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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.17.8201

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2o Juizado Especial da Endereço:00h às 13:00h

Última distribuição : 08/08/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Exclusão - ICMS, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(DEMANDANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Estado de Pernambuco (DEMANDADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 08/08/2018 21:33 Petição Inicial 34203 Outros (Documento)

875

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA

COMARCA DE RECIFE/PE.

Eu, Nome, brasileira, casada, aposentada, inscrita no

CPF 000.000.000-00e RG no 00000-00539573-3 MEX, residente e domiciliada na Endereço,

EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de suas advogadas infra-assinadas,

com procuração em anexo, com endereço eletrônico: email@email.com, com fulcro nos

arts. 539, 540 e art. 311, II, ambos do NCPC, vem à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO

DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA

em face do ESTADO DE PERNAMBUCO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ

no 00.000.000/0000-00, com sede na Pç. da República, S/N, Palácio das Princesas, Santo Antônio,

Recife/PE, CEP 00000-000, cuja procuradoria está situada na Endereçobairro de Santo

Antônio, na cidade de Recife/PE, CEP 00000-000, com endereço eletrônico

email@email.com, por meio do qual receberá citações e intimações, pelos seguintes motivos

de fato e de direito:

I – DOS FATOS

A autora é detentora do contrato de energia junto à CELPE de no (00)00000-0000e observou

que há um excesso de tributação de ICMS em sua conta de energia, provocado pela inserção de

tarifas, despesas e tributos na base de cálculo do referido imposto.

Ocorre que o requerente está tendo que suportar a cobrança de tributação indevida pela

concessionária referente ao ICMS, calculada na média base de 25% (vinte e cinco por cento)

sobre as fases de transmissão (TUST), distribuição (TUSD), Perda de Energia, bem como sobre

Encargos Setoriais e tributos , gerando um aumento significativo no valor final de sua conta de

luz. Tal tributação se dá em absoluto desacordo com a jurisprudência majoritária, inclusive do

STJ.

A tributação referente ao ICMS desobedece aos parâmetros legais e constitucionais ao

integrar a sua base de cálculo valores indevidos, o que acarreta um encargo excessivamente

oneroso ao contribuinte, que sequer integra a relação jurídica obrigacional tributária em relação

aos valores inseridos no cálculo da base utilizada para exação do aludido tributo.

A autora tem ciência de que é sujeito passivo de obrigação tributária e contribuinte no

tocante ao ICMS, o que não concorda é ser tributada por parcela de energia não consumida .

II – PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Preliminarmente, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com fulcro

nos preceitos elencados nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), haja vista não

possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio

sustento e de sua família.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AO IDOSO

Conforme documento de identidade em anexo, a autora tem 63 anos de idade , fazendo,

por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do

art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso.

DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

A autora dispensa a realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do

art. 334, § 5o, do CPC.

DA COMPETÊNCIA

Em que pese o art. 52 do CPC dispor que é competente o foro do domicílio do réu para

as causas em que seja autor o Estado ou Distrito Federal, o parágrafo único do mesmo artigo

enumera quatro opções para as causas em que o Estado for demandado.

(...)

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado . (Grifos nossos)

Assim sendo, fica a evidente a competência deste juízo para apreciar a presente ação,

tendo em vista que é direito potestativo da autora a escolha do foro a ser demandado.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA

O Código de Processo Civil em seu art. 311, inciso II, prevê que a tutela de evidência será

concedida, independentemente de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

(...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

No caso em tela, a autora apresenta em anexo as cópias das contas de energia elétrica dos

últimos 5 (cinco) anos, as quais demonstram que foram realizadas cobranças a título de tributo,

na espécie ICMS, com sua base de cálculo majorada em razão da soma de algumas despesas, tais

como a TUST, TUSD, Encargos Setoriais e os tributos. Todos com aplicação de alíquota de 25%

(vinte e cinco por cento).

O Superior Tribunal de Justiça – STJ já se pronunciou sobre o tema com a criação da

SÚMULA 391.

Ante o exposto, é medida que se impõe o imediato estancamento das cobranças

indevidas , com a exclusão imediata das taxas denominadas TUST, TUSD, Encargos Setoriais e

Tributos da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica da autora, bem

como as taxas de perdas de energia ou qualquer outra que por ventura possa aparecer.

Assim, é certo que a continuidade na cobrança flagrantemente ilegal constitui

apropriação indébita e penaliza o contribuinte, comprometendo sua capacidade financeira vez

que representa um custo adicional de aproximadamente 18% (dezoito por cento) de sua fatura

mensal de energia.

III – DO DIREITO

DA LEGITIMIDADE DAS PARTES

a) LEGITIMIDADE ATIVA

Primeiramente, a legitimidade ativa está amplamente demonstrada em razão da autora

ser o proprietário dos imóveis e de figurar como consumidor nas contas acostadas aos autos.

Sendo o ICMS um imposto indireto, em virtude de quem suporta o seu encargo é o

contribuinte de fato e consumidor final , uma vez que a carga tributária do ICMS é repassada ao

consumidor.

Em razão da repercussão financeira , o STJ, consagrou a legitimidade da proposição da

“Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico - tributária cumulada com Repetição de

Indébito” pelo contribuinte de fato. O Tribunal de Justiça de Pernambuco em jurisprudência,

ratificou esse posicionamento:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. ICMS. DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR FINAL PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, nos termos da Súmula no 391 do STJ. 2. O consumidor final, apesar de não ser sujeito passivo da obrigação tributária, figura como contribuinte de fato, e, portanto, parte legítima para demandar visando à inexigibilidade do ICMS sobre os valores relativos à demanda contratada de energia elétrica , o que não se confunde com entendimento do STJ, através do REsp 00.000 OAB/UF, no qual passou a entender que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para demandar a repetição de indébito tributário, não o contribuinte de fato. 3. Arts. 155, § 3o, da CF; 34, § 9o, do ADCT; 9, II e 13, I, da LC no 87/96, que não restaram vulnerados. 4.

Recurso de agravo improvido por unanimidade.(TJ-PE - AGV: (00)00000-0000

PE 0004633-89.2012.8.17.0000, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto,

Data de Julgamento: 12/04/2012, 8a Câmara Cível, Data de Publicação:

77/2012) (Grifos ausentes no original)

O referido acordão demonstrou que o consumidor final efetivamente suporta o tributo,

pois quando há aumento de imposto, há aumento de tarifa. Esta característica é singular ao ICMS

na conta de energia elétrica, pois o tributo integra efetivamente a tarifa , sendo esta repassada

sucessivamente ao consumidor final (contribuinte de fato), único e exclusivo interessado em

propor ação competente .

Portanto, resta cediço que o consumidor de energia elétrica (consumidor de fato) é

legitimado ativo para a propositura da ação, haja vista que "a legitimidade ad causam consiste na

pertinência subjetiva da ação e é identificada a partir da situação jurídica de direito material

objeto da lide" (MEDINA, 2012, p. 42).

b) LEGITIMIDADE PASSIVA

No tocante a legitimidade passiva, deverá esta ser ocupada pelo órgão arrecadador , pois

as concessionárias não têm o menor interesse em integrar tal demanda, haja vista que detêm uma

relação meramente contratual com o órgão público, devendo este órgão ser o sujeito passivo da

respectiva ação.

COBRANÇA INDEVIDA DO ICMS SOBRE A TUST, TUSD, ENCARGOS SETORIAIS E

TRIBUTOS.

A conta de energia é composta por diversos encargos e outros custos que não dizem

respeito propriamente ao consumo efetivo de energia.

São cobradas a Tarifa de Utilização do Sistema de Transmissão – TUST, a Tarifa de

Utilização do Sistema de Distribuição – TUSD, o Encargo pelo uso do Sistema de Distribuição e

Tributos como mecanismo de financiamento do sistema elétrico, cabendo esse ônus a todos os

consumidores conectados aos sistemas elétricos das concessionárias de transmissão e de

distribuição respectivamente.

Ocorre que, essas tarifas, juntamente com os Encargos Setoriais, são incluídas na base de

cálculo do ICMS da conta de energia.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre o assunto e é

categórico ao afirmar que inexiste previsão legal para a incidência do ICMS, tendo em vista que

o fato gerador deste tributo é a circulação da mercadoria que ocorre na hora do efetivo consumo,

sendo irrelevante o “serviço de transporte” de transmissão e de energia.

Essas taxas referentes a TUST e a TUSD são faturadas separadamente do fornecimento

de energia e visam remunerar os serviços de distribuição e transmissão, atividades autônomas e

distintas daquela alcançada pela exação, constituindo meio necessário à prestação do aludido

serviço.i

De mesmo modo, os Encargos Setoriais dizem respeito aos custos não gerenciáveis

suportados pelas concessionárias de distribuição, instituídos por Lei, cujo repasse aos

consumidores é decorrente da garantia do equilíbrio econômico-financeiro contratual.

Portanto, a cobrança do ICMS nas faturas de energia elétrica com a inclusão dos encargos

TUST, TUSD, ENCARGOS SETORIAIS E TRIBUTOS na sua base de cálculo atenta frontalmente

contra o disposto no art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, in verbis :

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

Muito embora a energia elétrica seja comparada a mercadoria para fins de incidência do

ICMS, as operações com esses produtos detêm peculiaridades as quais acabam por repercutir na

forma em que se configura a aludida cobrança. Isso porque, ao contrário das operações

convencionais mercantis, a trajetória da energia elétrica, desde a sua produção até o respectivo

consumo pelo usuário, passa por três fases, que, por serem distintas, não necessariamente

implicam a circulação da aludida “mercadoria”.

Percebe-se, pois, que enquanto à fase de geração de energia traduz-se na etapa de

produção de energia elétrica propriamente dita, as fases de transmissão e distribuição nada mais

são senão os meios necessários para que o campo elétrico anteriormente criado pelas usinas

produtoras se propaguem até a fiação dos usuários, consumidores finais do produto.

Como os contratos foram segregados, os custos, por certo, também o foram, de maneira

que hoje todas as contraprestações referentes ao acesso pelos usuários livres ao sistema de

transmissão e distribuição foram excluídos do preço pago pela aquisição de energia elétrica,

fazendo nascer as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em conformidade com as cortes

supremas, apresenta os seguintes precedentes:

RECURSO DE AGRAVO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO TERMINATIVA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESTITUIÇÃO DAS COBRANÇAS ILEGAIS DE ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVAS À DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA EFETIVAMENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que negou provimento ao Reexame

Necessário, mantendo os termos da sentença de primeiro grau, condenando o Estado de Pernambuco a proceder com a cobrança do ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, devendo restituir o que fora pago indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O Estado de Pernambuco, nas razões de seu Agravo, contesta a jurisprudência dominante do STJ que culminou com a edição da Súmula 391 após o julgamento do REsp 00.000 OAB/UF(no sentido de considerar devido o tributo incidente sobre a energia efetivamente consumida), representativo da controvérsia, alegando a necessidade de revisão dos referidos precedentes, insistindo na tese de que o contrato de demanda de potência tem por objeto uma suposta "reserva" de energia elétrica que, ainda que não seja consumida, deverá ser paga pelo consumidor. 3. O pleito da autora da ação, ora agravada, converge com a orientação adotada pelo STJ após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo paradigma da controvérsia (REsp 00.000 OAB/UF), culminando com a redação da Súmula 391 no sentido de que não se admite, para efeito de cálculo do ICMS sobre a transmissão de energia elétrica, o critério da demanda reservada ou contratada, devendo o referido tributo incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida, ou seja, aquela entregue ao consumidor. 4. Restou pacificado na Corte Superior de Justiça, portanto, que o fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica é a operação que resulta na entrega do produto ao consumidor, que se opera no exato momento em que a mercadoria deixa as linhas de transmissão da concessionária e entra no estabelecimento do usuário para ser efetivamente consumida. 5. O Estado de Pernambuco, ora apelado, deverá proceder com a cobrança do ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, nos termos do entendimento mais atual do STJ , uniformizado após o julgamento do REsp 00.000 OAB/UFrepresentativo da controvérsia e da edição da Súmula 391.Tendo havido o pagamento do tributo a maior que o devido, faz jus a empresa apelada à restituição das quantias pagas indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, conforme decidido na sentença de primeiro grau. 6. Recurso de Agravo não provido. (grifos ausentes)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo Endereço- CEP: 00000-000- F:(81)

(00)00000-0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) no 0002639- 16.2017.8.17.9000 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL AGRAVADO: BASF SA EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – (TUSD e TUST). DECISÃO DO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR QUE O ESTADO TRIBUTE TAIS TARIFAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1 - Não integram a base de cálculo do ICMS as taxas referentes à distribuição e transmissão de energia, por não se tratar de cobrança decorrente do consumo de energia elétrica propriamente dito, nem da demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento. 2 - Precedentes da jurisprudência pacificada do STJ e deste Egrégio Tribunal. 3 - Ausência de verossimilhança das alegações capaz de amparar a tutela recursal almejada pelo agravante. 4 - Agravo de Instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3a Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexo, que passam a fazer parte deste aresto. Recife, Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo Relator. (grifos ausentes no original)

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). IMPOSSIBILIDADE. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. DESCABIMENTO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CONSUMIDORES LIVRES E CATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os custos referentes às etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica não devem compor a base de cálculo do ICMS devido pelo contribuinte, porquanto configuram etapas que antecedem o fato gerador do imposto, ou seja, ao consumo. 2. A disponibilização, pelas distribuidoras, da infraestrutura necessária para que o produto energia chegue aos consumidores constitui atividade- meio, imprescindível à concretização da operação mercantil, mas que não se confunde com a atividade-fim de fornecimento

de energia elétrica propriamente dita. 3. Desta feita, apenas o montante referente à energia elétrica efetivamente consumida pelo contribuinte deve compor a base de cálculo do ICMS, não devendo incidir o imposto sobre energia não recebida e nem sobre as tarifas e encargos relativas às operações anteriores ao consumo. 4. A despeito da divergência de tratamento que as norma de regência do setor elétrico produziram em relação aos pequenos e grandes consumidores, trata-se da mesma operação de circulação de mercadoria e, consequentemente, da mesma hipótese de incidência do ICMS. 5. Tanto o consumidor cativo quanto o ativo, respeitadas as imposições legais peculiares de cada caso, necessitam se utilizar de redes de transmissão e distribuição para efeito de ver perfectibilizada a relação de consumo, de forma que o fato do “consumidor cativo” formalizar apenas um contrato com a distribuidora enquanto o “consumidor livre” celebra um contrato autônomo com a empresa de geração (remunerado pela tarifa de energia) e outro com empresa de transmissão/distribuição (remunerado pela TUSD/TUST), não os coloca em situação de desigualdade no que tange ao aspecto do tratamento tributário. Em ambos os casos, o fato gerador do ICMS é o efetivo consumo da energia e a base de cálculo deve ser composta pelo valor da operação (custo da energia efetivamente recebida). A circunstância do consumidor livre formular contratos autônomos de transmissão/distribuição apenas exterioriza o caráter de atividade-meio dessas etapas. 6. Ademais, dúvida não há de que o tratamento tributário diferenciado para contribuintes que se encontram em situação semelhante, no tocante à aquisição de uma mesma riqueza, qual seja, a energia elétrica, terminaria por implicar flagrante violação aos princípios da igualdade, da livre concorrência e da capacidade contributiva. 7. Agravo de Instrumento improvido. (Grifos ausentes no original)

Desta forma, estando claro que os valores pagos a título de TUSD e TUST tem natureza

meramente tarifária, por conta do uso das redes de transmissão e distribuição, é certo que o ICMS

só pode ser calculado sobre a energia elétrica quando esta circular juridicamente na condição de

mercadoria.

Outrossim, evidencia-se que, sob os ritos dos recursos repetitivos, há posição

jurisprudencial superior consolidada quanto à matéria ora debatida, já que no presente caso se

discute a não incidência do ICMS quanto aos valores que não correspondem ao efetivo consumo

de energia elétrica, e sim, tão somente, à viabilização para o seu fornecimento, justificando-se a

extensão, à presente hipótese, dos amplos efeitos do julgado acima colacionado.

Destarte, resta amplamente demonstrada a necessidade de afastamento da cobrança em

discussão e, consequentemente, de declarar a ilegalidade da incidência do ICMS sobre os

encargos de transmissão ou distribuição na fatura de energia elétrica, em especial a TUST e a

TUDS, bem como os encargos setoriais e tributos.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Demonstrada a ilegalidade da inclusão da TUST, TUSD, Encargos Setoriais e Tributos na

base de cálculo do ICMS, a parte autora tem direito a restituição total ou parcial dos valores pagos

a maior a título de tributos, encontrando sua fundamentação legal no art. 165 do CTN, dispondo

que “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo , seja qual for a modalidade do seu pagamento”.

O direito material à restituição dos valores pagos a maior existe independente da

modalidade de pagamento adotada pelo sujeito passivo (art. 162 do CTN), bem como pela

modalidade de lançamento do crédito tributário.

Ademais, o CTN disciplina expressamente que havendo pagamento indevido é cabível

a ação de repetição do indébito. Nos termos da Lei 8078/90, em seu art. 42, parágrafo único:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)

Demonstrada a ilegalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do

ICMS, pleiteia a parte autora a repetição do indébito em dobro dos pagamentos realizados no

período de agosto de 2013 a julho de 2018 .

Considerando, ainda, que o feito versa sobre repetição do indébito tributário, deve-se

seguir a regra prevista no parágrafo único do art. 167 do CTN e enunciado sumular do STJ. In

verbis:

SÚMULA 188: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Desse modo, fica comprovada a cobrança indevida feita pelo réu, consequência direta

é sua condenação à devolução dos valores que recebeu, com as correções cabíveis.

DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC E JUROS DE MORA.

Sobre os valores indevidamente recolhidos deve incidir correção monetária que, por se

tratar de mecanismo de recomposição do valor de compra da moeda e não de um acréscimo na

dívida, deve ser plena, “sob pena de desafiar a proibição constitucional ao confisco, previsto no

artigo 150, inciso IV, da CF” (REsp 00.000 OAB/UF, 2a Turma, Min Franciulli Netto, DJ de 29/03/2004).

No mesmo sentido, os julgados REsp 00.000 OAB/UF, 1a Turma, Min. José Delgado, DJ de

15/03/2004 e REsp 00.000 OAB/UF, 2a Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 02/06/2003.

Assim, deve ser aplicada a UFIR, nos moldes estabelecidos pelos artigos 1o e 66, § 3o,

ambos da Lei n. 8.383/91, bem como juros e mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada

recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 1.o de janeiro de 1996, conforme o artigo 39, § 4º,

da Lei n. 9.250/95.

Subsidiariamente, deve ser assegurado a parte autora, por força do princípio

constitucional da isonomia, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros

aplicados pela Fazenda quando da cobrança de seus créditos.

Não obstante seja controvertida a postura acerca das taxas de juros a serem aplicadas em

casos análogos a este, é de imprescindível observância o princípio da igualdade substancial, sob

pena de ampliar de maneira indevida a vulnerabilidade na relação que já é verticalizada.

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requerer a Vossa Excelência:

a) Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, por não deter a parte autora condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, condição que expressamente declara, conforme art. 4o da Lei 1.060/50;

b) A concessão da tutela de evidência para que sejam imediatamente cessadas as cobranças indevidas, com a exclusão imediata das taxas denominadas TUST, TUSD, Encargos Setoriais e Tributos da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica da autora, bem como as taxas de perdas de energia ou qualquer outra que por ventura possa aparecer, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 00.000,00(dois mil reais) por fatura emitida, em caso de descumprimento;

c) Que seja reconhecida a legitimidade ativa para requerer o ressarcimento do ICMS conforme preceitua o art. 121 do CTN;

d) Julgamento antecipado da lide , conforme dispõe art. 330, I, do Código de Processo Civil;

e) Informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, e inciso VII do art. 319 do CPC;

f) Seja, ao final, julgada PROCEDENTE a demanda, a fim de que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária entre a autora e o réu quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão, distribuição de energia elétrica, especialmente as Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão (TUST), Encargos Setoriais e Tributos, nos moldes da Súmula 391 do STJ, definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo unicamente o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida;

g) Seja determinado por notificação a CELPE e ao ESTADO DE PERNAMBUCO que se abstenham de calcular e cobrar o ICMS com apuração das tarifas, encargos setoriais e tributos na base de cálculo referente as contas contrato de no (00)00000-0000e (00)00000-0000;

h) Que seja arbitrada ASTREINTES no valor de R$ 00.000,00por fatura emitida, a cada um dos citados, no caso a Celpe e o Estado de Pernambuco não

cumprirem a determinação desse juízo em se abster de realizar a cobrança do ICMS

utilizando na base de cálculo as tarifas, encargos setoriais e tributos do sistema elétrico;

i) A citação do Estado de Pernambuco, na pessoa de seu representante legal, para, querendo contestar os termos da presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

j) Seja a autora RESTITUÍDO EM DOBRO, na forma de RPV, de todos os valores indevidamente recolhidos sobre a TUST/TUSD, ENCARGOS SETORIAIS E TRIBUTOS, nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores ao ajuizamento da ação, cujo montante está apurado em planilha de cálculos, acrescidos de correção monetária e juros a serem apurados em liquidação de sentença;

k) Que seja o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% do valor da causa, nos termos do art. 22 da Lei 8906/94, do art. 133 da CF/88 e do art. 85 da Lei 13105/15;

l) Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a pericial;

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Recife, 08 de agosto de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF