Processo nº 080XXXX-32.2018.8.10.0023
Antonio Barbosa de Sousa x Companhia Energetica do Maranhao-cemar
Andamento processual
Comarcas do Interior
Imperatriz
Turma Recursal Única Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz
Relator: Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia
42) RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 080XXXX-32.2018.8.10.0023
Origem:Juizado Cível e Criminal de Açailândia
RECORRENTE: ANTONIO BARBOSA DE SOUSA
Advogado/Autoridade do (a) RECORRENTE: MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - MA15039-A
RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogados/Autoridades do (a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO -MA12368-A
Tribunal de Justiça
Imperatriz
Turma Recursal Única Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz
Órgão Julgador Colegiado: Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz
EMENTA
RECURSO INOMINADO Nº 080XXXX-32.2018.8.10.0023
RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR
ADVOGADO (A): LUCILEIDE GALVAO LEONARDO
RECORRIDO: ANTONIO BARBOSA DE SOUSA
ADVOGADO (A): MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA
ACÓRDÃO 983/2020
Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. CEMAR. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. MUNICÍPIO UNIVERSALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se os autos de ação que objetiva compelir a concessionária de energia elétrica a fazer o fornecimento do respectivo serviço à moradia localizada em zona rural, bem como indenização por danos morais, argumentando a parte promovente que a localidade já foi universalizada pelo programa luz para todos e a promovida permanece omissa quanto ao atendimento de seu pedido de ligação nova . 2. De acordo com o cronograma da Resolução Homologatória - ANEEL, n. 1996/2015, de 8 de dezembro de 2015, a universalização do acesso à energia elétrica na zona rural de Açailândia-MA deveria ser concluída até o ano de 2016 (tabela 3), não obstante, os documentos apresentados pela parte reclamante fazem prova de que a concessionária permaneceu inerte quanto ao pedido de ligação nova por anos, inexistindo justificativa idônea para a conduta omissiva . 3. A omissão injustificada em promover a ligação importa em danos morais, pois o fornecimento de energia elétrica se trata de serviço essencial. 4. Indenização arbitrada pela sentença representa quantia suficiente para reparar o dano experimentado pela parte promovente, ao passo, que também, constitui valor idôneo para fazer surtir o efeito pedagógico da condenação. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Por quórum mínimo .
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima mencionadas.
ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão , por quórum mínimo , em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença . Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.
Votou, com o Relator, o juiz GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES (Membro). Impedido o juiz PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR (Membro).
Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz/MA, aos 06 de agosto de 2020.
ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO
Juiz Relator e Presidente da TRCC de Imperatriz
RELATÓRIO
Desnecessário.
VOTO
Desnecessário.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Tribunal de Justiça
Imperatriz
Turma Recursal Única Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz
Órgão Julgador Colegiado: Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 080XXXX-32.2018.8.10.0023
RECORRENTE: ANTONIO BARBOSA DE SOUSA
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - MA15039-A
RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR
Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A
RELATOR: ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO
Tribunal de Justiça
Imperatriz
Turma Recursal Única Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz
Órgão Julgador Colegiado: Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz
EMENTA
RECURSO INOMINADO Nº 080XXXX-32.2018.8.10.0023
RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR
ADVOGADO (A): LUCILEIDE GALVAO LEONARDO
RECORRIDO: ANTONIO BARBOSA DE SOUSA
ADVOGADO (A): MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA
ACÓRDÃO 983/2020
Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. CEMAR. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. MUNICÍPIO UNIVERSALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se os autos de ação que objetiva compelir a concessionária de energia elétrica a fazer o fornecimento do respectivo serviço à moradia localizada em zona rural, bem como indenização por danos morais, argumentando a parte promovente que a localidade já foi universalizada pelo programa luz para todos e a promovida permanece omissa quanto ao atendimento de seu pedido de ligação nova . 2. De acordo com o cronograma da Resolução Homologatória - ANEEL, n. 1996/2015, de 8 de dezembro de 2015, a universalização do acesso à energia elétrica na zona rural de Açailândia-MA deveria ser concluída até o ano de 2016 (tabela 3), não obstante, os documentos apresentados pela parte reclamante fazem prova de que a concessionária permaneceu inerte quanto ao pedido de ligação nova por anos, inexistindo justificativa idônea para a conduta omissiva . 3. A omissão injustificada em promover a ligação importa em danos morais, pois o fornecimento de energia elétrica se trata de serviço essencial. 4. Indenização arbitrada pela sentença representa quantia suficiente para reparar o dano experimentado pela parte promovente, ao passo, que também, constitui valor idôneo para fazer surtir o efeito pedagógico da condenação. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Por quórum mínimo .
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima mencionadas.
ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão , por quórum mínimo , em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença . Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.
Votou, com o Relator, o juiz GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES (Membro). Impedido o juiz PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR (Membro).
Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz/MA, aos 06 de agosto de 2020.
ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO
Juiz Relator e Presidente da TRCC de Imperatriz
RELATÓRIO
Desnecessário.
VOTO
Desnecessário.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Tribunal de Justiça
Imperatriz
Turma Recursal Única Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz
Órgão Julgador Colegiado: Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 080XXXX-32.2018.8.10.0023
RECORRENTE: ANTONIO BARBOSA DE SOUSA
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - MA15039-A
RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR
Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A
RELATOR: ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO
