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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.2001

Contestação - TJPE - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEÇÃO B DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE

CONTRATAÇÃO SEM IRREGULARIDADES. ASSINATURA LEGÍTIMA. VALORES LIBERADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO PAN S/A., nova denominação do Banco Panamericano S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, sediada na Endereço-100, vem, por seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Endereço-460 (e- mail: email@email.com), apresentar CONTESTAÇÃO, em face da ação movida por Nome, com base nos fundamentos de fato e de direito que seguem:

DA TEMPESTIVIDADE

Consoante se observa dos autos, foi juntado AR citatório em 18/11/2020 (quarta-feira). Assim, aplicando-se os artigos 219 e 335, III, ambos do CPC, tem-se que o prazo para contestar iniciou-se em 19/11/2020 (quinta-feira), tendo como termo final o dia 09/12/2020 (quarta-feira).

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Inconteste, portanto, a tempestividade da presente peça de bloqueio protocolada nesta data.

DO REQUERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Banco Pan não dispôs de tempo suficiente para juntada do contrato objeto da lide e seu respectivo comprovante de transferência bancária, motivo pelo qual requer a fixação de prazo hábil para busca em seus arquivos, vez que possui um grande acervo de documentos.

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Aduz a parte autora que teria sido surpreendida com a ocorrência de descontos em seu benefício, decorrentes da formalização, junto ao Banco Pan, do contrato de empréstimo consignado nº 00000-00, o qual alega não ter firmado.

Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a suspensão de descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

Eis, em síntese, a exordial.

PRELIMINARMENTE

AUTOR CONTUMAZ

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR

Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora possui pelo menos 5 (cinco) demandas judiciais contra este banco réu e diversas instituições financeiras , como pode-se verificar dos destaques abaixo:

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Se não for a parte autora a pessoa mais vilipendiada que se tem notícia na história do direito brasileiro, essa avalanche de processos ajuizados simultaneamente apenas pode ter uma explicação: má-fé.

Constata-se, sem dificuldade, que se trata do que a doutrina e a jurisprudência chamam de "autor contumaz", isto é, pessoa que se vale da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da Constituição), como se um direito absoluto fosse.

Ao fazê-lo, age de má-fé e visa a obtenção de vantagens indevidas, incluindo o enriquecimento sem causa. Isso porque, quando promove o ajuizamento de diversas demandas, visa se valer de eventuais revelias dos réus, a fim de obter vantagens indevidas através de múltiplas indenizações.

Em todas essas ações os advogados/autores procuram, através de alegações genéricas de hipossuficiência, utilizar- se da legislação consumerista para inverter o ônus da prova, atribuir aos réus a produção de prova negativa (conhecida como "diabólica") e, assim, fabricar uma situação que possa levar eventualmente à procedência do pedido.

É o que se percebe, por exemplo, no caso, em que a parte autora pretende receber o exacerbado montante de R$ 00.000,00a título de danos morais, em função de uma suposta fraude em um contrato de empréstimo.

À parte o descabimento de tal pedido, o que será oportunamente demonstrado nesta contestação, convém ressaltar, por ora, a necessidade de combate à litigância contumaz, tal como praticada pela parte autora.

Deve-se ter em mente que a inafastabilidade da jurisdição é direito cuja estatura equivale a outros também previstos no art. , da CF. Assim, incabível é a concepção dele como se fosse absoluto.

Nesse sentido, a litigância contumaz da autora revela-se um excesso, um abuso no exercício do seu direito de acesso à justiça, enquadrando-se no art. 187, do Código Civil.

A prática, ademais, viola os direitos do réu, cuja esfera jurídica e patrimonial se mantém continuamente sujeita a aventuras irresponsáveis de alguns consumidores. Sujeitos que se lançam ao Judiciário, confiantes em uma tese controversa ou duvidosa, em eventual falha processual da parte adversa ou em equívocos dos próprios julgadores. Fazem-no, muitas vezes, amparados pelo benefício da justiça gratuita, praticamente eliminando os riscos de suas apostas.

A litigância contumaz, dessa forma, traduz-se em um hábito contrário à própria vida em sociedade, visto que tem como resultados o acúmulo de demandas e os atrasos na tramitação, que prejudicam os profissionais da área, mas, principalmente, os jurisdicionados que, de fato, precisam da intervenção do Judiciário. A litigância contumaz é sinônimo de egoísmo.

Além disso, se a motivação é o alcance de objetivos ilícitos, cristalino é o enquadramento da prática entre as hipóteses do art. 80, III, do CPC.

É como vêm entendendo os mais diversos tribunais do país, inclusive com aplicação de penalidades por má-fé:

LITIGANTE CONTUMAZ. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA. ART. 81, CAPUT, CPC. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS - AC (00)00000-0000- 11a Câmara Cível -Data de publicação: 25.10.2017 - Relatora: Katia Elenise Oliveira da Silva)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL. ART. 18, CPC. A nova ordem processual-constitucional busca a efetividade das decisões e a celeridade processual, de modo a não ser tolerável o vetusto método de procrastinar o feito valendo-se de recursos manifestamente infundados, de cunho meramente protelatório. Este abuso do direito de ação deve ser rechaçado no âmbito dos Tribunais, a fim de se evitar que demandantes contumazes venham a assoberbar o Poder Judiciário e impedir, mesmo que de forma indireta, a prestação jurisdicional a quem realmente necessita. Aplicação do disposto no art. 18 do CPC como fator moralizador. Desprovimento do recurso. (TJRJ - AI 0029748- 63.2009.8.19.0000 - 12a Câmara Cível Data de publicação: 15.01.2010)

Ante o exposto, requer-se a esse MM. Juízo que promova a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, ou que julgue improcedentes os pedidos exordiais.

Em ambas as hipóteses, requer-se ainda a condenação da parte autora em custas, honorários sucumbenciais e penalidades por litigância de má-fé (art. 81, CPC).

MERITORIAMENTE

DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO

Após análise do exposto na exordial, verificou-se que a parte autora possui com o Banco Pan o contrato de empréstimo consignado nº 00000-00, formalizado em 02/09/2019, no valor líquido de R$ 00.000,00, a ser resgatado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 00.000,00.

O referido valor foi liberado para a parte autora via transferência bancária para conta de sua titularidade junto ao Banco Itaú, agência 0000, conta .

Convém anotar que constam 15 (quinze) parcelas pagas através de desconto em folha, ao passo que, atualmente, o contrato encontra-se em aberto e em dia.

Apesar de no presente momento a parte autora alegar o desconhecimento de qualquer avença celebrada, obviamente, teve de apresentar os documentos necessários, ao tempo e modo, à comprovação da sua identidade, para que fosse possível o aperfeiçoamento do referido negócio. E, em análise a essa documentação, verifica-se que não há qualquer irregularidade.

Veja-se, inclusive, que não consta nos autos qualquer Boletim de Ocorrência no sentido de que tenha a parte autora perdido seus documentos pessoais, não havendo, pois, qualquer verossimilhança em suas alegações.

Nesse contexto, como a parte pode ter sido vítima de fraude, se não há qualquer irregularidade na documentação apresentada e, cumulativamente, nos dados fornecidos na contratação?

Constata-se ainda que, com a celebração do contrato, a parte autora foi beneficiada com o valor total de R$ 00.000,00, o qual foi transferido para conta de sua titularidade junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência 0000, conta , conforme comprovante juntado pela própria parte autora:

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No ponto, cumpre destacar que a conta supracitada, indicada na contratação, está ativa e se trata de conta legítima, já que não houve retorno dos valores ao Banco Pan ou comunicação de fraude sobre a conta pela parte autora ou pelo próprio Banco Itaú Unibanco S/A.

Ainda, o recebimento do valor é fato incontroverso nos autos, conforme confessou a parte autora em sede de PROCON, comprovando o alegado através da juntada do seu extrato bancário no processo administrativo, confira:

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Dessa forma, resta claro que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, consoante dispõe o artigo 373, I, do CPC, não havendo o que se falar em fraude na presente relação contratual.

Na oportunidade, pugna o banco réu, também, pela distribuição dinâmica do ônus da prova em razão da impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir o encargo probatório, em estrita atenção ao § 1º do art. 373 do CPC.

Assim, uma vez que o valor não foi devolvido ao Banco Pan, esse foi efetivamente utilizado pela parte autora, integrando o seu patrimônio, o que torna o contrato existente e válido, uma vez que ficou evidente a sua convalidação, de acordo com o artigo 175 do Código Civil:

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Com efeito, as alegações deduzidas pela parte autora constituem verdadeiro venire contra factum proprium . Em que pese alegar não ter firmado o contrato, efetivamente utilizou o valor depositado em sua conta bancária, havendo violação, pois, ao princípio da boa-fé objetiva.

Ademais, conforme histórico de consignação apresentado pelo próprio demandante, ele possui outros contratos ativos vinculados ao seu benefício previdenciário, o que demonstra sua habitualidade em contratações dessa natureza, confira-se:

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Desta forma, diante da contratação havida, não se pode negar que o Banco Pan agiu, em verdade, em exercício regular de direito , com esteio no artigo 188, I, do Código Civil, ao realizar as cobranças. Por tal razão, não se revela adequada a imputação do referido ato como sendo ilícito .

Art. 188. Não constituem atos ilícitos :

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido ;

Resta ainda destacar que, a despeito da qualificação dos funcionários do réu, qualquer instituição se encontra à mercê da ocorrência de fraudes, sendo certo afirmar que, na remota hipótese de o negócio pactuado ser considerado nulo, com toda certeza, deveria a parte autora devolver a quantia emprestada , consoante artigos 182 e 884 do Código Civil, para que não seja fomentado nenhum enriquecimento sem causa.

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam , e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido , feita a atualização dos valores monetários.

A verdade, todavia, é que a contratação verificada é legítima, e foi levada à efeito por ato volitivo da parte Autora que, aperfeiçoando o contrato , sem qualquer incidência de vício, seja de consentimento ou social, deve observar o princípio da obrigatoriedade de convenção (pacta sunt servanda), sujeitando-se ao cumprimento do convencionado .

Em razão do explanado, requer que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes, tendo em vista a legitimidade do contrato celebrado entre as partes.

AUSÊNCIA DE DANO

IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU

APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC

É importante ressaltar que, em nenhum momento, foi causado qualquer dano à parte autora, seja ele moral ou material, pelo réu. O que houve foi tão somente a cobrança dos valores oriundos do contrato legitimamente firmado entre as partes, sem qualquer vício, motivo pelo qual deve ser excluída a possibilidade de responsabilização civil do réu.

Ora, em nenhum momento foi comprovada pela parte autora a ocorrência de defeito na prestação de serviço ou mesmo que não estava ciente de como se daria a utilização dos contratos ou de suas cobranças.

Assim, há de ser aplicado o art. 14, § 3º, I, do CDC, julgando-se improcedente a pretensão da parte autora em ver responsabilizado o réu por afirmado dano, haja vista que inexistiu defeito decorrente da operação entretecida, tampouco houve dano na prestação do serviço.

DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

A partir da leitura exegética dos artigos 186 e 927, do Código Civil, conclui-se que os pressupostos que caracterizam a responsabilidade civil são : (i) a ocorrência de ato ilícito, comissivo ou omissivo; (ii) a configuração do dano, de ordem material ou moral; e, (ii) o nexo de causalidade entre a conduta precedente e o dano. Entre esses três corolários adotados pelo Código Civil, merece especial destaque, no caso dos autos, a figura do dano.

Alega a parte autora ter sofrido danos de natureza moral em virtude dos fatos narrados na inicial, no entanto, devidamente demonstrada a legitimidade da contratação, e tendo o Banco Pan agido no exercício regular do seu direito (art. 188, I, do CC), não há o que se falar em dever de indenizar.

Ainda, mesmo que se presuma verdadeira a tese autoral, não é possível concluir que, dos fatos narrados, tenha decorrido algum tipo de dano de ordem moral à parte demandante. Trata-se, na verdade, de um contratempo ou dissabor, tão comum a qualquer um de nós na contemporaneidade.

Assim, não se vislumbra qualquer dano de ordem moral que eventualmente poderia ter suportado a parte autora, pois, ainda que se admita a responsabilidade da ré pelos fatos narrados na exordial, tal conduta não causou ofensa à honra, imagem, à dignidade pessoal ou a qualquer conceito moral da parte demandante, por mais subjetivo que se conceba.

Fica claro que a situação relatada configura mero dissabor, um aborrecimento absolutamente incapaz de gerar abalo à personalidade ou à dignidade do ser humano.

Não poderiam ser divergentes os precedentes já consolidados nos diversos tribunais pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A suposta autenticidade do contrato de empréstimo consignado e dos documentos de identificação da pessoa física, com fulcro no art. 411 do CPC/15, restou comprometida pela impugnação da autora e pela notícia de fraude. [...] 3. A aparente boa-fé da instituição financeira a exime da restituição em dobro dos valores descontados irregularmente da remuneração da parte autora. 4. O mero ajuizamento de demanda judicial para cessar os descontos dos valores pactuados, por si só, não ultrapassa o limite do dissabor ou do aborrecimento, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais quando não configurada ofensa a direitos da personalidade. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07033976620198070009 DF 0703397- 66.2019.8.07.0009, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 12/02/2020, 8a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)

* * *

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM NOME DA AUTORA E SACADO POR FALSÁRIO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO DANO ALEGADO. MERO DISSABOR INCAPAZ DE REPERCUTIR NO ESTADO ANÍMICO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A fraude, em si, não caracteriza abalo anímico, se não comprovado o dano moral experimentado. O dano, no caso, não é presumido e necessita de prova concreta.

(TJ-SC - RI: 05005912720138240026 Guaramirim 0500591- 27.2013.8.24.0026, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 27/11/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)

Corroborando com tal entendimento, considere-se o Enunciado 159 da CFJ, III Jornada de Direito Civil, segundo o qual "o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.".

Resta, portanto, infundada a pretensão da parte autora em ser indenizada por danos morais, haja vista que não houve qualquer violação aos seus direitos de personalidade.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE

VALOR INDENIZATÓRIO EVENTUAL MÍNIMO

APLICAÇÃO DO ART. 944 DO 00.000 OAB/UF

Ultrapassados os pontos anteriores, faz-se necessário observar com cuidado este caso antes de se arbitrar qualquer valor a título de danos morais.

Isso porque, nos termos do art. 944 do 00.000 OAB/UF, "a indenização mede-se pela extensão do dano", ou seja, para que seja arbitrada a indenização, primeiro deve-se verificar qual o prejuízo efetivamente sofrido pela suposta vítima.

Portanto, ainda que se entenda pela responsabilização do réu, deve-se considerar a inexistência de dano direto, sob pena de enriquecimento indevido da autora, uma vez que, da mesma forma que deve o Poder Judiciário coibir os atos danosos cometidos pelas empresas quando da prestação de serviços, em especial na relação de consumo, deve também coibir o que há muito já foi identificado como a "indústria do dano moral".

Por tudo isso, caso entenda esse MM. Juízo ser devida alguma indenização à parte autora, deve ela ao menos ser fixada com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e não no montante pleiteado na exordial.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO EM DOBRO

APLICAÇÃO DA SÚMULA 159 DO STF

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU

Dois são os pressupostos necessários para que seja cabível a condenação do réu na repetição em dobro dos valores descontados da parte autora: ( i ) que tenha havido a cobrança indevida ; e ( ii ) que o credor tenha agido com má-fé .

Inclusive, este é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, exposto na Súmula n. 159 do STF:

SÚMULA 159

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

Ora, demonstrada a contratação do empréstimo consignado com a apresentação do termo devidamente assinado, conjuntamente com a documentação pessoal da parte autora e o comprovante de transferência bancária, não há o que se falar em má-fé da instituição financeira ré.

Se foram realizados descontos no benefício da parte autora, é porque ela os autorizou ao assinar o contrato. E se é assim, não há como presumir-se a má-fé do banco réu, que apenas prestou o serviço conforme acordado.

Ademais, ainda que esse MM. Juízo entenda pela ocorrência de fraude, tratar-se-ia de uma conduta ilícita de um terceiro de má-fé, com o intuito também de vitimar o banco Pan, que liberou os valores contratados em conta da autora.

Destarte, torna-se indiscutível a aplicação ao caso da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a repetição em dobro dos valores pagos apenas quando restar comprovada a má-fé, veja:

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que , a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de Valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor . Precedentes. (STJ - AREsp nº 664.888 - Rel. Min. MOURA RIBEIRO - 3a Turma - Publicado em 07.03.16 - grifou-se)

Dessa forma, requer que seja julgado improcedente o pedido de restituição em dobro dos valores pagos, ante a legitimidade da contratação e falta de má fé do banco réu .

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A parte autora requer a inversão do ônus da prova, todavia, para deferimento desse pedido, pressupõe a dificuldade, pelo requerente, de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não se verifica no caso em análise.

A inversão do ônus da prova é totalmente impertinente no caso em apreço, já que o simples fato de se tratar de relações de consumo não autoriza a mencionada inversão, para cuja ocorrência dever ser observados certos requisitos.

Noutras palavras, a inversão não é automática. Desta forma, quando o CDC determina que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor, a critério do juiz, isso não lhe confere livre arbítrio, mas apenas uma margem de atuação, desde que presente a hipossuficiência do consumidor e presente a verossimilhança de sua alegação. Ausente uma destas duas situações, incabível a inversão, sob pena de a atuação do magistrado ser contrária à lei.

No caso dos autos, não há qualquer comprovação de que a parte autora não contratou com o banco demandado, ao revés disso, o Banco Pan apresentou em Juízo o instrumento pactuado entre as partes e documentos imanentes à operação, impingindo contrariedade às alegações que poderiam ensejar a verossimilhança exigida pelo art. , VIII, do CDC.

Destarte, não há como ser mantida a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, pois ausente o mínimo indício de verossimilhança em suas alegações.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer o Banco Pan:

a) a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da litigância contumaz da Autora, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC;

b) a distribuição dinâmica do ônus da prova em razão da impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir o encargo probatório, em atenção ao art. 373, § 1º, do CPC;

c) no mérito, que sejam julgados IN TOTUM ,

IMPROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 20% sobre o valor da causa, em estrita atenção ao art. 85, § 2º, do CPC;

d) subsidiariamente, no caso de eventual condenação, que seja fixado o eventual valor indenizatório considerando o grau de culpa de cada uma das partes e tendo sempre em mente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda de acordo com as circunstâncias do caso concreto, por força da aplicação do art. 944 do 00.000 OAB/UF;

e) uma vez fixado o quantum a título de dano moral em monta inferior à solicitada ou verificada a improcedência de quaisquer dos pedidos formulados, que seja reconhecida a sucumbência recíproca, vide artigo 86 do CPC e a Súmula nº 306 do STJ e conforme a inaplicabilidade da Súmula 326 do STJ, objetivando que ocorra, ao final, a consequente compensação;

f) consecutivamente, no caso de eventual condenação, que seja determinada a devolução do valor auferido pela parte autora em razão do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, registrado sob o nº 00000-00, para que não seja fomentado nenhum enriquecimento sem causa, com fulcro nos artigos 182 e 884 do Código Civil.

Protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive pela juntada posterior de documentos, pelo depoimento pessoal da parte autora, pela oitiva de testemunhas e pela realização de perícia, se necessário for, o réu informa que recebe toda e qualquer intimação na pessoa do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional constante do timbre.

Nestes termos,

Pede deferimento.

De Recife (PE) para Recife (PE), 9 de dezembro de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF

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