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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.2810

Petição Inicial - TJPE - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública Cível - de Sind dos Serv Municipais do Jaboatao dos Guararapes contra Municipio de Jaboatao dos Guararapes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA Endereço

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-SINSMUJG , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, devidamente registrado junto ao MTE sob o nº 46200.000.000/0000-00, conforme publicação efetuada pela Imprensa Nacional em anexo, com sede na Endereço, ​ ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SEUS FILIADOS, neste ato representado por seu presidente, o Sr. Nome, RG nº 00000-00, e por intermédio de seus advogados constituídos nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional sito à Endereço, onde recebem as correspondências de estilo e endereço eletrônico (e-mail) email@email.com, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos , III, e 198, § 5º, da CF, e nas Leis 7.347/1985 e 13.708/2018, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Em face do ​ MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, telefone: 81.3476-6058, representado pelo Prefeito Nomee por intermédio de sua Procuradora geral, Dra Virgínia Augusta Pimentel Rodrigues, email: email@email.com.

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PRELIMINARMENTE:

DA LEGITIMIDADE ATIVA

Nos termos do Estatuto Social, artigo 1º, artigo 2º, inciso I e artigo 3º, inciso II, o autor atua representando os Servidores Públicos do Município de Jaboatão dos Guararapes, sendo portador de personalidade jurídica própria com natureza e fins não econômicos, gozando de autonomia política e sindical, regularmente constituído e registrado, sendo representado por diretores eleitos (documentos constitutivos em anexos).

A entidade sindical atua no presente caso com o objetivo de defender interesses coletivos da classe de trabalhadores da saúde, especificamente os Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE’s), acentuando a legitimidade com fulcro no artigo , inciso III, da Constituição Federal, e, artigo , inciso IV, artigo , V, da Lei 7347/1985.

Sob esse fundamento, segue entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS

LEGITIMIDADE SINDICATO. HOMOGÊNEOS. DO

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - E firme o posicionamento desta Corte no sentido de ser possível o manejo de Ação Civil Pública por sindicato para a defesa de direitos

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individuais homogêneos de uma determinada categoria profissional, ainda que o direito pleiteado abarque parte dos substituídos na ação. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp Nº 1.516.809 - MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 31-03-2017). ​ Grifos nossos.

Nessa seara, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, sedimentou o entendimento acerca do dispositivo constitucional que confere aos sindicatos a legitimidade para atuar como substituto processual na ampla defesa dos direitos de toda a categoria, podendo estes comporem o polo ativo em ações civis públicas na defesa de interesses de seus representados, segue ementa , in verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. , III, DA LEI MAIOR.SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I -Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (STF - RE 883642 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015)". ​ Grifos nossos.

Portanto, Excelência, resta inequívoca a legitimidade processual ativa do Sindicato, ora Autor, na qualidade de substituto processual, para ajuizar ação contra atos e omissões que violem os direitos garantidos de seus substituídos, mormente direitos

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fundamentais garantidos na Constituição Federal e em Lei Ordinária Federal.

DAS CÓPIAS REPROGRÁFICAS

Os advogados subscritores, declaram e assumem pessoalmente, para todos os fins legais, a responsabilidade pela autenticidade das cópias reprográficas acostadas aos autos, como autoriza o artigo 425, IV do CPC.

NO MÉRITO:

O direito à saúde, este garantido pelo Art. da Constituição Federal, vincula-se à princípios como os da cidadania e da dignidade da pessoa humana, portanto, devendo o Estado a sua manutenção, este sendo um direito positivado no rol dos direitos sociais incluídos na Carta Mater, in verbis:

Art. 6º -São direitos sociaisa educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Entretanto, a Carta Magna ao assumir a responsabilidade pela garantia do direito à saúde, não apenas arrolou como direito inerente à dignidade da pessoa humana, mas estabeleceu garantias de efetividade dos direitos fundamentais.

Asseverando, portanto, em seu artigo 196, que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, este pelo qual deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas visando a redução de riscos de doenças e endemias bem como para se garantir o amplo acesso das ações e serviços, eis que consagrado o princípio da universalidade.

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O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento implica no entendimento de que o Estado deve prover, por meio da seguridade social, gratuitamente e independentemente de contribuição, assistência social, saúde e previdência a todos que necessitam desses benefícios e serviços .

Como se vê, a Constituição Federal deu um valor especial ao capítulo da saúde, destacando as ações e os serviços de saúde como temas de relevância pública, e nos termos do artigo 197 estabelecendo a competência do Poder Público para , dentre outras coisas, dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

Portanto, com base em vários princípios constitucionais, especialmente o da ​ universalidade da cobertura e do atendimento e o da instituição do piso salarial , criou um sistema único, organizado com as diretrizes previstas no artigo 198.

Justamente nesse dispositivo constitucional, qual seja, o art. 198, § 5º, restou destacado ​ a instituição do piso salarial

profissional nacional e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, nos termos de lei federal.

"Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

...

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico,o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades deagente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial."

Assim, aos 05 de outubro de 2006, adveio a Lei nº 11.350,

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regulamentando os profissionais ora substituídos pelo Sindicato Autor, os colocando como ​ profissionais essenciais ao desenvolvimento da saúde da sociedade, agindo de forma preventiva e combativa contra doenças, epidemias e na atualidade, pandemias, nomeadamente a PANDEMIA oriunda do CORONAVÍRUS, o Covid-19.

Como forma de valorização desse profissional, fora instituído pela Lei Ordinária Federal nº 13.708/2018, o ​ piso salarial

profissional nacional, estabelecendo os seguintes parâmetros:

"Art. A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 9º-A. ...........................................................

§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 00.000,00(mil quinhentos e cinquenta reais) mensais,obedecido o seguinte escalonamento:

I - R$ 00.000,00em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 00.000,00em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 00.000,00em 1º de janeiro de 2021.

....................................................................................

§ 5º O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.

.........................................................................’" (NR)

Brasília, 22 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER (Publicada no DOU de 23.10.2018)

Portanto, legislação que deve ser cumprida de forma irrestrita pelos estados e municípios.

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Ocorre Excelência que por ocasião da PANDEMIA originada pelo COVID-19, o Poder Público Municipal, apesar de ter ajustado em mesa de negociação o reajuste salarial desses servidores em 7,52%, e ter sido aprovado o percentual de reajuste pelo órgão máximo do sindicato obreiro ora Autor, o SINSMUJG, aos 18 de março de 2020, qual seja ASSEMBLEIA GERAL, o Réu sob o argumento de que havia recebido recomendação do Ministério Público (Recomendação Conjunta nº 02/2020), deixou de conceder o reajuste, retirando de pauta da Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes o Projeto de Lei que garantiria os reajustes tanto a estes profissionais quanto aos demais servidores do município de Jaboatão dos Guararapes. (Ofícios que seguem em anexo instruindo a presente ACP)

Entretanto, sendo estes profissionais àqueles que desenvolvem dentre suas atribuições, função essencial ao combate do CORONAVÍRUS (COVID-19), estando no rol dos serviços essenciais e sendo profissionais que se situam na linha de frente ao enfrentamento desta terrível PANDEMIA, restou recomendado também pelo ministério Público na Recomendação Conjunta nº 04/2020, que a estes profissionais fossem garantidos o reajuste salarial, e com a garantia mínima de percepção do piso nacional, instituído pela já destacada Lei nº 13.708/2018, em virtude do repasse nacional realizado anualmente pelo governo federal, excluindo-os da Recomendação Conjunta nº 02/2020.

Sendo assim, o Município Réu, de forma equivocada, concedeu reajuste a estes servidores, ora substituídos, a partir do mês de Abril/2020, mas não garantindo o mínimo estabelecido por lei, ou seja, realizando pagamento à título de complementação, apenas àqueles profissionais que ao final de sua remuneração total (ou seja, a soma do salário-base, gratificações e demais benefícios) estivesse recebendo valores abaixo do piso salarial profissional nacional, qual seja, R$ 00.000,00para o ano de 2020, em total desrespeito à legislação vigente, e aos próprios profissionais, ferindo os direitos constitucionais, nesta elencados, bem como ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais, o Município Réu ao cumprir a Lei do Piso Nacional (Lei 13.708/2018), deve igualmente cumprir a legislação municipal vigente, respeitando os

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direitos constituídos, especificamente a Lei Ordinária Municipal nº 430/2010 que instituiu o PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos), prevendo o percentual de progressão horizontal de 2,4% diferença entre os padrões de vencimentos, a Lei Ordinária Municipal nº 662/2011 (regulamentou a progressão dos servidores públicos), e a Lei Ordinária Municipal nº 1.439/2019 que fixou o vencimento inicial das carreiras de Agente de Combate às Endemias e de Agentes Comunitários de Saúde, esta última que segue , in verbis:

"EMENTA:Fixa o vencimento inicial das carreiras de Agente de Combate a Endemias e de Agente Comunitário de Saúde, altera parcialmente o"Anexo V -Estrutura e Tabela de Vencimentos"da Lei Municipal nº 430, de 6 de agosto de 2010, desses cargos, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos e pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ovencimento inicial das carreiras dos cargos de Agente de Combate a Endemias e de Agente Comunitário de Saúde,para jornada de 40 horas semanais, fica fixado em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), em 1º de janeiro de 2019, nos termos do inciso I do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, incluído pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º O Anexo V -Estrutura e Tabela de Vencimento da Lei Municipal nº 430, de 6 de agosto de 2010, e alterações posteriores, que institui oPCCV direcionado aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Jaboatão dos Guararapes,no que se refere aos cargos de Agente de Combate a Endemias e de Agente Comunitário de Saúdepassa a viger conforme o Anexo Único desta Lei,a partir das datas nele estabelecidas,resultado da aplicação do vencimento inicial fixado no art. desta Lei,da aplicação do disposto na Lei Municipal nº 1.414, de 25 de julho de 2019, que

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dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, revisão geral anual. Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo Único desta Lei, terão efeitos financeiros retroativos às datas indicadas.

Art. 3º O vencimento Inicial fixado do art. 1º desta Lei, que corresponde ao piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, a partir de 1º de janeiro de 2019, fica garantido aos ocupantes dessas funções contratados temporariamente por excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 99, de 24 de abril de 2001.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos às datas estabelecidas no cabeçalho das Tabelas que integram o Anexo Único desta Lei.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de dezembro de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

Anexo Único Estrutura e Tabela de Vencimento ACE e ACS" (Publicada aos 18/12/2019 - XXIX - Edição Nº 237 - Diário Oficial de JABOATÃO DOS GUARARAPES - disponível no sítio https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br/ )

(Lei e competente ANEXO colacionados com a exordial)

Portanto, deve o Município Réu além de cumprir a Lei Federal garantidora do Piso Nacional a estes profissionais, cumprir também as Leis locais que continuam em plena vigência, devendo inclusive sobre os reajustes a progressão salarial por nível, considerando que está devidamente regulamentada por lei municipal, entendimento jurisprudencial que segue, in verbis:

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"RECLAMAÇÃO 32.294

(690)

ORIGEM : 32294 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE CACOAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO:

Ementa: RECLAMAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL. INCIDÊNCIA DE REAJUSTE. LEI LOCAL.

1. Não ofende a Súmula Vinculante 37 decisão que, sem invocar o princípio da isonomia e com base em previsão constante de lei local, entende que reajuste de piso salarial do magistério incide sobre parcela denominada"vantagem pessoal", surgida a partir da incorporação de gratificações, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2009. 2. Reclamação a que se nega seguimento. 1.Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Cacoal contra acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia que reformou sentença para conceder segurança, em acórdão assim ementado:"Apelação.

Mandado de Segurança. Servidor Público. Magistério. Piso Nacional. Lei n. 11.738/2008. Reajuste. Reflexo sobre vantagens e

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gratificações.Necessidade de lei local regulamentando. Tema 911 STJ. A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. A incidência do reajuste do piso salarial sobre as vantagens e gratificações será devido desde que haja legislação local assim regulamentando. Recurso provido ". 2.4.Na presente reclamação, alega-se afronta à Súmula Vinculante 37 (" Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia "). O reclamante sustenta que"não foi expressamente explicitado no aresto reclamado que a Lei em discussão - como regra geral - teria permitido a automática repercussão do piso com reflexo imediato sobre as vantagens, adicionais e gratificações"e que"as leis que reajustaram o piso, editadas especificamente para tal finalidade, ano a ano, não dispuseram expressamente sobre o reajuste das vantagens (princípio da legalidade). Se assim não fizeram, foi porque assim o legislador não desejou, não cabendo, pois, ao Judiciário, despido de competência legislativa, fazê-lo". 3.É o relatório. Decido. 4.Dispenso as informações, porquanto suficientemente instruído o feito. Deixo de suscitar a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, do RI/STF). 5.A Súmula Vinculante 37 foi editada após reiterados precedentes que afirmaram a impossibilidade de se estender vantagem a servidor a fim de promover equiparação salarial, reproduzindo texto da Súmula 339/STF. Em outras palavras, o STF afirmou que a isonomia prevista no § 1º do art. 39 da CRFB/1988 é preceito destinado ao legislador, a quem, nos termos do art. 37, X, compete afixação dos padrões de

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remuneração dos servidores. Neste sentido: RE 173.252, Rel. Min. Moreira Alves; RE 711.344-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 223.452-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 762.806- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RMS 21662, Rel. Min. Celso de Mello. 10.Dito isso, as circunstâncias do caso não permitem a invocação da Súmula Vinculante 37. É que não consta da fundamentação das decisões impugnadas a adoção do princípio da isonomia, nem mesmo por via oblíqua ou transversa. Em verdade,o acórdão reclamado baseia-se na premissa de que a lei local expressamente prevê a incidência de reajustes salariais sobre as vantagens pessoais,parcelas surgidas a partir da reestruturação de carreira para cumprimento do piso nacional da educação (Lei Federal nº 11.738/2009). Extraio trecho pertinente do acórdão reclamado:"Ainda, a matéria em análise é objeto do Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese, recentemente, restou assim firmada:A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º,ordena que o vencimento inicial

das carreiras do magistério público da educação básica

deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automáticaem toda a carreirae reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que

somente

ocorrerá se estas estiverem previstas nas legislações locais.Ou

determinações

seja, a incidência do reajuste do piso salarial sobre as vantagens e gratificações será devido desde que haja legislação local assim regulamentando. É o caso dos autos. Conforme dito no recurso de apelação a Lei Municipal n. 2.637/PMC/2010, assim estabelece: Art. 1º - Os percentuais correspondentes a gratificação de apoio ao nível superior da educação (20%) e gratificação de planejamento (30%), incorporar-se-ão ao salário-base do oficial do magistério - professor nível I e II, respectivamente, para fins de instituição do piso nacional de educação fixado pela Lei Federal n. 11.738/2009 em todas as carreiras e referências. Art. 3º (sic) - Eventual diferença referente ao cômputo do salário-

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base e a incorporação de que trata o artigo anterior, a maior, ficará como vantagem pessoal, e, sobre ela incidirá todos os direitos, vantagens e aumentos de pessoal devido à categoria.Então,havendo previsão em lei local e ela está de acordo com a Lei n. 11.738/2008 e com a jurisprudência do STJ, razão ao apelante. Portanto,

dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Sinsemuc - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal, para reformar a sentença recorrida e, via de consequência, conceder a segurança determinando que o reajuste no piso salarial do magistério incida sobre as vantagens dos servidores, nos termos da Lei Municipal n. 2.637/PMC/2010, valendo a decisão a partir da impetração" (destaques acrescentados). 11.Estando a decisão reclamada pautada em previsão legal, não há que se falar em afronta à Súmula Vinculante 37. 12.Saliente-se que alegação de que a previsão acerca da incidência do reajuste à parcela denominada"vantagem pessoal"deve estar contida na lei que estabelece o aumento remuneratório, e não em uma lei geral local, é questão estranha ao conteúdo da Súmula Vinculante que se alega violada. 13.Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar. 14.Sem honorários, uma vez que não houve contraditório efetivo. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO. Relator."

(Decisão publicada no DJ-e nº 227/2018 aos 24 de outubro de 2018) Em anexo.

Portanto, deve o Município Réu aplicar a legislação vigente, evitando maiores prejuízos, e cumprindo os princípios norteadores da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

Como se destaca, em verdade o Município Réu não cumpriu a exigência

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da Lei 13708/2018, diferentemente do que respondeu em ofício encaminhado ao Sindicato Autor, tampouco cumpriu a legislação municipal vigente Leis 430/2010, 662/2011 e 1439/2019, que determina a apuração dos vencimentos iniciais destes servidores tendo por base, consequentemente o piso nacional, gerando diferenças salariais a todos esses profissionais, devendo haver a progressão horizontal conforme estabelece a legislação local.

Data vênia, destaca que existe diferença entre salário-base e remuneração, sendo o piso salarial considerado para todos os efeitos o salário-base da carreira do servidor profissional, independentemente se o mesmo recebe outros benefícios que compõem sua remuneração, nesse sentido o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167, definiu de forma clara e coesa o piso salarial, naquele caso dos professores mas que de forma análoga deve ser aplicado aos demais profissionais, asseverando que a expressão "piso salarial" pode ser interpretada em consonância com a intenção de fortalecimento e aprimoramento dos serviços educacionais públicos, ressaltando que o espírito da Lei é definir que o piso não compreende "vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título", ou seja, referindo-se apenas ao vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado). De outra forma, a distinção seria inócua e ociosa.

Sendo certo que o piso é a menor remuneração que uma categoria recebe pela sua jornada de trabalho, no caso do piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias corresponde ao valor pertinente a jornada de 40 horas semanais, nos termos do § 2º, artigo 9º-A, da Lei 11350/2006, com redação dada pela Lei 13708/2018 e artigo 1º, da Lei 1439/2019, e que o salário é a contraprestação que o funcionário público recebe ao final do mês pelos serviços realizados. Compreende o próprio salário-base, que neste caso é o piso (vencimento inicial) da categoria, se estiver em início de carreira, ou salário maior conforme o tempo de serviço, nível de formação, e todos os fatores previstos nas Leis Municipais de Jaboatão dos Guararapes nº 430/2010, 662/2011 e 1439/2019, as quais devem influenciar positivamente no montante, especialmente, porque a legislação está em plena vigência.

Doutra banda, a remuneração corresponde à soma de tudo aquilo que o servidor recebe ao final do mês, isto é, é o salário-base, nos casos dos servidores

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substituídos, o piso salarial profissional nacional, acrescido dos demais ganhos deste servidor, como eventuais horas extras, ou adicional noturno, insalubridade, 13º salário, férias remuneradas, abonos e ainda observados os percentuais que instituem o salário-base, ​ considerando como ponto de partida o piso nacional e a aplicação da legislação que define o plano de cargos e carreiras, esta devidamente regulamentada por legislação local, como já destacada, a Lei Municipal nº 430/2010, que instituiu o PCCV no Município de Jaboatão dos Guararapes, vigente até a presente data .

Portanto Excelência, o piso não deve ser confundido com remuneração e o valor mínimo, qual seja, o piso nacional, além de ser imperioso incidir os percentuais pelos níveis de carreira, contrário a isso há nítida violação a Lei do Piso Nacional e a Constituição Federal.

Ademais, o reajuste anual instituído pela Lei 13708/2018, não impõe a revisão do que é pago pelos gestores públicos a estes profissionais, vez que com as demais gratificações que lhes são devidas e com a aplicação do previsto na Lei 430/2010 do município de Jaboatão dos Guararapes, o pagamento pelo réu aos servidores é superior ao piso nacional, considerando, por óbvio, o que já fora destacado (a conjugação do vencimento base com as gratificações), mas sim a revisão do que é pago a título de vencimento base, vencimento inicial da carreira, sendo o Piso Nacional o valor base para a aplicação sobre os vencimentos dos servidores e não sobre a remuneração. Contrário a isso, nos termos ainda do posicionamento jurisprudencial da nossa Suprema Corte, não restaria garantida de forma efetiva a política de incentivo advinda com a fixação do Piso nacional, visto que esta não abrange parcelas remuneratórias com base em critérios individuais.

Segue ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4167, do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU

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REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008).2. É constitucional a norma geral federal que fixou opiso salarial dos professores do ensino médiocom base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008."

(STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) ​ COM OS NOSSOS GRIFOS

Como se pode ver, o Supremo Tribunal Federal fixou interpretação no sentido da constitucionalidade da norma geral federal, que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global, com jornada de trabalho determinada - 40 horas semanais, destacando inclusive que o piso salarial deve ser utilizado como mecanismo de fomento e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador,

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razão pela qual exige-se, pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, o cumprimento integral da Lei que garante o Piso Salarial Profissional Nacional.

O ato arbitrário, ilegal e ao arrepio da constituição realizado pelo Município Réu vem gerando graves prejuízos financeiros, sendo imprescindível a retificação na composição da remuneração destes servidores, devendo aplicar o piso nacional salarial como vencimento base e de início de carreira, nos termos da ADI41767, da Lei Federal 13.708/2018, e Leis Municipais ns. 430/2010, 662/2011 e 1439/2019, bem como devendo pagar todas as diferenças salariais existentes com os devidos acréscimos legais, ou seja, atualização e juros moratórios a partir da competência Janeiro/2020 (mês que deveria haver a garantia do piso nacional, destacando que apenas em Abril/2020 o município Réu de forma equivocada fez complementos sobre a remuneração global destes servidores, não aplicando o piso nacional sobre os vencimentos-base, tendo em vista se referirem à verba de caráter alimentar.)

Para fins de apuração dos valores devidos com a instituição do piso nacional para o ano de 2020 e 2021, aos servidores em substituição, anexa planilha conforme a Lei Municipal 1439/2019 em seu art. 2º (transcrito anteriormente na presente peça) e Anexo pertencente à referida lei (tabela progressiva que substituiu o Anexo V da Lei 430/2010), e com base ainda, nas Leis 430/2010 e 661/2011, respeitando o percentual de progressão horizontal de 2,4%, a qual se trata tabela progressiva do plano de carreira em vigência, aplicando, por sua vez o valor base legal, ou seja, o Piso Salarial Profissional Nacional, equivalente ao piso inicial de carreira, que corresponde ao valor de R$ 00.000,00no escalonamento para o ano de 2020 e R$ 00.000,00no escalonamento para o ano de 2021, reajustes com data base, 1º de janeiro:

Para 2020:

TABELA 2020 COM BASE NO PISO NACIONAL (LEI 13708/2018) E LEIS

MUNICIPAIS 1439/2019, 430/2010 e 662/2011 (PCCV - JABOATÃO)

Cargo 1 2 3 4 5 6 Agente de Combate a Endemias I 1.400,00 1.433,60 1.468,01

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Agente de Combate a Endemias II 1.503,24 1.539,32 1.576,26 1.614,09

Agente de Combate a Endemias

III 1.652,83 1.692,50 1.733,12 1.774,71 1.817,30

Agente de Combate a Endemias

IV 1.860,92 1.905,58 1.951,32 1.998,15 2.046,10 2.095,21

Cargo 1 2 3 4 5 6 Agente Comunitário de Saúde I 1.400,00 1.433,60 1.468,01

Agente Comunitário de Saúde II 1.503,24 1.539,32 1.576,26 1.614,09

Agente Comunitário de Saúde III 1.652,83 1.692,50 1.733,12 1.774,71 1.817,30

Agente Comunitário de Saúde IV 1.860,92 1.905,58 1.951,32 1.998,15 2.046,10 2.095,21

E para 2021:

TABELA 2021 COM BASE NO PISO NACIONAL (LEI 13708/2018) E LEIS

MUNICIPAIS 1439/2019, 430/2010 e 662/2011 (PCCV JABOATÃO)

Cargo 1 2 3 4 5 6 Agente de Combate a Endemias I 1.550,00 1.587,20 1.625,29

Agente de Combate a Endemias II 1.664,30 1.704,24 1.745,14 1.787,03

Agente de Combate a Endemias

III 1.829,92 1.873,84 1.918,81 1.964,86 2.012,02

Agente de Combate a Endemias

IV 2.060,30 2.109,75 2.160,38 2.212,23 2.265,33 2.319,70

Cargo 1 2 3 4 5 6 Agente Comunitário de Saúde I 1.550,00 1.587,20 1.625,29

Agente Comunitário de Saúde II 1.664,30 1.704,24 1.745,14 1.787,03

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Agente Comunitário de Saúde III 1.829,92 1.873,84 1.918,81 1.964,86 2.012,02

Agente Comunitário de Saúde IV 2.060,30 2.109,75 2.160,38 2.212,23 2.265,33 2.319,70

Por fim, ressalte-se, o piso salarial deve ser utilizado como mecanismo para manutenção do sistema de saúde e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador, razão pela qual exige-se, pelo Município, o cumprimento integral da Lei 11.738/2008.

DO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO MECANISMO IMPEDITIVO DE DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.

De outra banda, não menos importante que o efetivo mérito da ação, paralelamente objetiva-se promover a unificação sistêmica da prestação jurisdicional com foco no cumprimento da Lei 13.708/2018.

É evidente que diante da ilegalidade cometida pelo Município Réu, inúmeras ações individuais aportarão ao judiciário, causando verdadeiro impacto no sistema de modo a emperrá-lo e lançá-lo em contradições decisórias, além de implicar altos custos em recursos humanos e materiais, efetivamente desperdiçados e pulverizados se houver gestão individualizada, e não de massa.

Promover a solução sistêmica da questão é, também, uma forma de efetivação da reforma ao Código de Processo Civil, que incorporou a metodologia de gestão processual dos recursos repetitivos (art. 1036, NCPC).

Desse modo, em atenção ao princípio da segurança jurídica, buscando assim evitar a ocorrência de decisões conflitantes sobre um mesmo tema, aliado à necessidade de atenção a economia, quando da prestação jurisdicional, postula-se a suspensão das ações individuais que tramitam nesta Vara ou que

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venham a tramitar, com o objetivo de sistematizar a prestação jurisdicional sobre a questão de direito, que é fundo comum à massa de ações de cunho individual.

Por outro lado, destaca-se que esta Ação Civil Pública visa também economia para o ente sindical no tocante à provável condenação em custas processuais e em honorários de sucumbência, com a plausividade do artigo 18, da Lei 7347/185, redação dada por determinação da Lei 8078/1990.

DOS PEDIDOS:

ISSO POSTO, requer:

a) LIMINARMENTE, ​ a ​ suspensão ​ imediata de todas as ações de cunho individual que tramitam ​ nesta Vara , porque tendo objeto equivalente, no todo ou em parte, ao fundamento nuclear de ​ "cumprimento da Lei n.º 13.708/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e no resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.167, do Supremo Tribunal Federal (STF), que por analogia cumpre ao presente caso ​ ,

pelo tempo necessário até o julgamento definitivo desta ACP e a efetivação de seus comandos decisórios. Deferida a liminar, o Sindicato Autor compromete-se a informar a decisão à todos os servidores públicos e profissionais ACS’s e ACE’s do município de Jaboatão dos Guararapes, com

BASE LEGAL:

a.1) ​ no poder geral de cautela instrumental, mais as hipóteses de suspensão do art. 313, V, a (a presente ACP) e b (fato do Acórdão do STF), e IV (demandas individuais repetitivas), do CPC, combinados com a tutela de urgência do art. e do art. 12, voltadas ao efeito preventivo do art. , parágrafo único, da LACP (n.º 7.347/85), associados, por fim, com o poder de gestão processual de massa que dimana do art. 1.036 (Recursos Repetitivos) para toda a estrutura judiciária;

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a.2) art. 299 do CPC: cautelaridade híbrida e de dupla referibilidade, referenciada incidentalmente às ações individuais e também referenciada a esta ACP; e

a.3) ​ afirmação desta via instrumental, do pedido liminar na ACP unificadora que se espalha através de petições e que se apropria da massa de ações individuais, é entranhada em cada ação, provoca decisão suspensiva segundo um projeto de gestão sistêmica, inclusive evitando o Ministério Público acrescer mais uma ou mais tantas ações autônomas nesse caudal;

b) LIMINARMENTE, a antecipação da tutela, ​ ante o risco de inexequibilidade da decisão judicial por inexistência de recurso orçamentário, com fulcro nos artigos 300, do C.P.C. e art. 12 da Lei 7.347/85 (ACP), determinando-se ao demandado a inclusão no orçamento do Município de Jaboatão dos Guararapes, para o ano de 2020 e seguintes, de previsão orçamentária para pagamento do piso nacional do profissional Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias conforme previsto na Lei 13.708/2018 e decidido pelo STF na ADI 4.167;

c) ANTECIPADAMENTE, para após citação e contestação, ​ que Vossa Excelência determine ao Município de Jaboatão dos Guararapes a confeccionar e exibir nestes autos, porque elemento comprobatório essencial ao correto desate da causa, uma planilha/grade discriminatória do quadro remuneratório hoje praticado, comparativamente aos cenários que serão resultantes da aplicação do piso

​ agrupando salarial nos escalonamentos legais que restam (na Lei 13708/2018),

por quantidade de profissionais que desenvolvem as funções de Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e por categorias vencimentais (tais como cargo, classe, níveis e gratificações) previstas na Lei n.º 430/2010 (PCCV do Município de Jaboatão dos Guararapes);

d) NO MÉRITO, a procedência da ACP para:

d.1) determinar que o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES atenda imediatamente aos direitos/deveres fixados na Lei n.º

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13.708/2018, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, tomados conforme o resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.167, do STF, com base na Constituição Federal, e na legislação local, Lei nº 430/010, Lei nº 662/2011 e Lei nº 1439/2019, que são assim expressos:

TABELA 2020 COM BASE NO PISO NACIONAL (LEI 13708/2018) E LEIS

MUNICIPAIS 1439/2019, 430/2010 e 662/2011 (PCCV - JABOATÃO)

Cargo 1 2 3 4 5 6 Agente de Combate a Endemias I 1.400,00 1.433,60 1.468,01

Agente de Combate a Endemias II 1.503,24 1.539,32 1.576,26 1.614,09

Agente de Combate a Endemias

III 1.652,83 1.692,50 1.733,12 1.774,71 1.817,30

Agente de Combate a Endemias

IV 1.860,92 1.905,58 1.951,32 1.998,15 2.046,10 2.095,21

Cargo 1 2 3 4 5 6 Agente Comunitário de Saúde I 1.400,00 1.433,60 1.468,01

Agente Comunitário de Saúde II 1.503,24 1.539,32 1.576,26 1.614,09

Agente Comunitário de Saúde III 1.652,83 1.692,50 1.733,12 1.774,71 1.817,30

Agente Comunitário de Saúde IV 1.860,92 1.905,58 1.951,32 1.998,15 2.046,10 2.095,21

TABELA 2021 COM BASE NO PISO NACIONAL (LEI 13708/2018) E LEIS

MUNICIPAIS 1439/2019, 430/2010 e 662/2011 (PCCV JABOATÃO)

Cargo 1 2 3 4 5 6 Agente de Combate a Endemias I 1.550,00 1.587,20 1.625,29

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Agente de Combate a Endemias II 1.664,30 1.704,24 1.745,14 1.787,03

Agente de Combate a Endemias

III 1.829,92 1.873,84 1.918,81 1.964,86 2.012,02

Agente de Combate a Endemias

IV 2.060,30 2.109,75 2.160,38 2.212,23 2.265,33 2.319,70

Cargo 1 2 3 4 5 6

Agente Comunitário de Saúde I 1.550,00 1.587,20 1.625,29

Agente Comunitário de Saúde II 1.664,30 1.704,24 1.745,14 1.787,03

Agente Comunitário de Saúde III 1.829,92 1.873,84 1.918,81 1.964,86 2.012,02

Agente Comunitário de Saúde IV 2.060,30 2.109,75 2.160,38 2.212,23 2.265,33 2.319,70

Determinando que seja observando que o valor do piso salarial é

equivalente à jornada de 40 horas semanais, devendo haver o reajuste sobre a

progressão, como se depreende nas tabelas. E determinando a aplicação sobre às

aposentadorias e às pensões.

d.2) ​ que seja exarada ​ Sentença Mandamental ordenatória do cumprimento dos direitos/deveres aqui propugnados, que deverão ser implementados e comandados na folha de pagamento de salário, determinando-se ao demandado a inclusão no orçamento do Município de Jaboatão dos Guararapes, para o ano de 2020, 2021 e seguintes, de previsão orçamentária para pagamento do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias conforme previsto na Lei 13.708/2018 e decidido pelo STF na ADI 4.167;

d.3) que seja determinada a apuração individual e na abrangência de todos os servidores municipais agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias afetados pela Sentença, e para cada um considerando as suas peculiaridades, dos ​ efeitos de retroação e stabelecidos conforme dispõem os ​ escalonamentos ​ do item ​ d.1) acima, em um prazo de 30 (trinta) dias sendo exibido o resultado em relatório, ao objetivo de o Sindicato Autor postular com vistas ao gerenciamento da massa de ações individuais e

à prevenção do ingresso de ações individuais, oportuna e adequadamente, nesta ACP, determinando ainda o pagamento das diferenças salariais retroativas a janeiro de 2020;

e)alternativamente ao pedido anterior, NO MÉRITO, a procedência da ACP para:

e.1) ​ condenar o Município de Jaboatão dos Guararapes ao atendimento dos direitos/deveres fixados conforme exposto no item d.1) acima;

e.2) que seja exarada Sentença Condenatória para suprir a omissão causadora de inefetividade dos direitos/deveres aqui propugnados, condenando-se a implementar e comandar na folha de pagamento de salário os direitos/deveres expostos no item d.1) acima, com efeito desde então;

e.3) que a condenação se dê sob pena de multa correspondente a R$ 00.000,00por cada ato individual de abstinência, servidor a servidor, e por mês de duração, nos termos do art. 11, da LACP;

e.4) que seja determinada a apuração individual e na abrangência de todos os profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias afetados pela Sentença, e para cada um considerando as suas peculiaridades, dos efeitos de retroação estabelecidos conforme dispõem os ​ escalonamentos ​ do item ​ d.1) ​ acima, em um prazo de 30 (trinta) dias sendo exibido o resultado em relatório, ao objetivo de o Sindicato Autor postular com vistas ao gerenciamento da massa de ações individuais e à prevenção do ingresso de ações individuais, oportuna e adequadamente, nesta ACP, determinando o pagamento das diferenças salariais retroativas a janeiro de 2020;.

Por fim,

f) ​ a citação do Município de Jaboatão dos Guararapes para que, querendo, ofereça contestação no prazo legal;

g) seja o" parquet "Ministério Público devidamente intimado;

PROTESTA ​ pela produção de todos os meios de prova necessários e em Direito admitidos, nomeadamente a documental, bem como pelo julgamento antecipado desta ACP, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Dá à causa para efeitos de alçada o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Jaboatão dos Guararapes - PE, 25 de maio de 2020. NomeJOAQUIM FÉLIX JÚNIOR

00.000 OAB/UF

NomeDE ANDRADE OLIVEIRA

00.000 OAB/UF

NomeMARTINS FÉLIX

00.000 OAB/UF