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15 de Junho de 2021

Recurso - Ação Devolução contra Tc Nexus I Empreendimentos Imobiliários Spe

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INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Destinatario:Nome Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso Especial no 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: TC Nexus I Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e outro

DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 1569/1584), tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, a e c da Constituição da República, interposto contra acórdão proferido pela 18a Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls. 1537/1543), a seguir ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito contratual civil. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária de natureza comercial. Apart-hotel. Incidência do artigo 32 § 2o da lei 4591/64. Construção por administração a preço certo. Contrato firmado sem qualquer vício de vontade tendo a adquirente tido plena ciência de seus termos. Ausência de inadimplemento do incorporador ou fato superveniente que implicasse em onerosidade excessiva para o adquirente. Prazo de construção que foi alterado em assembleia pela Nomede Representantes do Empreendimento. Liberdade de contratar que não afasta os princípios fundamentais da boa-fé objetiva e da função social dos pactos. Artigos 421 e 422 do Código Civil. Inafastabilidade do pacta sunt servanda, artigo 463 do Código Civil. Improcedência do pedido que se impunha. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO."Inconformado, o recorrente requer a reforma da referida decisão alegando violação dos artigos 29, 47 e 53 do Código de Defesa do Consumidor, sobre os artigos 58 a 62 da Lei 4.591/64 - que tratam da natureza e atribuições da Nomede Representantes em Construções por Administração, e 475 do Código Civil na medida em que a unidade imobiliária adquirida pela recorrente não foi entregue na data aprazada, sendo certo que as empresas recorrentes é que detinham o controle da construção e desenvolvimento do empreendimento, de modo que descaracterizado o regime de construção a preço de custo e plenamente demonstrado o inadimplemento contratual, exsurgindo o direito à resolução do contrato com a reparação do danos daí decorrentes. Foram apresentadas contrarrazões conforme fls. 1596/1621 e 1625/1671.

É o relatório.

elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Tal circunstância atrai a incidência do verbete n. 07, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA No 7/STJ.

1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula no 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 10/02/2012)"

Do mesmo modo, o detido exame das demais razões recursais revela, ainda, que o julgamento deste depende, essencialmente, da análise e interpretação de contrato de seguro, o que atrai a incidência do verbete n. 05, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. - A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do art. 922 do CC/16. - O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Precedentes. - ... - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso especial não provido. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 18/06/2010)"

Assim, muito ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o acórdão recorrido encontra-se em absoluta e perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência do verbete n. 83, da Súmula daquela Corte Superior: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a decisão do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTRIÇÃO DE COBERTURA. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PRINCÍPIOS DA MUTUALIDADE E DA BOA-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). revolvimento do contexto fátic

4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de violação dos princípios da mutualidade e da boa-fé. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos boa-fé. E autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. autos, inviável em recurso especial, ante o

5. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 356 do STF.

6. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior," ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais "(EREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018). 27/6/2018).

7. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF, 7. A Cort consolidou o entendimento de que a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não consolido confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou fixada anteriormente em liquidação, apenas confere a determinando a responsabilidade do réu pelos danos causados, razão pela qual é necessária a prévia liquidação do título. título.

8. Agravo interno a que se nega provimento.

8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp (00)00000-0000/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)"19/04/2021, DJe 23/04/2021)"E na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial, quando fundado tanto na alínea a como na c do inciso III, do artigo 105 da CF, conforme se vê do precedente a seguir: 105 da CF, conforme se vê do precedente a seguir:"ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SARGENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMUL ......................................................................................... .....................................................................................

4. Como o aresto recorrido está em sintonia com o que restou decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". O verbete sumular aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

5. Recurso especial não conhecido."(REsp no 1.00.000 OAB/UF - Rel. Min. Castro Meira - 2a Turma - julg. 5. Recurs 20/05/2010). 20/05/2010).

Esse entendimento foi reafirmado pela Corte Superior quando do julgamento do AgInt no AREsp no 00.000 OAB/UF, julgado em 06/12/2016. AREsp no 00.000 OAB/UF, julgado em 06/12/2016. À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso interposto por violação expressa das Súmulas 05 e 07 e 83 do STJ. Publique-se. Súmulas 05 e 07 e 83 do STJ. Publique-se. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021. Desembargador EDSON VASCONCELOS Desembargador EDSON VASCONCELOS Terceiro Vice-Presidente Terceiro Vice-Presidente

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