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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.17.2001

Petição Inicial - TJPE - Ação de Indenização Moral com Pedido de Tutela Antecipada da Evidência e Inversão do Ônus da Prova e o Faz - Procedimento Comum Cível - contra Diario de Pernambuco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO

Nome, brasileiro, solteiro, vigilante, portador da cédula de identidade nº.: (00)00000-0000SDS/PE, inscrito no CPF sob nº.: 000.000.000-00, residente e domiciliado a Segunda Endereço, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos art. 318 e seguintes, art. 823 todos do Código de Processo Civil e inciso V do art. da Constituição Federal, art. 927 do novo Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DA EVIDÊNCIA

E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

e o faz em face de DIÁRIO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.: 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos abaixo expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer, preliminarmente, à Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter o autor condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

Nos termos do art. 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil, vem o requerente desde já, manifestar-se pela realização da audiência de Conciliação ou Mediação para a presente demanda.

EPÍTOME DOS FATOS

Ocorre que, no dia 19 de setembro de 2016, na empresa em que o requerente trabalha como segurança, houve uma tentativa de assalto, onde os meliantes o renderam, devido sua resistência, conforme verifica-se nas imagens e vídeos em anexo.

Inexplicavelmente, sem a devida autorização e muito menos de conhecimento do autor, no dia 27 de setembro de 2016, a requerida veiculou em destaque na mídia, no seu canal do Youtube (https://www.youtube.com/watch?v=1dBDZNgM3LU), uma matéria, divulgando o fato, com imagens não autorizadas do autor, conforme prova a transcrição da matéria, retirada via internet, em anexo. A requerida não se preocupou em preservar a imagem do requerente, e o mostra no vídeo, numa situação de pânico e constrangedora. Ressalte-se que tal matéria vem sendo veiculada em caráter permanente no site DA REQUERIDA.

Dessa forma, encontra-se a imagem do requerente exposta em rede nacional, sem qualquer tipo de tarja que venha a preservar sua identidade. O fato é que a situação do vídeo, mostra o autor em pânico, rendendo-se aos bandidos, ante sua resistência, que coloca em risco a sua imagem profissional e a sua segurança, vez que, os meliantes não conseguiram executar o assalto como esperado.

As imagens foram feitas, mediante artifícios vis, com utilização das câmeras de segurança da empresa.

Assim, o autor foi mostrado sem qualquer respeito e escrúpulo, sem ter o seu rosto escondido.

O requerente procurou a requerida para solicitar a exclusão do vídeo, mas esta manteve- se inerte até a presente data.

A atitude da requerida trouxe várias consequências para o autor, tanto junto aos seus familiares; pessoas de bem e honestas, como junto a seus conhecidos e no local de trabalho, abalando seriamente a relação com todos estes, sendo que alguns até perderam a confiança no autor, bem como, teme sua segurança, trazendo, sem dúvida, muitos transtornos e prejuízos materiais e morais ao mesmo.

O direito do autor é inquestionável, inadmitindo-se a reprodução de sua imagem em meios de divulgação rendosas, sem autorização do mesmo, pois só ele é que poderia permitir a veiculação de sua imagem, por ser algo sumamente particular, interativo da própria personalidade.

A imagem do autor veiculada sem autorização do mesmo, foi utilizada claramente para os fins lucrativos, aumento de audiência, etc, através de indução visual, constituindo ato ilícito, gerando responsabilidade civil.

Dessa forma, busca o requerente a devida reparação pelos danos suportados e causados pela requerida, não havendo outro meio, a não ser a via judicial para tal reparação.

DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

O artigo 311, incisos I e IV do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela de evidência independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa a quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

A teor do que dispõe os incisos V e X do artigo , da Constituição Federal de 1.988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada às pessoas (físicas e jurídicas), relativamente à preservação de sua imagem, garantido-lhe direito sobre ela. Com isto, verifica-se presente o fumus boni iuris.

Quanto ao periculum in mora , este também se mostra flagrante, tendo em vista, que o vídeo vinculado não possui nenhuma tarja que preserve a identidade do autor, expondo assim, a sua segurança, face o fato da tentativa de assalto e a resistência tida pelo requerente aos meliantes.

Dessa forma, pugna à Vossa Excelência pela concessão da TUTELA ANTECIPADA DA EVIDÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTS, para determinar que a requerida proceda com a imediata retirada da matéria e vídeo disponibilizado em sua página de canal do Youtube, p u b l i c a d o n o d i a 2 7 d e s e t e m b Endereço0 1 6 , a s o b l i n k ( https://www.youtube.com/watch?v=1dBDZNgM3LU ), bem como, retire o vídeo de sua página de internet (www.diariodepernambuco.com.br), sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Douto Juízo, com fulcro nos arts. 311 e seguintes do Código de Processo Civil.

DO DIREITO

O direito do autor é inquestionável, inadmitindo-se a reprodução de sua imagem em meios de divulgação rendosas, sem autorização do mesmo, pois só ele é que poderia permitir a veiculação de sua imagem, por ser algo sumamente particular, interativo da própria personalidade.

"O dano moral se caracteriza não só pela ação do fato diretamente sobre a pessoa, mas também na ação por ela sofrida no meio em que vive, pela relação desse meio, ao tomar conhecimento do fato. É um estigma que marca a pessoa, a família e o círculo social, afetando a pessoa lesada por modo direto e por modo reflexo. Esse dano deve ser reparado, indenizado, não de forma a se obter a reparação completa, que é possível, mas de forma minorar os seus efeitos." (pensamento do jurista Min. José da Aguiar Dias - Inf. ADV, 1985, p. 248).

Houve, sem dúvida, abusiva intervenção no direito personalístico do requerente, pelo qual não visou o requerido ao objetivo jornalístico referente a um evento de interesse geral, não trouxe nenhuma informação plausível, mas unicamente o desejo da pecúnia, da exploração à imagem, visando vantagens econômicas e profissionais, sem garantir a preservação da imagem do autor e de sua segurança.

Quanto ao direito do autor, o entendimento é pacífico na nossa jurisprudência, in verbis: "Assegurado em Lei o direito à imagem, pode a pessoa representada, filmada ou fotografada, ou seus herdeiros em caso de morte, opor-se à confecção da película cinematográfica, e, uma vez realizada sem autorização o direito de promover as respectivas apreensões, sem prejuízo de perdas e danos, sendo procedente a ação movida com tal objetivo." (Ver. De Jurisp. Do Trib. De Just. do RJ - 50/83 - 50/259 - RJTJRS - 110/433).

A Carta Magna, atentou-se cuidadosamente a preservação e garantia do direito de imagem, in verbis:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O autor , sem dúvida, sofreu danos morais, que são aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.E foi o que ocorreu.

Neste sentido, o entendimento do aresto seguinte:

"DANO MORAL PURO. (RSTJ 34/284). RECURSO ESPECIAL Nº 8.768 - SP (Registro nº 00000-00- 5) Relator: o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. Brasília, 18 de fevereiro de 1992 (data do julgamento). Ministro ATHOS CARNEIRO, Presidente. Ministro BARROS MONTEIRO, Relator."

O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.

Nesta trilha, pode-se trazer à colação o seguinte julgado:

"DANO MORAL PURO. (RT 639/155). INDENIZAÇÃO - Dano moral - Cabimento - Independente da comprovação dos prejuízos materiais. Ementa oficial: Danos morais. Os danos puramente morais são indenizáveis. Ap. 31.239 - 2a C. - j. 14.8.90 - rel. Des. Eduardo Luz."

Merece ser citada, ainda, decisão proferida pelo 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio De Janeiro, constante da Revista Forense nº 328, págs. 187 e 188,"in verbis":

"RESPONSABILIDADE CIVIL - VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM - DANO MORAL - O dano moral puro não se confunde com repercussão econômica dele decorrente. O primeiro, é a dor, a vergonha, o vexame, a humilhação e o constrangimento sofrido pela vítima em razão de agressão a um bem integrante da sua personalidade; o segundo, é o prejuízo econômico, são as perdas patrimoniais experimentadas pela vítima em decorrência da agressão ao mesmo bem personalíssimo. Hoje já se tornou pacífica a reparação do dano moral puro, independentemente de qualquer repercussão econômica que ele tenha produzido, admitindo-se até a acumulação de ambos se este último também ocorre (Súmula n. 37 do STJ). (Embs. Inf. n. 245/93 na Ap. n. 1.185/93 - Relator: DES. SÉRGIO CAVALIERI FILHO)""DANO MORAL PURO. (RT. 670/143).

Destarte, o direito à indenização, independente de prova do prejuízo, pela publicação sem autorização da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais. Tal entendimento é pacífico e sumulado pelo STJ na Sumula 403.

A teor do que dispõe os incisos V e X do artigo , da Constituição Federal de 1.988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada às pessoas (físicas e jurídicas), relativamente à indenizabilidade do dano moral. Citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado.

A comprovação da ofensa à honra do autor decorre do ato indevido, arbitrário e ilegal promovido pelo requerido. O dano moral no caso encontra-se demonstrado, tendo em vista, entre outros fatores, a publicidade própria e portanto dada ao fato.

Mesmo antes da Constituição de 1.988, o pensamento dominante do direito brasileiro optava por admitir a reparabilidade do dano moral independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159 prescrevia a indenização por "violação a direito de outrem" e nos artigos 1.537, 1.538, 1.543, 1.547, 1.548, 1.549, 1.550, 1.551 e 1.553, dentre outros, contêm normas que sufragam essa tese. A orientação legal e jurisprudencial justifica a indenização do dano moral enquanto bem que integra a personalidade da pessoa, que não pode ser impunemente lesionado.

A Constituição Federal de 1.988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, em seu artigo , incisos V e X, pôs uma pá de cal nessa discussão, assegurando de modo incontestável a indenização decorrente do dano moral puro.

O réu obrou com culpa, e não a há, exclusiva nem concorrente, da parte autora, e isso basta.

Hoje, doutrina e jurisprudência, de modo seguro, tranqüilo e pacífico, consolidaram o entendimento no sentido de que, de conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro o dano moral puro deve ser reparado mediante indenização.

A indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.

A indenização, no caso, deve levar em conta, além da condição pessoal do autor, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, Fixação do "Quantum" Indenizatório

O Supremo Tribunal Federal já decidiu:

"Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo" (RT 614/236).

É cediço que o ressarcimento do dano moral independe de reflexos patrimoniais, bastando a ofensa a honra para gerar direito a indenização. Informa a propósito Nome, na sua obra DANO E INDENIZAÇÃO, à pág. 90, que o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido.

Estão presentes, pois, neste caso, todos os pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e a indenização, ou seja, o dano, a culpa do autor do dano (suplicados) e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano.

Por outro lado, para apuração do "quantum" da condenação a ser arbitrada, torna-se necessário compulsar algumas determinantes e entre elas o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o poderio econômico do ofensor e a fragilidade do ofendido sem forças para se opor.

A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1a Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, nº 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:

"... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio".

Hermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:

"embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam" (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).

Mais modernamente o que temos visto é um verdadeiro avanço na questão da fixação do valor indenizatório do dano moral, aplicado por Juízes e Tribunais, obedecidos os parâmetros acima aludidos, levando-se em conta, pois, dentre outros fatores, a gravidade do fato; a extensão do dano; a gravidade das seqüelas deixadas na vítima, bem como as condições das partes envolvidas.

A respeito, vale colacionar aos autos, alguns casos com repercusão até na chamada grande imprensa.

As decisões provindas da Justiça do Estado do Espírito Santo, também apontam para o mesmo rumo das decisões citadas, como se pode verificar na condenação imposta nos autos do processo nº 024.960.069.581, onde o Juízo da 8a Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital do Espírito Santo, condenou a empresa de publicidade ES/BONFIM Criação e Marketing Ltda a pagar a importância de R$ 00.000,00, a título de danos morais, causados por notícia injuriosa, publicada no Jornal "A Gazeta".

"Resta portanto ao Juiz, fixar o valor da reparação, como pedido às fls. 10, nos termos assegurados na Constituição Federal (Art. 5º, incisos V e X), mesmo sendo imensurável a dor do Autor ofendido, como forma de inibir tais ações assacadas indevidamente contra a personalidade alheia, e mesmo como fator de desestímulo de tais práticas, sem embargo de propiciar ao Autor uma situação de conforto, propiciada pelo dinheiro, para minimizar ou compensar, em parte a dor e os constrangimentos por ele suportados indevidamente decorrentes da publicação, de fls. 13 de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência de nossos Tribunais. (...) Para tanto, levando em conta a situação econômica-financeira da parte requerida evidenciada nos autos..." (...) Isto posto, e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, condeno o RÉU ao pagamento ao Autor, da indenização no valor de R$ 1.209.600,00 (hum milhão, duzentos e nove mil e seiscentos reais), equivalentes a 10.800 salários mínimos vigentes, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, ..."

Verifica-se assim, que outro ponto de consenso nos mais recentes julgados de nossos Tribunais é o entendimento de que o valor da condenação a ser imposta deve realmente guardar uma estreita relação para com o patrimônio do ofensor, de forma que a penalidade possa efetivamente ser sentida pelo mesmo, a fim de que sinta a resposta da ordem jurídica quanto aos efeitos do resultado lesivo produzido pela prática do ato ilícito, conforme se depreende do aresto a seguir transcrito:

Nem se ouse atribuir a ausência de dano ao fato de que a matéria veiculada é de interesse público, tendo em vista que, em primeiro lugar, tal interesse não infirma a necessidade de apuração da veracidade a respeito das informações de alta gravidade e que são transmitidas para um sem número de pessoas e que legitimou, no caso concreto, o reconhecimento do dever de indenizar.

Assim, os danos morais são decorrentes da própria violação a direito da personalidade, que está comprovado in re ipsa e é perfeitamente apto a gerar o direito/dever de indenizar.

A parte ré deveria ter agido com cautela antes de veicular a reportagem, uma vez que o direito à imprensa deve exercido não apenas com isenção, mas, acima, de tudo, com responsabilidade. E o descumprimento de tais deveres acarreta, decerto, a responsabilidade por eventuais danos.

Essa é a orientação desse E.Tribunal de Justiça e do STJ, refletida nas ementas a seguir transcritas:

Responsabilidade civil. Dano moral a pessoa jurídica.Divulgação de reportagem em canal de televisão, com claro cunho sensacionalista, atribuindo à autora, livraria de renome, a apologia do uso de drogas, em razão da venda de publicação estrangeira em que se trata do cultivo de maconha para fins medicinais. Danos morais configurados. Direito da ofendida de obter a retratação. 2006.001.29383 - APELACAO - DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Julgamento: 28/06/2006 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL DIREITO À IMAGEM. CORRETOR DE SEGUROS. NOME E FOTO. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. DIREITOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. LOCUPLETAMENTO. DANO.PROVA. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO.F/ APELAÇÃO CÍVEL nº 2008.001.00000-00NCIAS DA CAUSA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. ART. 21, CPC. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. II - A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. III - O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada IV - Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral. V - A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. VI - Diante dos fatos da causa, tem-se por exacerbada a indenização arbitrada na origem. VII - Calculados os honorários sobre a condenação, a redução devida pela sucumbência parcial resta considerada. VIII - No recurso especial não é permitido o reexame de provas, a teor do enunciado n. 7 da súmula/STJ. ( REsp 267.529/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03.10.2000, DJ 18.12.2000 p. 208) - (grifo nosso)

Assim, o direito do autor é evidente, visto que a lesão moral, a culpa, a negligência dos requeridos e a obrigação indenizatória estão, pois, devidamente provadas.

A teoria da responsabilidade civil no direito brasileiro já sacramentou a ideia de que todo ato lesivo aos interesses de terceiros, praticados com culpa ou dolo, resulta no indiscutível dever de indenizar. O instituto da responsabilidade civil é uma forma de disciplinar o espírito do agente irresponsável. A Nação precisa de profissionais diligentes e cônscios de seus deveres, de pessoas que cumpram suas obrigações com denodado amor às causas que elegeram como forma de trabalho e realização pessoal. Por outro lado,o comando sancionário da lei existe apenas para quem não a cumpre. Os profissionais responsáveis e escrupulosos apenas servem- se das disposições legais para a defesa dos seus direitos, eis que são fiéis defensores dos preceitos vigentes na Constituição e na lei.

Senão, vejamos mais julgados acerca do tema:

Apelação Com Revisão (00)00000-0000- Relator (a): Donegá Morandini - Comarca: São Paulo - Data do julgamento:11/08/2009 "O retrato de uma pessoa não pode ser exposto ou reproduzido sem o consentimento dela, em decorrência do direito à própria imagem, atributo da pessoa física e desdobramento do direito da personalidade" (RSTJ 6 8/358) ; "A ninguém é dado, sem a presença de autorização, televisar imagem alheia em propaganda lucrativa. Fazendo-o, o devido ressarcimento será uma consequência de direito" (RT 464/226). Nem se diga que a propaganda veiculada não ostentava conteúdo lucrativo, pois "Não é a onerosidade da publicação para terceiros que gera o direito autora a indenização, mas a simples divulgação de sua fotografia sem a respectiva autorização. (grifo nosso)

"DIREITOS AUTORAIS - PROTEÇÃO A IMAGEM - PUBLICIDADE COMERCIAL NÃO AUTORIZADA.

A divulgação da imagem da pessoa sem seu consentimento, para fins de publicidade, implica locupletamente ilícito, que impõe a recuperação de dano. (TJ-PR - Ac. Unân. da 1º Câm. Civ. de 10/05/88 - Ap. 159/88 - Rel. Des. Cordeiro Machado).

Ficou claro também o dano moral causado ao requerente, pois houve uma reação de reprovação imediata, junto a sociedade em que vive, inclusive no campo profissional, como já foi comentado anteriormente.

No dano moral, o ressarcimento identifica-se com a compensação, pois é uma reparação compensatória, seguindo a doutrina brasileira, que entende que"se um ato ilícito simultaneamente produz dano moral e dano patrimonial, dupla deve ser a indenização, já que o fato gerador teve duplos efeitos.

Assim, teve o requerente sua honra enxovalhada injustamente perante ao público, com sua imagem, bem como, teve sua segurança posta em risco, ferindo direitos individuais do autor e preceitos constitucionais garantidores.

DOS PEDIDOS

Ex positis, requer de Vossa Excelência:

a) A concessão da TUTELA ANTECIPADA DA EVIDÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTS, para determinar que a requerida proceda com a imediata retirada da matéria e vídeo disponibilizado em sua página de canal do Youtube, publicado no dia 27 de setembro de 2016, a sob link (https://www.youtube.com/watch?v=1dBDZNgM3LU), bem como, retire o vídeo de sua página de internet (www.diariodepernambuco.com.br), sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Douto Juízo, com fulcro nos arts. 311 e seguintes do Código de Processo Civil;

b) que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter o autor condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

c) seja a parte requerida citada, na pessoa de seu representante legal, no endereço retro mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, ficando citada para os demais termos da presente ação;

d) requer a condenação ao pagamento de uma indenização pela utilização indevida de sua imagem cumulada com danos morais no montante de R$ 00.000,00, ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, com base na legislação invocada no início desta e demais disposições aplicáveis;

e) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;

f) Protesta-se pela apresentação de prova testemunhal, documental, pericial e tudo mais que for em direito permitido, inclusive inversão do ônus da prova , inclusive depoimento pessoal do representante legal dos requeridos, sob pena de confesso;

g) Requer, por fim, que todas as comunicações processuais, inclusive intimações e

publicações, sejam em nome de Dr. Nome, Advogado, 00.000 OAB/UF, CPF: 000.000.000-00, com endereços profissionais na EndereçoCEP: 00000-000e/ou EndereçoCEP: 00000-000e/ou EndereçoCEP: 00000-000e/ou endereço eletrônico no e-mail: email@email.com, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 272, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, 276, 277 e 280 do Novo Código de Processo Civil.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Recife-PE, 25 de março de 2016.

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF