Processo nº 0020911-39.2014.5.04.0282

Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan x Carlaile Costa Pereira

Andamento processual

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30/11/2020há 2 meses

2 VT Esteio

Processo Nº ATOrd-0020911-39.2014.5.04.0282

AUTOR CARLAILE COSTA PEREIRA

ADVOGADO LUCIANA BEZERRA DE ALMEIDA BITTENCOURT(OAB: 49955/RS)

RÉU COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

ADVOGADO LISIANE OTTONELLI BELINAZZO(OAB: 76981/RS)

ADVOGADO PATRICIA DE MORAES BUCHRIESER(OAB: 50361/RS)

ADVOGADO RENAN DA SILVEIRA ESPINOZA(OAB: 71283/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLAILE COSTA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20927aa

proferido nos autos.

FCS

Inicialmente, intime-se a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende a execução do título judicial, devendo, em caso positivo, requerer a execução, nos termos do que determina o art. 876 da CLT, com expressa cominação de que o silêncio, transcorrido o prazo acima deferido, dará início à fluência do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT.

Decorrido o prazo deferido sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Caso seja expressamente requerida a execução do título judicial, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se possuem interesse em apresentar os cálculos de liquidação.

Havendo manifestação de interesse na apresentação do cálculo de liquidação, concedo ao primeiro requerente o prazo de 10 (dez) dias para tanto, independentemente de nova notificação .

Caso haja interesse mútuo das partes, o prazo do segundo requerente e demais, se for o caso, será concomitante com prazo

oportunamente deferido para manifestação acerca do cálculo de liquidação apresentado pelo primeiro requerente.

No silêncio, desde já fica nomeado contador o(a) Bel. Pedro Edmundo Boll , com 20 (vinte) dias para entrega do cálculo. O cálculo de liquidação deverá observar os critérios previstos no título executivo judicial e, na sua ausência, as Súmulas do TRT da 4ª Região e as Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução, com a seguinte ressalva: a) Os valores referentes ao FGTS devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI - I nº 302 do TST; salvo quando tiverem de ser depositados em conta vinculada e a liberação não estiver autorizada, hipótese em que devem ser corrigidos pelo índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 10 da Seção Especializada em Execução.

Quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser utilizado a TR até 25/03/2015, e o IPCA-E após tal data , apesar da nova redação do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, que se entende inconstitucional.

Quanto às contribuições previdenciárias devidas, observe-se a necessidade de aplicação da taxa SELIC a partir da data da prestação dos serviços, pelo regime de competência, quanto às parcelas relativas ao período a partir de 05/03/2009, considerando a jurisprudência da SEEx do TRT da 4ª Região e os termos da Súmula n.º 368 do Egrégio TST.

Nos casos em que a parte autora, ao abrigo do benefício da justiça gratuita, foi condenada a pagar honorários de sucumbência, fica desde já estabelecido que tal obrigação ficará com exigibilidade suspensa, não podendo ser abatida de seus créditos, por ora, a teor dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição da República e 791-A, § 4º, da CLT.

Do cálculo apresentado, intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT.

O cálculo deverá, obrigatoriamente , vir acompanhado de resumo na forma estabelecida pela Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria deste Tribunal, conforme modelo que pode ser encontrado no site do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (www.trt4.jus.br - consultas, atos normativos, recomendações, recomendações da Corregedoria Regional).

ESTEIO/RS, 01 de dezembro de 2020.

MÁRCIO LIMA DO AMARAL

Juiz do Trabalho Titular

28/10/2020há 3 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0020911-39.2014.5.04.0282

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Agravante COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Advogada Dra. Patrícia de Moraes Buchrieser(OAB: 50361/RS)

Advogado Dr. Renan da Silveira Espinosa(OAB: 71283-A/RS)

Advogada Dra. Lisiane Ottonelli Bellinaso de Oliveira(OAB: 76981-A/RS)

Advogado Dr. Alex Dobler(OAB: 76639-A/RS)

Agravado CARLAILE COSTA PEREIRA

Advogado Dr. Saul de Mello Calvete(OAB: 3204/RS)

Advogada Dra. Luciana Bezerra de Almeida Bittencourt(OAB: 49955-A/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLAILE COSTA PEREIRA

- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

A parte, no recurso, não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação.

Ainda que assim não fosse, as matérias exigiriam a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Tampouco verifico hipótese de afronta direta e/ou literal a dispositivo de lei ou da CF, o que obsta o seguimento do apelo pelo critério da alínea "c" do artigo 896 do TST. Não vislumbro que a decisão contrarie entendimento consolidado no TST, tampouco divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista.

Nego seguimento ao recurso, itens "TURNO INITERRUPTO DE REVEZAMENTO. DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XIV E XXVI, DA CF, AO ART. 10 DA LEI 7.783/89, AOS ARTIGO 8º E 9º DA LEI Nº 605/49. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nº 85 e 423, do E. TST. AFRONTA AO ARTIGO 818 DA CLT", "DA PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA EM TURNOS DE REVEZAMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 112 TST. OFENSA AO ART. 73 DA CLT", "DOS REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AFRONTA AO ART. 7º, § 2º, DA LEI 605/49. EFEITO CASCATA. CONTRARIEDADE À OJ 394 DA SDI-I, DO TST".

CONCLUSÃO

Nego seguimento" (fls. 1.070-1.071 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" -assim como todas as indicações subsequentes).

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014, mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 09/06/2017 (informação extraída dos sistema), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/09/2014.

O agravo de instrumento é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos.

Verifica-se, no entanto, da análise das razões recursais, que a agravante não investe uma frase sequer contra os fundamentos do despacho atacado, o qual denegou seguimento ao recurso de revista por verificar que o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende ao requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, estando o apelo desfundamentado, na forma da Súmula 422 do TST.

Em vista do exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST,NÃO CONHEÇOdo agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

25/09/2019ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 24/09/2019 - 6ª

Turma.

Processo Nº AIRR-0020911-39.2014.5.04.0282

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

AGRAVANTE(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Advogada DRA. PATRÍCIA DE MORAES BUCHRIESER(OAB: 50361/RS)

Advogado DR. RENAN DA SILVEIRA ESPINOSA(OAB: 71283/RS)

Advogado DR. ALEX DOBLER(OAB: 76639/RS)

Advogada DRA. LISIANE OTTONELLI BELLINASO DE OLIVEIRA(OAB: 76981/RS)

AGRAVADO(S) CARLAILE COSTA PEREIRA

Advogado DR. SAUL DE MELLO CALVETE(OAB: 3204/RS)

Advogada DRA. LUCIANA BEZERRA DE ALMEIDA BITTENCOURT(OAB: 49955/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLAILE COSTA PEREIRA

- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

24/09/2019ano passado
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20/09/2019ano passado
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10/06/2019há 2 anos
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
09/06/2019há 2 anos
Recebidos os autos no TST
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 6ª Turma · 2ª Vara do Trabalho de Esteio
Data de tramitação
20/09/2019 a 30/11/2020
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Acúmulo de Função, Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, DIREITO DO TRABALHO, Duração do Trabalho, Horas Extras, Quadro de Carreira, Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios, Salário / Diferença Salarial, Salário por Acúmulo de Cargo / Função, Salário por Equiparação / Isonomia, Salário por Equiparação / Isonomia
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Alex Dobler
Advogado envolvido • OAB 76639/RS
Renan da Silveira Espinoza
Advogado envolvido • OAB 71283/RS
Parte ré
Luciana Bezerra de Almeida Bittencourt
Advogado envolvido • OAB 49955/RS