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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0010

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade contra Vale

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/05/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DE BELO HORIZONTE

ADVOGADO: Nome

RÉU: VALE S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: GIL LOPES VALE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO (A). SR. (A). JUIZ (A) DA 10a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE- MINAS GERAIS

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

VALE S.A, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, em que contende direitos com SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DE BELO HORIZONTE , vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar sua impugnação quanto a manifestação do exequente de ID 87dce5e, sustentado nos seguintes fundamentos de fato e de direito:

1 – ROL DE SUSBTITUÍDOS

O exequente novamente insurge nos autos face a lista de substituídos apresentada pela executada às fls.106/107 e alega que referida lista foi utilizada apenas para realização da perícia.

Alega ainda que em sua inicial informou que os substituídos são todos os maquinistas com empregos formalizados pela Vale e na base territorial do sindicato autor.

Sem razão o sindicato em suas alegações.

Conforme já exposto anteriormente, o sindicato ajuizou ação trabalhista com a pretensão de condenar a da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários maquinistas que trabalharam nos trechos Belo Horizonte, Santa Barbara, Sabará e Costa Lacerda.

Assim, a lista de substituídos (fls.106/107) apresentada pela reclamada representa o quadro de trabalhadores que, à época da propositura da ação, se inseriam das condições fáticas alegadas na inicial.

No entanto, o sindicato ao distribuir o feito em questão não colacionou nos autos o rol de substituídos.

Ato contínuo, a executada quanto da apresentação de sua defesa juntou o rol de funcionários que trabalhavam nos trechos indicados na exordial, o que totalizou 87 (oitenta e sete) maquinistas/substitutos.

Assim, intimados a impugnar a defesa, o Sindicato autor NÃO impugnou o rol de substituídos apresentado pela executada e quiçá manifestou nos autos que havia uma lista complementar.

Dessa forma, houve o prosseguimento da ação, e inclusive quanto a realização de pericias de insalubridade/ periculosidade e contábil, considerando o rol de substituídos de 87 maquinistas.

Registra-se aqui, que quando da prolação da sentença, já transitada em julgado, o Douto Juízo entendeu que “ a empresa é detentora do poder diretivo tem plenas condições de saber quais são os empregados substituídos pelo sindicato autor” .

Importante ressaltar ainda que, o sindicato ao ser intimados da liquidação dos cálculos também sequer manifestou quanto a existência de rol diversos de substituídos.

Pelo o que há de ser considerado na fase de liquidação do comando exequendo o rol apresentado pela executada constante em fl. 106/107. Devendo ser desconsiderado o rol apresentado pelo Sindicato autor no ID 06fced4.

Ademais, incabível nesse momento processual o requerimento de fornecimento de documento e informações dos demais substituídos, posto que os empregados substituídos já foram devidamente apresentados pela empresa, conforme demonstrado supra, e que a teor das previsões contidas nos arts. 818, da CLT e 373, I, do NCPC, é ônus do autor a comprovação da condição de substituídos dos novos nomes indicados por ele.

Nesse sentido, restam novamente impugnados o rol apresentado pelo exequente (id no 06fced4), bem como o requerimento de fornecimento de documento e informações de demais substituídos, o qual deve ser indeferido por este douto juízo.

2 - DA RATIFICAÇAO DOS CÁLCULOS DA EXECUTADA / DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA

O exequente insurge face a manifestação da executada quanto a este tópico sob a alegação deque não há preclusão pois ficou impossibilitado de apresentar seus cálculos pois a empresa é detentora da documentação e que o juiz deferiu o prazo de 60 dias para a Vale e deferiu 60 dias para o sindicato conforme despacho de id de55d22.

Novamente sem razão o sindicato em suas alegações.

Conforme decisão de ID no fc212a7 as partes foram intimadas para apresentarem seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando-se o disposto no Provimento CRJT 04/00.

Assim, a executada requereu dilação de prazo para apresentação de cálculos conforme petição de id no 89d7e14, o que foi deferido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme despacho de id no e2df873.

Após, novamente sem, repita-se, sequer mencionar a existência de outra lista de substituídos, o exequente também peticionou requerendo dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para analisar a documentação juntada e apresentar os seus cálculos, conforme petição de id no e44ce12, o que fora deferido às partes conforme se verifica no despacho de ID de55d22, publicado no dia 29/09/2020.

Assim, o prazo dilatado de concedido para a apresentação dos cálculos iniciou-se em 01/10/2020 e findou-se em 25/01/2021 .

No entanto, conforme se verifica nos autos, superado o prazo supramencionado o Sindicato autor NÃO apresentou os seus cálculos, incorrendo assim em preclusão temporal do seu prazo para tanto.

Assim, considerando que na fase de liquidação há nos autos somente as contas apresentadas pela empresa, as quais são ratificadas neste ato, requer - se que as mesmas sejam homologadas.

Ademais, cumpre ressaltar que, em que pese o comando exequendo ter determinado nova conta, a cargo do mesmo vistor, não limita ou impossibilita que o douto juízo determine de apresentação de cálculos pelas partes.

Repita-se que apesar da regular intimação para a apresentação dos cálculos, o Sindicato autor permaneceu silente naquele ato, não apresentando as contas que entendia corretas ou requerendo a perícia contábil, oportunidade em que deveria ter arguido tal fato.

Assim, diante da preclusão temporal ocorrida, incabível o requerimento do Sindicato autor quanto a designação de perícia contábil.

Por maxima cautela, ainda que houve a designação de perícia, o que admite por argumentar, a mesmo não seria a cargo da executada.

Isso porque, nos termos do artigo 790-B da CLT, foi alterado com a vigência da Lei 13.467/2017, assim dispondo:

Art. 790-B -A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

§ 1o -Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2o -O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

§ 3o -O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

§ 4 -Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.

Dessa forma, deverá ser aplicado o disposto no artigo 879 da Lei 13.467/2017 e uma vez elaborado os cálculos periciais, quem der causa à realização indevida da prova técnica, arcará com os honorários nos termos do art. 790-Bda CLT.

3 - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA

Mais uma vez o sindicato insurgiu acerca da litispendência.

No entanto, permanece sem razão as alegações do exequente.

Isso porque nos termos da decisão transitada em julgado, consta que os efeitos desta demanda coletiva não beneficiarão os autores de ações individuais cuja suspensão deixou de ser requerida nos moldes do art. 104, in fine , do CDC, o que será apreciado em sede de liquidação, quando autorizar-se-á a juntada dos documentos necessários para tal apuração. Verifica-se o que dispõe o art. 104 do CDC:

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais , se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias , a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Ademais, as questões decididas na ação em comento não podem ser rediscutidas, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, além de ofensa ao disposto nos artigos 337, §§ 3o e 4o, do CPC.

Salienta-se que o artigo 337, §§ 3o e 4o, do CPC, declara existir litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, assim considerada aquela que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o pedido, in verbis :

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

§ 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

§ 6o A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Em casos envolvendo ações coletivas e individuais, o que define a identidade de partes para a caracterização da litispendência é a titularidade do direito material que se discute.

Assim, caracteriza a litispendência entre ação coletiva ajuizada por Sindicato, na qualidade de substituto processual, e ação ajuizada individualmente pelo trabalhador, quando houver, entre as ações em curso, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (mesmo pedido e causa de pedir), como no caso dos autos.

Embora não haja propriamente identidade entre as partes, trata-se de privilegiar a análise a respeito da identidade da titularidade do direito material perseguido.

A teoria da tríplice identidade ( tria eadem ) não é capaz de justificar todas as hipóteses configuradoras de litispendência, restringindo-se tão-somente a uma regra geral. Há casos, como o dos autos, em que se deve aplicar a ‘teoria da identidade da relação jurídica’, pela qual ocorrerá a litispendência quando houver, entre as ações em curso, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos ( res in iudicium deducta ), ainda que haja diferença em relação a algum dos elementos identificadores da demanda.

Portanto, configura-se a litispendência o simples fato de haver identidade jurídica e não física, pois há a identidade material das partes, que, em processos distintos, almejam o mesmo efeito jurídico.

O fato de figurar o sindicato no pólo ativo da reclamatória não afasta a caracterização da tríplice identidade, uma vez que os verdadeiros beneficiários (titulares do direito subjetivo) da ação proposta pela entidade sindical serão os empregados substituídos.

O artigo 104 do CDC aplica-se, exclusivamente, aos casos de concomitância de uma ação coletiva em defesa de interesses difusos ou coletivos, em cotejo com ações individuais. Apenas para essa hipótese a litispendência é excluída, o que não é o caso dos autos.

Assim, deverá ser mantida a apuração da litispendência/coisa julgada nos termos da decisão transitada em julgado.

5. LEVANTAMENTO DO VALOR RECONHECIDO PELA EXECUTADA. VALOR INCONTROVERSO

O exequente requer que nos termos da planilha de fls. 224 e seguintes, seja considerada e declarada como parte incontroversa, sem prejuízo de ulterior verificação de valores a maior devido aos substituídos e que seja a executada intimada a pagar o debito incontroverso.

Mais uma vez, sem razão o requerimento do exequente.

Tendo em vista a juntada de nova lista de substituídos pelo exequente, os valores apurados poderão ser diversos bem como a possibilidade de deferimento de uma pericia contábil, não há que se falar nesse momento em reconhecimento de valor incontroverso, bem como intimação para pagamento do referido valor.

Por todo exposto, requer seja indeferida a impugnação ofertada pelo exequente, bem como requer seja homologado o cálculo apresentado pela reclamada.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF