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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.08.0024

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS/ COMARCA DA CAPITAL

AUTOS DO PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência por meio de sua causídica tempestivamente apresentar as suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto pelo Recorrente contra a r. Sentença.

Nestes termos, espera deferimento.

Vila Velha (ES), 14 de setembro de 2018.

_______________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Ref: PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES

RECORRIDO: Nome

Colenda Turma,

Assiste toda razão a ilustre julgadora a quo , quando ao decidir, satisfaz a pretensão do Recorrido, condenando o Recorrente ao pagamento das custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios, decisão condizente e razoável ao caso em tela e com toda a situação vivenciada pelo Recorrido.

A respeitável sentença prolatada extinguiu o processo, sem resolução do mérito, visto o próprio pedido da municipalidade ante a homologação da Ilma. Procuradora Gerente da PGM/GF, de 30/11/2016, que autorizou a desistência da demanda, com atenção ao fato de que o pedido NÃO poderia ser fundamentado no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais.

Oportunamente, o juízo a quo , haja vista o expresso pedido de desistência da execução fiscal, diante da informação do cancelamento da CDA de n.º 4491/2015, objeto da presente ação após os Embargos à Execução Fiscal, assim procedeu na sentença de mérito irretocável.

1. DA REALIDADE DOS FATOS

No caso em tela observa-se que o Recorrente realizou o cancelamento da CDA na data 23/08/2017 , após aposto Embargos à Execução Fiscal que ocorreu em 07/11/2016 , isto ficou demonstrado ante o id 360658 .

No entanto, o Recorrente não observou os procedimentos administrativos e as suas próprias decisões e de forma atabalhoada e errônea deixou o processo transcorrer normalmente, causando enorme prejuízo ao Recorrido, o qual teve a soma de R$ 00.000,00, penhorada em sua conta bancária.

Pior ainda, tinha o Município de Vitória pleno conhecimento que a titularidade do imóvel era de terceira pessoa, tanto que com essa negociou.

Sendo assim, o contribuinte foi o único prejudicado por conta da penhora on line , pois, parte da CDA estava prescrita, outra cancelada e uma parte já quitada. Ainda assim o Recorrido (vendedor) foi quem sofreu a ação de execução fiscal indevidamente.

Observa-se que a execução se trata de IPTUS de 2009 a 2015, ou seja, época em que o Recorrido nem era mais o proprietário do imóvel, insta salientar a completa AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO .

Portanto, mesmo o Recorrido tendo feito a sua parte, deixando a Municipalidade ciente de toda a situação, quando o comprador informa da aquisição do bem e da transferência da sua titularidade, ainda assim o Recorrido (vendedor) foi quem sofreu a ação de execução indevidamente.

2. DAS MERAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO ART. 26 e 39 DA LEI DE EXECUÇÕES

A Recorrente em sua pífia explanação alega que deveria ser aplicado à Lei 6.830/80 e não a Lei Estadual n.º 9.974/2013, por se tratar de lei federal em face de lei estadual.

No entanto, observa-se que o entendimento pacífico do STJ é quando a Execução Fiscal for embargada, não há que se afirmar pela aplicação da Lei n.º 6.830/80.

Neste mesmo sentido é a Súmula 153 do STJ , que estabelece: " A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ".

Sendo assim, os recentes julgados do próprio TJES, seguem pacificamente acerca da discussão, in verbis:

O Município não goza mais de isenção, mas tão somente do benefício de tramitação independente de antecipação de custas, conforme preconiza o inciso II do art. 19 da Lei 9.974/13 ". (TJES, Classe: Apelação, 100160016588, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/08/2016, Data da Publicação no Diário: 22/08/2016) (grifou-se)

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - TRAMITAÇÃO INDEPENDENTE DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA- CUSTAS DEVIDAS - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE - INERTE - ABANDONO DE CAUSA - EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1- A Execução Fiscal em que for autora a Fazenda Pública Municipal têm tramitação independentemente de antecipação das custas, salvo, as despesas com atos e transporte dos Oficiais de Justiça ou com Peritos Judiciais. 2- As custas processuais, caso existente, deverão ser pagas pela Fazenda Pública Municipal ao final do processo, observadas as dispensas legais. 3- Resta evidenciado que o juízo a quo ao julgar o processo sem resolução do mérito por abandono da causa adotou correto o posicionamento, em observância ao disposto do inciso III e § 1º do art. 267 do CPC. 4- Somente o Estado do Espírito Santo, suas autarquias, agências reguladoras e fundações públicas, estão dispensadas do pagamento das custas processuais, nos exatos termos do artigo 20, da lei 9.974⁄2013. 5 - A inércia do exequente, frente a sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex-officio, sem julgamento de mérito. 5- Recurso

conhecido

e improvido" (TJES, Classe: Apelação, 100160016588, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/08/2016, Data da Publicação no Diário: 22/08/2016) (grifou-se)

Conforme supramencionado, o Recorrido apresentou Embargos à Execução Fiscal na data 07/11/2016 e ocorreu a desistência da presente demanda em 23/08/2017 , ou seja, nove meses após os Embargos é que houve a sua desistência.

4. DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alega o Recorrente que a Execução deveria ser extinta sem custas, por em tese, obedecer aos termos do art. 26 da LEF.

Contudo, a própria municipalidade requereu na homologação da procuradora que o pedido NÃO fosse fundamentado na LEF art. 26, senão vejamos o ofício da Exequente a parte dispositiva :

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Logo, todo tipo de argumentação nesse sentido é absurda e comprova a litigância de má-fé do Município que desde já se requer.

Ademais, com a apresentação dos embargos à execução é lógico que o Embargante teve gastos, contratou advogadas para defendê-lo e a fundamentação para a não condenação em honorários advocatícios, foi com base numa interpretação errônea ao dispositivo legal que claramente fala EM AMBAS AS PARTES.

A regra contida no artigo 26 não pode ser entendida como beneficiando apenas a Fazenda Pública, porque isto representaria ofensa ao princípio constitucional da isonomia (artigo 153, § 1º, da Constituição Federal), que assegura, em sede processual, igualdade de tratamento a ambas as partes , artigo 139, I, do Novo Código de Processo Civil, estaria assim a Fazenda se enriquecendo ilicitamente.

O benefício é bilateral, na medida em que a exclusão de ônus, determinada pelo artigo 26, significa que pelo só cancelamento da dívida ativa, não será onerada qualquer das partes com novos encargos. Não assim aquelas já tidas pela parte que não concorreu, nem concordou expressamente, com a desistência da outra.

Tanto é verdade que o Superior Tribunal de Justiça deu a devida interpretação ao referido dispositivo e a matéria está pacificada.

Mais uma vez indica-se a Súmula 153 do STJ:

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA .

Sendo assim, resta pacificado ante a súmula do STJ a situação que diz respeito à obrigação de pagamento pelo exequente dos honorários de sucumbência.

4. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto requer a manutenção da respeitável sentença a quo:

a) A manutenção integral da sentença a quo em todos seus termos, vista a coerência na sua fundamentação e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por parte da Recorrente de acordo com a Súmula 153 do STJ e conformidade o próprio ofício da Municipalidade, recurso de Apelação desprovido de embasamento legal, com intuito meramente protelatório ;

b) Ainda pela condenação do Município em litigância má- fé, com base nos artigos 80, inciso VII e 81 do NCPC, no percentual máximo de 9% (nove por cento), haja vista o próprio pedido da Procuradora pela desistência da demanda e não fundamentação do artigo 26 da LEF, divergindo das razões do ente;

c) Por fim, pela majoração da condenação da Recorrente em honorários advocatícios, sobre o valor total da condenação.

Nesses termos, pede o seu deferimento.

Vila Velha (ES), 14 de setembro de 2018.

NomeRASSELI SFALSINI NomeN. FREITAS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF