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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0009

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS-MA

PRIORIDADE IDOSA

Nome, solteiro, autônomo, inscrito no RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00e Nome, brasileira, Estado Civilpública, inscrita no RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, neste ato representada por Nome, acima qualificado, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP.: 00000-000, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo), com escritório profissional situado à EndereçoCEP: 00000-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a AÇÃO INDENIZATÓRIA decorrente de DANOS MORAIS E MATERIAIS , em face de Nome, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCep.: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa e expor:

PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Os autores não pouem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, com base no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 e doss Código de Processo Civil Art. 98 e ssss. do CPC, conforme Declaração de hipossuficiência anexa.

O primeiro autor é autônomo, e no momento encontra-se impossibilitado de arcar com custas judiciais, pois também contribuiu para as despesas da segunda autora, portadora de doença gravíssima.

Ademais a segunda autora aufere como fonte de renda exclusiva seus rendimentos como Estado Civilpública, a qual além de prover o sustento da família, ainda arca com tratamento de saúde, pois é portadora de câncer, e seu plano de saúde exige co-participação, restando claramente comprovado a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Para tanto, faz-se a juntada de laudo médico.

Assim, por questão de justiça, requer sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.

DOS FATOS

O primeiro autor Nomecontratou a empresa Nome, ora ré, para prestação do serviço de colocação e montagem de uma porta de vidro temperado da entrada em sua residência, o que ocorreu no dia 15.05.18, após vários pedidos para que o serviço fosse realizado, entregando a nota da compra, apenas no dia da montagem.

Porém, perpassados alguns dias, exatamente em 10.06.2018, a autora Nome, ao abrir a porta sofreu um grave acidente, pois a porta caiu sobre ela. Com a queda da porta, a autora chocou a cabeça no chão, teve vários hematomas e escoriações pelo corpo, conforme demonstra a documentação juntada (fotos, exames de corpo e delito do IML e relatório médico), além dos gastos extras do Plano de Saúde, uma vez que este é pago com valor fixo mensal mais co- participação em procedimentos.

Destaca-se que a autora Nomeé possui câncer de mama nível IV com metástases ósseas e segue em tratamento oncológico (Relatório Médico juntado), sendo sua saúde bastante debilitada, e o ocorrido agravou ainda mais este quadro.

Após o episódio, o autor Nomeregistrou o boletim de ocorrência e, no dia seguinte, na segunda-feira dia 11.06.18, dirigiu-se a empresa ré para expor o ocorrido, a fim de que esta arcasse com os prejuízos da porta, bem como reparar os danos causados.

Ocorre que, mesmo o montador informando a ausência de um ajuste na colocação da porta - o que ocasionou todo o problema -, a empresa ré apenas pediu desculpas e fez a correção da montagem, embora tivesse sugerido recompensar alguns dos gastos com remédios.

Importa destacar que a porta foi recolocada dois depois da reclamação, ficando todo este período sem porta na entrada da casa, suscetível a danos maiores, em decorrência da falta de segurança e exposição.

Ademais, os autores insistiram para que a reparação total dos danos fosse feita pela empresa Nome, mas não lograram êxito, mesmo apresentando toda documentação.

Por fim, ressalta-se que, além dos prejuízos narrados, tem-se o prejuízo financeiro, pois o autor Nomeficou sem trabalhar (ganha por comissão nas vendas de bilhetes aéreos), pois tinha que acompanhar sua mãe, a também autora Nome, em atendimento médico, na realização de exames junto ao IML, além de levá-la a atendimentos emergenciais, em decorrência das fortes dores no corpo, o que acarretou em serias sequelas, como o formigamento permanente na perna e pé esquerdos, tendo em vista a lesão sofrida.

Indubitável que a empresa Nometenha que reparar os danos sofridos pelos autores, tanto danos morais e matérias, como o ressarcimento das despesas e o valor pago pela porta em dobro, como bem é amparado o consumidor, no Código de Defesa do Consumidor.

DO MÉRITO

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

No que concerne ao fundamento jurídico, não há como se furtar ao entendimento de que os autores são consumidores e a empresa Ré uma prestadora de serviços, conforme a dicção clara e precisa dos artigos e , do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), transcritos a seguir:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

Tratando-se o Código do Consumidor de lei especial protetiva das relações de consumo, é forçoso reconhecer, por conseguinte, que a lei 8.078/90, é o diploma a ser aplicado ao caso"sub judice", como dispõe seu art. , in verbis :

Art. - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Assim sendo, as irregularidades apontadas deverão ser consideradas sob a ótica do

CDC, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedor o requerente, em razão do polo que ocupa na relação jurídica em tela, sendo-lhe devido todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo CDC.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.

Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.

DA RESPONSABILIDADE

Antes de mencionar a responsabilidade propriamente dita, destaca-se o artigo 14 do CDC, o qual considera o fornecedor responsável pelo dano decorrente de um serviço ofertado.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar , levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Portanto, se há defeito no serviço, este deve ser de responsabilidade do fornecedor. E o art. 18 do CDC é bem enfático, ao demonstrar que a responsabilidade pelos vícios de qualidade apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante, in verbis :

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

O dispositivo traduz a responsabilidade solidária, que obriga os diversos níveis de fornecedores a resolver o problema. No caso de protelarem a solução por um dos envolvidos, os outros também podem ser chamados à responsabilidade.

Basicamente, todas as empresas envolvidas na lesão ao consumidor tem participação e devem responder pelos problemas causados. Cabe ao consumidor escolher se quer acionar o comerciante ou o fabricante.

No caso presente, a empresa Nomenão primou pela segurança do serviço ofertado, tendo em vista que a falha foi cometida por um funcionário, que não realizou com presteza e eficiência a montagem da porta.

Corroborando com a assertiva, no que tange a responsabilidade, tem-se o posicionamento do jurista Nelson Nery Júnior (2012):

A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.

Há de mencionar também Caio Mário da Silva Pereira, que nos ensina que a"teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra".

Portanto, seguindo esta linha, comprovada a causa promovida injustamente, verificado o efeito e constatada a relação entre uma e o outro, configurada está a responsabilidade civil de reparação do dano.

No dizer de Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil se mostra apta à"aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato próprio imputado, de pessoas por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou, ainda, de simples imposição legal".

Na parte final do dizer de Maria Hena Diniz a responsabilidade civil de reparar o dano pode ser objetiva quando imposta por lei, e nessa corredeira o Código de Defesa do Consumidor no art. 12 e 14 objetiva a responsabilidade dos que põe no mercado bens ou serviços para consumidor final.

Portanto, a responsabilidade pela reparação de dano moral e/ou material (art. 6º, inciso

VI) causado por vício ou defeito do produto ou serviço é imposta aquele que o pôs no mercado.

DO LUCRO CESSANTE

Impossível não falar dos lucros cessantes sofridos pelo primeiro autor. É evidente que o primeiro autor deixou de auferir renda em razão do acidente, pois se encontra impossibilitado de trabalhar, já que é responsável pelo cuidado da sua mãe, uma vez que é quem leva ao médico, acompanha em consultas.

O artigo 403 do Código Civil assim preceitua:

Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Em situações análogas, dispõe o Código Civil nos artigos 949 e 950, a previsão de ressarcimento àquele que ficou impossibilidade de exercer as funções que o remuneravam.

Acostado aos documentos comprobatórios está o fluxo de vendas não efetuadas no período de 10.06.10 a 15.06.18, demonstrando uma perda de R$ 00.000,00.

Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:

Alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado (Maria Helena Diniz, Curso).

Lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, muito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues)

Neste vértice já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:

Os lucros cessantes correspondem à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos (ApCv 2003.001444-6, de Biguaçu, rel. Desa.

Nome)

Deste modo, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.

DO DANO MORAL

Os autores sofreram inescusável dano moral, e a prática do ato ilícito mencionado é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido o direito de reparação do dano. É o que versa a lei:

Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifo nosso).

Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifesta a obrigação de indenizar as partes lesadas, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:

Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Portanto, o principal efeito do ato ilícito é sujeitar aquele que cometeu à reparação do dano. Claramente isso preceitua o art. 186 do Código Civil, supracitado, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, a que proíbe ofender o direito de outrem.

Ora Excelência, é notória que a conduta empreendida pela empresa Ré se amolda aos ditames dos artigos citados, posto que, ao não montar a porta na sua foram correta, o que acarretou num acidente grave, a empresa assumiu um risco de sua total responsabilidade, resultando para aquela a obrigação de indenizar.

Outro ponto a destacar, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se os autores no art. do CDC, e a parte ré no conceito inserto no art. , parte final , do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedor, respectivamente.

Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.

A legislação protecionista também consagrou vários direitos ao consumidor, instando- os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais , coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI), o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuais (art. 6º, VII, primeira parte), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor , no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela ré aos autores.

A dignidade, a honra, a vergonha, a estabilidade dos autores, todos esses contornos hoje essenciais da personalidade, seja ela física ou jurídica, numa sociedade capitalista e de consumo, e informatizada para ser mais alardeante, foram jogados ao chão pela atitude negligente da parte ré, o que lhe impõe o dever de indenizar. Os julgados abaixo coligidos à exaustão, mesmo que alguns sejam análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIANTE DO CPC/2015 . ACIDENTE EM CORRIDA DE KART. LESÃO FÍSICA AO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O princípio da identidade física do juiz, consagrado no artigo 132 do CPC /73, segundo o qual o magistrado que iniciar a audiência e concluir a instrução julgará a lide, não se encontra mais previsto no CPC /2015, de modo que, tendo sido a sentença proferida sob a égide do novo código, não há violação ao referido princípio. 2. Nos termos do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. Demonstrado que o defeito do serviço, consubstanciado no não fornecimento da segurança devida ao consumidor, que veio a sofrer lesão física e de caráter permanente, o dever de reparação por danos material e moral é medida que se impõe.

4. Na fixação do quantum referente ao dano moral, há de se ter por parâmetro um valor razoável, observando-se as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes de modo a ensejar na vítima o sentimento de que o causador do dano não ficou impune e ainda evitar enriquecimento indevido. 5. O valor da reparação por dano material, relativo aos serviços médicos, deve corresponder ao importe efetivamente despendido pelo consumidor e devidamente comprovado. 6. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e parcialmente providos. (Processo 20090110694623 0057985- 40.2009.8.07.0001. Órgão Julgador: 7a Turma Cível. Publicado no DJE : 19/05/2017 . Pág.: 686-692. Julgamento: 3 de Maio de 2017. Relator: Getúlio de Moraes Oliveira)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITO DO PRODUTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. FALHA NO AIRBAG DO AUTOMÓVEL DO AUTOR. LIBERAÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO (GÁS) QUANDO ACIONADO O EQUIPAMENTO, CAUSANDO QUEIMADURAS NO ANTEBRAÇO DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Incompetência do Juizado Especial Cível que não se acolhe. A perícia técnica postulada pela recorrente afigura-se desnecessária, uma vez que os elementos de prova acostados aos autos indicam que as lesões causadas pelo demandante se deram pelo contato da pele dos autores com o gás liberado pelo airbag. Havendo comprovaçã o do acidente de trânsito ocorrido com os autores e os danos físicos por eles sofridos (queimaduras nos braços), estas decorrentes da liberação de gases do sistema de airbag do veículo, acionado quando da colisão frontal do automóvel contra outro veiculo que saiu de inopino do acostamento, à ré incumbia a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual vai mantida a sentença de primeiro grau. A evidente vantagem do equipamento, obviamente evitando lesões mais... graves, não justifica que seu funcionamento não se dê de forma segura e conforme o esperado pelo consumidor . Precedentes das Turmas Recursais e do TJRS. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 9.340,00 que não merece reparo, pois compatível com a extensão dos danos e circunstâncias do caso concreto. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007106842, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/02/2018).

Nessa linha segue também o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MPORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELOS DANOS CAUSADOS AOS ALUNOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. I - Tratando de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, ainda, o disposto no art. 932, IV c/c art. 933, ambos do CC. II - No caso, está comprovado que a apelada é aluna do UniCEUMA e que sofreu lesões devido à queda de vidraça quando tentava abrir uma das janelas da instituição de ensino, cujos estilhaços atingiram o seu rosto, "acarretando múltiplos ferimentos e escoriações na face, sendo submetida à sutura e acompanhamento laboratorial", conforme se depreende do atestado médico de fl. 22. III - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, tenho por bem manter o quantum indenizatório. IV - Não ocorreu dano estético, porquanto a apelada não comprovou que o acidente sofrido resultou deformidade física repugnante que lhe causasse aflição e repulsa da sociedade. V - Recursos improvidos. (TJ-MA - APL: 0018672012 MA 0013379-84.2002.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 09/04/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA SOFRIDA EM PISO ESCORREGADIO DE SUPERMERCADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ficou comprovado nos autos os danos sofridos pela apelada, ao passo que a apelante não juntou qualquer prova apta a desconstituir as alegações aduzidas na peça inicial. II - "Restando incontroverso nos autos que a autora fazendo uso das dependências do Shopping sofreu queda, por estar o piso escorregadio e sem sinalização deve ser responsabilizado objetivamente o requerido, pelo dano causado à consumidora. Danos morais configurados pela dor e pelos transtornos decorrentes de lesõe s". (TJ, AC 013.110/2014. Rel. Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF. Dje. 06.10.2014). III - Apelo a que se nega provimento. ( TJ-MA - APL: 0209082014 MA 0040124- 86.2011.8.10.0001, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 26/06/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2016).

A atitude da empresa ré é inquestionável, uma vez que os danos foram claramente comprovados, além de ter admitindo o erro quando da montagem da porta, o que ocasionou graves danos morais e materiais para a mesma, passível, portanto, de indenização, conforme demonstrado em nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 00.000,00.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:

a) Seja concedida a tramitação prioritária da demanda, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003;

b) Os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na acepção legal, não tendo com isto meios e recursos para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem despender renda para sua sobrevivência e sua família;

c) Seja a presente ação recebida, procedendo-se à citação da empresa-Ré, para que esta responda aos termos da presente ação, comparecendo à audiência designada, sob pena de revelia e confissão;

d) A inversão do ônus da prova, nos precisos termos do art. 6 º , inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

e) Seja a parte ré condenada a pagar a quantia de R$ 00.000,00aos autores relativos aos gastos provenientes de todo o exposto;

f) Seja a parte ré condenada a pagar a segunda autora, Nome, o equivalente à R$ 00.000,00a titulo de indenização por danos morais em razão de todo o exposto na exordial;

g) Seja a parte ré condenada a pagar ao primeiro autor, Nome, o equivalente à R$ 00.000,00a titulo de indenização por perdas de lucros cessantes;

h) A condenação da Ré nas custas, honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, e demais sucumbência;

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00(trinta e seis mil, oitenta e poito reais e oitenta

e nove centavos).

Termos em que, Pede e espera deferimento.

São Luis, 14 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF Nome

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