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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.06.0018

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 04a UNIDADE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTESTAÇÃO

NomeE Nome, já devidamente qualificados nos autos da presente ação, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, nos presentes autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/EXIBIR A QUITAÇÃO DA ENEL E CAGECE, expondo e requerendo o que segue:

1. PREAMBULARMENTE

1.1 DAS NOTIFICAÇÕES

Para fins dos arts. 269, 272, parágrafo 1º, 274, todos do Código de Processo Civil, requer que doravante todas as comunicações dos atos processuais sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em atenção à advogada Dra. Nome, regularmente inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional localizado à EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, conforme preceitua o § 5º do art. 272 do CPC/2015.

1.2 REQUERIMENTO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS

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Os Promovidos, desde logo, requerem prazo para juntada posterior de documentos, acaso seja necessário; sob pena de irremissível afronta ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, assegurado pelo art. , LV, da CF/88.

Tal pedido se justificada pelo fato de a juntada posterior de documentos não ocasionará prejuízo para as partes litigantes quando feitas até a instrução processual.

Em conformidade com o presente requerimento, tem-se o artigo 435, NCPC, que dispõe que:

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Assim, para que não haja prejuízo para defesa destes Promovidos, requer desde logo prazo para apresentação de documentação complementar, por ser medida de direito.

2. DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL

O promovente ajuizou Ação de Cobrança de Alugueis e Encargos c/c Obrigação de Fazer/Exibir a Quitação da ENEL e CAGECE referente a um imóvel localizado à EndereçoCEP: 00000-000, com aluguel mensal de R$ 00.000,00, com vencimento dia 30 (trinta) de cada mês, mas com a comodidade de pagar até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido.

Informa o promovente que fora tentado composição amigável para receber e dar quitação nas dívidas, inclusive por meio de carta, telefonemas e contato direto, mas até o presente momento não fora apresentado a solução para estes

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débitos, que totalizam o valor de R$ 00.000,00.

Em ato contínuo, realizou peticionamento requerendo a inclusão das obrigações vencidas e vincendas na instrução e na decisão, de acordo com o ID (00)00000-0000.

E para finalizar, realizou novo peticionamento requerendo emenda a petição inicial, acrescentando danos materiais e lucros cessantes, conforme ID (00)00000-0000.

4. DA REALIDADE DOS FATOS E DO DIREITO

Douta Magistrada, inicialmente é de suma importância ratificar que a pretensão preliminar do Promovente não merece prosperar, conforme adiante se demonstrará.

O promovente no dia 20/02/2020 ajuizou Ação de Cobrança de Aluguel e Encargos em face de Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, ao qual fora designada a audiência de conciliação para o dia 23/04/2020, o que não veio a acontecer em razão da pandemia que estamos vivenciando, ficando esta remarcada para o dia 29/10/2020.

Após expedição dos mandatos de citação, dois dos Promovidos, quais sejam: Nomee Nome, foram citados no dia 28/09/2020, tomando naquele momento ciência de todos os atos, uma vez que até então não tinham conhecimento do débito em questão, tendo em vista que figuravam como fiadores no presente contrato de locação.

Ocorre que, logo após a citação os mesmos entraram em contato, por meio de sua advogada que esta petição assina (doc. Anexo), com a imobiliária solicitando um demonstrativo do débito para saber do que se tratava os débitos da presente ação, o que não foi prontamente atendido, tendo sido protocolado novo peticionamento requerendo emenda a inicial acrescendo danos material e lucros cessantes no dia 03/10/2020, fazendo com que valorasse o valor da causa.

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É de suma importância Excelência, salientar que os promovidos, Sra. Nomee Sr. Nomenão tinham ciência dos débitos em aberto, bem como, não receberam cartas, ligações e contatos diretos, conforme alega o Promovente em sua exordial, não merecendo prosperar as alegações de que fora tentada composição amigável, tendo em vista, que incube ao Promovente o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373 do Código de Processo Civil.

Além disso Excelência, resta trazer a baila que o autor alega que o imóvel se encontra em condições precárias, conforme ata notarial, acostada aos Ids (00)00000-0000e (00)00000-0000, mas não colaciona nos presentes autos a vistoria inicial do imóvel, tendo em vista ser condição necessária para comprovar o estado em que se o encontrava o imóvel antes de ser entregue ao locatário, conforme dispõe artigo 22, inciso V da Lei nº 8.245/91.

Diante dos fatos alegados, os mesmos não possuem documentação comprobatória a fim de confirmar a veracidade de tais alegações apresentadas pelo Promovente. Exemplo disso é a ausência de documentações necessárias, quais sejam: a vistoria inicial, carta de notificação dos promovidos, bem como, outras provas que se fazem necessárias.

Em observância à todas as datas informadas anteriormente, o peticionamento acostado ao ID (00)00000-0000, referente a emenda à inicial, deveria ser determinado por esta Douta Juíza, uma vez que, tal ato tem a finalidade de consertar ou corrigir alguma irregularidade no peticionamento inicial, conforme dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

No caso em questão, deveria ter sido realizado, Aditamento à Inicial, conforme dispõe o Artigo 329, inciso I do Código de Processo Civil, caso houvesse a

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concordância dos Promovidos, tendo em vista que os mesmos já haviam sido citados, conforme o Promovente tinha ciência em razão dos contatos realizados.

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; (grifo nosso)

Dessa maneira, Excelência tal peça deverá ser desvinculada da presente ação, não merecendo prosperar as alegações nela expostas, uma vez que não houvera a concordância dos promovidas, conforme preceitua a legislação mencionada anteriormente.

DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR A QUITAÇÃO DA ENEL E CAGECE

No que tange a exibição da declaração de quitação da CAGECE, segue anexo todas as contas com a informação de pagamento, conforme retirado do portal de atendimento ao cliente, ficando comprovada que não constam valores em aberto até março de 2020.

No entanto, a quitação da ENEL não é disponibilizada no portal, nem por meio de solicitação, sendo informada que a mesma se encontra em dias e que fora realizado o encerramento do contrato, conforme número (00)00000-0000, no dia 26/02/2020 às 13:13h, ordem de serviço: (00)00000-0000, de acordo com protocolo (00)00000-0000.

DA CITAÇÃO DOS PROMOVIDOS

Inicialmente, urge salientar, que figura como polo passivo na presente ação 5 (cinco) promovidos, tendo sido apresentado o endereço dos demais no imóvel objeto da presente ação.

No entanto, o mesmo encontra-se desocupado, conforme é de ciência do Promovente, dificultando a citação dos demais promovidos.

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Dessa maneira, considerando que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, conforme dispõe o artigo 238 do Código de Processo Civil, os demais promovidos deverão ser devidamente citados para o prosseguimento legal da presente ação.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No que tange aos honorários advocatícios a Lei que rege os Juizados Especiais, qual seja, Lei nº 9.099/95, é clara quanto a sua incidência, uma vez não deverá incidir custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau, conforme artigo 55 da lei em epígrafe.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. (grifo nosso)

De acordo com o exposto, requer que seja retirado todos os encargos a título de honorários advocatícios, tendo em vista, a não previsão em sede de Juizados Especiais.

DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES

Conforme observa-se na petição acostada ao ID (00)00000-0000, a parte promovente informa que deixou de obter lucros em face das condições em que se encontrava o imóvel, cobrando a restituição de valores a título de danos materiais e lucros cessantes.

Ora Excelência, como já foi explanado anteriormente, no que tange ao dano material é necessário que haja a juntada de documentação comprobatória que demonstre a real situação em que o imóvel foi locado, bem como, entregue as chaves,

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não se valendo a mera declaração, uma vez que não temos como mensurar os danos ao qual o autor declara.

Resta salientar, ainda, que a ata notarial não comprova as condições em que o imóvel foi entregue, levando em consideração que, a mesma faz menção a atual situação do imóvel, não as condições em que o mesmo fora entregue.

No mesmo sentido, também é necessário afirmar que, os orçamentos apresentados pela parte promovente, faz menção a benfeitorias como reparo completo de telhado, dentre outros.

Também faz mister frisar que, é responsabilidade do locador realizar todos os reparos que tenha por finalidade manter o imóvel em boas condições, uma vez que o reparo se trata da estrutura. No mesmo contexto, também há de salientar que foram realizadas inúmeras tentativas com a parte autora com a finalidade de solucionar problemas estruturais, mas todas as tentativas restaram frustradas. (Doc. Anexo)

Dessa maneira, não há o que se falar em dano material, uma vez que não houve a efetiva comprovação do dano material ao qual o autor faz menção.

No entanto, no que tange ao lucro cessante, o mesmo é caracterizado pelo que se deixou de ganhar com a suspensão das atividades. Ora então, vejamos, a ação fora protocolada em fevereiro de 2020, e os orçamentos de materiais e mão de obra, só foram apresentadas no presente mês.

Deste modo, não há como requerer a indenização de lucros cessantes, uma vez que tornamos a repetir que não fora apresentada nenhuma documentação comprobatória da real situação do imóvel, tendo a chave sido entregue no dia 11 de março de 2020, conforme documentação acostada ao ID (00)00000-0000.

Portanto, resta evidente que o Promovente não faz jus ao pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes, tampouco se desincumbiu do ônus processual de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Tendo isto posto, é que ressalta que os pedidos contidos na inicial não merecem prosperar, uma vez que a presente ação possui vícios a serem reparados.

6. DOS PEDIDOS

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DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REQUER:

a) Juntada de Procuração;

b) Juntada de documentação comprobatória;

c) O acolhimento das preambulares e preliminares arguidas na presente defesa;

d) A desvinculação da Emenda a Inicial contida ao ID (00)00000-0000, uma vez que deveria ter a concordância dos promovidos, tendo em vista a sua citação;

e) A redesignação da audiência de conciliação, tendo em vista que a mesma restou prejudicada com a ausência dos demais promovidos;

f) Que ao final, seja a inicial julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE em todos os seus termos.

Protesta-se provar todo o alegado por meio de provas admitidas em direito, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, sejam provas testemunhais, documentais, periciais e depoimentos pessoais.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Fortaleza, 29 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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