Processo nº 0099057-94.2013.8.24.0000
Ministério Público do Estado de Santa Catarina x Município de Tijucas
TJSC
DIREITO ADMINISTRATIVO · RECURSO ESPECIAL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 14 de maio de 2014. Tem como partes envolvidas Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Município de Tijucas, L C M (Menor), a K P (Menor).
Processo em andamento
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Andamento processual
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22/05/2014há 8 anos
Ato ordinatório praticado (Petição 172555/2014 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
(11383)
Protocolizada Petição 172555/2014 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/05/2014
(118)
21/05/2014há 8 anos
Entrega de arquivo digital dos autos MPF
(30023)
20/05/2014há 8 anos
Juntada de Ofício nº 005474/2014-CD2T
(581)
Expedição de Ofício nº 005474/2014-CD2T ao (à)Procurador(a)-Geral de Justiça Procurador(a) - Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
(60)
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