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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.06.0100

Petição - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

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AO JUÍZO DA 1a VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ CEARÁ.

PROCESSO nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

NomeTARCIDÁLIO PINTO DA SILVA, Nome, NomeNEGREIROS PINTO, ambos devidamente qualificados vem por sua advogada dativa, nomeada no despacho de fl.741, respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar:

DEFESA PRELIMINAR

Conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

SÍNTESE FÁTICA E JURÍDICA

Os acusados foram denunciados pelo Ministério Público Estadual, em 18 de fevereiro de 2014, NomeTARCIDÁLIO PINTO DA SILVA foi denunciado no tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 e na Lei 12.850/2013 no art. , §§ 2º e , I, e Nomee NomeNEGREIROS PINTO, no art. 33 Lei 11.343/2006, na Lei 12.850/2013 no art. , §§ 2º e 4º, I, e na Lei 10.826/2003 no art. 17.

Conforme consta no inquérito policial foi uma operação Cidade da Paz, que visou aniquilar com o tráfico de drogas da cidade de Itapajé, onde os acusados supracitados entre outros tiveram sua prisão preventiva decretada.

A operação durou por aproximadamente nove meses, realizaram interceptação telefônica, onde consta no processo, diversas transcrições.

DA NULIDADE

PROVA ILÍCITA- DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA

A interceptação telefônica, é uma medida de prova que deve suceder todas as outras. Ou seja, é a medida que deve ser aplicada somente diante da ineficácia de todas as demais, é a "ultima ratio" .

A interceptação telefônica é um meio de prova utilizada em âmbito penal ou processual penal no qual um terceiro, obrigatoriamente autorizado pelo juiz competente, tem acesso ao conteúdo de ligações telefônicas entre duas pessoas.

A Lei nº 9.296 de 1996 fornece todas as diretrizes para a aplicação desse instrumento probatório, como: competência para requerimento, requisitos para implementação e como deve ser solicitada.

Porém, mesmo antes dessa Lei, que trouxe os regramentos específicos da interceptação de conversas telefônicas, a Constituição Federal de 1988 já tratava do tema. O inciso XII do art. da CRFB/88 diz que os dados e as comunicações feitas por telefone são invioláveis, exceto, em último caso, em hipóteses estabelecidas por lei para fins de investigação penal ou instrução processual penal.

Último meio de prova disponível

A interceptação telefônica só poderá ser utilizada quando todos os outros meios de prova falharem. Como bem diz o inciso II do artigo segundo da Lei nº 9.296/96, essa medida só pode ser usada quando a prova não puder ser feita por outro meio disponível.

Existência de indícios suficientes de autoria ou participação em infração penal

Para que o Juiz determine a interceptação das conversas telefônicas, é preciso que se verifiquem indícios suficientes de autoria e participação em infração penal. Ou seja, essa medida não se verificará quando houver mera suspeita. É preciso que existam evidências plausíveis de se indicar determinada pessoa como um dos autores ou partícipes de um delito.

No entanto, esse tipo de prova exige a satisfação de vários requisitos para que possa ser produzido. Isso se dá porque, quando há interceptação, é violado o direito fundamental do sigilo das conversas telefônicas. Caso não haja respeito a esses requisitos, a prova é considerada ilícita e não pode ser utilizada.

Conforme o caso em tela, resta dúvida da licitude da prova, requer que perícia seja realizada para apurar a veracidade das conversas

Os direitos e deveres individuais não foram resguardados, ou seja, as garantias fundamentais de todo cidadão o princípio da presunção de inocência e sem que isso previsto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.

Dos princípios constitucionais deriva outra importante garantia fundamental de todo cidadão brasileiro, o direito de "não produzir provas contra si", que encontra respaldo também na Convenção de Direitos Humanos de 1969, conhecida como Pacto de San NomeRica. Em seu artigo 8º, das Garantias Judiciais, a Convenção declara que toda pessoa tem "direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada".

Por tudo que foi dito acima requer que Vossa Excelência anule está prova acostada aos autos, por medida de direito e de justiça.

Assim, diante de tudo aqui exposto, não logrando êxito o Ministério Público Estadual em trazer com a inicial acusatória provas suficientes a justificar a deflagração da ação penal, deve ser esta rejeitada por manifesta falta de justa causa.

Derradeiramente, sem mais delongas, insta acrescentar que os argumentos meritórios serão expostos em momento oportuno, quando ultrapassada a instrução probatória.

DOS PEDIDOS

Expositi , requer que Vossa Excelência:

I. Acolha a tese de nulidade do processo, por afrontar o princípio da árvore dos frutos envenenados, em concordância com a legislação do CPP, no art. 564, inciso III, alínea a;

II. O arquivamento do processo , por falta de justa causa para a ação;

III. A absolvição sumária , nos termos do art. 397, do CPP;

IV. A absolvição , nos termos do art. 386, III e VII, por ausência de tipicidade e por falta de provas suficientes;

V. Não sendo o caso, requer a produção de provas por todos os meios admitidos em direito e, posteriormente, seja proferida sentença absolutória consoante os artigos 386, III, VI e VII, do CPP;

E por fim requer o arbitramento dos honorários MULTIPLICADO POR 3X, visto que estou representando três acusados, conforme tabela da OAB/CE, art. 22, § 1º da Lei 8.906/94 c/c art. 20, § 3º, c, do Código de Processo Civil.

Requer, ainda, ante a impossibilidade de contato prévio com os acusados bem como com suas testemunhas, seja possibilitado à defesa que arrole posteriormente ou até mesmo leve à audiência de instrução suas testemunhas independentemente de arrolamento , devendo, neste último caso, estar constando do mandado tal ordem, tudo isto com embasamento em precedentes do STJ:"não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori; tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado" ( REsp 1443533, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, 6a Turma, j. 23/06/2015), no princípio do devido processo legal e da ampla defesa, e na CADH, artigo 8, de onde exsurgem as garantias judiciais mínimas, principalmente as de "concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa" e "da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos".

Nestes termos, pede deferimento.

Itapajé, Ceará, 23 de setembro de 2021.

Nome

ADVOGADA DATIVA

00.000 OAB/UF