Processo nº 8023995-90.2020.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

17/05/2021há 3 meses

Seção Cível de Direito Privado

EMENTA

8023995-90.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Roberto Caetano Figueiredo

Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:0016826/BA)

Agravado: Representação Banco Bradesco

Agravante: Espolio De Riça Pinho Figueiredo

Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:0016826/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023995-90.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

AGRAVANTE: ESPÓLIO DE RIÇA PINHEIRO FIGUEIREDO, REPRESENTADO POR ROBERTO CAETANO FIGUEIREDO

Advogado(s): SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s): LUIS FILIPE BRANDÃO E ÂNGELA PEDREIRA DE FREITAS JOAQUIM DE CARVALHO

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR II. MATÉRIAS QUE PENDEM DE JULGAMENTO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797/SP, RE 632.212/SP, RE 626.307/SP e RE 631.363/SP. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. ´POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO. IMPROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8023995-90.2020.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que figuram como agravante e agravados as partes acima identificadas.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões adiante expostas.

Salvador, data registrada no sistema.

15/04/2021há 4 meses

Seprod - Serviço de Processamento de Dados Ltda

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela Quarta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 27/04/2021, das 13:30 às 18:00h no sistema PJE, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do retromencionado decreto, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, diretamente nos autos no sistema PJE, escolhendo o tipo de petição "PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL" ou "PEDIDO DE PREFERÊNCIA".

Em conformidade com o art. 4o do Decreto nº 271, integram a sessão de julgamentos presenciais por videoconferência os processos 1 a 27, todos com sustentação oral. Integram a sessão de julgamentos exclusivamente eletrônicos o intervalo de 28 a 255.

A sessão de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos cujo julgamento já fora iniciado e processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

Para os processos 1 a 27, nos termos do Art. 6º do Decreto 271, o advogado deverá renovar o requerimento por petição nos autos digitais, de modo a adequá-lo ao § 1o do art. 5º do mesmo decreto, informando o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta, caso ainda não tenha informado todos esses dados. Os advogados que já informaram todos os dados quando do requerimento de sustentação estão dispensados de renovar o pedido.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.

Integrantes da Câmara:

Desembargador Olegário Monção Caldas, substituído pela Juíza Convocada Cassinelza da Costa Santos Lopes

Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, substituída pelo Juiz convocado Alberto Raimundo Gomes dos Santos Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, substituída pelo convocado José Jorge Lopes Barreto da Silva

Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá

Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, quando Relator

Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel - FÉRIAS

Desembargador Roberto Maynard Frank; Juiz convocado José Jorge Lopes Barreto da Silva, quando Relator

TURMAS JULGADORAS

DESA. CASSINELZA

DES. ALBERTO

DESA. CYNTHIA

DES. ALBERTO

DESA. CYNTHIA

DESA. GARDÊNIA

DESA. CYNTHIA

DESA. GARDÊNIA

DES. SALOMÃO

DESA. JOSÉ JORGE

DES. SALOMÃO

DES. JOÃO AUGUSTO

DES. SALOMÃO

DES. JOÃO AUGUSTO

DES. ROBERTO

DES. JOÃO AUGUSTO

DES. ROBERTO

DESA. CASSINELZA

DES. ROBERTO/JOSÉ JORGE

DESA. CASSINELZA

DES. ALBERTO

Ordem: 181

Processo: 8023995-90.2020.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA

Partes: ROBERTO CAETANO FIGUEIREDO

REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO

Advogado(s): SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY (BA 16826)

Comarca: Salvador

09/09/2020há 11 meses

Seção Cível de Direito Privado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

3ª Câmara Cível

PAUTA COMPLEMENTAR (Art. 172, §2º, do RITJBA)

Processos expressamente adiados na ultima sessão realizada para a primeira sessão seguinte que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão ordinária a realizar-se em 15/09/2020, às 08:30, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271/2020, de 28 de abril de 2020, disponibilizado no DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do retromencionado decreto, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, diretamente nos autos, em razão de tratar de processo eletrônico, em trâmite no sistema PJE, não será aceito petição de solicitação de sustentação oral via e-mail nos processos do sistema PJE, mas tão somente dentro dos próprios autos.

A petição de sustentação deve informar um e-mail, nome e sobrenome do causídico que vai realizar a sustentação oral e um número de celular/telefone para contato, de preferência que seja whatssApp, para facilitar a comunicação, conforme dispõe o § 1º, do art. 5º do decreto 271/2020.

O não comparecimento do advogado habilitado na sessão de julgamento, por videoconferência, importará na apreciação do feito como preferência simples, sem sustentação oral.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.)

Integrantes da Câmara em ordem decrescente de antiguidade:

Desembargadora Telma Laura Silva Britto (férias)

Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia

Desembargador José Cícero Landin Neto substituído pelo Juiz Convocado José Luiz Pessoa Cardoso

Desembargador Moacyr Montenegro Souto substituído pelo Juiz Convocado Aldenilson Barbosa dos Santos

Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus (férias)

Juiz Convocado Adriano Augusto Gomes Borges

Desembargador Ivanilton Santos da Silva

DECISÃO

8023995-90.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Roberto Caetano Figueiredo

Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:1682600A/BA)

Agravado: Representação Banco Bradesco

Agravante: Espolio De Riça Pinho Figueiredo

Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:1682600A/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023995-90.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

AGRAVANTE: ESPÓLIO DE RIÇA PINHEIRO FIGUEIREDO, REPRESENTADO POR ROBERTO CAETANO FIGUEIREDO

Advogado(s): SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY (OAB:1682600A/BA)

AGRAVADO: REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO S/A

Advogado(s): LUIS FILIPE BRANDÃO E ANGELA PEDREIRA DE FREITAS JOAQUIM DE CARVALHO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, aviado pelo Espólio de Riça Pinho Figueiredo, representado por Roberto Caetano Figueiredo, contra decisão proferida pelo Juiz da 15ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo desta Capital, que, nos autos da ação ordinária de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários nº 0190736-79.2008.8.05.0001, mencionada na interposição, através da qual busca o recorrente o recebimento de valores de expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor II, determinou o sobrestamento do feito, com base em recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE 632.212, pelo prazo de 60 meses.

Sustenta o recorrente, em síntese, que a suspensão refere-se apenas e tão-somente aos processos em que há manifestado interesse em acordo, haja vista que o sobrestamento visa exatamente o entabulamento de composição, enfatizando não ter o agravado manifestado interesse nesse sentido. Pontua, ainda, que se for o caso deve o recorrido apresentar proposta nos autos principais. Narra que requereu a intimação para que o recorrido apresentasse os extratos mensais da conta bancária referente aos períodos de junho/87, janeiro/89 e janeiro/91, pertinentes aos planos Bresser, Verão e Collor II, ressaltando que o feito já foi contestado e não se impugnou os pedidos nem os referidos extratos foram juntados aos autos. Acrescentou que nos autos do RE 632.212 os envolvidos são outras instituições bancárias que não o agravado, devendo prosseguir a demanda principal, sob pena de afronta aos art. 5º, LIV, LV, LXXV, LXXVIII da CF e aos arts. 14, 16, 17, 18, 25, 339, 340, 345, 355, 373, 378, e 396, todos do CPC. Requer o provimento do recurso “..e ainda a intimação da parte ré para apresentar os extratos bancários referentes aos depósitos recebidos na conta poupança da parte autora, RIÇA PINHO FIGUEIREDO, CPF de nº 006.720.255-13, conta poupança de nº 9.908.009/4, agencia 3189-5, no período de 1989 a 1991, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Para a impressão de suspensividade ao instrumental e antecipação da tutela recursal, necessária a demonstração da presença simultânea, na questão debatida, da probabilidade de provimento do recurso e da possibilidade da ocorrência de danos graves, de difícil ou impossível reparação ou ainda a constatação de riscos ao resultado útil do processo, a partir da imediata produção dos efeitos da decisão censurada, consoante os arts. 995 e 1019, I, do CPC.

Cumpre ponderar que, de fato, há recente acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, a Frente Brasileira pelos Poupadores – FEBRAPO, a Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo como objeto as diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, sendo determinado o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) meses, como informado por meio do Ofício VP2 nº 30/2020 – NUGEP, da 2ª Vice-Presidência deste Tribunal, a que se refere a decisão atacada.

Como afirmado pelo agravante, esse acordo permite a adesão dos poupadores que ingressaram com ação ordinária de cobrança, bem como daqueles que propuseram cumprimento individual da sentença por meio de suas entidades representativas. Deste modo, não há qualquer obrigatoriedade às partes em procederem a composição e, no presente caso, considerando que o autor/recorrente não manifestou interesse na composição do litígio, de fato, não há qualquer razão para suspensão em razão do acordo coletivo.

Foi determinada a suspensão dos julgamentos de mérito nos processos que versem sobre a mencionada controvérsia, ressalvados os casos que já se encontrem em liquidação ou cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos, razão pela qual os processos de poupadores que não aderirem ao acordo manter-se-ão sobrestados em Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, até o pronunciamento definitivo das Cortes Superiores sobre os temas referidos na repercussão geral e nos recursos repetitivos. Desse modo, considerando que nos autos de ação de cobrança discute-se a questão mencionada e a instrução já foi encerrada, deve ser determinada a suspensão do feito.

Com relação ao pedido de exibição de extratos da conta bancária, que alega o agravante não terem sido exibidos pelo agravado, tal pedido já encontra-se alcançado pela preclusão, eis que uma vez anunciado o julgamento antecipado da lide em 10/2/2020, na conformidade do despacho ID 9524117, não houve insurgência contra o referido decisum, ocorrendo a preclusão em torno dessa matéria.

Por tais razões, indefiro, por ora, o efeito suspensivo ao recurso, determinando a intimação do agravado para, querendo, no prazo legal, responder ao agravo.

Dê-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, 26 de agosto de 2020.

Emílio Salomão Resedá

Relator

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Início do Processo
2020