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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0637

Réplica - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra Energisa - Sul Sudeste Distribuidora de Energia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE TUPÃ - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Procedimento Comum

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS , já qualificada, nos autos da ação regressiva de ressarcimento acima referenciada que move em face de ENERGISA SUL - SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. ato ordinatório de fls., oferecer .....

RÉPLICA

..... a contestação apresentada pela companhia ré, o que faz consubstanciada nas razões que se seguem:

1 - DA LIDE E DA CONTESTAÇÃO DA COMPANHIA RÉ

Trata-se de ação de reparação de danos por sub-rogação movida pela seguradora autora em face da companhia ré, decorrente de danos em equipamentos elétricos sofridos pelo segurado Nome, devido à sobrecarga de energia ocorrida na rede elétrica em 01/12/2019 , objetivando a primeira seja a segunda condenada ao pagamento do valor de R$

4.981,32 (quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), acrescidos de juros e correção monetária desde a data da distribuição do presente feito até o efetivo pagamento, além da condenação nas verbas de sucumbência e seus demais consectários legais.

Citada, a companhia ré pugna pela improcedência da ação e respectiva condenação da seguradora autora nas verbas de sucumbência e seus demais consectários legais, alegando, para tanto, o que se segue: (i) em preliminar, alega falta de interesse de agir, dizendo que não houve reclamação administrativa anterior, na forma prevista no art. 26 6 do CDC C, bem como no art.2044, da Resolução Normativa nº4144/2010 da ANEEL; (ii) ainda em preliminar, alega inépcia da inicial, dizendo que se encontra ausente documentação essencial para propositura da ação, tais como a identificação dos bens segurados e o pagamento da indenização securitária ao segurado; (iii) no mérito, alega ausência de nexo de causalidade, dizendo que além de não serem atendidos os dispositivos previstos na Resolução Normativa nº4144/2010 da ANEEL, não houve perturbação no seu sistema elétrico na data do sinistro; (iv) impugna os laudos técnicos dos equipamentos sinistrados juntados pela autora; (v) afirma que, por se tratar de descarga atmosférica, não há responsabilidade civil que lhe possa ser imputado; (vi) faz impugnação do valor apresentado a título de danos materiais; (vii) diz que, conforme Resolução Normativa nº4144/2010 da ANEEL, por se tratar de sobrecarga de energia, a responsabilidade é do consumidor segurado; (viii) alega ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor r, porquanto inexistente relação de consumo; (ix) obrigação legal de exibição dos equipamentos sinistrados ; (x) pugna pela produção de prova pericial técnico e por fim, pugna pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova.

Entretanto, a contestação apresentada pela companhia ré não merece qualquer guarida, carecendo suas alegações de integral suporte fático ou legal, à absoluta míngua de qualquer permissivo que pudesse eventualmente vir a viabilizá-la, conforme razões que passa a reiterar:

Senão vejamos.

2 - DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR

Em sede de preliminar, pugna a concessionária ré por falta de interesse de agir, fundada na ausência de requerimento administrativo anterior , conforme previsto no art. 26 do CDC, bem como no art. 204, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL;

Porém, trata-se de alegação desprovida de qualquer razão que possa eventualmente ser acolhida por este MM. Juízo.

Isso porque, a afirmativa de que, a ausência de reclamação extrajudicial por defeito de produto e serviço na forma do art. 26 do CDC deve obstar o direito de pugnar pelo ressarcimento do dano em juízo na forma do art. 27 do citado Codex, é tática comumente utilizada pelas empresas fornecedoras, porém, sem qualquer razão que lhes possa assistir.

A fim de elucidar as afirmativas acima expostas, importante trazer os seguintes julgados, in verbis:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS. QUEDA E OSCILAÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCOU AVARIA EM EQUIPAMENTO (FORNO). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO NÃO AFASTA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Narrou o autor que houve queda e oscilações de energia elétrica no dia 06.11.2011 e ao retornar o forno utilizado em seu estabelecimento comercial, padaria, queimou. Acostou laudo técnico à fl. 07 dando conta da causa para a danificação do aparelho, o qual orçado em R$ 725,00, conforme documento de fl.

07. Recorreu a parte ré aduzindo ser incabível a indenização,

porquanto o pedido do autor à empresa foi depois de decorridos 90 dias, dissonante ao artigo 204 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bem como por ausente demonstração do nexo causal entre o fato e o dano. O referido prazo é para o requerimento administrativo, não podendo ser confundido com prazo do Código Civil, tampouco ser considerado requisito para interposição de pedido judicial. Por outro lado, a empresa ré não demonstrou nos termos do artigo 222, inciso II, do CPC, que não deu causa ao dano provocado no aparelho. A tela de fl. 36 acostada pela recorrente apenas reproduz que no dia 06.11.2011 não houve solicitação quanto a ocorrências na referida unidade. Não afirma, tampouco comprova, que não houve algum tipo de incidente. Logo, caracterizado o dever de indenizar. Não se conhece de recurso protocolado fora do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95 c/c Súmula 07 das Turmas Recursais Cíveis. Recebimento por AR válido. Intempestividade decretada. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. NÃO CONHECIDO RECURSO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. Reuso Cível Nº , Pieia Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 27/01/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME LABORATORIAL - RESULTADOS DIVERGENTES - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC - PLEITO FUNDADO EM FATO DO SERVIÇO ( CDC, ART. 14)- RESPONSABILIDADE POR FATO - INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ( CDC, ART. 27).

Estando o pleito indenizatório fundado em fato de serviço ( CDC, art. 14), e não em simples vício de qualidade ou quantidade deste ( CDC, art. 18), inaplicável o instituto da decadência, pois, em hipóteses cuja causa de pedir próxima advém de suposto acidente de consumo, a consequência jurídica decorrente da inércia do consumidor é a prescrição, cuja caracterização deve ser aferida à luz do art. 27 do CDC."(TJSC Agravo de Instrumento n. 2007.00000-00sa. Salete Silva Sommariva - j. 08.05.2007).

"PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QÜINQUENAL DE PRESCRIÇÃO.

Nas hipóteses de indenização pelo fato do serviço, de responsabilidade por danos, materiais ou morais, causados a consumidores em virtude de serviços defeituosamente prestados, incide o prazo decadencial de cinco anos, estabelecido no art. 27 do CDC. Vige o prazo quinquenal, nas lides indenizatórias que têm como sustentáculo o conceito de fato do serviço, de acordo com o art. 27 do CDC."(AI nº 00000-00, Rel. Des. Ruy Pedro Schneider) (AC n. 2002.012711-1, de Blumenau, Rel. Des. Carlos Prudêncio, j. Em 03/12/02).

Assim, verifica-se que o não reclamo extrajudicial na forma do art. 26 do CDC jamais impedirá o direito da parte em pleitear em juízo indenização por danos causados em razão de defeitos em produtos ou serviços (fato do produto ou serviço), bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12 do CDC).

Em segundo lugar , em relação à alegada não observação ao art. 204, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, tal fato também não caracteriza falta de interesse de agir.

Isso porque, como é cediço, por se tratar apenas de uma norma regulamentadora , a referida Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL , tem por finalidade precípua estabelecer entre as distribuidoras e os consumidores, no âmbito administrativo, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, PORÉM , jamais tendo o condão de se fazer prevalecer sobre

Lei Ordinária , que no caso em discussão, por todas as razões até aqui expostas, agasalha todos os direitos da seguradora autora pleiteada na presente ação.

Não se deve olvidar que, em eventual conflito entre RESOLUÇÃO e LEI ORDINÁRIA, prevalece a segunda, na medida em que esta pressupõe processo legislativo de elaboração, refletindo o caráter dogmático de observância ao princípio da legalidade, consagrado pela Carta Política de 1988, além do atendimento ao princípio da hierarquia das normas.

Além disso, cumpre consignar que, s.m.j., o alegado art. 204, da Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL, encontra-se em consonância com a legislação ordinária em vigor, não afrontando os fundamentos jurídicos deduzidos na presente demanda.

Apenas e tão somente, o referido art. 204 regulamenta um procedimento interno de solicitação de ressarcimento administrativo junto à concessionária de energia elétrica, e não judicial, não representando assim, em caso de inobservância, eventual falta de interesse de agir em ação judicial.

Por tais razões, também por este aspecto, repise-se que, eventual inobservância ao art. 204, da Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL , não possuirá o condão de caracterizar falta de interesse de agir da autora na presente demanda judicial, não podendo impedir o direito desta em pleitear em juízo indenização por danos causados em razão de defeitos em produtos ou serviços (fato do produto ou serviço), bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12 do CDC).

Mas não é só, Excelência.

Em terceiro lugar , no caso em discussão, com a devida vênia, existe um outro aspecto de natureza processual que nos leva à conclusão de que a alegação de falta de interesse de agir por inexistência de prévio requerimento administrativo é absolutamente despropositada.

Isso porque, a concessionária ré, em sua contestação, em sede de mérito, contestou o pedido formulado pela autora, fato este que, por si só, caracteriza pretensão resistida , legitimando assim a propositura de ação judicial , em consonância com a jurisprudência já pacificada sobre o assunto em nossos tribunais, conforme julgado abaixo de pede vênia para transcrevê-lo, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA RURAL

POR IDADE. REQUISITOS. 1. Não há que falar-se em ausência de

interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo,

visto que houve contestação do mérito, restando caracterizada a

pretensão resistida. 2. Não procede o pedido de aposentadoria rural

por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11,

VII; 48, § 1º; 106; 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91. 3. Não

comprovado o exercício de atividade rural correspondente ao período

de carência relativo ao ano em que cumprido o requisito etário, julga-

se ipoedete a ação. (TRF-4; Ac 9999 PR 0006744-

86.2010.404.9999; Rel.: Nome;

Data de Julgamento: 22/03/2011; QUINTA TURMA; Data de

Publicação: D.E. 19/04/2011) (grifamos).

Portanto, por todas as razões acima expostas, é medida que se impõe seja afastada a preliminar de falta de interesse de agir fundada na inexistência de prévio requerimento administrativo , devendo assim ser determinada por Vossa Excelência o prosseguimento do presente feito, até seus ulteriores termos.

3 - DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO (IDENTIFICAÇÃO DOS BENS SEGURADOS E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO)

Ainda em sede de preliminar, pugna a concessionária ré por inépcia da inicial, dizendo que se encontra ausente documentação indispensável para propositura da ação, notadamente, o pagamento da indenização securitária ao segurado , além de dizer que não houve identificação dos bens segurados .

Entretanto, ao contrário do que alega maliciosamente a concessionária ré, não há a alegada inépcia da inicial.

Isso porque, é certo que o contrato de seguro ( apólice ) se encontra juntado aos autos às fls. 42/192, bem como a aviso de sinistro às fls. 198/199, inexistindo assim qualquer dúvida em relação à condição da autora como seguradora sub-rogada nos direitos de seu segurado.

E quanto ao comprovante de pagamento da indenização securitária ao segurado , este encontra-se juntado aos autos às fls. 217, comprovando a transferência bancária via TED da indenização securitária na conta do segurado, realizado no dia 14/01/2020 , o que comprova ainda mais a condição da autora como seguradora sub-rogada nos direitos de seu segurado.

E de mais a mais, meramente a título de argumentação, cumpre frisar que, ainda que referidos documentos não tivessem sido juntados aos autos com a inicial, a luz da legislação processual em vigor, data máxima vênia , não seria caso de inépcia da inicial, e sim, de ilegitimidade ativa ad causam .

Por fim e, por ser oportuno, em relação à alegação de inexistência de identificação dos bens segurados , frise-se que se trata de argumento vazio, eis que, conforme observado na apólice (fls. 42/192), estão segurados todos os bens que guarnecem o imóvel designado pelo segurado como sendo o local de risco contratado.

Portanto, por tais razões, estando demonstrada a ausência de suporte fático/jurídico a embasar toda a alegação da concessionária ré, é medida que se impõe seja afastada a preliminar de inépcia da inicial por esta arguida, devendo ser determinada por Vossa Excelência o prosseguimento deste presente feito, até seus ulteriores termos.

4 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA O PRESENTE CASO CONCRETO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA

CONCESSIONÁRIA RÉ

Superadas as preliminares acima arguidas, doravante, passa a autora rechaçar as alegações de mérito deduzidas pela concessionária ré em sua contestação.

Assim, ao contrário do alegado na contestação, frise-se que, in casu , em se tratando o segurado de consumidor da companhia ré, concessionária de serviço público, não há dúvidas de que a relação existente entre ambos é relação de consumo, com plena incidência do Código de Defesa do Consumidor, o que implica dizer que, agindo a seguradora autora como consumidora por sub- rogação legal, exerce direitos, privilégios e garantias inerentes ao seu segurado/consumidor.

Por via de consequência, no caso presente, há de ser aplicada a inversão do ônus da prova e, a responsabilidade civil pelo fato do serviço, embora exercida por uma seguradora, mantem-se objetiva , forte no artigo 14 do CDC.

Outrossim, "ad argumentandum tantum" , no caso em apreço, vale lembrar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor decorre não somente da sub-rogação noticiada, mas do que dispõe o artigo 17, o qual equipara ao consumidor todas as vítimas do evento, podendo ser a seguradora autora assim considerada, já que arcou com os prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços da companhia ré.

À luz do direito, sobre o tema, já se pronunciou o E. STJ - Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, o qual pede vênia para abaixo transcrevê-lo, in verbis :

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO.

APLICAÇÃO DO CDC . AÇÃO REGRESSIVA . SUB-ROGAÇÃO DA

SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR .

(...)

2. Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC . (STJ - Resp 802.442/SP (2005/00000-00) - 4a Turma - Rel. Min. Luiz Felipe Salomão - DJE 22.02.2010) (grifamos).

E assim considerando, cumpre frisar que, existente relação consumerista, deve ser aplicado a inversão do ônus da prova ao caso, conforme preceitua o artigo , VIII do CDC, o qual pede vênia para abaixo transcrevê-lo, in verbis:

At. º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do

ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,

for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as

egas odiáias de expeiêias. (grifamos).

Nesse sentido, em recente julgado, datado de 19 de outubro de 2016, a C. 30º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento, de forma unânime, ao recurso da apelante Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, nos seguintes dizeres do nobre Desembargador Relator Carlos Russo:

RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUÍZOS COM A OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS. COBERTURA DE SEGURO DE DANOS HONRADA PELA AUTORA . SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS, TAMBÉM À CONSIDERAÇÃO DE TUTELA CONSUMERISTA . ABORDAGEM REPARATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 349, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS , , , VIII, E 14, DA LEI Nº 8.078/90. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

- Abordagem reparatória encaminhada por companhia seguradora, sub- rogada em direitos de consumidora, com equipamentos avariados pelo mau funcionamento de serviços de energia elétrica (oscilação de força, desde a rede externa), juízo de procedência (fls. 188/195), apela a ré, batendo-se pela inversão de resultado. FUNDAMENTAÇÃO Fornecimento de energia elétrica, a pessoa jurídica tanto quanto a pessoa física, ambas, na condição de destinatárias finais de serviço público essencial, fazem jus à tutela do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, artigos e ). E, à autora, nestes autos, sub-rogada em direitos de consumidora (liquidou-lhe cobertura prevista em apólice de seguro de danos: avarias em equipamentos elétricos), assim também se beneficia da inversão do ônus da prova, preenchido requisito de verossimilhança dos fundamentos invocados e de maior vulnerabilidade técnica (evidências de oscilação de energia elétrica, desde rede externa, gerida pela ré, operadora do serviço fls. 32/71). Fato excludente e eventual concurso culposo da consumidora, a prova incumbia à ré, fornecedora, compondo ônus de atividade de risco (dip. cit., artigo 14, § 1º). DISPOSITIVO Do exposto, pelo meu voto, nego provieto ao recurso." (grifamos).

Desse modo, por este aspecto, restando evidenciada a incidência da legislação consumerista no caso em testilha, é de rigor que seja aplicado o instituto da inversão do ônus da prova .

Mas não é só, Excelência.

Além disso, ainda considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz invocar a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva para o caso em tela, onde a lei impõe para determinadas situações a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.

É a teoria do risco (ou objetiva) , que prescinde de comprovação da culpa para a ocorrência do dano indenizável. Sendo suficiente, portanto, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade para justificar a responsabilidade civil do agente.

Prevê o artigo 927 do Código Civil, o seguinte, in verbis:

At. . Auele ue, po ato ilíito atigos 186 e 187), causar dano a

outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,

independentemente de culpa , nos casos especificados em lei , ou

quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano

implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos).

Tal hipótese mostra-se totalmente aplicável ao presente caso concreto, uma vez que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, especifica em lei , a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público , como abaixo transcrito:

At. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da

existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos

consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como

por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e

riscos.

A jurisprudência pátria não diverge deste entendimento, como podemos observar pelos julgados ora apresentados, in verbis:

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes. Recurso Especial não oheido. STJ - Resp 712.231/CE - 2004/00000-00 - 3a Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - DJU 04/06/2007).

Ressarcimento de danos. Responsabilidade civil objetiva . Queima de equipamentos em razão de descarga elétrica. Comprovados o nexo de casualidade entre o dano e a falha no fornecimento de energia elétrica. Indenização pelos prejuízos com o conserto dos aparelhos danificados devida. Sentença mantida. Apelo improvido. TJSP, Apelação Cível º (00)00000-0000. Des. Rel. Dyrceu Cintra, julgamento 25/10/2007) (grifamos).

Assim, estando evidenciada a incidência do Código de Defesa do Consumidor para o caso em discussão, é medida que se impõe a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva em desfavor da companhia ré.

5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA RÉ: DA COMPROVAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO, DOS DANOS MATERIAIS E DO

NEXO DE CAUSALIDADE

Não obstante a responsabilidade civil objetiva deduzida anteriormente pelo qual pugna a autora, ainda assim, pede vênia para frisar que, ao contrário do que alega a concessionária ré, verifica-se pelos documentos juntados aos autos que se encontram comprovados a sub-rogação, os danos suportados pela seguradora autora, e o nexo de causalidade entre os referidos danos e a má prestação de serviços da companhia ré .

Em relação à sub-rogação e os danos suportados pelo segurado, frise que a existência do contrato de seguro e sua vigência à época do evento lesivo ( apólice de fls. 42/192 ), bem como o comprovante de transferência bancária via TED da indenização securitária através de crédito em conta corrente do segurado efetivado no dia 14/01/2020 de fls. 217, comprovam a condição de sub-rogação da seguradora autora e os danos reclamados .

Assim como também a Regulação de Sinistro , a Ata de Vistoria , o Laudo Técnico dos equipamentos sinistrados e orçamentos, o Relatório Fotográfico e o Termo de Acordo , todos já carreados aos autos, comprovam de forma induvidosa a existência dos danos nos equipamentos da unidade consumidora segurada.

E sobre o nexo de causalidade, tal requisito se mostra flagrante no caso em discussão, pelos seguintes motivos:

A uma , pelos já mencionados a Regulação de Sinistro , a Ata de Vistoria , o Laudo Técnico dos equipamentos sinistrados e orçamentos, o Relatório Fotográfico e o Termo de Acordo , onde todos confirmam que "os equipamentos danificados decorreram de descarga elé trica".

A duas , por inexistir qualquer explicação plausível , senão variação anormal de tensão , para danos elétricos em diversos componentes elétricos AO MESMO TEMPO, do equipamento sinistrado.

Além disso, cumpre frisar que não se trata de interrupção de energia elétrica - que ocorre esporadicamente , e sim , de oscilação anormal de tensão capaz de causar danos elétricos em equipamentos ligados na rede elétrica , o que ocorre inúmeras vezes, com muita frequência, em virtude da má prestação de serviços das concessionárias de energia elétrica .

E, por fim , caso ainda seja necessário, o nexo causal no caso em comento poderá também ser corroborado ainda mais com a oitiva de testemunhas que presenciaram as circunstâncias que redundaram no noticiado sinistro , especialmente, o próprio segurado .

Ou seja, observe-se que os fatos são verossímeis e estão devidamente demonstrados pelas provas trazidas com a inicial, e que se forem necessários, serão robustecidas por demais provas a serem produzidas durante a instrução processual, não sendo os argumentos lançados pela companhia ré em sua contestação, suficientes para afastar a sua responsabilidade ante ao conjunto probatório dos autos.

Além disso, em razão da concessionária pública ter responsabilidade objetiva sobre o evento, caberia a ela vistoriar o local e os equipamentos danificados, não podendo neste momento alegar em seu benefício eventual ausência de registros nos sistemas internos da requerida ou, inexistência de proteção nas instalações do segurado suficientes para assegurar os equipamentos que a guarnecia.

Ao que parece, a companhia ré tenta beneficiar-se de sua própria torpeza, não merecendo suas alegações, data máxima vênia , qualquer acolhimento por parte deste MM. Juízo, já que, por dever legal decorrente da concessão pública que recebeu e exerce, deveria a companhia ré demonstrar de maneira cabal que não ocorreu variação anormal de tensão em sua rede elétrica, o que não fez.

De outra parte, como é cediço, o consumidor de energia elétrica encontra-se exposto à própria sorte. Isso porque, as concessionárias de energia elétrica, assim como a companhia ré, não possuem sistema eficaz de controle de tensão e proteção da rede de energia.

Por derradeiro e por ser oportuno, frise-se que, em relação à eventual excludente de responsabilidade em decorrência de caso fortuito e/ou força maior , necessário se faz ressaltar que tal alegação não merece prevalecer , uma vez que a mansa e pacífica jurisprudência pátria a muito afastou o reconhecimento de tal hipótese para os danos provenientes de temporais com queda de raios, conforme poderá ser observado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo quanto a responsabilidade civil da distribuidora de energia, pedindo vênia para transcrever os julgados que se seguem, in verbis:

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS DANIFICADOS DECORRENTES DA SOBRECARGA DE ENERGIA. FORTE CHUVA NO DIA DO EVENTO DANOSO. AMPLA DIVULGAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS NA CIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA DA OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO. ÔNUS DA DISTRIBUIDORA. DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO JUDICIAL, NÃO CUIDOU DE AFASTAR O NEXO CAUSAL DECORRENTE DA OCORRÊNCIA DO DANO ELÉTRICO NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO AUTOR PROVOCADO POR SOBRECARGA DE ENERGIA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. A APURAÇÃO UNILATERAL FEITA PELA RÉ DE EVENTUAL FALTA DE INTERRUPÇÃO PARA A UNIDADE DE CONSUMO DO AUTOR COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO, NÃO PODE SER ADMITIDA COMO PROVA ABSOLUTA. DE INICIATIVA DA RECORRENTE, CABIA A ELA DEMONSTRAR EM JUÍZO QUE OS FATOS AFIRMADOS SÃO VERDADEIROS, O QUE NÃO OCORREU PORQUE REQUEREU O JULGAMENTO DIRETO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CPC. OUTRAS PROVIDÊNCIAS PRECONIZADAS NA RESOLUÇÃO

NORMATIVA DA ANEEL Nº 414/10 DEIXARAM DE SER TOMADAS, NÃO

PODENDO SER NEGADOR O RESSARCIMENTO SEM AMPARO TÉCNICO

SUBMETIDO AO EXAME DE PERÍCIA JUDICIAL. O DEVER DE RESSARCIR

MOSTRA-SE LEGÍTIMO. TJ-SP - APL: 10064303120148260625 SP

1006430-31.2014.8.26.0625, RELATOR: Nome, DATA DE

JULGAMENTO: 27/10/2015, 31a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA

DE PUBLICAÇÃO: 28/10/2015) (grifamos).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE

ELETRICIDADE. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO AUTOR.

FALOU-SE EM" APAGÃO ", RAIO, E POR PARTE DA REQUERIDA, EM

CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO SÓ DA EMPRESA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ART. § º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. TJ-SP -

APL: 00023014820148260318 SP 0002301-48.2014.8.26.0318, RELATOR:

CAMPOS PETRONI, DATA DE JULGAMENTO: 10/11/2015, 27a CÂMARA

DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/11/2015) (grifamos).

Nos dias de hoje, tal entendimento se justifica, pois, pelo atual desenvolvimento da ciência da meteorologia , bem como por todos os dados estatísticos disponíveis, inexiste a imprevisibilidade necessária para tipificar o caso fortuito e a força maior.

Além disso, o avanço da tecnologia permite utilizar mecanismos para que as descargas elétricas provenientes de raios e temporais não danifiquem os aparelhos mantidos pelos consumidores em suas residências .

Desse modo, também por este aspecto, os argumentos lançados pela concessionária ré sobre eventual excludente de responsabilidade em decorrência de caso fortuito e/ou força maior, não são suficientemente aptos para rechaçar os argumentos e os direitos inequívocos da seguradora autora pleiteado na exordial.

Conclui-se, portanto, por todas as razões acima expostas, que estão comprovados os danos ressarcidos pela seguradora autora para o segurado, bem como o seu interesse de agir pelo fato de estar sub-rogada aos direitos de seu segurado por força do contrato de seguro, e ainda, o nexo causal entre os danos suportados pelo segurado e a conduta da companhia ré , ensejando assim o reconhecimento da responsabilidade civil desta última no presente caso.

6 - DA IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RELAÇÃO AOS VALORES ORÇADOS E PAGOS AO SEGURADO, BEM COMO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS

Quanto à impugnação da concessionária ré em relação aos valores orçados e pagos ao segurado, verifica-se a sua impertinência.

Isso porque, a impugnação é genérica, e como tal, não aponta de forma clara o que está sendo impugnado, não tendo o efeito de macular os documentos apresentados.

Certo é que os fatos estão totalmente demonstrados pelos documentos trazidos aos autos, do que decorre a responsabilidade da companhia ré no pagamento do que está sendo pleiteado na ação.

Assim, conclui-se que estão comprovados os danos ressarcidos pela seguradora autora, ainda, seu interesse de agir pelo fato de estar sub-rogada aos direitos de seu segurado por força do contrato de seguro, o nexo causal entre o dano causado e a conduta da companhia ré, bem como o defeito na transmissão da energia elétrica, que causou a oscilação da energia e sobrecarga da rede elétrica.

Do mesmo modo, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, a impugnação apresentada revela-se descabida, pelas seguintes razões:

Requer a companhia ré, em caso de condenação, a aplicação do termo inicial dos juros moratórios com correção a partir da data da citação.

No entanto, não deverão prevalecer os argumentos da companhia ré, haja vista a jurisprudência mansa e pacifica do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que entende que a aplicação da correção monetária deverá ocorrer desde o desembolso das despesas, a teor das Súmulas 54 e 43 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, pede vênia para transcrever o julgado abaixo, in verbis:

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA OITAVA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA CONSIDERADA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AINDA, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, RETIFICAR, DE OFÍCIO, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS E O DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SUPOSTA INCAPACIDADE

FINANCEIRA DA RÉ - RECURSO ADESIVO - DANOS MORAIS - JUROS

MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO

(SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)- DANOS

MATERIAIS - SENTENÇA MODIFICADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A

INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO

DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO DAS

DESPESAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 00000-00(SÚMULAS 54 E 43 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)- RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJPR - 8a C.CÍVEL - AC - 00000-00-

CURITIBA - REL.: MARCOS S. GALLIANO DAROS - UNÂNIME - - J.

26.03.2015) (TJ-PR - APL: (00)00000-0000PR 00000-00(ACÓRDÃO),

RELATOR: MARCOS S. GALLIANO DAROS, DATA DE JULGAMENTO:

26/03/2015, 8a CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ: 1557

05/05/2015) (grifamos).

Outrossim, frise-se que a relação jurídica contratual existente entre o segurado da unidade consumidora e a concessionária decorre de contrato de prestação de serviços e distribuição de energia. Por sua vez a relação entre a seguradora autora e a companhia ré decorre do contrato de seguro firmado com o usuário no qual operou-se a sub-rogação nos direitos deste que permite a seguradora acionar o causador do dano, nas hipóteses de pagamento do sinistro à segurada.

Repise-se que, entre a seguradora autora e a concessionária ré, não existe relação contratual que afaste a aplicação da Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece como marco inicial para aplicação da correção monetária a data do evento danoso.

Assim, demonstrada de forma incontroversa a partir de qual momento deverá começar a correr a aplicação da correção monetária, a seguradora autora reitera os pedidos de condenação da companhia ré ao pagamento da importância descrita na inicial, acrescida de correção monetária pela tabela TJ/SP, e juros legais de 1% ao mês, desde o desembolso até o efetivo pagamento.

7 - AD ARGUMENTANDUM TANTUM : DA DESNECESSIDADE E IMPRATICABILIDADE DA PROVA PERICIAL

Apenas por amor à argumentação, cumpre argumentar que, conforme as provas produzidas junto ao petitório inicial, mostra desnecessário e impraticável o exame, vistoria ou avaliação pericial nos presentes autos, caso seja postulado pela companhia ré.

Isso porque, ao contrário do que alega a concessionária ré, a parte autora juntou aos presentes autos provas suficientes que comprovam de forma inequívoca a incontestável responsabilidade da concessionária ré pela sobrecarga de energia proveniente da rede elétrica pública , como Laudo Técnico dos equipamentos de empresa especializada que atesta que os aparelhos segurados sofreram sobrecarga de tensão elétrica , bem como o Relatório de Regulação que vistoriou in loco os aparelhos do segurado.

O Relatório de Regulação foi apto a demonstrar a ocorrência de oscilações/sobrecargas ocorridas na rede elétrica da companhia ré baseada nas declarações prestadas pelas testemunhas do evento, vistoria do imóvel segurado, avaliação dos aparelhos danificados e exame dos laudos técnicos e orçamentos produzidos pelas assistências técnicas especializadas.

Desse modo, in casu , a prova pericial se monstra desnecessária, haja vista as outras provas produzidas nos autos. Assim, eventual pedido de prova pericial terá finalidade de protelar a celeridade e economia processual que o processo judicial deve zelar.

Igualmente, as avaliações e exames periciais se mostram impraticáveis considerando-se que os aparelhos danificados foram substituídos e/ou reparados, não existindo mais nos equipamentos as causas que constatem a ocorrência de sobrecarga, variação ou oscilação de energia, mesmo que uma perícia chegue a ser feita, ela será inconclusiva e deficiente, ademais, o exame do local sinistrado se mostrará impraticável também à medida que a data que a perícia ocorrer não será apta a comprovar o real estado do local na data do evento danoso.

Portanto, repise-se que não deverá merecer qualquer acolhimento eventual pedido da companhia ré de submeter o caso em comento à prova pericial.

8 - DA MATÉRIA PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA REGIONAIS EM CASOS ANÁLOGOS

Derradeiramente, pede vênia para aduzir que, em casos análogos, a questão ora posta em discussão encontra-se pacificada nos Tribunais de Justiça de diversos Estados, dentre eles o Estado de São Paulo e também no Estado do Mato Grosso do Sul (aliás, em processos similares em face da ora ré ENERGISA ), tendo sido decidido o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pelo evento danoso, conforme decisão abaixo transcrita, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO

DE ENERGIA - DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS -

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 333, DO CPC - COMPROVAÇÃO

DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A DEFICIENTE PRESTAÇÃO

DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA NO VALOR

DESEMBOLSADO - SUBROGAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -

NOTIFICAÇÃO - AGRAVOREGIMENTALQUE NENHUM ELEMENTO NOVO

TROUXE, QUELEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO

PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte é

firme no sentido de admitir o direito à indenização por prejuízos

causados a equipamentos elétricos em razão de oscilações no fornecimento de energia, autorizando, ainda, o pagamento da indenização à seguradora que ressarci o consumidor e se subroga nos seus direitos. Resta evidenciado o dever de indenizar se a parte autora cumpre com o ônus da prova, demonstrando que os danos causados a equipamentos elétricos decorreram da deficiente prestação do serviço. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada. (TJ-MS, AGR: 00659185520118120001-MS 0065918-55.2011.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 04/06/2013, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA QUE PRETENDE SER RESSARCIDA PELA COPEL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE PAGOU À EMPRESA SEGURADA (J.C. LOPES BEBIDAS LTDA), PELOS DANOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTOS EXISTENTES NO INTERIOR DA EMPRESA, EM RAZÃO DO RETORNO DA ENERGIA APÓS INTERRUPÇÃO ABRUPTA, DECORRENTE DE APAGÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR ENTENDER QUE O BLECAUTE OCORREU EM RAZÃO DE CASO FORTUITO, O QUE ISENTA A RÉ DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO.

1. RESPONSABILIDADE DA RÉ COPEL PELOS DANOS CAUSADOS À EMPRESA SEGURADA PELA AUTORA. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DO CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA DIANTE DA PROVA INEQUÍVOCA DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, FATO DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. QUEDA DE ENERGIA QUE OCORREU DEVIDO À QUEDA DE CABO NA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ARARAQUARA, EM SÃO PAULO. RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ QUE NÃO DESCARTA TOTALMENTE A POSSIBILIDADE DE FALHA NA MANUTENÇÃO. PROVA DO CASO FORTUITO QUE CABIA À RÉ COMPROVAR. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, PREVISTA NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA COPEL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE DEVE SER RECONHECIDO. AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO.

2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR JÁ FOI PAGO DIRETAMENTE PELA COPEL AO SÓCIO DA EMPRESA SEGURADA, EM NOME DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A INDENIZAÇÃO FOI PAGA ÀQUELA PESSOA JURÍDICA SEGURADA. O FATO DE O REPRESENTANTE DA EMPRESA SEGURADA SER O MESMO DA EMPRESA QUE RECEBEU A INDENIZAÇÃO DA RÉ NÃO COMPROVA QUE O SEU PAGAMENTO FOI FEITO À MESMA EMPRESA. REQUERIMENTO FEITO À RÉ EM NOME DE OUTRA EMPRESA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA SEGURADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELA RÉ À EMPRESA SEGURADA.

3. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. VALORES PAGOS PELA AUTORA QUE NÃO FORAM ESPECIFICADAMENTE IMPUGNADOS PELA RÉ. RESSARCIMENTO QUE DEVE SER INTEGRAL. APELAÇÃO PROVIDA NESTE ASPECTO. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - AC nº (00)00000-0000PR 00000-00, Rel. Des. Marcos de Luca Fanchin, 10a Câmara Cível - julgamento 03/07/2008) (grifamos).

Nesse sentido, frise-se que, há algum tempo, as decisões de 1a grau têm se filiado no mesmo sentido de responsabilizar as concessionárias de energia elétrica na reparação às seguradoras sub-rogadas nos direitos de seus segurados quanto as avarias em equipamentos elétricos, conforme excertos de sentenças proferidas no ano de 2016, os quais pede vênia para abaixo transcrevê- los, in verbis :

Cotudo, apurou-se na regulação do sinistro que as causas dos danos aos aparelhos elétricos foram descargas elétricas decorrentes de temporais (fls. 24/29). O mau tempo ou descargas elétricas, por si só, não são suficientes para afastar sua responsabilidade objetiva, sendo previsível o fato e componente do fortuito interno. (Processo nº 1068093-33.2016.8.26.0100 - 11a Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP).

Tal su-rogação dá à autora o direito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, à inversão do ônus probatório. Portanto, cabia à requerida comprovar que não houve oscilação ou excesso de tensão em sua rede elétrica que pudesse danificar os aparelhos elétricos da segurada da autora, o que não aconteceu. Não assiste razão, dessa forma, o argumento levantado pela requerida de que não há ato ilícito nem nexo causal na situação apresentada, visto que era dela o ônus de provar que tal nexo não aconteceu. Ressalte-se que a requerida presta serviço público e, portanto, deve responder objetivamente pelos danos causados, isto é, independentemente de sua culpa ou dolo, conforme o art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. Não deve ser empregada, portanto, a teoria do risco que a requerida visa imputar à autora, já que cabe à Eletropaulo a responsabilidade de custeios advindos de danos decorrentes de seus serviços, e não à seguadoa. Processo nº 1081193-55.2016.8.26.0100 - 41a Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP).

Potato, ota-se que no caso em concreto desnecessário perquirir a respeito da culpa do agente provocador do dano, haja vista que a responsabilidade da ré é objetiva, incumbindo-lhe reparar os danos suportados, quando evidenciado o nexo de causalidade e a falha da prestação do seviço. ...

Fisa-se que diante da responsabilidade objetiva competia à ré

comprovar a culpa da vítima ou de terceiro, bem como os demais casos

excludentes que afastasse o dever de indenizar, ônus processual, como

dito, do qual a parte ré não logrou êxito e taze ao poesso.

(Processo nº 0261138-97.2015.8.21.0001 - 4a Vara Cível do Foro

Central de Porto Alegre/RS).

Portanto, também por este aspecto, mais uma vez, resta demonstrado o bom direito pertencente à seguradora autora, no que diz respeito à indenização pretendida neste processo em relação à companhia ré.

9 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ex positis, requer seja afastada a contestação apresentada pela concessionária ré, para então, ser julgada PROCEDENTE na íntegra o pleito da seguradora autora, condenando-se a concessionária ré em todos os pedidos formulados na inicial, inclusive nas verbas de sucumbência e seus demais consectários legais.

Assim procedendo, estará este MM. Juízo, mais uma vez, praticando a mais lídima e salutar JUSTIÇA!

Termos em que pede deferimento.

São Paulo - SP, 12 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF