jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0058

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/ MA

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul, Endereço, devidamente inscrita no CNPJ sob 00.000.000/0000-00, por seus procuradores que esta subscrevem, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome em curso perante esse MM. Juízo vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento argo 1010, § 1° e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO apresentado pelo autor, o que faz consoante as razões de fato e de direito aduzidas em anexo, requerendo-se, desse modo, a remessa do presente recurso ao E. Tribunal de Jusça para apreciação de ambos os recursos.

Por fim, requer seja anotado na contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos exclusivamente o nome do Dr. Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF- A, constuído na procuração outorgada e já colacionada aos autos, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do §5° do art. 272 do CPC. *para os fins dos argos 246, §1° e 319, inciso II, ambos do CPC: email@email.com .

Nesses termos,

Pede deferimento.

São Luís, 20 de outubro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF-A

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

ORIGEM: 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDA CÂMARA!

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES!

DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

DA PRESCRIÇÃO

A respeito do ordenamento jurídico e aos princípios gerais do direito e a jurisprudência dominante dos Tribunais e que conforme disposto nas Leis Complementares n° 7/70, 8/70 e 26/75, há de ser aplicado ainda os juros nas contas do PIS-PASEP, da seguinte forma: Incidência de "juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido."

Sem razão a parte Autora!

O Argo 1° do referido decreto dispõe que " As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram."

O prazo prescricional tem início quando o sujeito, podendo exercer o direito de ação, deixa de fazê-lo, ou seja, a parr do momento em que nasce a pretensão, in casu, com a entrada em vigor daquelas normas que espularam os índices de correção a ser aplicados às contas de poupança.

Destarte, não tendo havido oportuno exercício do direito de ação no prazo estabelecido na lei substanva, operou-se a prescrição .

Com efeito, reza o art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil de 1916 que prescreve em cinco anos " os juros ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos", bem como o art. 205, parágrafo 3o, III, do Código Civil de 2002 dispõe que prescreve "em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela".

Em obediência ao princípio da eventualidade, considerando a remota hipótese de deferimento do pedido autoral, requer, de logo, que a condenação seja, tão somente, relava aos úlmos cinco anos, tendo em vista que o plenário do D. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstucionalidade do art. 23, § 5°, da lei 8.036/90, que previa a prescrição trintenária para perquirir verbas fundiárias, aqui ulizada com base no princípio da simetria, vejamos:

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garana por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7°, XXIX, da Constuição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstucionalidade dos arts. 23, § 5°, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (STF, Pleno, ARE n° 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014).

Por sua vez, o Superior Tribunal de Jusça, quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.205.277 - PB, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS , concluiu que:

"É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por tulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei 20.910/32".

Assim, em conformidade com o disposto no art. 269, IV, do CPC, impõe-se que a sentença seja manda, a fim de que seja declarada a prescrição.

Assim, é de rigor o reconhecimento da prescrição do caso posto em tela.

Deste modo, resta provado, portanto, que o caso se encontra prescrito, de- vendo ser manda a ação exnta em razão da prescrição.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL

É consabido, desde passo remoto, que as ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP a parte passiva deve ser composta, unicamente, pela União Federal, eis que só cabe a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida espulação da correção monetária, nos termos do art. 7°, Decreto n° 4.751/2003, verbis:

"Art. 7° O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constuído de sete membros efevos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição. (Omissis)".

Em obediência ao postulado legal, é o posicionamento dos Tribunais Regionais, vejamos:

"PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA

DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N.

20.910/32. 1. Se a sentença foi proferida contra a União em data anterior à entrada em vigor da Lei n. 10.352/2001, estava sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do art. 475, II, do CPC, na redação anterior ao advento dessa Lei, independentemente do valor da demanda. Silenciando no ponto, tem-se a remessa por interposta, nos termos da Súmula n. 423 do STF.

2. O Banco do Brasil não é parte legíma para figurar no pólo passivo das ações em que é discuda a correção monetária das contas vinculadas do

PASEP, pois essa instuição bancária apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo, nos termos dos art. 7°, § 4°, c/c parágrafo único do art. 10, todos do Decreto n. 4.751, de 17 de julho de 2003. Ademais, a representação do citado Conselho em juízo, a teor do que dispõe o § 6° do art. 7° desse Decreto, é competência atribuída à Endereço de ação que tem por objeto a correção monetária das contas do PIS/PASEP, é de aplicar-se o prazo qüinqüenal previsto no Decreto n. 20.910/32, tendo em vista a natureza não tributária da matéria. Precedentes do STJ. 4. Apelação do Banco do Brasil provida. 5. Remessa oficial, da por interposta, provida. 6. Apelação da União Prejudicada. (TRF - 1a Região. Apelação cível n° 5101 PA

1999.39.00000-00, Relator: Des.

Nome. DJE: 27/06/2008 e-DJF1 p.207).

AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO DO

BRASIL S/A - PIS/PASEP - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES -

Nome - DECRETO N° 20.910/32 -

PRESCRIÇÃO.

1. Legimidade da União Federal para figurar no pólo passivo da ação -

PIS/PASEP. Natureza tributária das contribuições. A arrecadação e

administração das contribuições desnadas ao PIS/PASEP cabem a União

Federal. Ilegimidade da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A -

Súmula 77 do STJ. 2. PIS/PASEP. Natureza jurídica tributária (art. 239 da

CF/88). 3. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária aplicada

sobre os valores depositados em contas individuais do PASEP. Ausência de

expressa previsão normava de prazo prescricional nas legislações que o

regulamenta, aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto n°

20.910/32.Precedentes desta Turma (Apelação Cível n° 806705,

DJU,20/06/2003, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida). 4. Proposta a ação em data

posterior ao lapso prescricional quinquenal, que tem como termo "a quo" a

data do úlmo índice pleiteado, encontra-se prescrita a pretensão dos

autores. 5. Apelação improvida. (TRF - 3a Região. Apelação Cível n° 776 SP

2005.03.99.000776-1. Relator: Desem. Federal Lazarano Neto. 6a

Turma. DJE: 20 de agosto de 2009)."

Na mesma linha, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região, lieris:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA CEF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. - PIS/PASEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL - DEC. N° 20.910/32 - PRETENSA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO

DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 269, IV, CPC. APELO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Hipótese de ação ordinária em que se busca a atualização de conta PIS/PASEP. 2. Acolhe-se a preliminar de ilegimidade passiva do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para responder pelas ações relavas ao PIS/PASEP, porquanto, de acordo com o entendimento da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal, a União é parte legima nas ações em que se busca a atualização monetária nas contas do fundo PIS/PASEP, tendo em vista que o patrimônio do mesmo é gerido por Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda. 3.Precedente: Primeira Turma, AC 00.000 OAB/UF, Relator: Des. Federal FRANCISCO DE BARROS E SILVA, julg. 28/08/2008, publ. DJ:

17/10/2008, pág. 221, decisão unânime. 4.Sujeitam-se as contribuições para o PIS/PASEP à disciplina traçada pelo Decreto n° 20.910/32, que preconiza ser de cinco anos o prazo para exercício do direito de ação em face da Fazenda Pública. 5. O prazo prescricional foi deflagrado em janeiro de 1989, em relação ao Plano Verão, em abril de 1990, no que se refere ao plano Collor I, datas nas quais ocorreu a supressão da correção monetária perseguida pelo Autor, o que revela já ter se consumado os cinco anos previstos em lei. 6. Verificada a inércia do Autor, ora Recorrente, por lapso de tempo superior ao qüinqüênio, é de ser reconhecida a prescrição suscitada pela parte adversa. Precedentes deste eg. Tribunal e do col. STJ 7.Deixa-se de condenar a parte autora no pagamento dos honorários advocacios já que não houve a angularização da relação processal. 8 Apelação conhecida mas não provida. (Apelação Cível n° 366201 PB 0001032-

26.2005.4.05.8201. Relator: Des. Federal Francisco Barros Dias. 2a Turma. 18 de agosto de 2009).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP. CONTAS FUNDIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO N° 2.052/83. 1. Apelação que reconheceu a ilegimidade passiva do Banco do Brasil, a legimidade da União Federal e a prescrição qüinqüenal, nos termos do art 1° do Decreto n° 20.910/32, e julgou exnto o feito. 2. A União Federal é parte legíma a compor o pólo passivo das ações em que se discute a correção monetária aplicável às contas referentes ao Fundo de Parcipação PIS/PASEP, haja vista que tal patrimônio é gerido por Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda. Entendimento consolidado no STJ (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Franciulli Neo). 3. "Esta Corte Superior de Jusça, há muito, tem entendimento no sendo de que tanto a Caixa Econômica Federal - CEF quanto o Banco do Brasil não têm legimidade para figurar no pólo passivo das ações relavas às contribuições para o PIS/PASEP." (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Franciulli Neo) 4. "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a parr da data prevista para seu recolhimento" (art. 10, do Decreto n° 2.052/83). Aplicação, por especificidade, à ação de cobrança de correção monetária incidente sobre os saldos das contas do PIS/PASEP. 5. Hipótese em que o feito foi ajuizado em 19/04/2005, restando configurada a prescrição, porquanto o úlmo índice pretendido remonta ao ano de 1991. 6. Apelação à qual se nega provimento, por outros fundamentos. (Apelação Cível n° 412083 CE (00)00000-0000.2005.4.05.8100.

Relator: Des. Federal n° Francisco Cavalcan. 1a Turma. 31 de maio de 2007)."

À luz desses ensinamentos, e atendo-se ao fato de que a instuição financeira ré é mera acauteladora dos valores, não dispondo de nenhuma ingerência quanto à adoção dos critérios de atualização monetária e juros legais, é imperiosa a decretação de ilegimidade do banco réu.

DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR

No caso em tela, diante da ilegimidade passiva apontada, cumpre cha- mar a atenção de Vossa Excelência para o fato de que a pretensão do autor carece de interesse de agir, de modo que a solução será pela exnção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do argo 485, VI, do Código de Processo Civil.

O interesse de agir (ou processual), sendo uma das condições da ação, é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, somente caracte- rizável quando, das afirmações do Autor, emergir o binômio necessidade/ulidade da tutela reclamada.

In casu , não existe lide na presente demanda. Como cediço, a existência de ligio constui "condio sine qua non" do processo. Assim, o Autor é carecedor do direito de ação, por falta de interesse processual nas modalidades necessidade e ulidade. Aos pleitos do autor faltam necessidade e ulidade. Por isso mesmo, o resultado será pela carência da ação.

Não se trata aqui de esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há jusça. Não é o caso de se falar em ferimento ao princípio da ubiqui- dade da ubiquidade da jusça. Certo é que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", mas no caso dos autos o estado-juiz está autorizado a obstar o prosseguimento da presente demanda porque a pretensão do autor não detém necessidade ou ulidade. Daí, o autor não faz jus ao provimento jurisdicional invocado.

O que se quer aqui é que estejam presentes as condições da ação para que o Órgão Julgador possa prestar sasfatória e adequadamente a tutela jurisdicional.

Desse modo, a melhor solução será julgar o Autor carecedor da ação, ante a absoluta ausência de interesse de agir, exnguindo-se o feito, sem tocar o mérito, nos termos do argo 485, VI, CPC.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Alegando estar impossibilitada de arcar com as despesas processuais, a parte

contrária requereu os benecios da jusça gratuita.

Ora, o Estado disponibiliza o serviço de defensoria às pessoas que não possuem condições de contratar advogado, o que não é o caso da parte Autora, haja vista que não procurou a defensoria pública para ingressar em Juízo.

Outrossim, com o advento da Constuição Federal de 1998, passou-se a exigir, não só a declaração da pobreza, mas também a comprovação desse estado.

Além de não ter comprovado sua miserabilidade jurídica ou de ser a única pessoa a contribuir para o sustento do núcleo familiar, extrai-se dos autos que a parte autora é aposentada, classe notória por receber proventos consideráveis além de benecios indisponíveis aos trabalhadores comuns sob o manto da CLT. Ainda, se necessário, pode requerer o parcelamento de despesas processuais. Logo, não faz parte da parcela da população merecedora das benesses da gratuidade da jusça.

O poder judiciário não pode estender de forma tão alargada o conceito de "pobreza no sendo jurídico" sob pena de albergar todo po de demanda sob o manto da gratuidade, culminando com a inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário como um todo, por limitação de recursos, situação na qual os mais carentes seriam os mais prejudicados.

Visto isso, insta salientar que "assistência judiciária gratuita", é um instuto de direito administravo, posto à disposição do hipossuficiente como condição primeira para seu ingresso no judiciário, quando então, lhe é fornecido além das isenções de custas e atos processuais, também o defensor público.

Já a "gratuidade de jusça", de menor abrangência, é um instrumento eminente processual que pode ser solicitado ao juiz da causa tanto no momento inaugural da ação quanto no curso da mesma, significando dizer que a dispensa das despesas processuais é provisória e condicionada à manutenção do estado de pobreza do postulante, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Vale ressaltar que, a lei consigne expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocacios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência, bem como não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final do processo, as multas processuais que lhe sejam impostas, já que tal presunção é relava, podendo ser afastada na hipótese de ser demonstrado que o beneficiário tem condições de suportar as despesas sem prejuízo de seu sustento.

No caso, verifica-se que a alegação de insuficiência trazida não merece prosperar, pois a análise da concessão deste benecio deve ser feito de forma processual, diante disto analisando os fatos alegados pela parte pudesse verificar que está possui formas de arcar com as custa processuais, já que estas segundo o art. 98, § 6° do CPC podem ser parceladas, conforme segue:

"Art. 98 (...)

(...)

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário ver de adiantar no curso do procedimento."

Neste sendo vem entendendo o TJ/SP que:

Agravo de instrumento. Jusça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relava, que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios da capacidade econômica do declarante. Requerente que é proprietário de empresa franqueadora. Negócio que se encontra inavo desde 2014. Ausência de esclarecimentos acerca de sua ocupação atual ou suas despesas mensais . Declaração de imposto de renda que evidencia um rendimento anual de R$ 00.000,00, sem esclarecimento da origem de tais valores. Inexistência de qualquer bem registrado em seu nome. Indícios de ocultação de patrimônio. Hipótese que autoriza o parcelamento das custas iniciais . Art. 98, §6°, do

NCPC. Recurso parcialmente provido. (Relator(a): Hamid Bdine; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 22/07/2018; Data de registro: 22/07/2018) (gn)

Diante disto, não há que se falar aqui em compromemento da sua subsistência e de sua família, pois a lei dá a parte forma de arcar com tais custos .

Onde a parte autora, possui condições de arcar com um advogado parcular, como afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais?

Doravante, com o advento no CPC/2015 a simples "declaração de pobreza" não mais é suficiente eis que o novo diploma processual revogou a Lei 1.060/1950 que previa suficiência de mera declaração.

Assim, prevalece o art. 5° "LXXIV da CF/88, que exige COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA de recursos.

A Carta Maior estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ao mesmo passo que dirigiu ao Estado a obrigação de prestar assistência judiciária integral e gratuita à população economicamente desfavorecida, tratando-se do argo 5°, XXXV e LXXIV, respecvamente.

Ademais, a presunção de veracidade de "declarações de pobreza" é relava, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Jusça (STJ, AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, julgado em 11/10/2016; AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, julgado em 23/06/2016).

A gratuidade da jusça é prevista com o fito de possibilitar o livre acesso ao Judiciário para as camadas mais pobres da população .

Entretanto, a indiscriminada concessão de tal benecio acabaria por inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário financeiramente limitado, por insuficiência de recursos, de modo a violar o próprio princípio que ensejou a criação do instuto, qual seja, o princípio do livre acesso ao judiciário.

Portanto, pugna o réu pela não concessão dos benecios da jusça gratuita.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossas Excelências que se dignem a negar provimento ao recurso interposto pelo Autor/Recorrente, mantendo a decisão guerreada e aqui apelante ao

pagamento de custas processuais, encargos da sucumbência, honorários advocacios e demais

cominações de eslo cabíveis à espécie.

Por fim, requer seja anotado na contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos exclusivamente o nome do Dr. Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF- A, constuído na procuração outorgada e já colacionada aos autos, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do §5° do art. 272 do CPC. *para os fins dos argos 246, §1° e 319, inciso II, ambos do CPC: email@email.com .

Nesses termos,

Pede deferimento.

São Luís, 20 de outubro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF-A