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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.11.0006

Recurso - TJMT - Ação Cheque - Apelação Cível - de C. B. da Silveira EIRELI contra Caceres Transporte e Turismo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

BARBOSA DA SILVEIRA & SILVEIRA LTDA - ME - CNPJ: 13.498.194/0001- 49 , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente (ID.: (00)00000-0000), apresentar:

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

Em face de CACERES TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 00.000.000/0000-00, também já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

OBS.: Qualifica-se para efeito informativo o verdadeiro Devedor e parte no Negócio Jurídico , realizado com a Embargada, qual seja o Sr. Nome , brasileiro, casado, professor/engenheiro civil, CPF: 000.000.000-00, Filiação: Nomee Nome, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, Tel.: (00)00000-0000, e-mail: email@email.com .

TEMPESTIVIDADE E SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE EXPEDIU O MANDADO DE PAGAMENTO.

Os presentes embargos encontram-se tempestivos, tendo em vista o prazo de 15 dias úteis previsto no artigo 702, com referência ao artigo 701 do NCPC. Ademais, conforme o disposto no § 4º do artigo 702 do Novo CPC, a simples oposição dos presentes embargos "suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau".

DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Postula o embargante os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo da Lei 1.060/50 e Súmula nº 481 do STJ, em virtude de ser pessoa pobre, com sua empresa em gritante dificuldade financeira, na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

DA VERDADE DOS FATOS (Rechaça-se a tese da Exordial Monitória)

1 - No dia 09 de setembro de 2014, o candidato a Deputado Federal, Sr. Nome, se valendo de amizade estreitada, pediu para que Nome, brasileiro, comerciante, casado, Rg: 00000-00e CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na BR 174, Km 09, proprietário da MINUANO -COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA (C.B DA SILVEIRA EIRELI), intermediasse o aluguel de 03 (três) veículos (carros populares), junto a Empresa Cáceres Transportes e Turismo LTDA (Irmãos Parreira).

2 - Os veículos seriam utilizados para campanha política, do Candidato Nome, supostamente na cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, considerando a amizade com o Sr. Nome, o SR. CELSO, agindo de boa-fé, atendeu prontamente o pedido do amigo, ELIENE, ou seja, emitiu 3 cheques: um

de R$ 00.000,00, que foi devidamente compensado pela empresa Cáceres Transportes e Turismo LTDA, registrada atualmente no CNPJ nº 02.469.738/000128; outro cheque da modalidade caução de R$ 00.000,00; bem como um terceiro Cheque em branco, para possibilitar a locação de veículos para campanha do Candidato Nome.

Frise-se que o negócio jurídico foi realizado entre Cáceres Transportes e Turismo LTDA e o Sr. Nomee não com o Sr. CELSO (embargante).

3 -A embargada, sempre teve conhecimento de que o embargante, nunca contratou seus serviços e sempre soube quem a pagaria. Tanto que, embargante por inúmeras vezes, foi a empresa pedindo para que embargada, enviasse os documentos para o Candidato Nome, via diretório do Partido -PP.

4 - A embargada, nunca enviou os documentos. Para tanto, alegava que a empresa estava passando por uma fase de transição de CNPJ, e que não estaria regular.

5 - Acontece, Excelência, que os Partidos Políticos só pagam os serviços contratados, com a documentação comercial e fiscal regular. Ou seja, por não ter a documentação em dia, a embargada, assumiu o risco de não receber. Eximindo o embargante de qualquer responsabilidade solidaria ou direta quanto ao pagamento de qualquer serviço (Vide Áudio 1 e Áudio 2)

6 - FATOS, tais, asseverados, sem sombra de dúvidas, pela própria embargada, através de seu representante (Parreira) nos termos dos arquivos de ÁUDIO 1 e ÀUDIO 2 - em anexo - artigos 225, do Código Civil de 2002, e art. 383 do Código de Processo Civil).

7 - Nada existe ou existiu no mundo real envolvendo negocialmente o embargante e a embargada (AUDIO 1 e 2 - BO - ANEXO).

O suposto negócio jurídico imposto ao embargante, na hipótese surreal de existir estaria eivada de vícios. Cumpre asseverar que o mais elementar dos vícios do consentimento é o erro. Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede erro.

No negócio jurídico inquinado de erro há uma vontade declarada, porém defeituosa."Nos termos do art. 86 do Código Civil, é evidente que para que torne então defeituoso o ato negocial, e, pois, anulável, o erro há de ser, primeiro a sua causa determinante, e, segundo, alcançar a declaração de vontade na sua substância, ou seja a causa determinante do ato, conduz a elaboração psíquica do agente e influência na sua deliberação de maneira imediata, falseando a vontade volitiva. O erro é uma falta de representação que influencia a vontade no processo ou na fase da formação. Influi na vontade do declarante, impedindo que se forme em consonância com sua verdadeira motivação. Tendo sobre um fato ou sobre um preceito noção inexata ou incompleta, o agente emite sua vontade de modo diverso do que a manifestaria, se deles tivesse conhecimento exato, ou completo.

Fato inconteste é que a embargante, jamais compôs qualquer negócio com a embargada. No máximo foi vítima e consequentemente induzido a erro, por agir de boa-fé.

Necessário insistir que O SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO, FOI REALIZADO ENTRE Nomee CÁCERES TRANSPORTES E TURISMO LTDA. O embargante não pode figurar como devedor (PÓLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE) e muito menos avalista (Possibilidade não prevista no seu Contrato Social).

Na verdade, a embargada deve cobrar o Sr. ELIENE LIMA.

8 - O embargante não obteve nenhuma vantagem com a suposto negócio. A empresa CÁCERES TRANSPORTES E TURISMO LTDA utilizou a boa-fé do embargante que é um titular aparente, nominal, que em momento algum detém os direitos e obrigações decorrentes do suposto negócio celebrado.

9 - O embargante afirma reiteradamente não ter entabulado negócio com a embargada. Frise-se que a própria embargada admite que não houve qualquer negócio, transação comercial direta com expressa manifestação da vontade e conhecimento das circunstâncias e consequências entre o embargante e a empresa CÁCERES TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

10- O embargante, também NÃO avalizou, o negócio entre Nomee CÁCERES TRANSPORTES E TURISMO LTDA , até por que, não pode ser realizado por pessoa jurídica, já que não está previsto ou indicado no contrato social da empresa. (Vide Contrato Social - Anexo).

11 - Reitera-se que o embargante jamais realizou qualquer tipo de transação comercial com a embargada.

12 - Por isso, Exa., o embargado é parte ilegítima para pleitear em Juízo, pois com ele o embargante não manteve qualquer negócio.

Logo, a pendência existente é do Sr. ELIENE LIMA para a Embargada, e não do embargante para o embargado, que de forma abusiva, pretende locupletar-se às custas

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 313 AO ART. 315 DO NOVO CPC)- CPC, LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - NOVO CPC) - TÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PROCESSO:

De início, Embargante impugna integralmente os termos da exordial, bem como nega, qualquer relação jurídica ou dívida com a embargada.

Nesse passo, basta, detida e simples análise dos Fatos e do Constante dos Autos nº 1004027-47.2019.8.11.0006(Áudio 1 e 2 e BO - ANEXO), que tramita na 5a Vara do Juizado Especial da Comarca de Cáceres-MT, para restar cristalino e inconteste a necessidade de suspensão da presente Ação Monitória, nos termos do art. 313, V, a.

O citado artigo estabelece a suspensão do processo em razão de questão prejudicial que deva ser decidida em outro processo. Prejudiciais são questões de mérito que condicionam ou influem no julgamento de outra demanda. É O CASO.

Vejamos:

Art. 313.

SUSPENDE-SE O PROCESSO:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes,

de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela convenção das partes;

III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;

IV - pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

V - quando a sentença de mérito:

A) DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA OU DA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE

b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

VI - por motivo de força maior;

VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;

VIII - nos demais casos que este Código regula.

IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016).

É de ser relevado que o NCPC não faz distinção de"outro processo"que questiona se a relação jurídica foi estabelecida antes ou depois do processo que se requer a suspensão, ou seja, resta descartado o instituto da prevenção.

Nessa toada, um processo não necessariamente seguirá um caminho ininterrupto. É possível, então, que no decorrer do processo, incidam sobre ele causas de suspensão do andamento. E, portanto, o Novo Código de Processo Civil, assim como o CPC/1973, prevê hipóteses de suspensão do processo em seus artigos 313 a 315. No entanto, esse efeito processual não pode ser confundido apenas com a interrupção de um prazo processual, por exemplo, pois possuem efeitos distintos.

A suspensão do processo equivale, assim, a uma vedação da prática de atos processuais, salvo aqueles de urgência. Por exemplo, se houver risco de dano irreparável, o juízo poderá determinar medidas que visem a garantia da continuidade da lide.

Indubitável é que a presente Ação Monitória deve ser suspensa pelo fato de existir a AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C, COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR) PARA DETERMINAR CANCELAMENTO DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ( Inaudita altera pars), C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, constante do Processo nº: 1004027-47.2019.8.11.0006, que tramita na n. 0000000-00.0000.0.00.0000deve ser suspenso.

Cumpre ressaltar que no autos supracitado (Nº . 0000000-00.0000.0.00.0000- PROCESSO PRINCIPAL), acertadamente, consta decisão Liminar favorável ao pleito do Embargante, bem como, a decretação da inversão do ônus da prova em se favor.

Sem contar que resta designada audiência de Conciliação, para 20 de agosto de 2019 as 14h30min.

DO DIREITO

Por amor ao debate (Considerando os Fatos ora Narrados):

Vejamos, então, Excelência que jamais foi estabelecido relação comercial entre o embargante e a embargada, sendo possível a interposição de ação declaratória (art. do CPC) com o fito de desconstituir relação jurídica (visto que há cobrança de débitos inexistentes) e a consequente reparação dos danos.

Nomeao tratar sobre o tema, afirma que:

"O conflito entre as partes está na incerteza da relação jurídica, que a ação visa a desfazer, tomando certo aquilo que é incerto, desfazendo a dúvida em que se encontram as partes quanto a relação jurídica. A ação meramente declaratória nada mais visa do que a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica. Basta a declaração da existência ou inexistência da relação jurídica para que a ação haja atingido sua finalidade".

In casu, o embargante visa, tanto na presente demanda, quanto nos autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000, demonstrar que jamais realizou qualquer tipo de transação comercial com a embargada, não tendo dado causa, bem como não contribuído para a ocorrência do evento danoso, sendo a mesma inteiramente responsável por sua conduta negligente, já que confessa que o negócio em tela, foi realizado com o Sr. Nome, sendo pois, indevida toda e qualquer cobrança de valores.

Da inexistência do débito:

O aval pode ser prestado por pessoa jurídica quando é realizado por da assinatura de um dos sócios na cártula desde que devidamente indicado no contrato social da empresa. No Contrato Social da Embargante, não está previsto ou indicado em nenhuma cláusula a necessária permissão.

No caso dos autos, o embargante jamais contratou qualquer serviço que possa

originar dívidas com a requerida.

Com efeito, a embargada, ao cobrar serviços/produtos não solicitados e rechaçados pelo embargante e nem usufruídos pelo mesmo, praticou ato abusivo em desacordo com os princípios informadores do Código de Defesa do Consumidor e de todo o ordenamento jurídico.

DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO

O embargante requesta que seja determinado a embargada que apresente imediatamente aos autos: a) as notas fiscais do suposto serviço prestado em nome embargante; b) Contrato Social e CNPJ da Empresa Locadora de Veículos, bem como documentos que comprovem sua regularidade para ter exercido a atividade de Locação de Veículos da época do fatos, tudo devidamente registrado e emitido pelos Órgãos Reguladores do exercício de tal prática comercial ; c) Orçamento/Ordem de Serviço ou Documento Equivalente que contenha a descrição exata do tipo de serviço prestado, para quem o serviço foi prestado, bem como informações quanto as placas, modelo e CHASSI dos veículos; d) Valores Exatos da suposta locação, detalhado (quantos dias-data inicial e final da locação) por unidade de veículo ; e) Os contratos e documentos que viabilizaram, a referida lide.

RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO (Súmula 292 de 05/05/2004).

A possibilidade de reconvir no âmbito da ação monitória é prevista no § 6º do artigo 702 do Novo Código de Processo Civil.

Conforme mencionado no tópico dos presentes embargos que tratou dos fatos, o Embargado ajuizou ação monitória com o intuito de adimplir um suposto crédito existente para com o Embargante, no valor de R$ 00.000,00. Contudo, o referido crédito não existe.

Nesse sentido, tem-se que a conduta do Embargado subsome-se à previsão do

artigo 940 do Código Civil, violando o princípio da boa-fé, que deve reger todas as relações interpessoais dentro de uma sociedade.

Isso porque o Embargado ajuizou ação monitória por dívida inexistente, conforme de modo que" ficará obrigado a pagar ao devedor [...] o dobro do que houver cobrado ".

Diante do exposto, o Embargante requer à Vossa Excelência que o Embargado seja condenado ao pagamento do dobro do valor da causa atribuído à ação monitória proposta, a título de indenização pela conduta prevista no artigo 940 do Código Civil .

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) Seja suspensa a presente Ação Monitória, nos termos do Art. 313, V, a, do NCPC;

b) Seja suspensa a eficácia da decisão que expediu o mandado de pagamento, nos termos do § 4º do artigo 702 do NCPC;

c) Seja o Embargado intimado para responder aos presentes embargos, no prazo de 15 dias, nos termos do § 5º do artigo 702 do NCPC;

d) A produção de todos os meios de provas admitidos em direito, caso seja a vontade de Vossa Excelência;

e) Seja julgada extinta a ação monitória proposta pelo Embargado, condenando- o ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, em favor do Embargante, por litigância de má-fé;

f) Seja o pedido formulado na reconvenção julgado procedente, a fim de condenar o Embargado ao pagamento do dobro do valor cobrado por meio da ação monitória, tendo em vista que o referido débito inexiste, nos termos do artigo 940 do Código Civil;

g) Seja o Embargado condenado a arcar com os honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais.

Atribui-se à reconvenção o valor de R$ 00.000,00(quatorze mil, noventa e quatro reais e trinta e três centavos, para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor pretendido pelo embargado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cáceres - MT, 12 de agosto de 2019.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF