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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0047

Petição Inicial - Ação Contratos de Consumo

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03/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2° Juizado Especial Cível de Imperatriz

Última distribuição : 15/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome (ADVOGADO) IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (REU) Nome (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

19676 15/05/2019 15:08 PETIÇÃO INICIAL Petição

390

EXECELENNTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE IMPERATRIZ DO MARANHÃO

Nome DIAS RODRIUES , brasileira, casada, desempregada, portadora do RG n° 00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Vila Lobão, Imperatriz/MA, por seu bastante procurador e Advogado, com endereço eletrônico: email@email.com, telefone (00)00000-0000 e endereço profissional na Endereçon, Centro, João Lisboa/MA, que este subscreve, conforme documento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, ajuizar vem à presença de Vossa excelência através de seu procurador, propor a presente;

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR

DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - denominado MERCADO LIVRE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 03.499.243/00001-04, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelas seguintes razões:

DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, com o amparo no art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, e lei 1060/50, alterações introduzidas pela lei 7.5101/86, por não ter condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Da inversão do ônus da prova

Determina o Código de defesa do consumidor no artigo 6° que:

" art.6°. São direito básicos do consumidor

(...)

VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo cível, , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

No artigo 373, §1° do Novo Código a lei 13.105/15, dispõe que o ônus da prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, diante das circunstâncias fáticas presentes no caso concreto.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

(...)

§ 1 o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Prescreveu o art. 165, II da constituição federal, a disciplina legal e a fixação dos direitos dos usuários. A lei n° 8.987⁄95 cuidou de fazê-lo, salientando, em boa hora, que o elenco apontado não prejudica aquele constante no código do consumidor. Andou bem, pois, o Poder Público, a cada passo, precisa ser visto como um fornecedor, na condição de prestador (direito ou sob concessão) de serviços públicos, remuneradas por tarifa ou preço publico. Com efeito, configura direito do consumidor a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral. Na dicção do art. 22 do CDC, os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos( Lei n°8.078⁄90, arts. 6°,X e 22).Ora, se assim é, então, como uma das tantas conseqüências, nas relações de consumo do serviço publico, também se há de reconhecer, com todos os consectários, a vulnerabilidade do consumidor(usuário), nos termos do art.4°, I da referida Lei. Vai daí que, á máxima e insofismável evidencia, invocável o beneficio da inversão do ônus da prova.

DOS FATOS

No dia 04 de Abril de 2018, a Autora, comprou um IPHONE 6S 32 GB no valor de R$ 00.000,00 na empresa Requerida , conforme tela de compra e comprovante de pagamento em anexo.

O objeto foi postado nos correios no dia 06 de Abril de 2018 às 11h23min na cidade de São Paulo (conforme tela de rastreamento), sendo o código de rastreamento PP (00)00000-0000BR , sendo que o mesmo era pra ser entregue na Cidade de Imperatriz/MA para a destinatária/requerente Nome DIAS RODRIUES .

O Requerido encaminhou o objeto na data de 09 de Abril de 2018(conforme tela de rastreamento) para Unidade de Tratamento e Cajamar/SP, na data de 20 de Abril de 2018(conforme tela de rastreamento) o objeto ainda não tinha chegado a Unidade de Cajamar/SP.

Ocorre excelência, que na data de 17 de Maio de 2018(conforme tela de rastreamento), objeto não foi mais localizado, sendo que a autora entrou em contato com os correios que apenas informava que não foi possível localizar o objeto e pediu para a requerente aguardar, sendo que no site do Mercado Livre consta que a mercadoria chegou dia 05 de Julho.

A autora entrou em contato com o empresa requerida (Mercado Livre) para informar que o objeto não tinha chegado e o requerido (Marcado livre) apenas informou que os correios que era responsável pela entrega.

Na ultima consulta realizada por este advogado ao site da empresa requerida na data de 31 de Julho de 2018 consta apenas que o objeto não foi possível localizar, sendo a ultima movimentação do objeto na data de 09 de Abril de 2018, ou seja, a quase 03 meses atrás.

A autora ajuizou ação contra os correios no juizado especial federal, conforme sentença em anexo, em que o magistrado entendeu que " no caso, a autora não tem qualquer relação jurídica com os correios. O dever dos correios é para com aquele que postou a mercadoria"

Continua o magistrado " Nesse contexto, compete a autora, consumidora direta da empresa vendedora, pleitear a indenização diretamente a fornecedora pelo não recebimento da mercadoria "

Em linhas finais, Excelência, a Autora não ver outra forma, senão a apresentação da presente demanda para fazer valer o direito de restituição do bem enviado bem como a indenização por danos morais, tendo em vista o descaso de que como foi tratada pela empresa requerida.

RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL

O artigo 14 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelo fato do produto, senão vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A falha na prestação de serviço da Empresa Ré é latente uma vez que a mesma não cumpriu com sua parte da obrigação, qual seja, entrega da mercadoria, conformem demonstra o Rastreio do próprio site em anexo , não há nenhuma excludente de responsabilidade que possa ser aplicada na presente demanda.

Por todos os elementos jurisprudenciais e normativos, pondera restar demonstrada a relação de consumo, bem como a falha na prestação de serviço.

Na mesma toada o Códex Consumerista em seu artigo 2° e 3° definem e conceituam o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço. Onde consumidor é toda pessoa que utiliza um serviço como destinatário final, tendo um elevado grau de vulnerabilidade frente ao fornecedor. O prestador de serviço pode ser pessoa jurídica de direito público que desenvolve atividades de prestação de serviços.

A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem submetido a Autora, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.

O art. 186, caput, do Código Civil estabelece o conceito de ato ilícito e a obrigação de reparar o dano ainda que exclusivamente moral, in verbis :

Art. 186 CC - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.".

Ressalta-se que culpa da requerida nem mesmo seria necessária para determinar a sua responsabilidade pelo dano causado à autora. O Código Civil Brasileiro, acolhendo a teoria do risco, no seu art. 927, parágrafo único, estabeleceu:

Art. 927 CC - "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.".

Fica evidente que tal ato veio a acarretar a um efetivo abalo para a autora, além de outros inúmeros inconvenientes que esta situação vem causando, diminuindo sua credulidade ao enviar produtos, diminuindo seu prestígio no meio social em que vive. Não se tratou de mero dissabor inerente ao convívio social, mas sim de conduta grave e danosa, gerando para a autora um dano que além da diminuição patrimonial, afeta o amago, o espírito e a honra, traduzido pela decepção que a autor foi atingido.

Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento da apelação 69954/2015 de relatoria do DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ECT. DOCUMENTO EXTRAVIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. ART. 14 DO CDC.

1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a ECT responde

objetivamente pelo extravio de correspondência, por falta do serviço, mesmo que o remetente não tenha declarado o conteúdo da encomenda. Precedentes deste Tribunal e do colendo STJ.. A indenização a título de danos morais, ao mesmo tempo em que se reveste de caráter disciplinar, não deve ser excessiva, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito do lesado. Não obstante em situações como a dos autos - indenizações decorrentes de má prestação pela ECT - os valores, via de regra, sejam fixados na quantia de R$ 00.000,00 (dois mil) reais, no caso presente se justifica a confirmação do valor de R $ 6.000,00 (seis mil) reais arbitrado na sentença, tendo em vista as suas circunstâncias extraordinárias.

Ora Excelência, não estamos aqui falando de extravio de algo simples e barato, mas sim de um IPHONE 6 DE 32GB, tendo um valor consideravelmente elevado.

Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema acarretou induvidosamente a perda de seu tempo útil. É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da autora um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação essa que gera, sim, dano moral passível de indenização.

Sendo assim, não há que se falar em mero aborrecimento da autora, considerando que diante da falha na prestação dos serviços, a autora passou por diversos transtornos para resolver a situação, sem obter sucesso, até o presente momento.

Desse modo, resta claro que o requerido deve arcar com as consequências de sua má prestação de serviço, devendo indenizar à requerente, ante ao dano causado à sua pessoa, em razão dos atos praticados por ela.

O "quantum" indenizatório possui um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social. A verba compensatória, por outro lado, satisfaz integralmente o sentido de recompensa almejado pela vítima, em face da lesão sofrida, e também penaliza o transgressor. O sentido ressarcimento-prevenção é o que melhor se ajusta ao sentido buscado pelo legislador.

DANO MATERIAL

Nesse ponto, Excelência, devemos nos debruçar a nossa maior atenção e cautela, buscando nos ater nos mínimos detalhes da situação para não haver dúvidas quando o dano material sofrido resultando em um dever de indenização incontroverso.

A autora é usuária assídua dos serviços postais, sempre recebe encomendas de valores consideráveis, nunca tendo nenhum problema ou maiores dificuldades para enviá-las.

O dano material resta comprovado com a devida juntada de tela de compra e comprovante de pagamento em anexo emitida pela empresa requerida (Mercado Livre) em nome da destinatária (autora) com o mesmo endereço de envio pelos correios, onde consta o valor do produto R$ 00.000,00.

Ademais conforme tela de rastreamento, comprova que efetivamente houve o envio do produto, que só foi rastreado até a data de 09 de Abril de 2018.

Desta forma, pondera ser cabível, e então requer, que a autora seja indenização pelos danos materiais sofridos no patamar do produto, conforme comprovante de pagamento, ou seja, R$ 00.000,00.

PEDIDOS

POSTO ISTO, REQUER;

Seja julgado o presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE

Seja determinada a citação da Requerida, no endereço indicado no preâmbulo desta, para contestar a presente ação se assim entender, do contrário sendo aceito como verdadeiros os fatos aqui narrados (art. 344 do Novo Código de Processo Civil);

Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 00.000,00;

Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00, correspondente a 05 (cinco) vezes o valor do dano material;

Requer por derradeiro, pela juntada dos documentos em anexos, pela todas as provas em direito admitidas, como depoimento pessoal da reclamada, ouvida de testemunhas e juntada de documentos novos.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00, conforme art. 292, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.

Pede que todas as intimações de estilo seja feita em nome do advogado que subscreve esta, sob pena de nulidade.

Confiante na tutela jurisdicional pede-se deferimento

Imperatriz, MA, 15 de Maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

(Assinatura digital)