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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.14.0028

Petição - Ação Indenização por Dano Material

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03/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente

Órgão julgador: Gabinete TR 02

Última distribuição : 05/03/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (RECORRENTE) Nome (ADVOGADO) LOJAS AMERICANAS S.A. (RECORRIDO) Nome (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo 249119 08/11/2017 Petição Petição

10:51 249120 08/11/2017 ED - Nome Embargos de Declaração

10:51 249121 08/11/2017 1. Substabelecimento + Procuração B2W (9) Procuração

10:51

Petição anexa.

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE MARABÁ/PA.

Processo n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificada autos da Ação, que lhe move Nome , por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença desse Juízo, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, em face ao v. Acórdão de fls. que conheceu e proveu do Recurso interposto pela parte autora, a fim de que prequestionada a matéria.

Primeiramente, cabe frisar que foi proferida sentença de mérito, julgando improcedente o pedido do autor.

Assim, irresignado o Autor interpôs Recurso Inominado, com o fito de reformar a sentença. Ao julgar o pleito recursal, esta Colenda Câmara houve por bem conhecer e prover o recurso.

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Contudo, apesar do entendimento esposado no V. acórdão, possui ele contradição e erro material que devem ser sanados, nos termos abaixo expostos, servindo para fins de prequestionamento da matéria.

I - DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS

A oposição dos presentes embargos tem por fim de prequestionar a matéria discutida em sede de acórdão para preencher requisitos essenciais à interposição de eventual recurso especial e extraordinário, não possuindo caráter protelatório, sendo inclusive esse o entendimento dos Tribunais Superiores, senão vejamos:

"Súmula 356 do STF: o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito prequestionamento".

Cumpre esclarecer ainda que, a teor da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, os presentes embargos são cabíveis:

Súmula 98: " Embargos de Declaração manifestados com o notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".

Portanto não há que se falar em protelatório, motivo pelo qual deverá ser acolhido.

Portanto, ainda que os presentes embargos não sejam acolhidos, não há que se falar em qualquer hipótese que os embargos sejam protelatórios.

II - DO RESUMO DOS FATOS

Alegou a parte Embargada/Autora que no dia 12/05/2016, através do site americanas.com, dentro da Loja Física da Americanas.com, uma Roçadeira, no valor de R$ 00.000,00.

Ocorreu que, o produto não chegou na data aprazada.

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Desta forma, se dirigiu novamente à Loja física da Requerida e cancelou a compra.

Afirmou ainda não ter recebido o estorno da quantia.

Posto isso, ajuizou essa demanda requerendo danos morais e materiais, a condenação da Embargante/Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a inversão do ônus da prova, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita.

A sentença de primeira instância não condenou a Embargante/Requerida, vejamos:

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Ato contínuo, a Embargada/Autora, recorreu da decisão, sendo proferido acórdão nos seguintes termos:

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Porém, data venia, a decisão do acórdão não merece prosperar, conforme os argumentos de fato e de direito a seguir expostos.

III. DO PREQUESTIONAMENTO

DA CONTRADIÇÃO E DO ERRO MATERIAL

Este D. Juízo proferiu sentença e a parte Embargada/Autora recorreu e, posteriormente, não intimou a ora Embargante/Recorrida à apresentar Contrarrazões, vejamos:

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No entanto, conforme documentos acima, houve prolação de sentença de improcedência proferida em 21.02.2017, ou seja, a Embargante/Requerida compareceu em Audiência, havendo na própria audiência a prolação da sentença.

Proferida sentença de improcedência, a parte Embargada/autora interpôs Recurso Inominado, não sendo a ora Embargante intimada para apresentar contrarrazões e, ainda, fora considerada revel em processo que compareceu em audiência, conforma já explanado.

Esta Embargante/Requerida não foi devidamente intimada para exercer seu direito recursal, infringindo claramente o princípio da ampla defesa, sendo assim nítido o erro material e a contradição.

Sendo assim, é medida de rigor que esta Embargante/requerida seja devidamente intimada, bem como seja devolvido o prazo recursal.

Ante o exposto, pugna pelo reconhecimento da irregularidade da intimação havida no processo, anulando-a, bem como a todos os atos a ela

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subsequentes, sob pena de violação dos direitos e garantias fundamentais da Requerida ao

devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

IV - DOS EFEITOS INFRINGENTES.

O renomado Mestre e Doutor Cândido Rangel Dinamarco,

comentando a natureza jurídica dos embargos de declaração e a excepcionalidade de sua eficácia infringente, assim expôs:

"A primeira hipótese de legítima eficácia infringente dos embargos declaratórios vem da própria sistemática desse remédio processual, conforme concebida pelo legislador e presente nos termos explícitos do art. 535 do Código de Processo Civil. A situação em que essa eficácia se manifesta de modo mais agudo é a dos embargos fundados em omissão sobre algum dos pedidos cumulados, ou sobre algum fundamento da demanda ou da defesa (art. 535, inc. II). A decisão que supre omissões dessa ordem pode ter repercussão direta sobre o julgamento do mérito, até mesmo para inverter substancialmente o teor do julgamento. Pensar, p. ex., na sentença que se omite por completo sobre a prescrição alegada pelo réu e julga procedente a demanda inicial. Ao suprir essa omissão em sede de embargos declaratórios, o juiz pode, legitimamente e sem a mínima infração ao sistema, acolher a defesa e, ao acolhê-la, alterar radicalmente a conclusão do decisório - extinguindo, pois, o processo com julgamento do mérito a favor do réu e não mais do autor. É explícito o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer que os embargos de declaração limitar-se-ão a suprir obscuridade, contradição ou lacuna do acórdão embargado, "salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como conseqüência necessária" (RISTF, art. 338). Nesses casos, sendo pedida pelo embargante e podendo ser concedida pelo juiz uma alteração substancial no teor do decisum, os embargos declaratórios são dotados de desenganada feição recursal" (Nova era do processo civil, 2a ed., Malheiros, SP, 2007, pp. 189/190). (Destacamos).

A jurisprudência também acolhe amplamente esse

entendimento, conforme demonstram os arestos a seguir:

"Embargos declaratórios: admissibilidade e efeitos. Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção da premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento." (REED 197.00.000 OAB/UF da 1a Turma do STF - Rel. Min. Sepulveda Pertence) .

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"Os embargos de declaração admitem, em caráter excepcional, a modificação do julgado quando ocorrer erro manifesto no decisum embargado." (Resp 00.000 OAB/UF, STJ, 4a Turma, j. 10.12.02, Relator: Min. Barros Monteiro) .

"Constada a contradição no resultado do julgamento, tendo em vista que o recurso não foi conhecido, quando deveria ter sido provido em parte, devem ser acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, a fim de sanar tal feito." (STJ, EDcIREsp 00.000 OAB/UF, 5a Turma, rel. Min. Felix Fischer, j. 4.4.2000, DJ 15.5.2000, p. 187 - Decisão: embargos acolhidos, v.u.) .

Posto isso, faz-se necessária a atribuição de efeitos infringentes e modificativos aos presentes Embargos para que, em sendo sanado o erro material existente na r. sentença/decisão de fls., seja emprestado efeito modificativo ao julgado para: i) reconhecer o erro material quanto a revelia da Embargante, uma vez em que, não há o que se falar em revelia.

V - DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, requer sejam os presentes embargos acolhidos, para o fim de sanar erro material e contradição, manifestando-se, expressamente , acerca do artigo legal suscitado , para que possa a embargante recorrer/contrarrazoar das decisão às instâncias superiores, bem como não seja a Embargante/Requerida revel.

No caso de não ser este o entendimento de Vossas Excelências, o que se admite apenas para argumentar, requer a embargante que esta Colenda Turma manifeste-se sobre a aplicabilidade dos dispositivos legais, das decisões jurisprudenciais e artigos constitucionais expostos alhures, a fim de superar o indispensável pré-questionamento da matéria, visando a interposição de Recursos Extraordinário, segundo o artigo 102, inciso III, alíneas "a" da Carta Magna cumulado com a Súmula n° 640 do Supremo Tribunal Federal e o Recurso especial, conforme art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Por fim, requer que todas as intimações e publicações pertinentes ao caso sejam destinadas ao advogado Dr. Nome, 00.000 OAB/UF-A , anotando-se o nome deste na contracapa dos autos, sob pena de nulidade .

Termos em que

Pede deferimento.

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Marabá, 07 de Novembro de 2017. Nome

00.000 OAB/UF-A

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