.

2. Entende a Autora que, além de trabalhar apenas meio dia (12 horas) e descansar por dois dias e meio (60 horas), ainda lhe seria devida compensação adicional mensal, em pecúnia, correspondente ao valor fixo resultante da incidência do percentual de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento-base.

3. Como se verá adiante, as pretensões deduzidas não merecem prosperar, pelas seguintes razões.

-II- DA TEMPESTIVIDADE

4. A juntada aos autos do Mandado de Citação ocorreu em 07/05/2019 (fls.50-52), motivo pelo qual há de se reconhecer a tempestividade da presen- te manifestação, com fulcro no disposto no art. 335, III c/c arts. 183 e 231, II, todos do CPC/2015.

-III- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

5. De início, sublinha-se que a pretensão autoral encontra-se parcialmente fulminada pela prescrição.

6.

Isso porque, como anteriormente mencionado, a controvér- sia de que tratam estes autos consiste, em parte, em definir se a Autora deve ser inde- nizada pelo não pagamento do adicional noturno , já que a mesma reclama o ressarci- mento de parcelas retroativas que julga devidas desde outubro de 2013.

7. Nessa perspectiva, tem-se que a matéria em debate envolve pleito de indenização pelo não pagamento de vantagem pelo ente fundacional à servido- ra, devendo, pois, incidir o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3o, V, do Código Civil, que é de três anos em matéria de reparação civil , e não o prazo quinquenal pre- visto no art. 1o do Decreto n o 20.910/1932.

8.

Isso porque o art. 10 daquele Decreto prestigia as prescri- ções legais de menor prazo , como é o caso do prazo trienal supracitado, nos seguintes termos:

Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às

mesmas regras.

9. Além disso, de acordo com a tese elaborada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669069, já sob a sistemática da repercussão geral (Tema n o 666), são prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícitos civis, restando consignado expressamente no voto do relator, Ex- mo. Sr. Ministro Teoria Zavascki, que o prazo prescricional seria o trienal.

10. Recentemente, o Pretório Excelso também manifestou en- tendimento no sentido de que a ação regressiva proposta pelo INSS para ressarcimento de danos decorrentes de pagamento de benefícios acidentários possui natureza cível, de- vendo ser aplicado, também nesse caso, o prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil (art. 206, § 3o, V), conforme restou consignado no julgamento do ARE (00)00000-0000/ES (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 05/10/2018).

11. Logo, pelo princípio da isonomia, não há razão em assegurar aos particulares uma proteção jurídica maior do que aquela conferida à Fazenda, especi- almente quando está em jogo o dispêndio de recursos dos cofres públicos.

12. O C. STJ também já teve oportunidade de se manifestar so- bre o assunto, concluindo que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1o do Decreto no 20.910/32 (Segunda Turma, REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 08/09/2009, Dje 18/09/2009).

13.

Voltando-nos para o presente caso, verifica-se que a deman- da foi proposta 24/10/2018 , motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição das

parcelas vencidas até 24/10/2015.

14. Aplica-se aqui, por analogia, a sistemática prevista na Súmu- la 85 do E. STJ, devendo a prescrição atingir as prestações vencidas antes do triênio ante- rior à propositura da ação, o que ora se requer.

-IV- DO MÉRITO.

IV.1. D AS PARCELAS RETROATIVAS . A USÊNCIA DE COMPROVAÇÃO .

15. Também no mérito, há de se reconhecer a inviabilidade jurí- dica do pleito autoral.

16. Inicialmente, chama a atenção o fato de que a parte autora reclama a percepção de parcelas retroativas do adicional noturno desde outubro de 2013, mas deixa de apresentar quaisquer documentos que comprovem que efetivamente labo- rou todos os dias entre as 22:00h e as 05:00h desde então .

17. A declaração de fls. 16 somente atesta que a servidora esteve na escala do serviço noturno desde 1998, mas não que efetivamente trabalhou, sem inter- rupções, todos os dias no período noturno.

18. A tal respeito, há de se considerar a possibilidade de existên- cia de faltas injustificadas ao serviço, gozo de licenças etc.

19. Sobre isso, a documentação anexa, disponibilizada pela Su- perintendência de Recursos Humanos da UERJ, comprova que, entre 12/12/2009 e

17/12/2009 a servidora esteve afastada por motivo de licença médica, assim como en- tre os dias 10, 11, 12, 25, 26 e 27 de maio de 2015.

20. Esses são indícios de que o direito alegado pela Autora care- ce de amparo fático e jurídico, já que não há provas suficientes de que efetivamente exer- ceu o trabalho exclusivamente em período noturno desde outubro de 2013, sem qualquer falta ao serviço, como alega a reclamante ao pleitear a restituição.

21. Assim, sendo dever da demandante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC/2015, forçoso con- cluir que de tal ônus a Autora não se desincumbiu.

22. Ademais, da declaração supracitada consta informação de que o trabalho seria exercido entre 19:00 e 07:00h, o que significa que somente incidiria

o adicional sobre parte das horas trabalhadas, não podendo ser contabilizado todo o período de trabalho.

23. Isso indica que o ressarcimento pretendido pela Autora – a percepção, retroativa, do valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o

vencimento desde outubro de 2013 – promoveria verdadeiro locupletamento ilícito da trabalhadora, em prejuízo do erário público, o que não se pode admitir.

IV.2.

D A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS . T RABALHO EM REGIME DE PLANTÃO .

24. Não bastasse a questão acima sublinhada, vê-se, pela narrati- va autoral, que a Autora não faz jus à verba postulada, posto que se enquadra em situa- ção fática diversa da prevista no art. 7o, IX, da Constituição Federal no tocante ao re- gime de trabalho, visto que exerce suas funções uma vez por semana em regime de plan- tão.

25.

Assim, a demandante já obtém a compensação buscada em relação ao trabalho eventualmente prestado parcialmente no período noturno .

26. Isso porque, como expressamente confessa, exerce suas fun- ções no regime de escala de 12x60h (fls. 04), o que significa que, para cada 12 (doze) ho- ras de trabalho, a servidora descansa 2 (dois) dias e 12 (doze) horas.

27.

Assim, conclui-se que a compensação buscada através do pagamento de adicional já seria realizada in natura , já que a servidora descansa por mais de dois dias entre as jornadas de trabalho.

28. De fato, a trabalhadora que exerce sua atividade profissional em regime de plantão não faz jus ao recebimento do adicional noturno, uma vez que tal

situação já engloba uma compensação pelo trabalho realizado no período noturno, qual seja o extenso período de descanso. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TJ-RJ , a se- guir exemplificada:

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE

ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. REGIME DE PLANTÃO. PRESTANDO SERVIÇO NO SISTEMA DE PLANTÃO, NÃO SE APLICA AO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, POIS O MODO EM QUE O SERVIÇO É PRESTADO JÁ CONGREGA UMA COMPENSAÇÃO NATURAL , QUAL SEJA, O EXTENSO PERÍODO DE DESCANSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO."(0338549-52.2010.8.19.0001 - APELACAO DES. ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 14/05/2013 -

NONA CÂMARA CIVEL) (grifos nossos)

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA UERJ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA. ADICIONAL

NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. 1. Trata-se de demanda

em que se pretende o recebimento dos adicionais de periculosidade e noturno; 2. Quanto à prova pericial, não há que se falar em cer- ceamento de defesa, seja porque o protesto genérico não foi reite- rado na especificação e justificação de provas, seja porque os ele- mentos probatórios constantes nos autos foram suficientes a reve- lar a ausência do direito, quanto ao adicional de periculosidade; 3. Autora que não trabalha no setor de manipulação de álcool nem tem contato direto com pacientes do hospital da UERJ, onde exer- ce suas funções. 4. Havendo sistema de plantão com extenso pe- ríodo de descanso, não há que se falar em adicional noturno ; 5.

Negado seguimento ao recurso. (73200-23.2009.8.19.0001 -

APELAÇÃO -Des (a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 31/10/2012 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (grifos nossos)

29. Como se vê, a Corte fluminense, acertadamente, vem reali-

zado o distinguishing entre a situação de que trata o art. 7o, IX, da CRFB e esta dos autos, prestigiando soluções diversas para cada caso, sob pena de se contrariar a mens legis , im- pondo dupla e descabida oneração ao empregador e, ainda, proporcionando o enrique- cimento ilícito do trabalhador às custas do dinheiro público.

IV.3. D A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO . NORMA CONSTITUCIONAL

DE EFICÁCIA LIMITADA . C ONCESSÃO QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES .

30. Como visto anteriormente, além de carecer de amparo proba- tório, a pretensão autoral ofende a realidade e a juridicidade, pois visa à obtenção de du- plo ressarcimento com base em um mesmo fato gerador. Mas não só por isso.

31. É incontroverso, neste caso, que tanto o pleito de condena- ção da UERJ ao pagamento em si do adicional, quanto à definição de seu percentual, não possuem amparo em qualquer legislação estadual , considerando que, até o momen- to, o Estado do Rio de Janeiro não regulamentou a concessão da referida vantagem.

32. É certo que o ordenamento constitucional estendeu aos ser- vidores ocupantes de cargos públicos o direito social dos trabalhadores comuns relativo ao adicional noturno (art. 39, § 3o, c/c 7o, IX, ambos da CRFB). Entretanto, a referida

norma capaz de gerar a extensão desse beneficio apresenta aplicabilidade imediata, mas eficácia limitada, dependendo de regulamentação específica por intermédio de lei infraconstitucional editada por cada ente político, não podendo o Poder Judiciário conceder a referida vantagem simplesmente aplicando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Neste sentido já se manifestou o Excelso Pretório no julgamento de ca- sos semelhantes, in verbis :

Servidor público. Adicional de Remuneração para as atividades pensas, insalubres ou perigosas, na forma da lei Art. 7o, XXIII, da Constituição Federal – O artigo 39o, § 2o da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Esta- dos, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos soci- ais por meio de remissão, para ao ser necessária a repetição de seus

enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos soci- ais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles de- correm, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. Votação: Unânime Resultado: Conhecido e improvido. (STF, 1a Turma, RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 16/05/97) (grifos nossos)

33. O ordenamento constitucional, diante do principio funda-

mental do federalismo e na medida em que confere aos Estados o poder autônomo de auto-organização e legislação, com o dever de dispor sobre a política de remuneração dos seus servidores e ao mesmo tempo lhes estende alguns dos direitos sociais dos trabalha- dores comuns, dirige esse comando à obrigatoriedade de integrá-los no âmbito da legisla- ção infraconstitucional local.

34. O art. 39, § 3o, da CRFB, é, pois, norma constitucional de efi-

cácia limitada, que depende de normatização por lei específica para que seus comandos saiam da abstração e passem a propagar efeitos no mundo concreto.

35. Antes da regulamentação infraconstitucional, a ser editada

no âmbito de cada ente, inexiste o direito de o servidor receber quaisquer valores a título de adicional noturno. Estando a Administração vinculada ao principio da legalidade estrita não há como deferir o beneficio pretendido , inclusive porque conduta diversa implicaria na configuração de flagrante ato de improbidade administrativa , tendo em conta o disposto no art. 10, IX, da Lei n o 8.429/1992.

36. Referido dispositivo expressamente tipifica como ato de im- probidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta, omissiva ou comissiva, de se “ ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento ”, es- tando tal comportamento sujeito às penalidades de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstân- cia, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, paga- mento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indire- tamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos (art. 12, II, da Lei n o 8.429/1992).

37.

Ora, se, originalmente, a UERJ não poderia pagar à Auto- ra os valores relativos ao adicional noturno, ante a ausência de amparo legal, como o ente público poderia ser posteriormente condenado a indenizar a servidora justamente

por não lhe ter pago a referida vantagem?

38. Não é demais recordar que a própria Carta Magna exige res- ponsabilidade fiscal por parte da Administração Pública no sentido de determinar a edi- ção de leis específicas, de iniciativa privativa de cada ente político, para fixar ou alterar a remuneração de seus servidores públicos (art. 37, X). Também exige, para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de servidores, a existência de prévia do- tação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (169, § 1o).

39. Tal regime de responsabilidade fiscal imposto pela Constitui- ção Federal, bem como pela Lei Complementar n o 101/2000, certamente não poderá ser plenamente respeitado se a Fazenda Pública for condenada pelo Judiciário, de maneira recorrente, a pagar vultuosas indenizações pela não concessão de vantagens remunerató- rias ou indenizatórias que originalmente não estava obrigada a pagar, ante a ausência de comando infraconstitucional específico a determiná-lo.

40.

Por isso, nesse contexto, os princípios constitucionais da Divisão Funcional do Poder/Separação dos Poderes (art. 2o) e da Legalidade (art. 37, caput) impedem a condenação da UERJ a ressarcir a servidora pelo não pagamento de vantagem que, originalmente, não estava obrigada a pagar-lhe, bem como impedem a determinação judicial para que a entidade passe a pagar a referida verba, já que perma- nece o quadro de ausência de regulamentação infraconstitucional.

41. Nessa perspectiva, com todo respeito, na eventualidade de procedência da demanda nos moldes pleiteados, estaria o Poder Judiciário a atuar como verdadeiro legislador, fazendo as vezes de Governador de Estado, que tem a iniciativa privativa para a matéria (art. 112, inc. II, b, do § 1o, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1o, II, c, da CRFB), e substituindo o próprio Legislativo, em des- respeito aos limites dos Poderes e as suas separações, impostos pela Constituição Federal de 1988.

42. Diante de casos análogos, chamada a se manifestar sobre a eficácia de direitos sociais dos servidores públicos, o C. TJ. RJ já teve a oportunidade de se manifestar inúmeras vezes em sentido diametralmente oposto àquele pretendido pela Autora, inclusive citando a jurisprudência consolidada do C. STJ, ressaltando a necessi- dade de o Judiciário não se imiscuir em questões atinentes ao Executivo, especialmente no que tange ao exercício da função normativa. Veja-se, por exemplo, os seguintes julga- dos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS INFLACIONÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUPRIR OMISSÃO LEGISLATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES."O Superior Tribunal de Justiça entende que a inércia do Chefe do Poder Executivo em de- sencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão- geral anual não acarreta direito à indenização em favor do servidor público, pois o acolhimento de pretensão desta natureza representa

a própria concessão de reajuste, não podendo o Judiciário atuar como legislador positivo"AgRg no REsp (00)00000-0000/AP - Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO

NEGADO". (12a Câmara Cível. Apelação 0015518-

19.2014.8.19.0007, Rel. Des. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, publ. 13/04/2018) (grifos nossos)

Mandado de Injunção. Envio de projeto de Lei Municipal à Câ- mara Municipal a fixar o reajuste linear do inciso X do art. 37 da CRFB, referente ao ano de 2016, devidamente regulamentado pelo art. 4o da Lei Municipal no 1.262/2009 Sentença de denegação da ordem. Apelação. A pretensão é de revisão geral anual dos servi- dores públicos municipais, referente ao exercício de 2016, com vis- tas a suprir omissão legislativa de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal - CRFB/88, art. 61, § 1º, II, a. Matéria de inafastável cunho financeiro na medida em que enseja prévia análise do impacto financeiro e da respectiva dotação orçamentária, objeto, ainda, de autorização do Poder Le- gislativo. Poder Judiciário que não pode deflagrar processo legisla- tivo acerca do tema, nem mesmo fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça, à vista do princípio da separação dos Po- deres e do impacto negativo sobre o orçamento público. Preceden- tes do E. STF e TJRJ. Recurso não provido. (18a Câmara Cível. Apelação (0003169-29.2016.8.19.0034, Rel. Des. MAURÍCIO CALDAS LOPES, publ. 26/07/2018).

43. Em outras oportunidades, o E. STF já ressaltou a importân-

cia do respeito ao postulado da separação dos poderes, no seguinte sentido: “O Poder Ju- diciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob funda- mento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via ju- risdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de a-

gentes estatais”. (Segunda Turma, AI 313373 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julga-

do em 13/08/2002, DJ 20-09-2002).

44. A edição da Súmula 339 veio na mesma direção, vem como

a ulterior consolidação do entendimento nela insculpido por meio da edição da Súmula Vinculante n o 37 , cujo enunciado assim prevê:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar

vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

45. Por todas essas razões, resta claro que o pleito autoral, além da fragilidade probatória, encontra barreiras intransponíveis impostas pela própria Cons- tituição da República.

IV.4. D A B ASE DE CÁLCULO . V ERBA INDENIZATÓRIA . L IMITAÇÃO ÀS

Nome .

46. Ainda respondendo aos termos da peça exordial, chama a- tenção o fato que a Autora demanda o pagamento do adicional em valor fixo correspon- dente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base (fls. 04).

47. Ocorre que a Consolidação das Leis do Trabalho – diploma cuja aplicação analógica é pleiteada pela própria demandante – prevê tão-somente o pa- gamento do adicional na forma de acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora efetivamente trabalhada em período noturno, já que o adicional ostenta natureza indenizatória e caráter pro labore faciendo .

48. Isto significa que, na eventualidade de a demanda ser julgada procedente – o que ora se admite apenas por hipótese –, somente será cabível o pagamen- to do montante correspondente à incidência daquele percentual sobre o valor ordinário relativamente às horas eventualmente laboradas no período compreendido entre 22:00h e 05:00h, sendo necessária a apresentação, mêsamês, das folhas de frequência para fins de contabilização , sob pena de enriquecimento ilícito.

49. Nessa toada, em caso de haver condenação, o adicional no- turno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna deve incidir apenas propor- cionalmente às horas trabalhadas no período de 22:00h às 05:00h, mediante comprova- ção mensal.

IV.5. D OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA .

50. Pelo princípio da eventualidade, em caso de reconhecimento da procedência do pedido de ressarcimento, requer a UERJ a fixação de juros morató- rios com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (0,5% ao mês), com fulcro no disposto no art. 1o-F da Lei n o 9.494/1997 (redação dada pela Lei n o 11.960/2009), e correção monetária pelo IPCA-E , consoante a tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF (Tema 905).

IV.6. D AS DESPESAS PROCESSUAIS .

51. Também em homenagem ao princípio da eventualidade, re- quer a Ré que, em caso de sucumbência, seja declarada sua isenção em relação às custas judiciais e à taxa judiciária, tendo em conta o que consta do art. 17, IX, da Lei n o 3.350/1999, do art. 115 do Código Tributário Estadual e da Súmula n o 76 do E. TJ-RJ.

-V- CONCLUSÃO.

52. Por todo o exposto, requer-se:

a) A não designação de audiência de conciliação , por

inexistir autorização legal à Procuradoria da UERJ para transigir;

b) Preliminarmente, o reconhecimento da prescrição das

parcelas vencidas até 24/10/2015 ; c) No mérito:

i. A improcedência integral do pleito, com a

condenação da Autora nos ônus da sucum- bência;

ii. Subsidiariamente , na eventualidade de con-

denação da Ré, a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E e a declaração de isenção em relação às despesas processuais.

d) A produção de todas as provas admissíveis à espécie,

especialmente a documental superveniente.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, dia 17 de junho de 2019.

Nome

PROCURADORA DA UERJ