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18 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Devolução

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000Relatora: Nome

Nome​ , já qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus patronos infra-assinados, para, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do CPC, opor ​ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ​ , contra o Acórdão de f. 1.537/1.543, pelos motivos a seguir expostos.

I – DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo uma vez que os patronos da embargante foram intimados, via DJe, no dia 04 de fevereiro de 2021 (certidão de f. 1.544), do Acórdão que reformou integralmente a sentença de procedência dos pedidos autorais, estando, portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do CPC.

A embargante firmou com as embargadas, em 04 de janeiro de 2013, proposta de compra com recibo de sinal da unidade imobiliária de no 1222, bloco 04 do empreendimento denominado “Nexus Hotel e Residence”, situado na Gleba 04 e 10, Endereçojunto ao Registro de Imóveis do 2o Ofício, pelo valor de R$ 00.000,00sendo que, até agosto de 2015, a demandante havia desembolsado a quantia de R$ 00.000,00.

A entrega do empreendimento, que estava prevista para dezembro de 2016, foi sendo sucessivamente postergada, não tendo ocorrido até a presente data, sem que um prazo específico tenha sido estipulado para a conclusão das obras, razão pela qual a embargante ajuizou a presente demanda para pleitear a rescisão contratual e a devolução das parcelas pagas, em sua integralidade, dado o descumprimento contratual, sendo o sinal em dobro, acrescida de multa de 10% sob o valor do imóvel, juros e correção monetária, bem como indenização pelos danos morais suportados em decorrência da conduta das embargadas.

Tendo restado frustrada a tentativa de conciliação, foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos autorais para declarar a rescisão contratual com reconhecimento da culpa da parte ré, condenando as embargadas a, solidariamente, restituir à embargante as parcelas pagas, acrescida de multa de 10% sob o valor do imóvel, juros e correção monetária.

Opostos Embargos de Declaração pelas embargadasa, alegando contradição na sentença recorrida, foram os mesmos rejeitados, razão pela qual interpuseram Recurso de Apelação para ver modificada integralmente a sentença.

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ilegitimidade passiva; inaplicabilidade do CDC; impossibilidade de rescisão nos moldes pleiteados, tanto em razão da natureza do empreendimento construção por administração, regido pela Lei - 4.591/64 quanto pela existência de cláusula irretratabilidade - e irrevogabilidade.

O Acórdão de f. 1.537/1.543 deu provimento ao recurso interposto, ao fundamento de que ao caso em tela não se aplicam as disposições do CDC, por se tratar de empreendimento imobiliário erigido na modalidade “Construção por Administração”, no qual não se vislumbrou qualquer vício de consentimento ou onerosidade excessiva a respaldar os pedidos da embargante.

Ocorre que v. Acórdão está eivada de vícios, conforme se demonstrará a seguir.

III - DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO

Da análise do Endereçovislumbra contradição entre a fundamentação e o dispositivo, na medida em que conclui que as empresas embargadas conduziram todo o processo de construção e administração do empreendimento, incluindo o recebimento de parcelas dos adquirentes, como se depreende do trecho de f. 1.538, abaixo reproduzido:

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reconhecer legitimidade passiva causam das embargantes, a

ad deveriam os d. Julgadores, como consequência lógica, descaracterizar a natureza do empreendimento como de construção por administração ou a preço de custo.

Não há como se manter o entendimento esposado, pois há farta documentação acostada aos autos que comprovam a gerência do empreendimento pelas embargadas.

A título de exemplo, cabem destacar os seguintes documentos:

1) documentos acostados pela Construtora Calper nas f. 402/529, referente contratos de prestação de à

serviços firmados pelo Condomínio, com fito de demonstrar a atuação da Nomede Representantes dos Adquirentes na gestão do condomínio, a bem verdade, reforçam as alegações autorais, pois todas os orçamentos estão endereços à apelante Calper, sendo representante do a condomínio, na verdade, funcionária da ré, na medida em que nenhum dos representantes da Nome, elencados nos já citados e-mails de f. 97/106 realizam as cotações orçamentárias ou a efetiva contratação dos serviços;

2) Os documentos de f. 845 e 847 expõem a Ata Notarial relativa à Assembleia Geral ocorrida em 27/11/2017 - após a propositura da presente demanda - na qual se vislumbra bem a real natureza do empreendimento.

3) O próprio condomínio foi instituído pelas empresas embargantes antes da comercialização das unidades imobiliárias, conforme documento de f. 531

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artigos 58 a 62 da Lei 4.591/64 e aplicando-se ao empreendimento o regime geral das incorporações imobiliárias, que permitem, ainda que as unidades autônomas não tenham natureza habitacional, a rescisão do contrato por descumprimento contratual, com a restituição das parcelas pagas.

Outro não é o entendimento do E. TJRJ em casos envolvendo o empreendimento em questão. Confira-se:

“Apelação cível. Relação de consumo.Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c indenizatória proposta por promitente comprador, pessoa física, em face de construtora. Embora o contrato firmado indique a incidência do artigo 58 e seguintes da lei 4.591/64, não restou caracterizada a hipótese de construção realizada sem fins lucrativos, por condomínio constituído por um grupo de pessoas reunidas com o intuito de construir uma edificação por administração a preço real. Constatada a e relação de consumo.Teoria finalista. Aplicação do enunciadono 76, do aviso no 15/2015 desta Corte. Relação entre as partes de consumo, sendo é aplicável ao caso as normas da Lei no 8.078/90. Descaracterizada a incorporação por administração ou preço de custo, não há que se falar em ilegitimidade da incorporadorae, muito menos, em reposição saldo após leilão, conforme contrato.

do Compromisso arbitral,em contrato de adesão, sem a anuência expressa do aderentea este título, deve ser reconhecido como inválido. Por força dodisposto no art. 53, do CDC, deve ser interpretada de formafavorável ao consumidor cláusula de irrevogabilidade a e irretratabilidade dos contratos de compromisso de compra evenda de imóvel em construção, a fim de permitir-se aresolução do contrato também por vontade do promitente-comprador. possível a rescisão do

É contrato por desistência promitente comprador,

do devendo-se observar o direito deretenção pela ré de parte dos valores pagos. Direito deretenção entre 10% e 25% do valor pago. Impossibilidade dese compelir as partes a permanecerem contratadas.Possibilidade de retenção de 10% do valor pago. PrecedentesTJERJ. Em razão da resolução contratual, por culpa dopromitente comprador, tendo sido determinado ao promitente vendedor a restituição de valores, os juros de mora devemincidir, à razão de 1% ao mês, contados a partir

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da data dotrânsito em julgado da sentença. Incidência da correçãomonetária deve ocorrer a contar do desembolso

parcela. de cada NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ EDÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTEAUTORA. ​ (TJRJ. VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA ​ CÍVEL CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL No 0004179-76.2017.8.19.0001. RELATORA: Des (a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2017). Grifou-se.

“ ​ APELAÇÕES

CÍVEIS. DIREITO IMOBILIÁRIO E CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.CONSTRUTORA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE ELA E A INCORPORADORA FIGURAVAM NOS RECIBOS DO PAGADOR (RESP 00.000 OAB/UF). CONSTRUTORA CALPER LTDA. QUE É ACIONISTA MAJORITÁRIA (99,99 %), CONFORME 4a A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

LTDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA MESMO NOS EMPREENDIMENTOS CONSTRUÍDOS COM BASE NO ARTIGO 58 DA LEI No 4.591/64 (AGINT NO ARESP (00)00000-0000/SC). INEXISTÊNCIA DA ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA OBRA SOB O REGIME DE PREÇO DE CUSTO, TAMBÉM NÃO SE PODENDO FALAR EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DO FORTUITO A EXTERNO, QUAL SEJA, AS DECISÕES TOMADAS NAS ASSEMBLEIAS DOS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL AINDA QUE POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUE MAIS HONRAR SEUS PAGAMENTOS, DE ACORDO COM INTELIGÊNCIA DO VERBETE A SUMULAR No 543 DO STJ. EM CONSEQUÊNCIA, É ABUSIVA A CLAUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE CONSTANTE NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DA CORTE NACIONAL PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL ENTRE 90% E 75% (AGINT NO RESP (00)00000-0000/SP). JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TR NSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLEGIADA, DE ACORDO COM O TEMA No 1002 DO STJ, DEVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA SER APLICADA A PARTIR DO DESEMBOLSO. APELO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA ​ .” (TJRJ. Vigésima Segunda Câmara Cível. Apelação Cível no 0020067-43.2017.8.19.0209. Relatora: Des. Odete Knaack de Souza. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2020). Grifou-se

0003455-25.2016.8.19.0028 - APELAÇÃO

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Julgamento: 04/03/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Contratos de promessa de compra e venda de fração ideal de terreno, administração de obra e operações de locação das unidades. O regime da construção a preço de custo se descaracteriza na espécie, na medida em que as figuras do alienante / incorporador / construtor estão concentradas na empresa SPE C19 Macaé Empreendimentos Imobiliários Ltda. Incorporação indireta. Aplicabilidade da lei consumerista pacificada pela orientação jurisprudencial da Corte Superior: "...Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei no 4.591/64, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito." (AgRg no REsp (00)00000-0000/ES, Relator Ministro o RICARDO VILLAS BO^AS CUEVA, DJe de 12/05/2014). Alteração do projeto original e alteração da data de entrega autorizados em assembleia sem a participação da maioria dos adquirentes. Pretensão de desfazimento do negócio mediante a restituição das parcelas pagas inviabilizada. Autor que se insurge contra a retenção indevida de 100% (cem por cento) do investimento. Fato incontroverso admitido na peça de bloqueio. Patente abusividade na aplicação da pena de perdimento. Nula é a cláusula que impõe onerosidade excessiva ao consumidor. Art. 6o inciso V do Código de Defesa do Consumidor.Obrigação do empreendedor à devolução dos valores pagos mediante retenção de, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) de tudo o que foi desembolsado pelo promitente-comprador. Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido autoral e determinar a devolução de todos os valores pagos pelo promitente-comprador, incluindo-se o sinal e a Nomedo vendedor, autorizada apenas a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) deste montante para o custeio das despesas de administração, ainda, e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” Grifou-se

As ementas supradescritas encontram-se na esteira do que decidiu o C. STJ em situações semelhantes, cabendo aqui transcrever ementa exemplificativa do entendimento:

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CIVIL PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO E IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO SOB REGIME DE O ADMINISTRAÇÃO (PREÇO DE CUSTO). DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA QUE RESTOU RESPONSÁVEL POR TODA A ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, INCLUSIVE PELO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PAGAS PELOS CONDÔMINOS. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma uma as a alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A construção do imóvel sob o regime de administração (preço de custo), na forma do artigo 58 da Lei no 4.591/64, é negócio coletivo, administrado pelos próprios condôminos, adquirentes de frações ideais do empreendimento, que, por meio de uma Nomede representantes, recebe, administra e investe os valores vertidos por todos, motivo pelo qual os riscos do empreendimento são de responsabilidade dos próprios adquirentes, sendo incabível, em regra, que a incorporadora figure no pólo passivo da ação de devolução das parcelas pagas e administradas pelo condomínio. 3. Contudo, no caso ora em análise, embora exista a figura do condomínio, os valores devidos para a realização da construção eram pagos diretamente ao alienante das frações ideais, o qual se confunde com os incorporadores, restando ao condomínio, somente, a fiscalização das obras realizadas, razão pela qual não há falar em carência da ação, respondendo os réus, em tese, pela devolução dos valores pagos e pelos eventuais danos decorrentes do alegado inadimplemento da obrigação. 4. Recurso especial conhecido em parte, e, nesta parte, provido. ​ (STJ. QUARTA CÂMARA. RESP 00.000 OAB/UF. RELATOR: MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO. Brasília, 16 de março de 2010). Grifou-se.

Os supracitados julgados, inclusive, entendem ser aplicável ao caso o diploma consumerista, na esteira da teoria da ​ teoria da finalidade mitigada ou aprofundada ​ , que amplia o direito de consumidor para atingir os indivíduos que, a despeito de não serem os destinatários finais do produto ou serviço, não se encontram diante um contrato paritário. A esse respeito, cabe transcrever o artigo 29 do CDC:

“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas

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previstas.”

Outro não é o entendimento do E. TJRJ, como se depreende dos julgados abaixo:

0023634-51.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO Des (a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 26/05/2020 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À MOCORÓ (SEGUNDA APELADA), E CONDENOU A INTER SINCO (PRIMEIRA APELADA) RESTITUIÇÃO DE 80% À (OITENTA POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES PAGAS, ADMITIDA A RETENÇÃO DO SINAL/ARRAS E DE 10% DO PREÇO DO CONTRATO, TÍTULO DE A INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES EM QUE SUSTENTAM LEGITIMIDADE DA SEGUNDA A APELADA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA REQUEREM DECLARAÇÃO DE E A NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. ​ RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA APELADA AFASTADA. O FATO DE FIGURAR NO CONTRATO SOMENTE A INTER SINCO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR LEGITIMIDADE DA MOCORÓ PARA A INTEGRAR POLO PASSIVO DA DEMANDA, O SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A MOCORÓ É SÓCIA DA INTER SINCO, CRIADA COM O INTUITO DE INCORPORAÇÃO DE INTEGRAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7o, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS AUTORES DA OFENSA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO FOI FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO QUE NÃO PODE SER APRECIADO SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARRAS OU SINAL QUE, COM O INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, PASSA A CONSTITUIR PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, PELO QUE DEVEM COMPOR BASE DE CÁLCULO DO A PERCENTUAL A SER RETIDO PELO RÉU, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” Grifou-se

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Des (a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO Julgamento: 01/09/2020 NONA - - CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. E APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR, QUE NÃO NEGOU FINALIDADE DE A AUFERIR LUCRO COM UNIDADE ADQUIRIDA, A SEJA INVESTIDOR HABITUAL DO RAMO IMOBILIÁRIO, DEVENDO SER RECONHECIDA A SUA VULNERABILIDADE FRENTE À RÉ, QUE DITOU AS REGRAS DO CONTRATO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, ADOTADA PELO STJ. NO MÉRITO, INCONTROVERSO O ATRASO NA OBRA, POR CULPA DA RÉ. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA RÉ QUE SE CARACTERIZAM COMO RISCOS INERENTES SUA ATIVIDADE À EMPRESARIAL, NÃO TENDO COMPROVADO FATO IMPREVISÍVEL INEVITÁVEL QUE PUDESSE E JUSTIFICAR O ATRASO SUPERIOR AO PERÍODO DE TOLERÂNCIA E QUE FOSSE CAPAZ DE AFASTAR SUA MORA. A PARALISAÇÃO DA COMPERJ AFETOU ECONOMICAMENTE O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, NO ENTANTO O AUTOR ESTAVA EM DIA COM SUAS PRESTAÇÕES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, SÚMULA 543, QUE NOS CASOS DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, O PROMITENTE COMPRADOR TEM O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO E SER RESTITUÍDO INTEGRALMENTE DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Grifou-se

Ora, ao se argumentar que, pelo fato de ser médica, a embargantes estaria em condições de igualdade de negociação com uma empresa imobiliária, que impõe à seus consumidores todas as cláusulas contratuais e desvirtua um instituto do direito imobiliário para escapar das consequências da má gestão do empreendimento é, francamente, contra o direito, não podendo o Poder Judiciário corroborar tal conduta.

Cumpre ainda esclarecer que as obras ainda não foram concluídas, como se depreende da tela do sítio eletrônico da embargada Calper, constante de f. 1.512, a despeito do prazo fixado

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alegação de avaliação meramente subjetiva da demandante, sendo ao revés, cristalino o inadimplemento a sustentar a rescisão contratual por inadimplemento, fazendo exsurgir a restituição das partes aos seusstatus quo ante, na esteira do artigo 475 do Código Civil ​ .

Insta salientar que inserção de cláusula de a irretratabilidade e irrevogabilidade do instrumento contratual é conduta considerada abusiva, sendo tal cláusula nula de pleno direito nos contratos de consumo - repise-se que o CDC se aplica ao caso concreto, por todo o já exposto - assim como nos de adesão, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ quando julgamento do Tema 577 e que deu origem à Súmula 543, abaixo transcrita:

“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer imediata a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido comprador quem deu causa ao o desfazimento.”

Novamente, cumpre trazer à baila o entendimento da Corte Estadual sobre o tema:

“ ​ APELAÇÃO

CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILÁRIA. APART-HOTEL. PEDIDO DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. demanda envolve A promessa de compra e venda de unidade imobiliária do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, em regime de construção por administração ou preço de custo, na qual o Autor fundamenta a sua pretensão na impossibilidade de arcar com as despesas de duas unidades, pleiteando a rescisão do contrato de uma delas. Parte Ré que foi vendedora da fração ideal do terreno vinculado ao contrato de construção. Valores destinados à construção que foram pagos pelo Autor diretamente às Rés, as quais se confundem com a incorporadora.Não restou caracterizada a construção

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constituído por um grupo de pessoas reunidas. Descaracterização do regime de construção por administração. Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade que não deve ser reconhecida. Art. 53 do CDC. Possibilidade de rescisão quando for economicamente insustentável adimplemento. o Precedentes do STJ. Devolução cabível. Enunciado da súmula de no 543 do STJ. Percentual fixado na sentença de 30% de retenção que se encontra em conformidade com a jurisprudência. Retificação de ofício dos ônus sucumbenciais para adequação ao disposto no art. 85 do CPC. RECURSO DESPROVIDO ​ .” (TJRJ. Quinta Câmara Cível. Apelação Cível no 0041625-42.2015.8.19.0209. Relatora: NomeDENISE NICOLL SIMÕES. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2019). Grifou-se.

Outrossim, os nobres julgadores, portanto, deixaram de analisar a jurisprudência da Corte Estadual e do Tribunal da Cidadania acostados na exordial e nas manifestações da autora, não esclarecendo de que modo tais precedentes não se amoldariam ao caso sob comento, incorrendo também em omissão que, nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, ocorre quando a decisão não é fundamentada, conforme dispõe o artigo 489, § 1o do mesmo diploma.

O artigo 489,§ 1o, por sua vez, elenca os motivos pelos quais uma sentença não é considerada fundamentada, sendo certo que os fundamentos, consubstanciados na análise dos fatos e dos direitos é elemento essencial da sentença, sem a qual a mesma não subsiste. Cabe aqui a sua transcrição:

“ ​ Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)§ 11 ​ o ​ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III invocar motivos que se prestariam a justificar - qualquer outra decisão;

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IV - ​ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ​ ; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI

deixar - de seguir enunciado de súmula,

jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento ​ .” Grifou-se.

Portanto, deve o V. Acórdão ser reanalisado para, à luz dos argumentos acima expostos, ter sanados os vícios apontados para dar o correto deslinde à causa.

III – DO PREQUESTIONAMENTO

Como acima exposto, o Acórdão objurgado não se manifestou sobre os artigos 29, 47 e 53 do Código de Defesa do Consumidor, sobre os artigos 58 a 62 da Lei 4.591/64 - que tratam da natureza e atribuições da Nomede Representantes em Construções por Administração, e 475 do Código Civil, invocando somente o disposto no artigo 463 do último diploma legal que se refere à contrato preliminar e não amolda ao caso em tela.

Assim, restam ​ prequestionados tais temas ​ , além dos já mencionados artigos 1.022 e 489 do CPC, pelo que pugna que manifeste-se o Tribunal acerca dos dispositivos de lei mencionados.

Ressalte-se que recurso ora manejado o

não tem finalidade meramente protelatória ​ , conforme entendimento sumulado pelas Cortes Superiores, como se depreende dos verbetes 98 e 211 do

E. STJ e 356 do C. STF e consolidado pelos artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

Ao revés, presente recurso tem nítido caráter o infringente ​ , pois busca a revisão da conclusão anteriormente adotada, com fulcro no artigo 1.024, §§ 4o e 5o do CPC.

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IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que acolha os presentes Embargos de Declaração, concedendo aos presentes embargos efeitos infringentes para ver modificada a decisão vergastada, sanando as omissões apontadas e manifestando-se sobre os temas prequestionados.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Macaé/RJ, 11 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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