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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.19.0206

Petição - Ação Seguro

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DE CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n.o: 0000000-00.0000.0.00.0000

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , empresa seguradora com sede à Endereço, inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT , que lhe move Nome, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, com fulcro artigos 335 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, e demais cominações legais pertinentes à espécie, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:

Prefacialmente, conforme preceitua o art. 425, IV do NCPC, a afirmação de autenticidade de documentos, declarada pelo advogado, basta para que esses sejam devidamente valorados pelo judiciário.

Assim, o subscritor da presente certifica a veracidade das informações constantes nos atos constitutivos da ré, bem como nos documentos procuratórios ora acostados ao presente feito, a fim de lhe sejam conferidos seus devidos efeitos legais.

PRELIMINARMENTE

DESINTERESSE EM CONCILIAÇÃO Em razão da necessidade de produção de provas no processo, não há proposta de acordo pela ré, e

consequentemente, impossibilidade de composição entre as partes.

DO MÉRITO

O sinistro ocorreu em 06/05/2019 , portanto, sob a égide da Lei 11.482/07, a qual alterou o teto da indenização DPVAT para R$ 00.000,00, nos casos de invalidez permanente . Portanto, caso haja condenação da Ré, o que não se espera, deve ser considerado o valor de R$ 00.000,00.

DO PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA

Inicialmente, há que se destacar que o sinistro ocorreu em 06/05/2019 , consoante documentação acostada pela própria parte autora, ou seja, sob a vigência da Lei 11.482/07, a qual alterou o teto máximo para até R$ 00.000,00(treze mil e quinhentos reais) para indenização securitária nos casos de invalidez, porém incontestável a mesma introduziu a tabela de graduação da lesão, a qual se aplica no presente caso.

Desta forma, como se verifica, houve pagamento administrativo na importância R$ 00.000,00, pagamento realizado no dia 14/08/2019, valor este que se encontra de acordo com o percentual de invalidez a que está acometida a vítima em face ao teto máximo indenizável para o membro, ou seja, de acordo com os parâmetros de graduação estabelecidos pela Lei 11.945/2009, sucessora da MP 451/2008, c/c a Súmula 474 do STJ, nota-se que a verba indenitária já foi totalmente adimplida.

DESTA FORMA, NÃO HÁ QUALQUER VALOR PENDENTE A SER PAGO A PARTE AUTORA!!!!!!!

Deste modo, tendo em vista os parâmetros de graduação estabelecidos pela Lei 11.945/2009, sucessora da MP 451/2008, c/c a Súmula 474 do STJ, nota-se que a verba indenitária já foi totalmente adimplida, sendo o pedido da Autora, manifestamente, IMPROCEDENTE.

DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO IML - INCONCLUSIVO

Em que pese tenha a parte Autora tenha trazido aos autos laudo do IML, este é inconclusivo, posto que necessitava, naquele tempo, de informações hospitalares para realizar laudo complementar, não apresentando qualquer relato de invalidez e de sua graduação.

Ademais, foi informado que a parte Ré efetuou pagamento administrativo para a parte Autora, se tratando a presente demanda de diferença de invalidez permanente. Assim, cabe exclusivamente a parte Requerente comprovar que o laudo médico produzido administrativamente está errado, fato este que a parte Autora não conseguiu comprovar com os documentos anexados.

A parte Requerente não comprova nos autos o seu direito de receber valor indenizatório complementar, sendo ônus exclusivo do postulante e, caso não comprove, deverá a demanda ser julgada improcedente.

Deve-se salientar ainda que o seguro obrigatório – DPVAT destina-se à indenização de lesões permanentes decorrentes de acidente de trânsito. A ausência de prova dessa condição – que a teor do

LEI No 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DO DANO SOFRIDO, CUJA MENSURAÇÃO CARECERÁ DE EXAME REALIZADO PERANTE O INSTITUTO MÉDICO LEGAL, OU, EM SUA AUSÊNCIA, ATRAVÉS DE PERITO INDICADO PELO JUÍZO".

A discussão judicial não é sobre a extensão das lesões ou que não está caracterizada a hipótese legal para o pagamento da indenização do DPVAT, caso contrário sequer haveria o alcance de qualquer importância à vítima na esfera administrativa.

O ponto controvertido é quanto a possibilidade de existir uma tabela diferenciadora do grau das lesões e da invalidez, estratificando o pagamento.

Ocorre que a graduação é perfeitamente possível, porque a redação do inciso II do art. 3o da Lei no. 6.194/74 é “até 40 Salários” ou, pela redação atual, dada pela Lei no 11.482/2007, de “até R$ 00.000,00”, bem ao contrário do evento morte, previsto no inciso I, onde o valor é exato e único – por motivos óbvios, não admite pagamento inferior.

Ora, trata-se de teto máximo para o pagamento de indenização de DPVAT e obedece, à evidência, aos diferentes graus de debilidade e invalidez, não se podendo equiparar a perda de um dedo ao de uma perna, verbi gratia.

Afirmar-se que não pode o administrador disciplinar indenização menor que a prevista pelo legislador é desconsiderar, além da natureza da verba reparatória, o próprio sentido dado à norma que ao estabelecer um teto, e não um valor único para os casos de invalidez permanente, quis com isso dizer que há vários graus de invalidez e que cada qual merece diferente reparação.

No ponto, há precedente jurisprudencial valioso (AC no (00)00000-0000, Des. ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA, 6a Câmara Cível, j. 13/12/2007) e, em especial, trecho de sentença da lavra do eminente Juiz MAURÍCIO COSTA GAMBORGI, no processo no 00000-00-0 que tramitou no 2o juizado da 8a Vara Cível de Porto Alegre/RS:

A, AS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS B E C. POR OUTRO LADO, NÃO DESCENDO A PRÓPRIA LEI ÀS MINÚCIAS DA PROPORCIONALIDADE, CLARAMENTE VISADA E PRETENDIDA PELO LEGISLADOR, TAL CIRCUNSTÂNCIA ABRE ENSEJO (E ATÉ DE FORMA NECESSÁRIA, PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA LEI E SUA INTEGRAÇÃO)À REGULAMENTAÇÃO – REGULAMENTAÇÃO ESTA QUE A PRÓPRIA LEI No 6.194/74 REMETE, NO SEU ART. 12, AO CNSP. HÁ COMPETÊNCIA DO CNSP PORTANTO PARA REGULAMENTAR A LEI No 6.194/74, CONFORME DISPOSTO NESTA MESMA LEI – INCORRENDO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTAM ALGUNS, CASO DE INVERSÃO DE HIERARQUIA (NO QUAL, SUPOSTAMENTE, SIMPLES RESOLUÇÕES DO ALUDIDO CONSELHO ESTARIAM PRETENDENDO SOBREPUJAR OU INFIRMAR A PRÓPRIA LEI), MAS, BEM AO CONTRÁRIO, OCORRENDO REGULAR E VÁLIDA REGULAMENTAÇÃO (NECESSÁRIA, EM FACE DA LACUNA LEGAL) POR ÓRGÃO A QUE ACOMETIDA TAL INCUMBÊNCIA POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA PRÓPRIA REFERIDA LEI. NÃO BASTASSE A DISPOSIÇÃO LEGAL, EXPRESSA E A MEU VER CLARÍSSIMA, HÁ ELEMENTOS PRÁTICOS A CONFIRMA-LA, CONCRETAMENTE: SENDO INDUVIDOSA A NECESSIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI, EM DIVERSOS ASPECTOS RELACIONADOS AO SISTEMA DO SEGURO DPVAT, VISTO QUE A LEI NÃO DESCEU A MINÚCIAS, É SIGNIFICATIVO OBSERVAR QUE NENHUMA OUTRA INSTÂNCIA OU ÓRGÃO SE IMISCUIU NA REFERIDA REGULAMENTAÇÃO E QUE ESTA, NOS DIVERSOS ASPECTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO REFERIDO SISTEMA, VEM SENDO FEITA PELO CNSP DESDE 1975, QUANDO EDITA A RESOLUÇÃO No 1 (RESOLUÇÃO No 1/75 CNSP), EM PERFEITA SINTONIA E SINCRONIA COM O DISPOSTO NO JÁ REFERIDO ART. 12, BEM COMO NO ART. 7o, § 2O., DA LEI No

OUTROS CARREGAMENTOS DO SEGURO DPVAT SERÃO DISCIPLINADOS POR RESOLUÇÃO DO CNSP.” POR FIM, CABE RESSALTAR QUE O § 5O DO ART. 5O DA LEI No 6.194/74, CONFORME REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI No 8.441/92, CONFIRMA E RATIFICA A PROPORCIONALIDADE E GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SIMETRIA COM O GRAU DE INVALIDEZ E COM AS TABELAS CORRESPONDENTES, AO DISPOR: “ § 5o. O INSTITUTO MÉDICO LEGAL DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE TAMBÉM QUANTIFICARÁ AS LESÕES FÍSICAS OU PSÍQUICAS PERMANENTES PARA FINS DE SEGURO PREVISTO NESTA LEI, EM LAUDO COMPLEMENTAR, NO PRAZO MÉDIO DE NOVENTA DIAS DO EVENTO, DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS DA TABELA DAS CONDIÇÕES GERAIS DE SEGURO DE ACIDENTE SUPLEMENTADA, NAS RESTRIÇÕES E OMISSÕES DESTA, PELA TABELA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DAS DOENÇAS.”

Vale ressaltar o brilhante julgado que corroborou a Súmula em tela, decorrente de Reclamação oriunda do Estado da Maranhão (Rcl 00.000 OAB/UF), o qual adequou Acórdão discordante à jurisprudência já consolidada pela Côrte, vejamos:

DIREITO CIVIL. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO BENEFICIÁRIO (SÚMULA 474/STJ). A indenização do seguro DPVAT não deve ocorrer no valor máximo apenas considerando a existência de invalidez permanente parcial (Súmula 474/STJ). Assim, as tabelas elaboradas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que estabelecem limites indenizatórios de acordo com as diferentes espécies de

Portanto, conforme preceitua a Súmula 474, do colendo Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente aplicável o pagamento gradual das lesões geradoras da invalidez permanente.

A Ré, como amplamente exposto anteriormente, sustenta que deve prevalecer o valor pago administrativamente.

Não obstante, caso não seja esse o entendimento deste r. Juízo, atendendo o pedido do autor para a realização da perícia médica , espera-se que a quantia a ser deferida à parte autora respeite a forma de cálculo determinada pela legislação, qual seja: % de invalidez indicado pelo médico x % da Tabela para Cálculo da Indenização em Invalidez Permanente x Valor máximo de indenização, descontado o valor já pago administrativamente .

Ressalte-se que não há qualquer previsão de que a indenização resolver-se-á pelo pagamento do limite máximo do capital segurado, mas sim de acordo com as lesões de caráter permanente resultantes do acidente.

Inclusive, a Súmula 474 do STJ, publicada em 18/06/2012, estabelece que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da sua invalidez.

Assim, eventual indenização deverá tomar por base o percentual de incapacidade do membro atingido, a extensão e a intensidade das lesões instituídas pela tabela de indenização apurado através de laudo médico elaborado pelo IML, de forma gratuita, nos termos do parágrafo 5o do artigo 5o da lei 6194/1974.

DO ÔNUS DA PROVA

A parte ré argumenta aqui que a parte autora deve provar sua invalidez, o que não se pode concluir a partir dos documentos juntados aos autos. Essa exigência nada mais é do que o previsto na Lei 6.194/74, a mesma que a parte autora afirma ter proeminência perante qualquer dispositivo

repartir o ônus da prova no art. 333 do CPC. Desta sorte, não há um direito à prova nem um dever de provar senão ‘necessidade de comprovar’ os fatos alegados sob pena de o juiz não os considerar e, como conseqüência, decidir em desfavor de quem não suportou a atividade que lhe competia. Observamos que a parte, quando ingressa em juízo, afirma a existência ou inexistência de determinados fatos e a eles atribui conseqüências jurídicas. Estas, o juiz conhece por dever de ofício, não assim os fatos, os quais necessita sabê-los para julgar. Sucedendo que ao final do processo nada se tenha produzido no âmbito da convicção do juiz, caberá a ele, assim mesmo, decidir. Nesse momento, à luz dos preceitos do ônus da prova, o juiz definirá o litígio, seguindo a regra in procedendo do art. 333 do CPC”. 1

Os magistrados do estado também já entendem a questão da mesma forma, como colacionado abaixo:

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO Autos nº 075.08.00000-00: Cobrança de Seguro Em Acidente de Veículos “No caso em testilha, não se produziu prova do grau de incapacidade experimentado pela parte autora. Diga-se, sob este aspecto, que nem ao longe aplicável a inversão do ônus probatório admitida pelo Código de Defesa do Consumidor , vez que não se está diante de uma relação de consumo, máxime porque nexo pactual nenhum existiu entre as partes. Por fim, oportuno dizer que ao juiz não é dado arvorar-se de perito, menos ainda o exercício da mera imaginação para se fixar o grau de invalidez e correspondente indenização.

Não sendo muito diferente o entendimento do Tribunal de Justiça do estado:

"[...] O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fatoconstitutivo de seu direito. Na ausência de prova convincente, é de ser decretadaa improcedência da ação nos termos do artigo 333, inciso I, do Código deProcesso Civil." (TJSC, AC 00000-00, de São Francisco do Sul, rel.

1 FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro. Forense, 2004. p. 700/702

perícias

A prova pericial destina-se ao esclarecimento de questão técnica ou científica indispensável para o deslinde da causa, em que o perito, como auxiliar do julgador, tem como objeto a averiguação da invalidez permanente que postula o autor nos casos de indenização pelo seguro DPVAT. Neste sentido, conforme o art. 95 do NCPC de 2015, os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova.

Em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, e no caso de ambas as partes terem requerido a realização de perícia, imperioso o rateamento do valor igualitariamente entre os demandantes, aplicando-se o disposto no § 3o, incisos I e II e § 4o do artigo 95 do NCPC. Assim sendo, os honorários deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento do ente público (União, Estado ou Distrito Federal) hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo (caso atualização após o advento do NCPC) ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n.232/2016 do CNJ fixando em R$ 00.000,00como parâmetro).

Neste sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é o seguinte:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES.1. O Estado de Santa Catarina afigura-se como parte legitima no feito, uma vez que cabe ao Estado o custeio dos honorários periciais diante da sucumbência de jurisdicionado sob o pálio da gratuidade de justiça.2. Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro.3. Ainda," conforme a jurisprudência, "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do

princípio da eventualidade, tem-se que o valor desta deve ser corrigido a partir do ajuizamento da demanda.

Isso é o que determina o art. 1o, § 2o da Lei 6.899/1981:

“Art. 1o - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1o - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2o - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação”.

Nesse diapasão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado nos seguintes arestos:

“CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS. AJUIZAMENTO E CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE.

I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação e a correção monetária desde o ajuizamento. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ. Recurso Especial no 1.008.556 – SP. Quarta Turma. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior – 20/05/2008).

Portanto, o termo inicial de incidência de eventual correção monetária deve ser o ajuizamento da ação.

Segundo o que pode ser observado na legislação pátria, a atualização monetária deve respeitar padrões determinados por Leis, demonstrando-se além de constitucionais, verdadeiramente justos.

Tal direito é justificado quando há a apreciação da constante evolução do valor do salário mínimo, que muito embora não possa ser utilizado como fator de correção, possui em sua valoração determinada atualização, que, no momento da incidência da correção monetária em seu valor já

representa uma afronta direta à Lei no 6.899/81 e ao Decreto no 86.649/81, que a regulamentou, e que são aqui expressamente invocados.

Subsidiariamente, no caso de superveniência de sentença condenatória, além da observância acerca do cálculo da indenização estabelecido pela Lei no 11.945/09, requer seja considerada por Vossa Excelência a data do evento danoso para a incidência da correção monetária, na forma do estabelecido na Súmula 580 do STJ, in verbis:

SÚMULA 580 A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7o do art. 5o da Lei no 6.194/1974, redação dada pela Lei no 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016).

Desta forma, na remota hipótese de não se entender pela fixação da correção a partir do ajuizamento da demanda, que seja fixada a partir do sinistro.

DOS JUROS DE MORA – TERMO INICIAL - CITAÇÃO

Inicialmente, vale a transcrição do art. 405 do Código Civil:

“Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”

O argumento utilizado para um eventual afastamento da aplicação do dispositivo acima refere-se ao fato de ter sido o pagamento administrativo feito em consonância com o que dispõe o CNSP, e não a Lei 6.194/74, como, inclusive, foi entendimento acompanhado pelo r. Juízo a quo .

A Seguradora não poderá em hipótese alguma incidir em mora na data do pagamento administrativo, eis que jamais teve a opção de efetuar o pagamento em valor diferente daquele determinado pelo CNSP, sob pena das sanções cabíveis.

Transcreve-se os art. 7o, § 2o, 11 e 12 da Lei 6.194/74:

“Art. 7o. § 2o. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio. Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2o sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. Art. 12. O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta lei”.

Diante do que foi explanado, é lícito se concluir que a seguradora, na hipótese de irresignação do beneficiário em relação ao valor recebido a título de indenização, deve ser constituída em mora através de interpelação judicial, que se perfaz com a citação em demanda proposta com essa finalidade.

Não obstante, tal entendimento encontra-se pacificado pela jurisprudência pátria, conforme súmula no 426 do STJ:

“STJ Súmula no 426 - 10/03/2010 - DJe 13/05/2010 Juros de Mora na Indenização do Seguro DPVAT - Termo Inicial Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.”

Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de justiça, consubstanciado nos seguintes arestos:

“AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Em consonância com a iterativa jurisprudência desta

7 2 TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro. Renovar, 2004. p. 713

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora a posição acima esposada, como se denota do seguinte aresto:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBRANÇA DO SEGURO. PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE CONDENAR A INDENIZAÇÃO EM MOEDA CORRENTE. O salário mínimo deve ser utilizado apenas como referência, devendo a condenação ser convertida para moeda corrente, o que foi feito pela sentença. Quanto aos juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. Tenho como correta a sentença, pois devem ser aplicados a partir da citação, que foi quando a apelante foi constituído em mora. Portanto, não há que se falar em sentença extra petita. Recurso ao qual se nega seguimento.” (TJRJ. Apelação Cível 2008.001.17343. Décima Sexta Câmara Cível. Des. Lindolpho Morais Marinho – 11/07/2008).

Por conseguinte, vem requerer que os juros de mora passem a incidir desde a citação inicial.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em caso de condenação da parte Ré, requer a mesma seja observado, a fim de arbitramento de honorários advocatícios, que os mesmos não devem ser estipulados acima de 10% (dez por cento).

A fim de que seja esclarecido o exposto acima, há que ser observado que a parte autora requer o benefício da justiça gratuita, e, sendo assim, considerado o Novo Código de Processo Civil em seu art. 85, § 2o, compreende-se deve ser arbitrado, em matéria de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento). Senão vejamos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

complexidade, ou ainda, não exigir do causídico da parte autora um empenho excessivo, sendo certo que em virtude de tais fatos a condenação superior ao percentual de 10% (dez por cento) torna-se injustificável.

É importante destacar que há sucumbência recíproca nas despesas, conforme o NCPC:

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

No mais, a ora Ré em momento algum demonstra o intuito de litigar de má-fé, ou ainda, praticar atos meramente protelatórios, havendo, assim, a correta estipulação máxima do percentual supracitado, fazendo-se, assim, a JUSTIÇA!

CONCLUSÃO

Ante o exposto, vem requerer a V.Exa.:

1. Ex Positis , aguarda-se, serenamente, pela extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista

as preliminares arguidas.

2. Caso não seja o entendimento, espera e confia a Ré na total improcedência da ação, pois não há nos

autos comprovação de que a vítima restou inválida do acidente noticiado em percentual diverso do corresponde ao pagamento realizado na esfera administrativa, pelo que requer seja a demanda ao final julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , com julgamento de mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso I, 2a parte do Novo Código de Processo Civil, condenando-se parte Autora em todos os consectários legais.

3. Outrossim, em observância ao princípio da eventualidade, caso comprovado nos autos a invalidez

alegada pela vítima, ora Autora na presente ação, através da perícia médica que seja realizada a pedido do autor, pugna-se, ao final, que seja a ação julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando a Ré nos limites do valor correspondente a indenização devida em face do percentual de invalidez apurado no membro lesionado.

4. Requer, ainda, que seja observado o termo inicial da correção monetária como a data do ajuizamento

Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020.

Danos Corporais Totais Percentual da Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Perda

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b)

100 impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica

Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais das Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das

70 mãos Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar

25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão

10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé

10 Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais das Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão

50 de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral

25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10