Processo nº 000XXXX-03.2012.5.03.0028

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3ª Vara do Trabalho de Betim

Secretaria da Décima Turma

Processo Nº AP-000XXXX-03.2012.5.03.0028

Relator Márcio Flávio Salem Vidigal

AGRAVANTE ALVARO EUSTACHIO

ADVOGADO GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO (OAB: 123885/MG)

AGRAVADO ANA LUCIA DOS SANTOS

ADVOGADO HUDSON LEONARDO DE CAMPOS (OAB: 75761/MG)

ADVOGADO NATALIA ELIAS UTSCH DE CASTRO (OAB: 132399/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA LUCIA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUITADO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. O artigo art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelece a impenhorabilidade dos salários, o que alcança o empréstimo consignado quitado por meio de desconto em folha de pagamento. Tal entendimento se harmoniza com o princípio constitucional da proteção ao salário (art. 7º, X, da CR/88) e está em perfeita consonância com o que estabelecem as Orientações Jurisprudenciais 153 da SDI-II/TST e 8 da SDI-I deste Regional. DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo executado; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para determinar que seja liberado ao agravante o montante de R$2.010,28 penhorado nos autos, conforme guia nº 28707542020 de f. 512; vencido o Exmo. Juiz Convocado 3º Votante. Custas pelo executado, no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso IV, da CLT). Secretaria da 10a. Turma.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de dezembro de 2020.

JOSE JESUS DE LIMA

Secretaria da Décima Turma

Processo Nº AP-000XXXX-03.2012.5.03.0028

Relator Márcio Flávio Salem Vidigal

AGRAVANTE ALVARO EUSTACHIO

ADVOGADO GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO (OAB: 123885/MG)

AGRAVADO ANA LUCIA DOS SANTOS

ADVOGADO HUDSON LEONARDO DE CAMPOS (OAB: 75761/MG)

ADVOGADO NATALIA ELIAS UTSCH DE CASTRO (OAB: 132399/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALVARO EUSTACHIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUITADO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. O artigo art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelece a impenhorabilidade dos salários, o que alcança o empréstimo consignado quitado por meio de desconto em folha de pagamento. Tal entendimento se harmoniza com o princípio constitucional da proteção ao salário (art. 7º, X, da CR/88) e está em perfeita consonância com o que estabelecem as Orientações Jurisprudenciais 153 da SDI-II/TST e 8 da SDI-I deste Regional. DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo executado; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para determinar que seja liberado ao agravante o montante de R$2.010,28 penhorado nos autos, conforme guia nº 28707542020 de f. 512; vencido o Exmo. Juiz Convocado 3º Votante. Custas pelo executado, no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso IV, da CLT). Secretaria da 10a. Turma.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de dezembro de 2020.

JOSE JESUS DE LIMA

Secretaria da Décima Turma

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento da 10ª Turma do dia 15/12/2020, observando-se os seguintes procedimentos:1) Sessão virtual: a partir das 00 horas do dia 10/12/2020 até às 23h59min do dia 14/12/2020 (Resolução GP n. 139/TRT/3ª. Região); 2) a inscrição para sustentação oral deverá ser solicitada até o início da sessão pelo e-mail da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª.Região (turma10@trt3.jus.br), com os seguintes dados: a) Dia da Sessão; b) Número do processo; c) Nome do(a) Relator(a); d) Parte representada; e) Nome do(a) advogado(a); 3) os processos com registro de pedido para sustentação oral serão automaticamente adiados ou retirados de pauta e reincluídos em sessão posterior; 4) no dia e hora da sessão, o advogado deverá entrar na reunião utilizando o seguinte link: https://cnj.webex.com/meet/turma10

Processo Nº AP- 000XXXX-03.2012.5.03.0028

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator Márcio Flávio Salem Vidigal

Revisor Márcio Flávio Salem Vidigal

AGRAVANTE ALVARO EUSTACHIO

ADVOGADO GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO(OAB: 123885/MG)

AGRAVADO ANA LUCIA DOS SANTOS

ADVOGADO NATALIA ELIAS UTSCH DE CASTRO(OAB: 132399/MG)

ADVOGADO HUDSON LEONARDO DE CAMPOS(OAB: 75761/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALVARO EUSTACHIO

- ANA LUCIA DOS SANTOS

3ª Vara do Trabalho de Betim

Processo Nº ATOrd-000XXXX-03.2012.5.03.0028

AUTOR ANA LUCIA DOS SANTOS

ADVOGADO NATALIA ELIAS UTSCH DE CASTRO(OAB: 132399/MG)

ADVOGADO Hudson Leonardo de Campos(OAB: 75761/MG)

RÉU ALVARO EUSTACHIO

ADVOGADO GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO(OAB: 123885/MG)

RÉU ALISSON DE RESENDE CAMPOS

ADVOGADO GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO(OAB: 123885/MG)

RÉU TECBET INDUSTRIA MECANICA LTDA

ADVOGADO GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO(OAB: 123885/MG)

ADVOGADO CAMILA PITA FIGUEIREDO(OAB: 123886/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LUCIA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

ATO ORDINATÓRIO - PJe-JT

Destinatário: ANA LUCIA DOS SANTOS

De ordem do MM Juiz(a) da 3a Vara do Trabalho de Betim/MG, nos termos do disposto no § 4º, art. 203,do CPC/2015, fica intimado para vista do Agravo de petição, no prazo legal.

BETIM/MG, 06 de outubro de 2020.

LUCIENE GONCALVES DA SILVA