Processo nº 000XXXX-03.2012.5.03.0028

A. L. S. x A. E.

TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Betim
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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3ª Vara do Trabalho de Betim

Processo Nº ATOrd-000XXXX-03.2012.5.03.0028

AUTOR ANA LUCIA DOS SANTOS

ADVOGADO NATALIA ELIAS UTSCH DE CASTRO (OAB: 132399/MG)

ADVOGADO Hudson Leonardo de Campos (OAB: 75761/MG)

RÉU ALVARO EUSTACHIO

ADVOGADO GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO (OAB: 123885/MG)

RÉU ALISSON DE RESENDE CAMPOS

ADVOGADO GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO (OAB: 123885/MG)

RÉU TECBET INDUSTRIA MECANICA LTDA

ADVOGADO GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO (OAB: 123885/MG)

ADVOGADO CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB: 123886/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALISSON DE RESENDE CAMPOS

- ALVARO EUSTACHIO

- TECBET INDUSTRIA MECANICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5355c4f proferido nos autos.

CONCLUSÃO PJe

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 7-3-2021.

Luciene Gonçalves da Silva

p/ Secretário da Vara do Trabalho

Vistos.

Tendo em vista os termos do acórdão de Id 2dc8767, o qual

determinou a liberação “… ao agravante o montante de R$2.010,28 penhorado nos autos, conforme guia nº 28707542020 de f. 512…”, determino:

Expeça-se ALVARÁ para liberação dos depósitos de Id f35b4f5

“… (R$2.010,28 pago em 31/07/2020), conforme abaixo indicado:

• R$2.010,28ao reclamado, ALVARO EUSTACHIO;

Tudo com JCM a partir do depósito.

Intimem-se as partes para tomarem ciência deste despacho.

Após, expeça-se o alvará, utilizando-se os dados informados ao Id defc4f2.

Comprovado o valor levantado, intime-se o réu para ciência, após, remetam-se os autos ao SLJ para retificação/adequação da conta conforme a sentença exequenda digitalizada ID. 2170be5 (fls. 180/183), que determinou a adequação dos cálculos homologados/atualizados (fls. 490/491) quanto aos juros de mora, conforme decisão de Id 03bc84f, no prazo de 10 dias.

BETIM/MG, 08 de março de 2021.

RICARDO GURGEL NORONHA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

16/12/2020há 2 anos

Secretaria da Décima Turma

Processo Nº AP-000XXXX-03.2012.5.03.0028

Relator Márcio Flávio Salem Vidigal

AGRAVANTE ALVARO EUSTACHIO

ADVOGADO GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO (OAB: 123885/MG)

AGRAVADO ANA LUCIA DOS SANTOS

ADVOGADO HUDSON LEONARDO DE CAMPOS (OAB: 75761/MG)

ADVOGADO NATALIA ELIAS UTSCH DE CASTRO (OAB: 132399/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA LUCIA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUITADO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. O artigo art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelece a impenhorabilidade dos salários, o que alcança o empréstimo consignado quitado por meio de desconto em folha de pagamento. Tal entendimento se harmoniza com o princípio constitucional da proteção ao salário (art. , X, da CR/88) e está em perfeita consonância com o que estabelecem as Orientações Jurisprudenciais 153 da SDI-II/TST e 8 da SDI-I deste Regional. DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo executado; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para determinar que seja liberado ao agravante o montante de R$2.010,28 penhorado nos autos, conforme guia nº 28707542020 de f. 512; vencido o Exmo. Juiz Convocado 3º Votante. Custas pelo executado, no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso IV, da CLT). Secretaria da 10a. Turma.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de dezembro de 2020.

JOSE JESUS DE LIMA

Secretaria da Décima Turma

Processo Nº AP-000XXXX-03.2012.5.03.0028

Relator Márcio Flávio Salem Vidigal

AGRAVANTE ALVARO EUSTACHIO

ADVOGADO GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO (OAB: 123885/MG)

AGRAVADO ANA LUCIA DOS SANTOS

ADVOGADO HUDSON LEONARDO DE CAMPOS (OAB: 75761/MG)

ADVOGADO NATALIA ELIAS UTSCH DE CASTRO (OAB: 132399/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALVARO EUSTACHIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUITADO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. O artigo art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelece a impenhorabilidade dos salários, o que alcança o empréstimo consignado quitado por meio de desconto em folha de pagamento. Tal entendimento se harmoniza com o princípio constitucional da proteção ao salário (art. , X, da CR/88) e está em perfeita consonância com o que estabelecem as Orientações Jurisprudenciais 153 da SDI-II/TST e 8 da SDI-I deste Regional. DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo executado; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para determinar que seja liberado ao agravante o montante de R$2.010,28 penhorado nos autos, conforme guia nº 28707542020 de f. 512; vencido o Exmo. Juiz Convocado 3º Votante. Custas pelo executado, no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso IV, da CLT). Secretaria da 10a. Turma.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de dezembro de 2020.

JOSE JESUS DE LIMA

02/12/2020há 2 anos

Secretaria da Décima Turma

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento da 10ª Turma do dia 15/12/2020, observando-se os seguintes procedimentos:1) Sessão virtual: a partir das 00 horas do dia 10/12/2020 até às 23h59min do dia 14/12/2020 (Resolução GP n. 139/TRT/3ª. Região); 2) a inscrição para sustentação oral deverá ser solicitada até o início da sessão pelo e-mail da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª.Região (turma10@trt3.jus.br), com os seguintes dados: a) Dia da Sessão; b) Número do processo; c) Nome do(a) Relator(a); d) Parte representada; e) Nome do(a) advogado(a); 3) os processos com registro de pedido para sustentação oral serão automaticamente adiados ou retirados de pauta e reincluídos em sessão posterior; 4) no dia e hora da sessão, o advogado deverá entrar na reunião utilizando o seguinte link: https://cnj.webex.com/meet/turma10

Processo Nº AP- 000XXXX-03.2012.5.03.0028

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator Márcio Flávio Salem Vidigal

Revisor Márcio Flávio Salem Vidigal

AGRAVANTE ALVARO EUSTACHIO

ADVOGADO GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO(OAB: 123885/MG)

AGRAVADO ANA LUCIA DOS SANTOS

ADVOGADO NATALIA ELIAS UTSCH DE CASTRO(OAB: 132399/MG)

ADVOGADO HUDSON LEONARDO DE CAMPOS(OAB: 75761/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALVARO EUSTACHIO

- ANA LUCIA DOS SANTOS

06/10/2020há 2 anos

3ª Vara do Trabalho de Betim

Processo Nº ATOrd-000XXXX-03.2012.5.03.0028

AUTOR ANA LUCIA DOS SANTOS

ADVOGADO NATALIA ELIAS UTSCH DE CASTRO(OAB: 132399/MG)

ADVOGADO Hudson Leonardo de Campos(OAB: 75761/MG)

RÉU ALVARO EUSTACHIO

ADVOGADO GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO(OAB: 123885/MG)

RÉU ALISSON DE RESENDE CAMPOS

ADVOGADO GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO(OAB: 123885/MG)

RÉU TECBET INDUSTRIA MECANICA LTDA

ADVOGADO GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO(OAB: 123885/MG)

ADVOGADO CAMILA PITA FIGUEIREDO(OAB: 123886/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LUCIA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

ATO ORDINATÓRIO - PJe-JT

Destinatário: ANA LUCIA DOS SANTOS

De ordem do MM Juiz(a) da 3a Vara do Trabalho de Betim/MG, nos termos do disposto no § 4º, art. 203,do CPC/2015, fica intimado para vista do Agravo de petição, no prazo legal.

BETIM/MG, 06 de outubro de 2020.

LUCIENE GONCALVES DA SILVA

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