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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.08.0030

Recurso - TJES - Ação Análise de Crédito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco OLE Bonsucesso Consignado

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, instituição financeira com sede em São Paulo/SP, na Endereço.888/0001-42, incorporador do BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A , instituição financeira inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00 [1] , vem, nos autos da ação movida por Nome, por meio de seus procuradores [2] , requerer a retificação do polo passivo da demanda para BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , bem como, inconformado, data vênia, com a sentença, com fulcro nos arts. 41 1 e seguintes da Lei 9.099 9/95, interpor o presente RECURSO INOMINADO, consoante razões anexas, requerendo que V. Exa se digne de recebê-lo e processá-lo, determinando, após, seu imediato cadastramento junto à Eg. TURMA JULGADORA para apreciação e julgamento.

Em atendimento à norma processual inscrita no art. 1.007 /NCPC, o Banco Recorrente, a evitar todo e qualquer debate em torno da deserção do presente recurso, informa que junta as custas recursais devidamente quitadas.

Pede deferimento.

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Belo Horizonte, 04 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

E G R É G I A T U R M A J U L G A D O R A

RECURSO INOMINADO

RECORRENTE : BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

RECORRIDO : Nome

AUTOS nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Í N C L I T O S J U L G A D O R E S

Rendendo as homenagens devidas, por todos os títulos, ao ilustre, digno e reto Juiz a quo , permite-se o Recorrente devolver a esta Eg. Turma Recursal, as matérias tratadas na decisão guerreada e os fundamentos para sua revisão.

- SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - INCORPORAÇÃO -

CONFORME ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2020, O INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DO BANCO OLÉ PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELEBRADO EM 29 DE JULHO DE 2020, FOI

APROVADO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA.

- DA TEMPESTIVIDADE -

Foi publicada sentença nos autos no dia 20/10/2020, iniciando o prazo para interposição do recurso no dia 21/10/2020, ultrapassando os feriados de 28/10/2020 (Dia do Servidor Público) e 02/11/2020 (Finados), tem-se que o prazo se finda em 05/11/2020, sendo portanto, tempestivo o recurso.

1. O CASO DOS AUTOS E A SENTENÇA COMBATIDA.

O ponto controvertido da demanda seria apurar se a parte autora/recorrida sofreu descontos em folha indevidos ou não oriundos do cartão de crédito consignado celebrado, que ela alega ser abusivo.

O ora recorrente infelizmente foi revel e a sentença combatida julgou procedentes os pedidos da parte recorrida determinando a inexistência do débito e condenando o banco ao pagamento de restituição em dobro e danos morais no valor de R$ 00.000,00.

Entretanto, conforme será demonstrado a seguir, tal condenação não merece prosperar.

2. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA

APESAR DA REVELIA, REQUER SEJAM ANALISADOS OS FATOS E PROVAS DOCUMENTAIS AQUI

PRODUZIDOS, UMA VEZ QUE BUSCA-SE A VERDADE REAL DOS AUTOS.

A recorrida celebrou por livre e espontânea vontade, o produto bancário denominado cartão de crédito consignado nº (00)00000-0000, proposta nº (00)00000-0000, com reserva de margem no valor de R$ 00.000,00.

Em sua inicial ela reconhece a celebração do contrato e a realização de compras. Portanto não se discute a modalidade contratual e sim a quitação do contrato.

Conforme contrato em anexo, o mesmo foi assinado em 06/02/2014.

Foram realizadas apenas compras com o cartão plástico, não tendo ocorrido nenhum saque de valores.

O primeiro desconto em folha ocorreu em 16/04/2014, então, até a presente data de 04/11/2020, já ocorreram 78 descontos de R$ 00.000,00, que totalizam R$ 00.000,00.

Nunca houve um pagamento de fatura sequer pela recorrida conforme pode ser visto no extrato atualizado do contrato anexo à essa peça. Essa informação é muito importante.

Além disso, cumpre ressaltar que consta no cadastro da recorrida que o envio das faturas se dá por meio eletrônico, via e-mail:

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A sentença afirma que a revelia traz presunção absoluta das alegações autorais, e por isso os descontos são indevidos e os danos morais devem ser deferidos no máximo pedido, veja a fundamentação:

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Entretanto, errônea a abordagem do juízo a quo, vez que as alegações iniciais se controvertem e esbarram também na jurisprudência.

 A recorrida deseja a restituição dos descontos ocorridos após o pagamento de R$ 00.000,00, que de acordo com sua alegação, é quando se daria a quitação do alegado contrato. Veja trecho da inicial:

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Mas ao mesmo tempo, diz em outro parágrafo da inicial que não se recorda da quantia que auferiu, veja:

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O cartão contratado concede ao titular um limite de crédito para ser movimentado, para a realização de saques ou compras , cujo pagamento do valor mínimo da fatura é feito mediante desconto em folha pelo órgão consignante, nos termos da legislação vigente.

Os juros aplicados sobre o crédito disponibilizado são determinados após a sua utilização e não pré-determinados, como ocorre nos contratos de empréstimo. Uma vez não sendo pré-determinados, os juros se encontram discriminados nas faturas mensalmente enviadas para a residência da parte Apelada.

Em atendimento às normas estabelecidas no convênio firmado junto ao órgão pagador, todos os meses é enviada a parte Apelada, de acordo com os dados fornecidos no contrato, uma fatura que, além discriminar o débito existente, pode ser utilizada para efetuar pagamentos amortizando ou até mesmo liquidando a dívida , visto que, como já dito antes, o valor mínimo da fatura correspondente à averbação da margem é descontado diretamente na folha de pagamento. POR ÓBVIO, O NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA ACARRETA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR.

As taxas de juros e demais encargos do contrato constam nas faturas enviadas e estão de acordo com as normas do Banco Central, além de serem umas das mais baixas no âmbito de cartão de crédito. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LESIVIDADE.

A parte Apelada, mesmo recebendo as faturas mensalmente, se manteve inerte quanto ao pagamento das mesmas. Desta forma, sendo a dívida quitada apenas pelos descontos em contracheque, encargos e taxas são aplicados, o que naturalmente aumenta a

dívida.

Senhores, o cartão da recorrida está ativo e com débito de R$ 00.000,00

para quitação, conforme extrato anexo.

Quando houver a completa quitação da dívida, o cartão pode ser

cancelado, se for essa a vontade da recorrida. Basta apenas que ela entre em contato com os

canais de atendimento do banco e peça o cancelamento.

Conforme decisão anexa, proferida pela 5a Turma Recursal do Espírito

Santo, o cartão é válido e suas cobranças também, veja trecho da sua ementa:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA QUE CONTESTA OS JUROS E A REPACTUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR VIA ROTATIVO. RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LANÇAMENTOS A TÍTULO DE PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. NÃO HAVENDO VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRÁTICA ABUSIVA . PARTE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CIENTE DA SUA NATUREZA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MENORES QUE OS PRATICADOS EM OUTRAS MODALIDADES DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO, INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

Veja também trecho de sua fundamentação que traz luz ao presente caso

e ilustra o desacerto da sentença a qual se recorre:

Da análise do contrato objeto da ação, nota-se que o referido documento é claro quanto aos juros praticados, bem como, informa que, não havendo o pagamento das faturas, por inexistência de margem consignável, o abatimento do valor mínimo e repactuação do saldo devedor, sobre o qual incidirá juros e encargos, na modalidade rotativo. Restou incontroverso , pelas faturas acostadas pela instituição financeira, que a parte autora utilizou por diversas vezes o cartão de crédito consignado, realizando compras e saques. Dessa forma, a parte autora tem ciência da existência de um débito e, sabendo estar inadimplente , uma vez que não pagou a integralidade da fatura, haverá a repactuação do saldo devedor via sistema rotativo. Assim, não verifico qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira, até porque, os juros praticados em cartão de crédito consignado são menores que os praticados em outras modalidades de cartão de crédito, e os juros e encargos cobrados, quando ocorre somente o pagamento do mínimo, são igualmente repactuados na modalidade rotativo. Dessa forma, não vejo como prosperar a alegação de abusividade na conduta da instituição financeira.

Essas provas retiram qualquer verossimilhança de alegações que a

sentença tentou fazer existir em sua fundamentação. O i. magistrado foi induzido a erro.

Além disso, não havendo ilegalidade no contrato firmado, bem como nos

descontos realizados, não há que se falar em inexistência de débito e danos morais.

Assim, uma vez que não há cobrança indevida ou abusiva e que todos os

encargos incidentes sobre os débitos da Recorrida são contratualmente previstos e foram objeto

de sua anuência, deverá a sentença ser reformada, julgando totalmente improcedente os

pedidos do Recorrido.

 DA IMPUGNAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO

Não há que se falar, em ilegalidade no contrato firmado, uma vez que o

contrato fora assinado pelo Recorrido e o cartão utilizado para realização para compras, logo os

descontos realizados são devidos, não havendo razão para devolução dos valores.

A MORA DA RECORRIDA EM QUESTIONAR O CONTRATO NÃO PODE SER PREMIADA COM DOBRA.

RESTITUIÇÃO DOBRADA DE DESCONTOS LEGÍTIMOS? É UM ABSURDO.

Senhores, conforme extrato anexo ainda persiste no contrato débito de R$ 00.000,00. Como assim há valores a serem restituídos?

A recorrida deseja restituição de um valor que sequer demonstra ser devido, não junta nenhuma planilha, e diz não se recordar de quanto auferiu.

Uma vez que não houve em absoluto cobrança a maior, indevida ou em atitude de má-fé não há que se falar em repetição em dobro.

Ora, para que haja repetição de indébito é necessário que haja cobrança injusta e de má-fé e erro por parte de quem paga: nenhuma de tais circunstâncias ocorre no caso em epígrafe. Não há que se falar em repetição de indébito se não houve sequer pagamento a maior.

Conforme exposto, tratando-se de cobrança em virtude de disposições contratuais, se tivesse havido pagamento, seria em função de obrigações livremente assumidas , sendo injurídico e infundado o requerimento de devolução do que sequer foi pago.

Dentro desta realidade, mesmo que houvesse algum tipo de excesso, o que se admite apenas por amor ao debate, haveria a incidência do enunciado da Súmula 159 do STF que estatui: "COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA-FÉ, NÃO DÁ LUGAR ÀS SANÇÕES DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL".

Assim, uma vez que não há cobrança indevida ou abusiva e que todos os encargos incidentes sobre os débitos do Recorrido são contratualmente previstos e foram objeto de sua anuência, deverá a sentença ser reformada, julgando totalmente improcedente os pedidos do Recorrido.

Alternativamente, requer seja permitida a restituição simples de descontos e seja devidamente apurado quais valores foram pagos à maior.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DA CONDENAÇÃO EXORBITANTE PROFERIDA

Em sentença, foi arbitrado a título de danos morais o valor de R$ 00.000,00, sendo que em nenhum momento nos autos ficou de fato comprovado o abalo moral sofrido pelo Recorrido.

Muito pelo contrário, com os fatos apresentados pela parte, é suficiente inferir que o Recorrido confessa ter firmado um contrato e ter usado a integralidade do limite de crédito disponibilizados à ela. Qual a razão do pedido de dano moral, uma vez que o débito é incontroverso e os descontos legais?

Senhores, isso é um ultraje e é diversa de qualquer condenação já vista por este tribunal.

- O contrato foi assinado há mais de 6 anos atrás e a recorrida nunca procurou o banco para questioná-lo;

- A recorrida realizou compras, mas nunca pagou faturas. Como pretendia quitar seu débito? - Resta um débito de R$ 00.000,00a ser quitado e a recorrida pretende se esquivar dele;

- Não houve negativação;

- Qual abalo ao seu emocional, personalidade, honra e moral tal fato causou que gere danos morais nessa monta tão exorbitante e desproporcional ao presente caso?

Falando em proporcionalidade, a dívida já paga até hoje, somada ao débito remanescente, não se equiparam a sequer um terço dos danos morais arbitrados.

A sentença recorrida afirma que os danos morais terão caráter punitivo para inibir condutas semelhantes do banco. Ora, o contrato firmado é autorizado por lei!!!!!

Os pedidos de danos morais nos dias de hoje estão levando o instituto a perder a sua real característica.

Danos morais que não possuem relação com qualquer fato narrado na inicial. Danos morais que apenas constam por constar atualmente em todas as peças iniciais, sejam elas feitas por advogados ou decorrentes de declarações posteriormente reduzidas a termo.

Ressalte-se que inexiste nos autos qualquer prova de abalo moral. Verdadeiramente, só existe o pedido e nada mais, ou seja, a recorrida não se desincumbiu do ônus do artigo 333, I do Código Civil.

Ora, verdadeiramente se já não existe nos autos amparo a existência de ato ilícito do Recorrente, muito menos em relação a danos morais imaginários criados pela parte Recorrida.

Não se pode, portanto, reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial, sendo certo que a caracterização do dano moral não alcança qualquer gesto que cause mal-estar.

Posto isso, não existem razões para o arbitramento de indenização por dano moral, devendo a r. sentença ser reformada também neste ponto.

Entretanto, caso o entendimento seja diverso a esse, que seja minorado o valor arbitrado, uma vez que condenações desprovidas de fundamento e em alto valor apenas fomentam a indústria do abalo moral.

3. REQUERIMENTOS.

Diante do exposto, sem prescindir dos habituais suprimentos desse Juízo ad quem , o Banco Recorrente espera, confia e requer seja, tendo em vista a questão devolvida, dado provimento ao presente recurso, retificando o polo passivo da ação e para que seja reformada in totum a r. sentença e julgando totalmente improcedentes os pedidos.

Entendendo de forma diversa a Eg. Turma, requer seja minorado o valor arbitrado a título de danos morais e permitida a restituição simples de valores com a discriminação do que deverá ser devolvido.

Termos em que, espera provimento.

Belo Horizonte, 04 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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