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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0396

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANTENA/MG.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Réu: Nome/INSS

Nome, nascida aos 07.06.1964 ( possuidora de 56 anos de idade ) qualificada nos autos em epígrafe, da AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE (SEGURADA ESPECIAL) C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do INSS, também qualificado, por seu advogado que ao fim subscreve, reportando-se a intimação eletrônica nos autos e tendo em vista à contestação do INSS ( ID (00)00000-0000) através da AGU, para, tempestivamente, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO , fazendo-o pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO.

A autarquia ré contesta a presente ação alegando, em síntese, que o indeferimento, na via administrativa da aposentadoria por idade rural fora acertado, uma vez que a requerente não comprovou integralmente com INÍCIO de prova documental o cumprimento da carência prevista em lei para o deferimento do benefício de aposentadoria rural por idade rural pretendido.

Diz a autarquia ré que a aposentadoria por idade do segurado especial é um benefício previdenciário com matriz constitucional: art. 201, I:

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Diz mais que para fazer jus ao beneficio pretendido, deve ser preenchido os requisitos do art. 11, VII da Lei Federal no 8.213/91, bem como o art. 25, II, art. 39, I e o art. 48, § 1o e art. 55, § 3o, todos da referida LBPS, ou seja, a parte autora tem que comprovar sua qualidade de segurada especial, do exercício de atividade rural em regime de economia familiar em tempo equivalente à carência de uma aposentadoria urbana, e idade mínima de 60 (sessenta) anos e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, parar homens e mulheres, respectivamente.

Asseverou ainda o INSS que os meios de prova do exercício da atividade rural pelo segurado especial. Requerimentos anteriores e posteriores à Medida Provisória no 871/19, publicada em 18/01/2019, convertida na Lei no 13.846/19, serão regidos, no que alude aos meios de prova do exercício da atividade rural pelo segurado especial, na forma do regramento então vigente, fundado no art. 106 da Lei no 8.213/91 e que Após a Lei no 13.846/19, publicada em 18/06/2019, e "para o período anterior a 1o de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de auto declaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento" (§ 2o do art. 38-Bda Lei no 8.213/91).

No mérito diz o INSS que a autora, a autora completou 55 anos em 07.06.2019, de forma que deveria comprovar 180 meses (15 anos) de trabalho rural, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, a fim de preencher a carência para a concessão da aposentadoria por idade e com início de prova material válida e idônea, a autora trouxe aos autos os documentos que constam do PA anexado à inicial.

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Que o INSS reconheceu o exercício de atividade rural desde a Declaração de Aptidão ao PRONAF mais antiga, emitida em 06.05.2008. Que é impossível enquadrar a autora como segurada especial, pelos motivos: I) que imóvel rural só foi adquirido em 13.07.2007, conforme escritura pública de compra e venda juntada às fls. 19 do PA; ii) A autora só se filiou ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mantena em 08.02.2010; iii) que A autora recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual entre 09/2004 e 02/2005, gozando, inclusive, de dois benefícios de auxílio-doença na condição de "comerciária";

No entanto Excelência, diferentemente do asseverou o INSS em sede de contestação, encontram-se sedimentado na jurisprudência do STJ, Tribunais Regionais Federais e da TNU que, para o fim de obtenção de aposentadoria por idade RURAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CAMPESINA NÃO PRECISA SER ININTERRUPTO, BASTANDO QUE A SOMA TOTAL DE ATIVIDADE RURÍCOLA SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO NÚMERO DE MESES DA CARÊNCIA DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE . O que no presente caso, restará demonstrado durante a instrução processual.

2. DA IMPUGNAÇÃO

Registre-se de início que a parte autora impugna em todos os termos os argumentos expendidos pelo INSS em sede de contestação ( ID (00)00000-0000).

Note-se por sua relevância diferentemente do que asseverou o INSS em sua contestação foi juntado no processo prova documental de que a autora exerce atividade rural como segurada especial desde que adquiriu

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uma porção de terras rurais desde 26.06.1998 (ID (00)00000-0000 - Pág. 2 e 3) e ID (00)00000-0000- Pág. 24 e 25 que compõe o Processo Administrativo Indeferido .

Registre-se ainda que a autora juntou no processo administrativo a auto declaração ( ID (00)00000-0000- Pág. 13 e 14 ) declarando o exercício de atividade rural entre 26.06.1998 até 10.06.2019, corroborado por robusta prova documental do período, mesmo que de forma descontinua, todavia, o INSS só reconheceu administrativamente através de homologação entre 06.05.2008 até 10.06.2019 (ID (00)00000-0000- Pág. 2 a 4)

Registre-se, outrossim, que A prova documental da autora desde que adquiriu sua primeira porção de terras rurais terras rurais desde 26.06.1998 (ID (00)00000-0000 - Pág. 2 e 3) e ID (00)00000-0000- Pág. 24 e 25 que compõe o Processo Administrativo Indeferido , corroboram com a qualidade de segurada especial da autora pelo período superior ao carencial, MESMO QUE DE FORMA DESCONTINUA, o que será comprovado em juízo com a oitiva de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora

Sobre o início de prova material o STJ tem se posicionado no sentido de que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho no campo a escassez de documentos.

Nesse sentido o seguinte julgado:

(....) Conforme asseverado na decisão ora agravada, o conceito de início de prova material do acórdão reformado diverge da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consoante se

‘A realidade no campo é bem diversa da que vivemos aqui na cidade. A imensidão de nosso país esconde por trás da civilização, pessoas alheias à realidade concreta, que sequer possuem meios suficientes à autossubsistência digna ou de seus familiares. Somos bombardeados todos os dias com notícias veiculadas na televisão ou em revistas da existência de 'escravidão' nos campos, em pleno século XX, 'boias-frias' que se desgastam dia e noite em troca de pão e água. E quando chega a ancianidade, ainda se veem deparados com a situação de litigar em juízo para conseguir o mínimo à sua sobrevivência.

É nesse sentido que se deve buscar uma interpretação teleológica da regra contida na Lei 8.213/91, Art. 55, § 3o . Ao contrário do que tenta fazer crer o INSS, quando o dispositivo se refere à expressão 'início de prova material', essencial para a comprovação de tempo de serviço, busca se reportar a qualquer documento escrito que demonstre inequivocamente o exercício da atividade referida, ainda que não corresponda integralmente ao período exigido em lei, desde que complementado, é claro, por qualquer outro meio de prova idôneos, como os depoimentos testemunhais . Não fosse assim, seria praticamente inócua a disposição legal. (Resp. n. o Resp. 00.000 OAB/UF, Quinta Turma, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 21/02/2000.) -Grifos meus .

Acrescentando, ainda, a Ministra, em seu voto condutor :

De fato, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão no sentido de que a comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído, por exemplo, com documento em nome do sogro (Resp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 21/11/2003 - decisão monocrática), ficha de filiação a Sindicato Rural e respectivos comprovantes de pagamento, ficha de atendimento

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médico, assentamentos em registro civil, comprovantes de pagamentos de ITR em nome de ex-patrão, enfim, quaisquer documentos que possam corroborar a prova testemunhal que, na hipótese, confirmou o exercício de atividade rural pela parte autora” - Trecho do Julgado acima referido - Grifos meus.

Tem-se, pois, por impugnados os argumentos expendidos pelo INSS em sede de contestação.

3. CONCLUSÃO.

Para fins de instrução da AIJ, como requerido na inicial, a parte autora requer a produção de PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO para comprovação do período rural em regime de economia familiar alegado na inicial, cujo rol será apresentação na petição de especificação de provas.

Nestes termos, pede deferimento.

Mantena/MG, 1o de setembro de 2020.

( assinado eletronicamente )

p.p.: NomeAdvogado-00.000 OAB/UF

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