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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Família

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VOLTA REDONDA, RJ.

Nome, brasileiro, aposentado, divorciado, inscrito no CPF sob no 000.000.000-00, RG 00000-00, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de sua advogada, Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, regularmente constituída, conforme procuração anexa, email: email@email.com, com endereço profissional para receber as intimações e publicações de estilo sito ao rodapé desta, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no arts. 19, 318, 300 e seguintes, do CPC, arts. 884 e 885, CC e Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça apresentar a sua CONCORDÂNCIA COM A PROCEDÊNCIA DA INICIAL , nos autos da AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO , processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que lhe move Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, portadora da Carteira de Identidade no 00000-00, inscrita no CPF/MF no. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, sem endereço eletrônico , nos termos, a seguir, aduzidos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente, com fundamento, nos artigos 98 e ss do Novo Código de Processo Civil, requer sejam concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, visto que é pobre

na forma da lei, encontrando-se em estado de insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexada.

I. DA SÍNTESE FÁTICA E DA RENÚNCIA AO BEM PARTILHADO

Trata-se de Ação que objetiva a homologação de partilha posterior ao divórcio, tendo como objeto um EndereçoCEP 00000-000, com Inscrição Municipal no 6.104.00000-00, conforme alegado na Exordial.

Ocorre que nunca houve qualquer pretensão resistida por parte do Réu, tendo sido acordado desde o ano de 1977, por ocasião do desquite das partes, que o referido bem passaria a pertencer, exclusivamente à Autora.

Sendo assim, diante da renúncia do Réu ao bem objeto da partilha , deve ser homologada a presente manifestação de reconhecimento pela procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, a, do CPC:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a

decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

II. DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO

Quando o réu reconhece o pedido, há uma desconsideração dos fatos e fundamentos, passando-se à análise tão-somente do pedido. Assim, o reconhecimento jurídico do pedido é uma resposta do réu que aceita a pretensão do autor.

O reconhecimento tem por objeto o próprio pedido do autor como um todo, isto é, com todos os seus consectários jurídicos. É verdadeira adesão do réu ao pedido do autor, ensejando autocomposição do litígio e dispensando o juiz de dar sua própria solução ao mérito.

O juiz apenas encerra o processo, reconhecendo que a lide se extinguiu por eliminação da resistência do réu à pretensão do autor. Desaparecida a lide, não há mais tutela jurisdicional a ser dispensada às partes, o que, todavia, não exime o juiz de proferir sentença que reconheça esse fato jurídico e que ponha fim definitivamente ao processo.

Acerca do tema Cássio Scarpinella Bueno (2012, p. 233) leciona:

“O reconhecimento jurídico do pedido deve ser entendido como a postura do réu que confirma os fatos e as consequências jurídicas pretendidas pelo autor em sua petição inicial. A variante oposta a esta postura do réu é a renúncia, pelo autor, do direito sobre o qual se funda a “ação”. Tanto assim que, em ambos os casos, o juiz deverá proferir sentença nos moldes do art. 269, isto é, sentença de “mérito”.”

Portanto, por todo o exposto, requer seja reconhecida a procedência do pedido da Autora, em todos os seus termos.

III. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

a) Os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 83, § 1o, inciso I, e 98 e ss do Código de Processo Civil;

b) O recebimento da presente manifestação, com o julgamento de procedência do pedido pela total ausência de objeção do Réu, nos termos do art. 487, III, a, do CPC;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, a juntada de novos documentos, sem prejuízo da produção de outras provas que se mostrem necessárias durante uma possível instrução processual.

Que todas as intimações e publicações se façam, EXCLUSIVAMENTE , em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nos termos estendidos da Lei no 10.352/01 c/c art. 425, inc. IV, CPC/2.015, a patrona subscritora DECLARA que todas as cópias integrantes para instrução desta inicial são idênticas às originais e se revestem de plena autenticidade, bem como a integralidade dos documentos que porventura somarem-se aos que instruem a exordial.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Fortaleza, 14 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF