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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.2120

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

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24/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PETIÇÃO CÍVEL

Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Afrânio

Última distribuição : 02/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Anulação, Classificação e/ou Preterição

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

MUNICIPIO DE DORMENTES (REQUERIDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 62471 25/05/2020 22:54 Contestação - Concurso - não aprovada - Petição em PDF

437 Contratações temporárias - 161-43

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CABROBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO.

O MUNICÍPIO DE DORMENTES , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o N.o 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado, ao final assinado, constituído mediante instrumento procuratório anexo, com escritório profissional situado na EndereçoBairro Vila dos Ingás, na Cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, local onde receberá intimações e demais notificações de cunho processual, vem, perante Vossa Excelência, havendo sido citado para apresentar defesa, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , com supedâneo nas razões a seguir expostas.

Da demanda e do mérito que a cerca.

Em termos mais sucintos e claros do que os postos na petição inicial, a parte autora almeja ser convocada e nomeada para o cargo público municipal que prestou concurso, sob a alegação de que o Município demandado teria contratado precariamente outras pessoas para justamente desempenhar as mesmas atribuições.

Contudo, razão alguma assiste ao intento formulado pela parte autora, conforme será visto já a partir das próximas linhas.

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O edital que ditou as normas do concurso público em tela (id. (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000), estabelece que:

“3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura

no cargo , aos seguintes requisitos:

a) Ter sido aprovado e classificado em todas as etapas do Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus anexos e em suas retificações;”(destacamos)

12.3 CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO 12.3.1 Será eliminado do concurso o candidato que:

a) Não obtiver nota final igual ou superior a 50 % da nota máxima na prova escrita (NM) permitida para o cargo, por exemplo: se a nota máxima permitida para o cargo (ver tabela no anexo IV, subitem 2.1) for 90,00 (noventa pontos), então a nota mínima para aprovação será de 45,00 (quarenta e cinco) pontos. Se a nota máxima na prova escrita (NM) for 100,00 (cem) pontos então a nota mínima para aprovação será de 50,00 (cinquenta) pontos.”(destacamos)

O cargo para o qual a demandante concorreu pertencia ao grupo 03, devendo, desta sorte, ter a pontuação mínima de 50 pontos, conforme estabelecido no item 2.1 do anexo IV do Edital.

A adversa parte, maliciosamente, apresenta um documento (id. (00)00000-0000), que não tem qualquer relação com o resultado final do concurso, inclusive sem indicar a nota.

Desta sorte, cumpre trazer ao bojo dos autos o resultado definitivo para o Grupo 03 – Cargo 25 – Agente Comunitário de Saúde – Opção:01, conforme comprovante anexado.

A candidata demandante obteve a médica final de apenas 28,50 pontos, pontuação bem aquém da necessária para obter êxito no concurso, razão pela qual a interessada ficou como NÃO CLASSIFICADO.

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A parte autora não atingiu a nota mínima necessária, sendo eliminado do concurso, não cumprindo, por consequência, o primeiro dos requisitos para investidura no cargo, que é a aprovação e classificação em todas as etapas do concurso.

Assim, excelência, não há qualquer direito subjetivo da candidata a nomeação pretendia, pois, como inclusive já estabelecido pela adversa parte, apenas aquele candidato APROVADO eventualmente teria direito a nomeação, desde que comprovasse a existência de contratação temporária com a finalidade de preencher vagas existentes

Logo, não há para a parte autora qualquer direito subjetivo a nomeação, nem uma mera expectativa.

Na eventualidade deste juízo entender que a parte autora restou classificada, o que especulamos por mero amor ao debate, estabelecemos ainda que somente caso novas vagas sejam criadas na localidade para o cargo em tela é que poderá o Município vir a nomeá-la.

Inclusive, por vaga criada para o cargo efetivo disputado deve-se entender como sendo tão somente aquela que regularmente vier a ser criada por Lei, nos termos dos artigos 37, I, 48, X, e 61, § 1o, II, a, da Constituição da República.

Portanto, não havendo comprovação de vaga/cargo de cunho efetivo criado por Lei a ser ocupado pela parte autora, também não há de se falar em direito violado. O Supremo Tribunal Federal, aliás, é bastante enfático nesse ponto:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO . CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL . INEXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS . PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA . INCIDÊNCIA

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DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 758465 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014 , PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2014 PUBLIC 17-03-2014) (grifado e destacado)

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público . Contratação precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não comprovação da existência de vagas de caráter efetivo. Ausência de direito líquido e certo . Agravo regimental a que se nega provimento. 1. É posição pacífica desta Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge quando, além de constatada a contratação em comissão ou a terceirização das respectivas atribuições, restar comprovada a existência de cargo efetivo vago . Precedentes . 3. No caso em questão, não ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso, sendo necessário, para tanto, que haja dilação probatória, o que não se admite em via mandamental . Ausência de direito líquido e certo do agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 29915 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 25-09-2012 PUBLIC 26-09-2012) (grifado e destacado)

Na mesma linha, digno de nota o seguinte excerto de voto proferido nos autos do RMS 29.915 AgR/DF pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal:

“Por sua vez, no presente caso, não se discute a presença de funcionários contratados temporariamente para exercer as mesmas funções que servidor efetivo; o que se põe em dúvida é a existência, ou não, de vagas efetivas . E isso, de acordo com as provas dos autos, o recorrente não conseguiu demonstrar.

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Nesse sentido, esclarecedor é o trecho do voto-vista proferido pelo Ministro Jorge Mussi no julgamento do presente mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça, em concordância com o voto do Relator:

‘Entretanto, o caso em exame apresenta peculiaridade que impede o reconhecimento do direito líquido e certo defendido, qual seja, o impetrante foi aprovado fora do número de vagas oferecidas no certame e não logrou demonstrar, na via estreita do mandado de segurança, a existência de cargo vago.

Nesses casos, a existência de contratação temporária, por si só, não tem o condão de demonstrar a existência de vaga a ser preenchida por aprovado em concurso público.

Acentua-se que a criação de cargos, bem como a admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, somente se dará por meio de lei , conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1o, II, ‘d’, da Constituição Federal.

Por isso, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação do impetrante sem que exista a comprovação de que existe cargo vago a ser preenchido’ (grifos meus).

(...)

Não comprovada, no caso, a existência de cargos de provimento efetivo vagos, conclui-se que o impetrante não logrou demonstrar a violação a direito líquido e certo a ser amparado por meio da presente impetração.” (grifado e destacado)

Dito tudo acima, ou seja, tendo sido esclarecido que a parte autora não foi aprovada e classificada no concurso e ainda a evidente ausência de vagas/cargos criados a serem possivelmente preenchidos por ela, impossível deixar mais clara a improcedência dos pedidos parte autorais.

Portanto, em face de todo o exposto, evidenciado está que a parte autora não tem direito algum a ser convocada, nomeada e tampouco tomar posse e entrar em exercício.

Ademais, há de se destacar ainda que, não bastasse ir contra o melhor entendimento acerca da matéria, eventual convocação e nomeação da parte

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autora também gerará uma séria preterição na ordem de classificação, afinal, estar-se-á dando guarida à candidato em pior classificação, em detrimento de outros candidatos.

Dos requerimentos.

Diante de tudo quanto demonstrado, requer o Município que, no mérito, a demanda seja julgada totalmente improcedente, não havendo que se falar em convocação e nomeação da parte autora junto ao cargo que disputou.

O Município também requer que seja a parte autora condenada aos ônus da sucumbência, tais como custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento).

Ao final, protesta o Município ainda provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo a juntada de novos documentos que se fizerem necessários.

Nestes termos, pede deferimento. Afrânio (PE), 25 de maio de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

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