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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0637

Contestação - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra Energisa - Sul Sudeste Distribuidora de Energia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE TUPÃ - SP

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PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ENERGISA-SUL - SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Rodovia Assis Chateaubriand, s/n, Km 455 + 600 metros, Parte B, Vila Maria, Presidente Prudente/SP, CEP 00000-000, neste ato representada por seu procurador, conformes procuração e atos constitutivos, nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS , que, perante este i. Juízo e Cartório, lhe é movida por BRADESCO AUTO/RE COM- PANHIA DE SEGUROS , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 336 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO às pretensões deduzidas na inicial, pelos razões de fatos e de direito adiante aduzidas.

Em breve síntese, a Autora alega que firmou contratos de seguros com os segurados identificados no quadro abaixo e que suas residências sofreram distúrbios elétricos, resultando em danos em seus equipamentos eletroeletrônicos.

SEGURADO APÓLICE / FLS. CONTRATAÇÃO SINISTRO

Nome (00)00000-0000/ 42-192 06.09.2019 01.12.2019

Segue relatando, que contratou peritos técnicos, para o procedimento de avaliação dos sinistros, no qual, se verificou que os equipamentos sinistrados restavam danificados em razão de suposta falha no fornecimento de energia por parte da Requerida .

Dessa forma, ingressou com a presente demanda para requerer o ressarcimento dos valores pagos ao (s) segurado (s), bem como a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar legal, inversão do ônus da prova com aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, em que pesem as alegações da Autora , vejamos que melhor sorte não lhe socorre e, como será demonstrado nas razões seguintes, restará mais do que evidenciado que inexistem razões que justifiquem a condenação da Requerida ao pagamento da importância pleiteada, devendo a lide ser julgada totalmente IMPROCEDENTE .

 Não há pretensão resistida pela Requerida .

 O procedimento administrativo da Requerida é realizado em estrita observância às regras impos- tas pela ANEEL.

 Existem vários canais de atendimento da Requerida para o cliente/seguradora requerer o ressar- cimento.

 Comprovada a responsabilidade da Requerida , o ressarcimento ocorre em até 45 dias após a solicitação do cliente/seguradora.

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II.DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA IMPRESTÁVEIS À COMPROVAÇÃO

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DOS FATOS

 Ausência de documento assinado que comprove a relação estabelecida entre o segurado e a Au- tora .

 Ausência de relação de bens segurados pela Autora , com a identificação dos equipamentos (ano de fabricação, marca e modelo) e a propriedade ou posse dos mesmos pelo segurado.

 Ausência de documento que comprove que os equipamentos estavam instalados no imóvel onde supostamente ocorreu a falha no fornecimento de energia elétrica pela Requerida ;

 Ausência de comprovação do pagamento do sinistro ao segurado.

 Os laudos da assistência técnica apresentados pela Autora inválidos por inexistência de assina- tura/qualificação do técnico que o elaborou, em descumprimento com o que determina o artigo 12 do Decreto nº 90.922/85.

 Os laudos da assistência técnica apresentados pela Autora não comprovam a responsabilidade da Requerida pelo dano elétrico.

 Os laudos da assistência técnica apresentados pela Autora não excluem as outras origens de danos elétricos, como por exemplo, os danos provocados por (i) defeitos na rede interna do imóvel, de respon- sabilidade do cliente/segurado, (ii) descargas atmosféricas que atingem antenas e cabos de tv por assi- natura e internet e consequentemente.

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III.DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA COMPROVANDO QUE NÃO

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OCORRERAM FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATAS INDICADAS

3.1. DA FALTA DE INTERESSE

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Não se desconhece que a Constituição Federal de

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DE AGIR PORQUE:

1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, prestigia o amplo

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 Existe procedimento adminis-

acesso ao Judiciário, porém, é cada vez mais recorrente

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trativo pela ANEEL que não pode ser

que o exercício abusivo do direito de ação compromete a

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ignorado pela Autora e nem mesmo

prestação jurisdicional, razão pela qual a doutrina, e so-

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pelo Poder Judiciário.

bretudo o Judiciário, entendem cada vez mais que o prin-

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 Não havia pretensão resistida.

cípio da inafastabilidade da jurisdição não é absoluto.

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 A Autora deu causa à lide por

Isso porque, para que seja possível provocar o Po-

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ignorar o procedimento administrativo

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regulamentado pela ANEEL, antes da der Judiciário é fundamental a demonstração da efetiva

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judicialização. necessidade da prestação jurisdicional, comprovando que

o bem da vida almejado não pode ser obtido sem a intervenção do Estado-juiz. Sem essa de- monstração não há interesse processual.

Sem embargo, vale ressaltar que a Autora sequer buscou a Requerida administrativa-

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mente, mesmo sabendo que a empresa disponibiliza uma vasta gama de

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canais de comunicação com o consumidor, tais como: (i) aplicativo Ener-

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gisa ON ; (ii) atendimento telefônico gratuito e contínuo (24 horas, 07 dias

da semana); (iii) redes sociais (Facebook, Twitter, Whatsapp - Gisa); (iv)

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e-mail ; e (vii) faz parte da plataforma "consumidor.gov.br" .

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Inclusive, Excelência, a Requerida encaminhou à Autora notifica-

ção indicando como realizar o requerimento administrativo de ressarci-

mento por danos elétricos, com base no procedimento regulatório previsto

na REN nº 414/2010 (Doc. 01).

Neste sentido, a jurisprudência vem apontando para uma vertente de desjudicialização e mitigação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciada em várias decisões dos tribunais pátrios que entendem pela necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário como, por exemplo: (i) Leading Case RE 631240 RG/MG 1

1 O leading case com repercussão geral resultou na seguinte ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

PREVIDÊNCIÁRIO. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A BE- NEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito.

téria securitária - DPVAT), com relatoria do Ministro Luiz Fux.

Pois bem. Na espécie, diz a Autora que seu segurado teve equipamentos danificados em razão de falha no fornecimento de energia pela Requerida . Todavia, tal segurado também não solicitou o devido ressarcimento administrativo junto à Requerida .

Sobre a inexistência de requerimento de ressarcimento administrativo por danos em equi- pamento eletroeletrônico, o juízo da 17a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, proferiu sentença indeferindo a petição inicial, julgando extinto sem a resolução do mérito os autos do processo nº (00)00000-0000.70.2018.8.26.0100.

Tanto a Autora quanto seu (s) segurado (s), na suspeita O PROCEDIMENTO ADMINIS-

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do dano em equipamento eletroeletrônico ter sido provo-

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TRATIVO PARA O RESSARCI-

cado por falha no fornecimento de energia elétrica pela

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MENTO POR DANOS ELÉTRI-

Requerida , deveriam requerer administrativamente o

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COS - SIMPLES, EFICIENTE E

ressarcimento através daqueles canais de atendimento

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REGULAMENTADO

informados acima.

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O ressarcimento por danos elétricos é disciplinado pela ANEEL através da Resolução Nor- mativa nº 414/2010 e Módulo 9 do PRODIST.

Inclusive, para efeitos didáticos, a ANEEL publicou um vídeo no Youtube no qual

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esclarece como deve ser realizado e indicando os prazos regulatórios, sendo possível

acessar o referido vídeo através do link https://www.youtube.com/watch?re-

load=9&v=wqlD8EutrEg , bem como utilizando o QR Code ao lado.

Segundo a legislação que disciplina o setor elétrico, o consumidor tem até 90

(noventa) dias , a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento administrativo à distribuidora, devendo fornecer um rol de informações, ex vi artigo2044 da Resolução Normativa nº4144/2010 da ANEEL 2, cujo descumprimento pode acarretar na perda da pretensão de exigir o ressarcimento, caso não exercitada no prazo legal.

mento específico para a averiguação da existência de nexo causal, dispondo que "no processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, conside- rando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST" 3 .

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Assim, a Autarquia Federal incumbida de regulamentar o fornecimento de energia elétrica criou um procedimento próprio e específico para a análise de pleitos como o formulado pela Autora , podendo ser deferido ou indeferido, a depender do resultado da análise feita no equi- pamento avariado.

E se a Autarquia Federal assim o fez, não parece razoável, sob o pretexto de se concre- tizar o princípio insculpido no art. , XXXV, da Constituição Federal, se autorize que a Autora pule todas as etapas previstas na citada Resolução Normativa e acione diretamente o Poder Judiciário, pois é inarredável o direito da Requerida em ter acesso a todos os fatos e circuns- tâncias do sinistro, para, a partir de então, emitir parecer com base na Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010, da qual é plenamente vinculada.

3.2. DA CARÊNCIA DE AÇÃO

Para que a atividade jurisdicional contenciosa POR AUSÊNCIA DE DOCUMEN-

(composição de lide) seja exercida, é necessário que o

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TOS INDISPENSÁVEIS À SUA

interessado a provoque, pois prevalece o "princípio da

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PROPOSITURA PORQUE:

inércia" (art. do CPC).

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Neste contexto, a petição inicial é o instrumento

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 Não foi apresentada pela Au-

pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional,

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tora relação de bens segurados e de

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propriedade/posse dos equipamentos fazendo surgir, na sequência, o processo. Nela, a parte

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eletroeletrônicos pelo segurado. formula sua pretensão, o que acaba por limitar a ativi-

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 Os laudos apresentados pela dade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença

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Autora não possuem assinatura e/ou de natureza diversa da pedida, tampouco condenar o réu

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qualificação do técnico que o elaborou

em quantidade superior ou em objeto diverso do deman-

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- descumprimento do artigo 12 do

dado.

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Decreto nº 90.922/85.

Exatamente por isso (limitação da atividade juris-

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 Não constam nos laudos apre-

dicional), é que o artigo 320 do CPC prescreve que "a

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sentados pela Autora relatórios de ins-

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peção dos imóveis dos segurados para petição inicial será instruída com os documentos indis-

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afastar defeitos nas redes internas dos pensáveis à propositura da ação".

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imóveis.

Cumpre ressaltar o fato de que a Autora junta aos

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 Os laudos apresentados pela

autos documentos inservíveis para sustentar sua preten-

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Autora não afastam a possibilidade de

são, o que em nada muda a ausência de seu interesse

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danos provocados por descargas elétri-

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cas provenientes de antenas de TV ou processual na presente ação.

cabos de rede de internet, TV por assi-

É manifesta, portanto, a inexistência de interesse

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natura ou telefonia.

processual da Autora, o que enseja a extinção do pro- cesso sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

A Autora não apresentou qualquer comprovação acerca dos bens segurados, tampouco que os equipamentos supostamente danificados perten- ciam ao (s) segurado (s) ou que estavam instalados na Unidade Consumidora (UC).

Inexistindo tais documentos comprobatórios Excelência, o que assegura (i) não se tratar de um equipamento eletroeletrônico pertencente à qualquer outra pessoa, cujos bens não estão sob a proteção da apólice de seguro firmada com a Autora ; (ii) que o equipamento eletroele- trônico estava de fato instalado no local do sinistro; (iii) que o equipamento eletroeletrônico já não se encontrava danificado antes da suposta falha no fornecimento de energia pela Reque- rida ; e (iv) que o equipamento eletroeletrônico já não estava com muito tempo de utilização, já próximo ao final de sua vida útil, considerando-se que atualmente os equipamentos eletroele- trônicos possuem uma vida útil curta, conhecida como obsolescência programada ?

de veículos, previamente realiza a inspeção do veículo para atestar as condições do mesmo, justamente para se resguardar da obrigação de custear reparos ocasionados anteriormente à celebração do contrato de seguro.

No caso dos contratos de seguros residenciais, que asseguram o ressarcimento de danos elétricos provocados em equipamentos eletroeletrônicos, deve a Autora adotar o mesmo dever de cautela, identificando e vistoriando os equipamentos instalados e cobertos pela apólice, além de se certificar de que as instalações elétricas do imóvel onde se encontram tais equipamentos está em conformidade com as normas técnicas vigentes.

Desta forma Excelência, se a Autora no ato da contratação da apólice de seguro não se certificou das condições ou mesmo da existência dos equipamentos eletroeletrônicos abrangidos pelo seguro, a mesma deve assumir o risco e ônus de comprovar que antes da suposta falha no fornecimento de energia pela Requerida os equipamentos eletroeletrônicos se encontravam em perfeitas condições de uso, bem com que pertenciam ao (s) segurado (s).

A Autora juntou às fls. 201 , laudos supostamente elaborados por técnicos, sendo que os mesmos foram elaborados em desconformidade com o que dispõe o Decreto nº 90.922/85, em especial o seu artigo 12.

Ainda que os documentos estejam assinados pelo técnico responsável, é imprescindível que sejam informados o título profissional, o número da inscrição no respectivo conselho profis- sional que a expediu.

Diante da inexistência do preen-

chimento dos requisitos do artigo 12 do

Art. 12. Nos trabalhos executados pelos técnicos de 2º grau de

Decreto nº 90.922/85, os documentos

que trata este Decreto, é obrigatória, além da assinatura, a men-

juntados pela Autora às fls. 201 não se ção explícita do título profissional e do número da carteira refe- prestam a atestar o nexo de causalidade rida no art. 15 e do Conselho Regional que a expediu.

Decreto nº 90.922/85

entre o dano e a suposta falha no forne-

cimento de energia pela Requerida .

Não foi anexado à petição inicial documento (s) que ateste (m) que a (s) Unidade (s) Con- sumidora (s) do (s) segurado (s) estavam de acordo com as normas técnicas da ABNT e se os componentes da rede interna com fios, tomadas, interruptores, disjuntores, etc, de responsabi- lidade do ocupante do imóvel, são homologados pelo INMETRO.

Conforme demonstrado no início desta Contestação, os danos elétricos podem ser pro- vocados por instalações da rede interna (responsabilidade do ocupante do imóvel) inadequadas, seja às normas técnicas da ABNT, seja às recomendações fornecidas pelo fabricante no manual de instruções do equipamento eletroeletrônico.

Desta forma, Excelência, o dano elétrico pode ter sido provocado não por falha no forne- cimento de energia pela Requerida , que garantiu a qualidade do fornecimento até o ponto de pela qual é imprescindível que a Autora comprove que na data do suposto evento que ocasionou os danos nos equipamentos eletroeletrônicos, a (s) rede (s) elétricas das Unidade Consumidoras de seus segurados se encontravam adequadas às normas técnicas da ABNT e às recomendações dos fabricantes dos equipamentos danificados.

É indispensável, quando da elaboração do laudo técnico, apurar se a rede interna da Unidade Consumidora está adequada ao recomentado pelo fabricante do equipamento eletroe- letrônico, bem como se o segurado estava utilizando o equipamento eletroeletrônico conforme orientação do fabricante.

Exemplificativamente, a Lei nº 11.337/06 determina em seu artigo que "os aparelhos

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elétricos e eletrônicos, com carcaça metálica comercializados no País, enquadrados na classe I,

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em conformidade com as normas técnicas brasileiras pertinentes, deverão dispor de condutor

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terra de proteção e do respectivo plugue, também definido em conformidade com as normas

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técnicas brasileiras."

Desta forma, Excelência se o equipamento eletroeletrô-

nico fabricado em conformidade com o artigo 2º da Lei nº

11.337/06 é instalado em uma unidade consumidora sem ater-

ramento ou com o aterramento incorreto - frise-se que o ater-

ramento na unidade consumidora é de responsabilidade do se-

gurado/cliente pois compõe a rede interna da Unidade Consumi-

dora, o mesmo está sendo utilizado de forma incorreta, em de-

sacordo com a recomendação do fabricante e consequentemente

expõe o equipamento ao risco de dano elétrico, portanto, o dano

ao equipamento eletroeletrônico é provocado por culpa do segu-

rado/cliente.

Inexiste (m) no (s) laudo (s) técnico (s) informação quanto à sequência de componentes danificados.

Atualmente, a maioria dos equipamentos eletroeletrônicos possuem portas para a cone- xão de antenas, cabos de rede internet, cabos de telefonia e acessórios periféricos. Neste con- texto, a corrente elétrica que danifica os componentes dos equipamentos eletroeletrônicos pode ter sido transmitida através destas outras conexões.

Exemplificativamente, o dano elétrico pode ser provocado por descarga atmosférica que danifica o equipamento eletroeletrônico através da conexão de antena, cabos de rede de internet e cabos de telefonia, não sendo, portanto, de responsabilidade da Requerida, uma vez que não houve falha no fornecimento de energia.

no fornecimento de energia pela Requerida , em perícia realizada nos autos do processo nº 1042689-09.2018.8.26.0100, o perito judicial constatou que o dano elétrico decorreu de des- carga atmosférica que danificou o equipamento através do cabo da internet.

Em outro processo (nº 1001745-63.2018.8.26.0326), o perito judicial também afastou a responsabilidade da Requerida pelos supostos danos elétricos causados, inclusive atestando a impossibilidade do dano elétrico em motor quando o equipamento se encontra desligado.

Diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura da presente demanda judicial (art. 320, CPC), requer a Vossa Excelência que seja indeferida a petição inicial, extin- guindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.

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4. DO MÉRITO

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Cumpre esclarecer que a Requerida age em exercício re- 4.1. ESCLARECIMENTOS

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gular de direito, pois presta serviço de distribuição de INICIAIS

energia elétrica aos seus clientes. Como concessionária, deve se submeter às regras relativas à Lei de Concessao de Servicos Publicos, bem como às normas emanadas pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.

A Requerida para o atendimento de seus clientes e registros desses atendimentos, aber- tura de Ordens de Serviços (OS’s), cadastro de clientes e banco de dados com histórico comer- cial, relatórios de interrupção no fornecimento de energia, utiliza-se de um Sistema de Gestão de Serviços ("Sistema"), cuja confiabilidade e autenticidade é auditada pela ANEEL e possui certificação pela Norma NBR ISO 9001 - através da Fundação Carlos Alberto Vanzolini (Doc. 01) . Os registros apresentados na presente defesa são retirados do Sistema de Gestão de Serviços cuja confiabilidade e veracidade são garantidas pelos órgãos menciona- dos.

As reclamações por danos elétricos são atendidas em cumprimento a legislação do setor elétrico para estes fins, mais precisamente através da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, a qual estabelece disposições relativas ao ressarcimento de danos elétricos em equipa- mentos elétricos instalados em unidades consumidoras, causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico, especificadas pelos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sis- tema Elétrico Nacional - PRODIST, Módulo 9 - Qualidade de Energia Elétrica 4.

por seus consumidores, após a análise dos fatores e responsabilidades dos eventos que origina- ram estas queimas, do comportamento dos sistemas de proteção que devem existir nas insta- lações dos clientes e, finalmente, nos equipamentos avaliados.

No caso em destaque, os segurados não realizaram contato com a Requerida objeti- vando solicitação para o ressarcimento pelas vias administrativas por eventuais danos, razão pela qual, não é possível a Requerida analisar o ocorrido, sem tomar conhecimento dos fatos. Sequer foi possível efetuar eventual ressarcimento, se fosse o caso.

Neste sentido, a Requerida insiste na obrigatoriedade e essencialidade de que seja feito o pedido administrativo de ressarcimento à época da ocorrência dos fatos alegados, para que a distribuidora, na forma imposta pela regulação setorial, possa fazer as vistorias adequadas e, se o caso, efetuar o ressarcimento, sendo certo que a ausência do pedido resulta em extinção da demanda judicial por falta de interesse de agir.

Neste item a Requerida passará a demonstrar e com- 4.2. ANÁLISE DOS SUPOSTOS

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provar a Vossa Excelência que não merecem prosperar

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DANOS

as alegações da Autora , uma vez que não há registros de falha no fornecimento de energia pela Requerida nas datas e horários informados pelos segurados da Autora.

Nome

Documento unilateral / sem assi- CONTRATO DE SEGURO

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natura do segurado Folhas 42-192

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COMPROVANTE DE PAGAMENTO

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Apenas formulário sem autenticação Folhas 215-217

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EQUIPAMENTOS DANIFICADOS

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Não relacionados na apólice

Folhas 198

querida, sem excluir o dano por descarga atmosférica absorvida por via diversa da rede elétrica.

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NEXO CAUSAL Não demonstrado pela Autora

ANÁLISE DO NEXO CAUSAL PELA REQUERIDA

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Inexistência de interrupção, oscilação ou perturbação no forneci-

mento de energia, conforme Relatório de Análise (doc. 03).

Ausência de nexo de causalidade.

É de se ressaltar que os referidos laudos apontam como causas dos danos a ocorrência de "descargas elétricas" e "oscilação de energia" ocorridas nos locais dos sinistros. No entanto, os eventos "oscilação de energia" e "descargas elétricas" podem ter origem diversa do fornecimento de energia pela distribuidora, fato este que não foi esclarecido pelos laudos. De onde surgiu a descarga elétrica e oscilação de energia que teriam causado os supostos danos?

Tais eventos podem ter origem de problemas na fiação do imóvel, de mau uso da energia fornecida, de carga informada errada para a distribuidora e equipamento eletroeletrônico utili- zado de forma inadequada (utilizado em desacordo com a recomendação do fabricante). São diversas as hipóteses que podem dar origem a estas causas, e não apenas o fornecimento de energia pela distribuidora. No entanto, não lhe foi dada a oportunidade de vistoriar o imóvel para que constatasse a origem de tais eventos. Tampouco a seguradora fez tal vistoria, confi- ando apenas nos laudos superficiais apresentados por seu segurado.

especializada, pormenorizando a extensão dos danos e a real causa do sinistro. Isto porque, o simples desligar e religar da energia não causaria a perda total dos equipamentos mencionados, quando muito a queima da fonte de alimentação, que é por onde "entra" a corrente elétrica. No entanto, nenhum laudo apresentado conclui desta forma, gerando o direito de negar o ressarci- mento por inexistência de dano e fonte não danificada 5 .

Ora, o laudo técnico é a evidência capaz de propiciar condições para uma análise da real causa do dano no equipamento, segundo prevê o item 5 do PRODIST, Módulo 9. Veja-se:

5 EXISTÊNCIA DO DANO ELÉTRICO RECLAMADO

5.3 Laudo de Oficina.

5.3.1 É o documento emitido por oficina que detalha o dano ocorrido no equipamento objeto da solicitação de ressarcimento e tem o intuito de confirmar se o dano reclamado tem origem elé- trica, Podendo estar acompanhado do orçamento para conserto do mesmo.

A ausência de prova técnica de comprovação dos danos é causa de improcedência dos pedidos da Autora , conforme entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

"(...) Em que pese a responsabilidade da ré pela prestação dos seus serviços seja objetiva, é inegável que isso não a torna responsável por todo e qualquer evento danoso relacionado ao serviço suportado pelo consumidor, uma vez que é neces- sária a prova de que o dano suportado decorre da má prestação do serviço fornecido, a qual não se faz presente no caso em tela.

Ainda que se entenda que a relação entabulada entre a segurada que se sub-roga nos direitos do segurado e a concessionária de energia elétrica seja de consumo, não era caso de inversão do ônus da prova nos termos art. 14, § 3º, do CDC, uma vez que não há indícios mínimos da má prestação do serviço.

Com efeito, a autora se limitou a juntar aos autos o relatório de regulação de sinistro produzido por técnicos próprios, orçamentos e o comprovante de indenização (fls. 36/88), mas não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse que o segurado registrou junto à ré a ocorrência de falha elétrica na unidade consumidora para a data e hora informadas na inicial (...)"

Apelação nº 4010486-71.2013.8.26.0114,

34a Câmara de Direito Privado

Conforme visto, mesmo no campo da responsabilidade objetiva, é necessária a compro- vação do nexo de causalidade entre o fato lesivo, e o dano (queima do equipamento causado pela falha no fornecimento de energia).

Vale mencionar que não ocorreu nenhuma interferência no fornecimento de energia elé- trica, conforme comprovado nos relatórios de registro de interrupção de fornecimento de energia

5 Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC (00)00000-0000RS.

nhum dano na rede de distribuição da Requerida .

Ademais, existem outros pontos suscetíveis de receberem descargas atmosféricas que possuem estruturas metálicas, antenas de sinais de TV (parabólicas e outras), ferragens de grades e portões, cercas elétricas, linhas de telefonia, sem, contudo, que estas descargas "pas- sem" pela rede de distribuição da Requerida .

De fato, as descargas atmosféricas que atingem outros pontos que não na rede de dis- tribuição não podem ser atreladas à responsabilidade das concessionárias de serviço público. Tais descargas atingem diretamente estruturas situadas além das redes de distribuição, como antenas de TV, rede de sinais de telefonia e internet, cobertura metálicas de imóveis, caixas d’água metálicas, alambrados de grande extensão, portões metálicos, cercas elétricas, entre outras. Por esta razão, tais estruturas devem possuir o seu próprio Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), conforme determina as normas da ABNT 6 na NBR 5419 e a Autora não apresentou existência de cumprimento desse requisito de segurança.

Cumpre informar que a incidência de carga eletrostática ocorre em um perímetro de até 500 metros do ponto de descarga (local onde caiu o raio) , sendo certo que os equipamentos devem possuir proteção contra os surtos de carga eletrostática, que é denomi- nado de sistema de aterramento das instalações elétricas , que pode ser percebido nos plugues e tomadas da instalação interna (terceiro pino), aterramento de partes metálicas (por- tões, grades e suporte de cercas elétricas) e, por fim, a instalação de dispositivos de proteção contra surtos elétricos - DPS. Note-se:

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"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCARGA ELÉTRICA ATMOSFÉRICA - DANI-

FICAÇÃO DE APARELHOS SITUADOS EM IMÓVEL RURAL - CONDUÇÃO PELOS EQUIPAMENTOS DA CEMIG - NÃO COMPROVAÇÃO

- AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS SOFRIDOS - RESPONSABILIDADE

CIVIL AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1) A CEMIG Distribuição S.A. tem o dever de manter equipamentos de segurança

destinados a evitar ou ao menos a reduzir a incidência de descargas elétricas (atmosféricas ou não) sobre suas redes de trans-

missão, por se tratar de fato previsível que se insere no risco do fornecedor de energia elétrica. Todavia, comprovado nos autos

que a descarga elétrica atmosférica responsável pela danificação dos aparelhos eletrônicos de propriedade da parte autora não

atingiu a rede de transmissão mantida pela CEMIG, mas a antena de telefonia existente no imóvel rural, deve ser afastada a

responsabilidade civil da concessionária, ante a ausência de nexo entre o serviço prestado e o dano sofrido. 2) Recurso despro-

vido."

TJ-MG - AC: 10342110099492001 MG,

Relator: Nome,

Data de Julgamento: 27/02/2014,

Câmaras Cíveis / 8a CÂMARA CÍVEL,

Data de Publicação: 13/03/2014)

Assim, não há que se falar em responsabilidade da Requerida por supostos danos ma- teriais, posto que não existe nos autos laudo técnico conclusivo a relacionar a causa dos danos com sua conduta, bem como a Autora e seu segurado sequer efetuaram pedido administrativo de ressarcimento ou comunicaram à Requerida , à época dos eventos, os prejuízos decorrentes da queima dos equipamentos, para que pudesse ser investigada a razão do dano causado ao equipamento segurado, conforme preceitua a Resolução 414/2010 da ANEEL.

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5. DO DIREITO

A Requerida , assim como toda empresa concessionária de serviço público, está sujeita às determinações emanadas pela Agência Reguladora do seu setor, a ANEEL. A legislação que disciplina a questão colocada sub judice é composta, dentre outras, pela Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões); o Decreto nº 41.019/57, que regulamenta os serviços de energia elétrica; a Resolução nº 414/2010 da ANEEL e o PRODIST, Módulo 9, que estabelecem as disposições re- lativas ao ressarcimento de danos elétricos ocorridos em unidades consumidoras, causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico.

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Assim, conforme exposto no item desta Contestação - O PROCEDIMENTO ADMI-

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NISTRATIVO PARA O RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS - SIMPLES, EFI- CEINTE E REGULAMENTADO , diante da ocorrência de dano elétrico em equipamento, o consumidor tem o prazo de 90 (noventa) dias corridos, conforme disposto no caput do artigo 204 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a contar da data da provável ocorrência, para solicitar o ressarcimento à concessionária, devendo fornecer os elementos descritos no referido artigo.

Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equi- pamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos:

I - data e horário prováveis da ocorrência do dano;

II - informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal;

III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e

IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo.

V - informação sobre o meio de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora.

Para o processamento do pedido de ressarcimento, a concessionária deve constatar a existência ou não do nexo de causalidade, considerando os prováveis eventos causadores do dano.

Ainda, como procedimento a ser adotado pelas concessionárias, há a necessidade da inspeção do aparelho danificado e a possibilidade de a concessionária inspecionar as instalações elétricas de responsabilidade do titular da unidade consumidora, conforme disposto no artigo 206 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para

oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise.

§ 1º O prazo máximo para realização da verificação in loco ou para que a distribuidora retire o equipamento para análise é de 10

(dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento.

§ 2º Quando o equipamento supostamente danificado for utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medi-

camentos, o prazo de que trata o § 1º do caput é de 1 (um) dia útil.

§ 3º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo

o impedimento de acesso, devidamente comprovado, motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento (...)"

Uma vez oportunizada a devida inspeção, a concessionária tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do protocolo da solicitação, conforme disposto no caput do artigo 207 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, para se manifestar sobre o deferimento, ou não, do pedido de ressarcimento.

Art. 207. A distribuidora deve informar ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento, por meio de documento padro- nizado, disponibilizado em até 15 (quinze) dias pelo meio de comunicação escolhido, contados a partir da data da verificação ou, na falta desta, a partir da data da solicitação de ressarcimento.

efetuar o ressarcimento ao cliente prejudicado, conforme disposto no artigo 208 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Art. 208. No caso de deferimento, a distribuidora deve efetuar o ressarcimento por meio do pagamento em moeda corrente,

conserto ou substituição do equipamento danificado em até 20 (vinte) dias, contados do vencimento do prazo disposto no art.

207 ou da resposta, o que ocorrer primeiro.

Veja, Excelência que o prazo máximo para a concessionária de energia elétrica realizar a análise do pedido e efetivar o respectivo ressarcimento é de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da apresentação do requerimento pelo cliente.

E, a supressão da fase administrativa nem

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Considerando o prazo de 90 (no-

se justifica por eventual conflito de prazos regula-

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venta) dias para o requerimento

tórios (SUSEP x ANEEL), uma vez que a Autora re-

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administrativo qual o motivo de

aliza o pagamento do sinistro ao seu segurado no

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supressão da análise administra-

prazo médio de 30 (trinta) dias a partir da data do

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tiva pela Requerida e, distribui-

evento danoso, razão pela qual, após o pagamento

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ção pela Autora de ação judicial

ao segurado, restaria ainda à Autora o prazo de 60

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pleiteando o ressarcimento, mais

(sessenta) dias para a Autora requerer junto a Re-

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de um ano após a ocorrência do

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querida o ressarcimento.

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fato?

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Não havendo prévia comunicação do ocor-

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Em qual momento ocorreu a

rido, inafastável a conclusão de que não se oportu-

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pretensão resistida por parte da

nizou à Requerida inspecionar os equipamentos

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Requerida a ponto da Autora so-

danificados, muito menos inspecionar as instala-

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correr-se da via judicial para plei-

ções elétricas do segurado (absolutamente precá-

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tear o ressarcimento?

rias, como acima mencionado).

Também não se oportunizou à Requerida fazer prova para contrapor ao parecer unila- teral que instruiu a petição inicial.

Necessário mencionar que a Autora afirma a existência de tais oscilações de energia elétrica na propriedade de seu segurado, porém, não há prova nos autos de tais afirmações, o que afronta o disposto no artigo 373, I do CPC.

Destarte, inexiste qualquer comprovação de nexo causal entre o dano ocorrido e a pres- tação do serviço por parte da empresa Requerida .

Outrossim, os poucos documentos trazidos aos autos pela Autora são unilaterais, espe- cialmente os relatórios e laudos acostados à inicial, produzidos sem qualquer ciência ou notifi- cação da Requerida , limitando-se os mesmos a afirmar que as avarias supostamente ocorridas nos equipamentos do segurado da Autora são decorrentes de" oscilação de energia ","variação

Conforme visto, mesmo no campo da responsabilidade objetiva, é necessária a compro- vação do nexo de causalidade entre o fato lesivo, e o dano (queima do equipamento causado pela falha no fornecimento de energia).

Ainda que não bastasse, sequer a Autora comprova que as instalações elétricas do imó- vel de seu segurado encontravam-se, na data do ocorrido, de acordo com as normas técnicas vigentes, sendo esta verificação uma prerrogativa da Requerida , conforme disposto no § 3º, do artigo 206 da Resolução 414/2010 da ANEEL.

Neste mesmo sentido, veja-se artigo 166, § 1º da Resolução nº 414/2010 da ANEEL dis- põe:

Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora.

§ 1º As instalações internas que ficarem em desacordo com as normas e padrões a que se referem as alíneas a e b do inciso I do art. 27, vigentes à época da primeira ligação da unidade consumidora, devem ser reformadas ou substituídas pelo consumidor. "

A Autora se sub-roga nos direitos do segurado de acordo com a legislação vigente, mas quem assume o bônus também se obriga ao ônus .

Neste sentido, a Autora também se sub-rogou no dever de apurar se de fato o dano foi provocado por falha no fornecimento de energia elétrica pela Requerida , devendo ter inspe- cionado o equipamento e as instalações elétricas da unidade consumidora de seu se- gurado, conforme disposto no artigo 206 da Resolução 414/2010 da ANEEL.

Vale frisar que se admitirmos que o dano realmente ocorreu, apenas a título de argu- mentação, a Autora não trouxe aos autos documentos que comprovem quais as especificações dos equipamentos danificados, se limitando a trazer orçamentos, que sequer descrevem quais os danos causados nos mesmos, bem como a indicação das peças danificadas.

Dessa feita, restou mais que evidente que os valores pagos foram apurados sem qualquer comprovação idônea da causa real dos supostos danos. O que restou patente para a Requerida foi que a Autora sequer analisa e verifica a causa dos sinistros que são acionados por seus segurados, apenas concordando com valores apresentados pelos mesmos e apurados unilate- ralmente.

Ora Excelência, os equipamentos dos segurados poderiam ter apresentado defeitos em razão do tempo de uso, pelo mau uso, ou ainda, qualquer causa diversa a que fora relacionada na exordial, o que sequer foi analisado pela Autora e, como se não bastasse, todos os docu- mentos colacionados foram elaborados sem a participação da Requerida , visto não ter sido

Frise-se Excelência que os laudos apresentados às fls. 201 , são imprestáveis e inváli- dos uma vez que inexistente as assinaturas e/ou a identificação com qualificação e inscrição no conselho profissional dos técnicos que os elaboraram, em evidente desrespeito ao disposto no artigo 12 do Decreto nº 90.922/85.

Diante da ausência de provas do alegado prejuízo, bem assim em face da ausência de nexo causal, entre a conduta da Requerida e o alegado evento danoso, nenhuma responsa- bilidade civil deve ser atribuída à Requerida .

Tem-se assim, que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil previstos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, a fundamentar a pretensão autoral pela condenação em indenização por dano material.

É inegável que a responsabilidade civil da concessionária de serviço público, ainda que objetiva, é passível de ser excluída em relação a terceiros, em decorrência de motivos que im- pedem a configuração do nexo causal, tal como ocorrido no caso vertente.

Sobre o assunto, convém lembrar os ensinamentos do Ilustre Doutrinador Nomeacerca da Teoria do Risco Administrativo, no âmbito da Responsabilidade Civil do Estado, que aduz:

"A teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade integral do Poder Público, para indenizar em todo e qualquer

caso, mas sim dispensa a vítima da prova da culpa do agente da Administração, cabendo a esta a demonstração da culpa

total ou parcial do lesado, para que então fique ela total ou parcialmente livre da indenização. Na realidade, qualquer que

seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado (risco administrativo, risco integral, risco

proveito), coloca-se como pressuposto primário da determinação daquela responsabilidade a existência de um nexo de

causalidade entre a atuação ou omissão do ente público ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular".

CAHALI, Yussef Said, Responsabilidade Civil do Estado, 2.a ed., 1996, São Paulo: Ed. Malheiros, pág. 44.

Confirmando a tese de defesa, não sendo comprovado pela Autora o nexo causal entre a alegada falha na prestação do serviço e dano em equipamento elétrico/eletrônico, deve a pretensão autoral ser rechaçada, senão, veja-se entendimento jurisprudencial pacífico nesse sentido, cuja ementa de acórdão se colaciona abaixo:

LECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE 19.05.2017 A 22.05.2017. DEMANDADA QUE AFIRMOU QUE A AUTORA FICOU SEM ENERGIA POR APENAS ALGUMAS HORAS. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O ART. 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS INOCORRENTES. QUEIMA DE APARELHOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AVARIA DA MÁ- QUINA DE COSTURA. PERDA DE ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 24/04/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019)

Em face da ausência de comprovação do nexo causal, não há que ser atribuído a Requerida o dever de indenizar a Autora pelo suposto dano ocorrido em equipamento eletrônico do seu segurado. Nesse sentido, em caso semelhante decidiu o Egrégio TJSP, no dia 10/05/2018 e na Apelação Cível nº 1067652-52.2016.8.26.0100, decidiu da seguinte maneira 7 :

" (...) Cuida-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, na qual a seguradora pleiteia o ressarcimento de uma indenização securitária de R$ 4.009,50 (fl. 4, in fine), pagos ao seu segurado por alegados danos ocasionados "por um distúrbio elétrico, proveniente da rede de distribuição administrada pela Ré, que ensejou danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o referido imóvel" (caput de fl. 3). Inicialmente, diante das atas das assembleias de fls. 210/212 e 213/220, determina-se a retificação do polo passivo para Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A (...) Neste particular, é imperioso recorrer à doutrina quanto à definição de mencionada responsabilidade objetiva atribuída à ré (...)

Nestas hipóteses, a indenização pela Fazenda Pública só é devida se se comprovar a culpa da Administração. E na exigência do elemento subjetivo culpa não há qualquer afronta ao princípio objetivo da responsabilidade sem culpa, estabelecido no art. 37, § 6º, da CF, porque o dispositivo constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos, e não os atos de terceiros e os fatos da Natureza. Para situações diversas, fundamentos diversos". (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 30a edição, página 637) (...)

Ora, os danos elétricos alegados na peça vestibular jamais foram comunicados à fornecedora, dentro do prazo de 90 dias do evento, conforme previsto no artigo 204, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. E esta, jamais teve a oportunidade de acompanhar os laudos e orçamentos, de modo a se defender da alegação de falha no fornecimento do serviço. À vista destas considerações, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, devendo ser reformada a r. Sentença (...) Ante o exposto, por meu voto, dá-se provimento ao recurso, para julgar o pedido improcedente, com inversão do ônus da sucumbência. Hélio Nogueira Relator".

7 Veja-se parte do decisum, em complementação, com citação de doutrina especializada: "E, conforme Hely Lopes Mei-

relles, em tema responsabilidade civil da administração:"O que a Constituição distingue é o dano causado pelos agentes da Administração (servidores) dos danos ocasionados por atos de terceiros ou por fenômenos da Natureza. Observe-se que o art. 37, § 6º, só atribui responsabilidade objetiva à Administração pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Portanto, o legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servi- dores públicos; não responsabilizou objetivamente a Administração por atos predatórios de terceiros, nem por fenô- menos naturais que causem danos aos particulares. Para a indenização destes atos e fatos estranhos e não relacionados com a atividade administrativa, observa-se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela imprudência, negligência ou imperícia na realização do serviço público que causou ou ensejou o dano culpa, essa, que pode ser genérica. Daí por que a jurisprudência, mui acertadamente, tem exigido a prova da culpa da Administração nos casos de depredação por multidões e de enchentes e vendavais que, superando os serviços públicos existentes, causam danos aos particulares".

(i) relatividade da responsabilidade objetiva; (ii) relação jurídica/comercial entre consumidor e seguradora sem a participação da concessionária; (iii) utilização de provas pré-constituídas e unilaterais; (iv) ausência de comunicação dos danos elétricos no prazo de 90 dias; (v) ausência de oportunidade da concessionária fazer contraprova ou de acompanhar a perícia realizada nas unidades consumidoras dos segurados; (vi) ausência de comprovação efetiva de contratação do seguro e de comprovação de efetivo pagamento.

É ponto pacífico, na jurisprudência, que incumbe à Autora comprovar que houve nexo de causalidade, nos casos de responsabilidade objetiva. Sem esta comprovação, não há como acolher a sua pretensão. Como esta não logrou êxito nesta comprovação, inexiste o dever de indenizar.

Como visto, não restou caracterizada e comprovada a existência do nexo causal. Não havendo, pois, a caracterização dos pressupostos que integram a responsabilidade objetiva da Requerida , também não haverá o dever de indenizar.

Em razão da ausência dos requisitos da responsabilidade civil, notadamente do nexo cau- sal, entre o dano sofrido e a conduta da Requerida , consequentemente, inexistente a respon- sabilidade civil que possa ensejar uma suposta indenização a título de dano, razão pela qual requer que seja a lide julgada totalmente improcedente.

Na inicial, a Autora , categoricamente, menciona 5.1. DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE

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que é seguradora e que através de relação securitária,

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EXIBIÇÃO DOS EQUIPAMEN-

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obrigou-se a garantir os interesses de seu segurado con- TOS TIDOS POR SINISTRADOS

tra riscos oriundos de danos elétricos.

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PELA PARTE AUTORA E DA NE-

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CESSIDADE DE REALIZAÇÃO Da leitura atenta da petição inicial, percebe-se

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DE PERÍCIA JUDICIAL. que a Autora formula sua pretensão processual esco- rada, basicamente, em três pilares, sendo (i) ser empresa seguradora de renome nacional, que através de relação securitária garante os interesses de seus segurados contra riscos oriundos de danos elétricos; (ii) que os bens sinistrados foram pormenorizadamente examinados, cujos lau- dos atestam que os defeitos foram decorrentes da péssima qualidade da energia elétrica forne- cida pela Requerida ; (iii) e que efetuou o pagamento dos valores aos seus segurados, sub- rogando-se em seus direitos, dando-lhe, portanto, direito de regresso em face da Requerida.

A Requerida , por sua vez, informa não ter tido qualquer oportunidade de fazer contra- prova em face dos pleitos da inicial, pois não lhe foi oportunizado efetuar vistoria nas instalações elétricas do segurado descrito na inicial, bem como não lhe foi oportunizado analisar pormeno- rizadamente (tal qual a Autora ), os equipamentos sinistrados, através de análise técnica con- clusiva.

do CPC, que trata da exibição de documento ou coisa.

A exibição de documentos ou coisa constitui procedimento processual no qual uma das partes da relação pretende que se exiba em juízo um documento ou coisa que esteja em poder da parte contrária, sendo a exibição caracterizada como meio de possível prova, destinando-se a contribuir com o acervo probatório e livre convencimento do magistrado.

Convém mencionar, por extremamente oportuno, que a exibição de documento ou coisa se baseia, antes de tudo, na busca da verdade real, ou seja, no princípio segundo o qual o juiz deve buscar a verdade material dos fatos narrados pelas partes para, a partir daí, formular sua convicção.

Ainda sobre a importância do princípio da verdade real na relação processual da parte na alegação de seu possível direito, deve-se citar o sempre festejado Nomeque, a respeito da aplicabilidade desse princípio, ensina:

"Todos os meios necessários têm de ser empregados para que não se manifeste posição privilegiada em prol de um dos litigantes

e em detrimento do outro...Somente quando as forças do processo, de busca e revelação da verdade, são efetivamente distri-

buídas com irrestrita igualdade, é que se pode falar em processo caracterizado pelo contraditório e ampla defesa."

(THEODORO JÚNIOR, apud PORTANOVA, Princípios do Processo Civil, p. 126).

Já no tocante ao procedimento da exibitória, leciona Moacyr Amaral dos Santos:

Contudo, o pedido de exibição de documento ou coisa deve sempre atender aos requisitos obrigatórios elencados nos incisos do artigo 397 do CPC, tais como: (i) tem-se que a Requerente alega que ressarciu os valores dos bens avariados, consoante os autos; (ii) a finalidade da prova é exatamente ter acesso aos equipamentos tidos por sinistrados para permitir que a Requerida (no exercício pleno de seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório), realize con- traprova técnica, objetivando provar que eventuais danos aos aparelhos sinistrados não foram causados por má prestação de seus serviços; e (iii) é fácil concluir que se a Autora , por si ou empresa terceira contrata, teve acesso aos equipamentos para que pudesse concluir pelo paga- mento do sinistro, evidentemente deve estar de posse dos mesmos.

há vários anos e que, portanto, não havia razão para a manutenção dos mesmos em sua posse.

Todavia, em brilhante sentença, o magistrado da Segunda Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, Dr. Nome, nos autos do processo nº 1016359- 27.2017.8.26.0482 (e em dezenas de outros processos envolvendo exatamente a mesma situação fática) , fez uma interessante e inteligentíssima observação. Disse sua Exce- lência, o Dr. Nome: " A alegação de que os sinistros a cujo ressarcimento se busca ocorreram há muito tempo soa, no mínimo, contraditória, uma vez que, se a pretensão lançada na inicial não se encontra prescrita, não seria esse lapso temporal um argumento idôneo para justificar a ausência dos bens ".

Em outras palavras: Se para o ingresso da presente demanda a Autora , textualmente, faz referência à aplicação do prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (5 anos), não se pode admitir como minimamente razoável utilizar este mesmo prazo como argumento válido para se eximir da apresentação dos equipamentos em juízo.

Tangenciando a respeito da consequência jurídica do descumprimento na apresentação do documento ou da coisa, LUIZ GUILHERME MARINONI e Nomeassim se pronunciaram: " A parte que possui o documento e não o entrega é penalizada com a formação de uma presunção iuris tantum, ou, em outros termos, sofre a inversão do ônus da prova . De modo que a parte que descumpriu a ordem somente pode esperar por algo que seja capaz de desacreditar a presunção deve ser acolhida, ainda que isso não signifique a procedência do pedido, pois do fato, como é sabido, pode não decorrer o direito Cabe advertir, com efeito, que tal presunção pertine a um fato, não a um direito" ( Prova . São Paulo: Editora Revista dos Tribu- nais, 2009, p. 182).

"O pedido de exibição de documentos ou coisa, que se ache em poder da parte contrária na lide posta em juízo, poderá ser formulado na petição inicial, na contestação, na reconvenção ou na contestação à reconvenção; ou, ainda, em outro momento ou fase processual, enquanto for oportuna e cabível a apresentação de documento. "

(SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 2º Volume. 13a edição. Ed. Sa-

raiva. São Paulo, 1990. p. 427).

Destarte, é dever da Autora manter em sua posse os aparelhos tidos como sinistrados até, pelo menos, o decurso do prazo prescricional (cujo lapso temporal invoca a seu favor), para que a parte adversa - no caso a Requerida - possa periciá-los e fazer a contraprova pertinente, objetivando a exclusão de sua responsabilidade.

Preenchidos à saciedade estão, portanto, os requisitos do artigo 397 do CPC.

submetidos à contraprova pericial.

A título de reforço, impende observar que por ser a Autora empresa seguradora, e que na peça inicial fez referência aos equipamentos sinistrados com intuito explícito de constituir prova em seu favor, trouxe consigo um ônus, e não uma mera faculdade processual. Tal fato implica dizer que, contra si, milita o disposto no artigo 399, caput , e incisos I e II, do CPC.

Caso a Autora não exiba os equipamentos no prazo assinalado por Vossa Excelência, requer-se, desde já, lhe sejam aplicadas as consequências jurídicas previstas no artigo 400 do mesmo diploma legal.

Caso este não seja este o entendimento, requer a Vossa Excelência que seja determinada a perícia judicial, na qual especialista nomeado por este r. juízo deverá analisar tecnicamente os laudos apresentados pela Autora , bem como realizar a entrevista com os segurados a fim de apurar os eventos que supostamente causaram os danos e a inspeção das redes internas dos imóveis do segurados a fim de constatar se as mesmas estão adequadas à normas da ABNT e cumprem os requisitos indicados pelos fabricantes para as instalações dos equipamentos dani- ficados.

É imperiosa a realização das perícias judiciais, inclusive em outros processos ajuizados por seguradoras em face da Requerida , através das periciais judiciais, restou afastada a res- ponsabilidade da Requerida pelos danos causados.

Repita-se que nem todo dano em equipamento eletroeletrônico é provocado por falha no fornecimento de energia pela Requerida , em perícia realizada nos autos do processo nº 1042689-09.2018.8.26.0100, o perito judicial constatou que o dano elétrico decorreu de des- carga atmosférica que danificou o equipamento através do cabo da internet.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com os dados apurados, não existem evidências que a rede de distribuição de energia elétrica da requerida pudesse causar algum dano aos equipamentos elétricos. Não há nexo causal entre o dano elétrico e a requerida.

Nas entradas de energia elétrica não há vestígios de qualquer evento de dano elétrico, como conduítes e cabos queimados ou paredes chamuscadas.

Com os dados apurados, não existem evidências que a rede de distribuição pudesse causar algum dano aos equipamentos. Vale ressaltar que as redes externas de distribuição de energia elétrica possuem para-raios, que protegem a rede contra surtos de energia elétrica.

Pela inspeção visual realizada e pelo depoimento do operador da balança, sr. Elmo, ficou evidente que o cabo de internet causou a descarga elétrica que danificou a balança. Na foto 04 está representado o cabo de internet chamuscado, o que evidencia que este foi o causador da descarga que danificou a balança.

Laudo pericial presentado no Processo nº 1042689-09.2018.8.26.0100

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responsabilidade da Requerida pelos supostos danos elétricos causados, inclusive atestando a impossibilidade do dano elétrico em motor quando o equipamento se encontra desligado.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pela inspeção visual realizada tanto nas instalações elétricas externas, quanto nas internas, não se verificou nenhuma evidência de algum evento de sobretensão no sistema que pudesse trazer algum prejuízo aos equipamentos .

Com os dados apurados, não existem evidências que a rede de distribuição pudesse causar algum dano aos equipamentos. Vale ressaltar que a rede externa de distribuição de energia elétrica possui para-raios, que protegem a rede contra surtos de energia elétrica.

Como descrito a folha 30 do processo, o evento ocorreu por possível descarga elétrica durante a madrugada do dia 11/04/2017. O laudo da assistência técnica especifica que houve danos ao motor da secadora por evento de sobre- tensao. Esse fato não é possível acontecer, pois o equipamento estaria desligado durante a madrugada, não podendo um surto de sobretensão danificar o motor pois este se encontrava desligado. Estando o equipamento desligado, não há circulação de corrente no motor o que torna impossível um evento de sobretensão gerar os danos expostos.

Sobre o computador iMAC27, se fosse caracterizado um evento de sobretensão no imóvel, seria plausível a queima somente da fonte de alimentação do computador. Essa fonte funciona como um isolante elétrico do computador com a rede de energia elétrica. A queima da placa-mãe poderia ter ocorrido por algum evento através do cabo de rede e não pela rede de alimentação elétrica.

Sobre a televisão SONY de 70", esse equipamento também possui fonte de alimentação que isola o equipamento da rede de energia elétrica. Possíveis danos a placa-mãe, buffer sintonizador e outras peças podem ter sido causados por algum evento de sobretensão ocasionado pelo cabo da antena do televisor. Através da rede de energia elétrica não há nenhum indício da ocorrência de eventos de sobretensão que pudessem ter danificado o televisor .

Laudo pericial presentado no Processo nº 1001745-63.2018.8.26.0326

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Diante das contradições que vem sendo apontadas em processos ajuizados por seguradoras em face de concessionárias de serviços de distribuição de energia, mos- tra-se imperiosa a realização de perícias judiciais, garantindo-se à concessionárias o direito ao contraditório e à ampla defesa.

5.2. DA INAPLICABILIDADE Invocou a Autora em seu proveito a aplicabili-

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DO CDC POR AUSÊNCIA DE HI- dade das disposições da legislação consumerista. No en-

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POSSUFICIÊNCIA E DE VEROS- tanto, há que se verificar que, mesmo entendendo pela

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SIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES aplicação do CDC, a ausência de verossimilhança das de trazer aos autos a prova de quem alega, no caso, a seguradora deveria trazer aos autos prova de sua pretensão, o que não foi feito, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC). Note-se o disposto no art. , VIII do CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Aplicando a norma supra, com clareza e objetividade, cabe transcrever parte de ementa de julgado emblemático, com relatoria do ministro Herman Benjamin, confirmando a ausência de transferência automática do ônus da prova mesmo nos casos de aplicação da legislação con- sumerista. Observe-se:

"(...) 4. A expressão" a critério do juiz "não põe a seu talante a determinação de inversão do ônus probatório; apenas evidencia que a medida será ou não determinada caso a caso, de acordo com a avaliação do julgador quanto à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. 5. A transferência do encargo probatório ao réu não constitui medida automática em todo e qualquer processo judicial, razão pela qual é imprescindível que o magistrado a fundamente, demonstrando seu convencimento acerca da existência de pressuposto legal. Precedentes do STJ. (...)."

(STJ - REsp: 773171 RN 2005/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2009, T2 - SEGUNDA

TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2009)

Confirmando a tese de defesa por meio do entendimento dos tribunais, certo é que a Autora tem o dever e ônus processual de exibir os equipamentos (tidos por danificados) em Juízo, razão pela qual requer, desde já, a realização de perícia técnica nos citados equipamentos, onde se poderá obter, com a necessária certeza, os reais danos aos equipamentos, bem como suas respectivas causas.

Importante ponderar, que impedir e/ou impossibilitar que a Requerida tenha acesso aos equipamentos sinistrados para produção de contraprova, configurará verdadeiro cerceamento de defesa, e tornará o processo absolutamente indefensável, circunstância que violará, de forma inequívoca, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Ve-se, desse modo, que a legislação consumerista e jurisprudência pátria não permitem a facilitação da defesa dos direitos do consumidor ou equiparado de forma automática, incluindo a questão afeta à inversão do ônus da prova, razão pela qual requer que, mesmo sendo reco- nhecida a aplicação do CDC à hipótese dos autos, que não haja facilitação da defesa do direito

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EVITAR O ENRIQUECIMENTO sionária de serviço público, está sujeita às determina-

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SEM CAUSA ções emanadas pela Agência Reguladora do seu setor, a

ANEEL. A legislação que disciplina a questão colocada sub judice é composta, dentre outras, pela Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões); o Decreto nº 41.019/57, que regulamenta os serviços de energia elétrica; e a Resolução nº 414/2010, da ANEEL, e o PRODIST, Módulo 9, que estabelecem as disposições relativas ao ressarcimento de danos elétricos ocorridos em unidades consumidoras, causados por perturbação ocorrida no sis- tema elétrico.

Necessário mencionar que a Autora afirma a ocorrência de oscilações na energia elétrica no imóvel de seu segurado, porém, não há prova nos autos de tais afirmações, em consonância com o disposto no artigo 373, I do CPC, tampouco comprovou o nexo causal entre o dano ocor- rido e a prestação do serviço por parte da empresa Requerida .

Ainda que não bastasse, a Autora sequer comprova que as instalações elétricas dos imóveis de seu segurado encontravam-se, na data do ocorrido, de acordo com as normas técni- cas vigentes, sendo esta verificação essencial, conforme disposto no § 3º do artigo 206 da Re- solução 414/2010 da ANEEL.

Ressalta-se que é de responsabilidade do consumidor, a qualquer tempo, observar a ade- quação técnica e de segurança das instalações internas da unidade consumidora, situadas além do ponto de entrega, não podendo a concessionária ser responsabilizada por danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de deficiência técnica das instalações internas da unidade consu- midora, ou de sua má utilização, conforme artigo 166 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Frise-se que a Autora se sub-roga nos direitos do segurado de acordo com a legislação vigente. Porém, quem assume o bônus também se obriga ao ônus .

Vale destacar que se admitirmos que o dano realmente ocorreu, apenas a título de argu- mentação, ainda assim, nota-se que a Autora não trouxe aos autos documentos que pudesse comprovar quais as especificações dos equipamentos danificados, se limitando a trazer orça- mentos, que sequer descrevem quais os danos causados aos mesmos, bem como a indicação das peças danificadas.

Dessa feita, restou mais que evidente que os valores pagos foram apurados sem qualquer comprovação idônea da causa real dos supostos danos. O que restou patente para a Requerida foi que a Autora sequer analisou a causa dos sinistros que foram acionados por seus segurados, apenas concordando com valores apresentados e apurados unilateralmente.

para a cobertura de danos elétricos se tornou uma verdadeira fonte de riqueza .

Da forma como as seguradoras demandam, ou melhor, da forma como atuam na regula- ção do sinistro, parece ficar evidente que nunca, absolutamente nunca, enfrentariam as se- guradoras qualquer prejuízo, após o recebimento do prêmio .

Se não ocorrer qualquer sinistro, obviamente não há o que se discutir. Porém, o pro- blema reside quando tais sinistros ocorrem. Em tais hipóteses, as mais diversas segu- radoras assumem postura cômoda, até mesmo displicente, optando por efetuar o pa- gamento em favor dos segurados sem maiores cautelas ou exigências, e a seguir bus- cam, junto às distribuidoras, o respectivo ressarcimento, apontando-as como respon- sáveis.

Sem embargo, não se pode presumir que qualquer aparelho que venha a restar danificado dentro de uma residência tenha como origem de dano falha no forneci- mento de energia elétrica. Isso não condiz com a realidade.

Contudo, a grande realidade é que no atual estágio das demandas, as seguradoras sequer exigem que os segurados, logo após o evento, busquem junto à fornecedora de energia elétrica o ressarcimento, comunicando a esta o evento e colocando os equipamentos à disposição para as análises pertinentes.

Simplesmente elaboram "pseudos laudos", já que baseados em meras ordens de serviço ou orçamentos de assistências técnicas ou documentos de tal espécie; efetuam o pagamento; e passam a imputar a responsabilidade à fornecedora, sem quaisquer outras cautelas.

Diante da ausência de provas do alegado prejuízo, bem assim em face da ausência de nexo causal, entre a conduta da Requerida e o alegado evento danoso, nenhuma responsabili- dade civil deve ser atribuída à Requerida , não cabendo condenação ou determinação de paga- mento em favor da Seguradora, o que resultaria em enriquecimento sem causa previsto no art. 884 do CC , que deve ser afastado por esse MM. Juízo.

Em razão da ausência dos requisitos da responsabilidade civil, notadamente do nexo cau- sal, entre o dano sofrido e a conduta da Requerida , requer pela total improcedência da de- manda, afastando qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa por parte da Autora , o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro.

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das custas processuais e honorários advocatícios requeridos no seu patamar legal.

Objetivando a justa análise dos fatos narrados na petição inicial, requer a Vossa Excelên- cia:

I) a intimação da Autora para que apresente o laudo de vistoria das instalações elétricas de seu segurado, confeccionado à época dos fatos , submetendo o mesmo à avaliação de perito nomeado por este d. juízo, a fim de que seja verifi- cado se as instalações elétricas da unidade consumidora estavam de acordo com as normas técnicas vigentes, não contribuindo com o dano;

II) por absolutamente necessário , e após a exibição dos equipamentos na forma postulada acima, que determine a realização de perícia técnica nos equipa- mentos supostamente avariados em razão de falha no fornecimento de energia elétrica , cujos quesitos e assistente técnico serão oportunamente apre- sentados;

III) alternativamente, que seja determinada a realização de perícia técnica nos laudos apresentados pela Autora, bem como que sejam realizadas inspe- ções nas redes internas dos imóveis dos segurados a fim de identificar se as mesmas encontram-se em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos pela ABNT e demais norma técnicas vigentes no Brasil, constatando-se ainda se as redes internas dos imóveis estão em confor- midade com as recomendações dos fabricantes dos equipamentos eletro- eletrônicos supostamente danificados, inclusive realizando entrevistas com os segurados ; e,

IV) a expedição de ofícios aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREA e Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT, objetivando que os mesmos informem sobre o regular exercício profissional dos técnicos e das assistências técnicas que elaboraram os laudos apresentados pela Autora.

Requer ainda a juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de mandato em acosto, bem como vem manifestar que não tem interesse na audiência preliminar, com fulcro no artigo 335, II c/c o art. 334, § 4º ambos do Código de Processo Civil.

Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios probantes em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal do represen- tante legal da Autora , oitiva de testemunhas, prova pericial e prova testemunhal.

Outrossim, requer que todas as intimações oriundas do presente feito, sejam feitas e endereçadas, ao Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe ao Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, todos com escritório sito

Termos em que, Pede deferimento.

Presidente Prudente, SP, 23 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF