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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.14.0032

Documentos diversos - TRT14 - Ação Adicional Noturno - Atord

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Fls.: 2

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Fls.: 3

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Concentre - Detalhe

28 de Maio de 2020 - 18:19:45

Identificação

Nome CPF Data de Nascimento Nome da Mãe

ANA MARIA Nome 000.000.000-00 19/02/1979

CHIARATTO

Status do Documento

Situação do CPF em 26/03/2020 : regular

Anotações Negativas

Resumo

Ocorrências Quantidade Período Valor (R$) Mais Recente Pendências Comerciais (PEFIN) 7 jun/2019 a jan/2020 47,73 ENERGISA RONDONI Pendências Bancárias (REFIN) 2 jan/2019 a abr/2019 272.463,85 B DO BRASIL Cheques sem fundos 2 ago/2019 a ago/2019 0,00 B DO BRASIL

mar/2019 a mai/2020

Protestos 33 684,84 ARIQUEMES Ações Judiciais NADA CONSTA - - - Participação em Falências NADA CONSTA - - - Dívidas Vencidas NADA CONSTA - - - Falência/Concordata/Recuperação NADA CONSTA - - - Pendências Internas NADA CONSTA - - -

Detalhe

Pendências Comerciais (PEFIN)

Contrato Modalidade Empresa Data Valor (R$) Avalista? Local

Assinado eletronicamente por: SILVANE SECAGNO - 02/06/2020 10:32:58

0000.0000.0000.0000 NOTA FISCAL ENERGISA 22/01/2020 47,73 Não -

RONDONI

Credor: 00.000.000/0000-00

DUPLICATA LOCALIZA 28/09/2019 2.017,15 Não - ACAQM 861

Credor: 00.000.000/0000-00

DUPLICATA LOCALIZA 12/09/2019 2.847,70 Não - ACAQM 746

Credor: 00.000.000/0000-00

DUPLICATA LOCALIZA 11/08/2019 2.847,70 Não - ACAQM 632

Credor: 00.000.000/0000-00

0000.0000.0000.0000 OUTRAS OPER OI S.A. 27/07/2019 200,40 Não -

Credor: 00.000.000/0000-00

DUPLICATA LOCALIZA 12/07/2019 2.862,49 Não - ACAQM 509

Credor: 00.000.000/0000-00

DUPLICATA LOCALIZA 14/06/2019 2.911,79 Não - ACAQM 437

Credor: 00.000.000/0000-00

Total de Ocorrências: 7

Pendências Bancárias (REFIN)

Contrato Modalidade Empresa Data Valor (R$) Avalista? Local

0000.0000.0000.0000 FINANCIAMENT B DO BRASIL 14/04/2019 272.463,85 Não -

0000.0000.0000.0000 OUTRAS OPER CEF 26/01/2019 750,54 Não -

Total de Ocorrências: 2

Cheques Sem Fundos

Banco Agência Cidade UF Cheque Alínea Quantidade Data Valor

B DO BRASIL 1178 ARIQUEMES RO CCF-BB - 2 12/08/2019 - Total de Ocorrências: 2

Protestos

Cartório Cidade UF Data Valor (R$)

UN ARIQUEMES RO 18/05/2020 684,84 UN ARIQUEMES RO 13/03/2020 676,33 UN ARIQUEMES RO 30/07/2019 894,29

Assinado eletronicamente por: SILVANE SECAGNO - 02/06/2020 10:32:58

Fls.: 6

UN ARIQUEMES RO 30/07/2019 365.691,48 UN ARIQUEMES RO 30/07/2019 21.031,38 UN ARIQUEMES RO 30/07/2019 11.126,50 UN ARIQUEMES RO 30/07/2019 4.337,27 UN ARIQUEMES RO 24/07/2019 343,05 UN ARIQUEMES RO 02/07/2019 926,64 UN ARIQUEMES RO 26/06/2019 890,66 UN ARIQUEMES RO 24/06/2019 343,05 UN ARIQUEMES RO 13/06/2019 819,08 UN ARIQUEMES RO 13/06/2019 401,85 UN ARIQUEMES RO 12/06/2019 2.839,85 UN ARIQUEMES RO 10/06/2019 1.450,65 UN ARIQUEMES RO 07/06/2019 1.468,44 UN ARIQUEMES RO 02/06/2019 926,64 UN ARIQUEMES RO 31/05/2019 1.486,67 UN ARIQUEMES RO 30/05/2019 831,27 UN ARIQUEMES RO 28/05/2019 124,51 UN ARIQUEMES RO 27/05/2019 890,66 UN ARIQUEMES RO 25/05/2019 343,05 UN ARIQUEMES RO 14/05/2019 401,85 UN ARIQUEMES RO 14/05/2019 819,08 UN ARIQUEMES RO 03/05/2019 926,64 UN ARIQUEMES RO 30/04/2019 831,27 UN ARIQUEMES RO 27/04/2019 344,69 UN ARIQUEMES RO 27/04/2019 926,64 UN ARIQUEMES RO 27/04/2019 890,64 UN ARIQUEMES RO 27/04/2019 819,08 UN ARIQUEMES RO 27/04/2019 401,84 UN ARIQUEMES RO 05/04/2019 450,00 UN ARIQUEMES RO 20/03/2019 5.440,00

Total de Ocorrências: 33

Participação Societária

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Legenda: Participantes que possuem anotações negativas.

Empresa CNPJ Participação (%) UF

CHIARATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS 00.000.000/0000-00 70,0% RO

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SITUACAO DO CNPJ EM 27/04/2020: ATIVA Desde: nov/2009 Última Atualização: set/2018

XDAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 00.000.000/0000-00 50,0% RO

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SITUACAO DO CNPJ EM 21/04/2020: ATIVA Desde: dez/2001 Última Atualização: jun/2019

CRETA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA ME 00.000.000/0000-00 10,0% RO SITUACAO DO CNPJ EM 21/04/2020: INAPTA Desde: jun/2010 Última Atualização: set/2019

Serasa Score

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A chance de um consumidor, com score entre 101 e 200, pagar 0,07%

seus compromissos financeiros nos próximos 12 meses é de Chance de 0,07%.

Pagamento

101

A decisão da aprovação ou não do crédito é de exclusiva responsabilidade do concedente. As informações prestadas pela Serasa Experian têm como objetivo subsidiar essas decisões e, em hipótese alguma, devem ser utilizadas como justificativa, pelo concedente do crédito, para a tomada da referida decisão.

"As informações acima, de uso exclusivo do destinatário, são protegidas por sigilo contratual. Sua utilização por outra pessoa, ou para finalidade diversa da contratada, caracteriza ilícito civil, tornando a prova inútil para o processo."

Assinado eletronicamente por: SILVANE SECAGNO - 02/06/2020 10:32:58

Concentre - Detalhe

28 de Maio de 2020 - 18:21:14

Identificação

Nome CPF Data de Nascimento Nome da Mãe Nome ROSEMARY DE

000.000.000-00 16/02/1978

CHIARATTO ANGELO NARDO

Status do Documento

Situação do CPF em 28/02/2020 : regular

Anotações Negativas

Resumo

Ocorrências Quantidade Período Valor (R$) Mais Recente Pendências Comerciais (PEFIN) NADA CONSTA - - - Pendências Bancárias (REFIN) 4 jan/2020 a mar/2020 22.754,54 SICOOB BURITIS Cheques sem fundos NADA CONSTA - - -

mar/2020 a mar/2020

Protestos 1 1.144,80 ARIQUEMES Ações Judiciais NADA CONSTA - - - Participação em Falências NADA CONSTA - - - Dívidas Vencidas NADA CONSTA - - - Falência/Concordata/Recuperação NADA CONSTA - - - Pendências Internas NADA CONSTA - - -

Pendências Bancárias (REFIN)

Contrato Modalidade Empresa Data Valor (R$) Avalista? Local

Assinado eletronicamente por: SILVANE SECAGNO - 02/06/2020 10:32:58

FINANCIAMENT SICOOB BURITIS 10/03/2020 22.754,54 Não

- EMP391474.3

FINANCIAMENT SICOOB BURITIS 10/02/2020 22.566,74 Não

- EMP391474.2

0000.0000.0000.0000E EMPRES CONTA BANCO 13/01/2020 86.964,63 Não -

BRADESCO

FINANCIAMENT SICOOB BURITIS 10/01/2020 22.533,25 Não

- EMP391474.1

Total de Ocorrências: 4

Protestos

Cartório Cidade UF Data Valor (R$)

UN ARIQUEMES RO 05/03/2020 1.144,80 Total de Ocorrências: 1

Participação Societária

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Legenda: Participantes que possuem anotações negativas.

Empresa CNPJ Participação (%) UF

CRETA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA ME 00.000.000/0000-00 90,0% RO SITUACAO DO CNPJ EM 21/04/2020: INAPTA Desde: jun/2010 Última Atualização: set/2019

SEANEST SERVICO DE ANESTESIOLOGIA DE 00.000.000/0000-00 33,3% RO SITUACAO DO CNPJ EM 02/05/2020: ATIVA Desde: jan/2013 Última Atualização: set/2019

SF SERVICOS MEDICOS INTENSIVE LTDA EPP 00.000.000/0000-00 20,0% RO SITUACAO DO CNPJ EM 02/05/2020: ATIVA Desde: jul/2017 Última Atualização: nov/2019

SOCIEDADE MEDICA ARIQUEMES LTDA 00.000.000/0000-00 15,8% RO SITUACAO DO CNPJ EM 05/04/2020: BAIXADA Desde: mai/2008 Última Atualização: mai/2020

INTENSIVE SERVICOS MEDICOS LTDA 00.000.000/0000-00 15,0% RO SITUACAO DO CNPJ EM 29/03/2020: BAIXADA Desde: out/2016 Última Atualização: dez/2018

RADIOLOGIA SAO FRANCISCO SERVICOS DE 00.000.000/0000-00 10,0% RO SITUACAO DO CNPJ EM 26/04/2020: ATIVA Desde: out/2019 Última Atualização: jan/2020

SAO DOMINGOS INCORPORACAO 00.000.000/0000-00 8,3% SP SITUACAO DO CNPJ EM 21/04/2020: SUSPENSA Desde: jul/2018 Última Atualização: ago/2019

HOSPITAL SAO FRANCISCO LTDA 00.000.000/0000-00 5,0% RO SITUACAO DO CNPJ EM 01/05/2020: ATIVA Desde: dez/2014 Última Atualização: ago/2019

Serasa Score

Assinado eletronicamente por: SILVANE SECAGNO - 02/06/2020 10:32:58

A decisão da aprovação ou não do crédito é de exclusiva responsabilidade do concedente. As informações prestadas pela Serasa

Experian têm como objetivo subsidiar essas decisões e, em hipótese alguma, devem ser utilizadas como justificativa, pelo concedente

do crédito, para a tomada da referida decisão.

"As informações acima, de uso exclusivo do destinatário, são protegidas por sigilo contratual. Sua utilização por outra

pessoa, ou para finalidade diversa da contratada, caracteriza ilícito civil, tornando a prova inútil para o processo."

Assinado eletronicamente por: SILVANE SECAGNO - 02/06/2020 10:32:58

Fls.: 11

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Assinado eletronicamente por: SILVANE SECAGNO - 02/06/2020 10:32:59

Fls.: 12

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Assinado eletronicamente por: SILVANE SECAGNO - 02/06/2020 10:32:59

Fls.: 13

BENEFICIÁRIO: FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

Endereço

Nome do Beneficiário CNPJ/CPF Data de Vencimento Valor Cobrado

FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E 00.000.000/0000-00 11/06/2020 28892,40 Agência / Código do Beneficiário Nosso Número

Autenticação Mecânica

2848/467308-5 14108011000040559-9

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104-0 00000-00 85108.101149 00004.055950 9 82830002889240

Local de Pagamento Vencimento

PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 11/06/2020

Beneficiário CNPJ/CPF Agência / Código do Beneficiário

FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO 00.000.000/0000-00 2848/467308-5

Data do Documento N° do Documento Espécie Doc. Aceite Data de Processamento Nosso Número / Cód. do Documento

01/06/2020 0000.0000.0000.0000 DS N 01/06/2020 14108011000040559-9 Uso do Banco Carteira Espécie Moeda Quantidade Moeda Valor Moeda (=) Valor do Documento

RG R$ 00.000,00 Instruções (-) Desconto / Abatimento

Guia de recolhimento avulsa da custa: 0,00 1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação (-) Outras Deduções

0,00 (+) Mora / Multa

NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO.

0,00 (+) Outros Acréscimos

0,00 Beneficiário

FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS (=) Valor Cobrado

Endereço 28892,40 Pagador C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. CGC / CNPJ: 00.000.000/0000-00

Endereço

Trevo - Ariquemes RO

FICHA DE COMPENSAÇÃO

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104-0 00000-00 85108.101149 00004.055950 9 82830002889240

Local de Pagamento Vencimento

PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 11/06/2020

Beneficiário CNPJ/CPF Agência / Código do Beneficiário

FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO 00.000.000/0000-00 2848/467308-5

Data do Documento N° do Documento Espécie Doc. Aceite Data de Processamento Nosso Número / Cód. do Documento

01/06/2020 0000.0000.0000.0000 DS N 01/06/2020 14108011000040559-9 Uso do Banco Carteira Espécie Moeda Quantidade Moeda Valor Moeda (=) Valor do Documento

RG R$ 00.000,00 Instruções (-) Desconto / Abatimento

Guia de recolhimento avulsa da custa: 0,00 1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação (-) Outras Deduções

0,00 (+) Mora / Multa

NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO.

0,00 (+) Outros Acréscimos

0,00 Beneficiário

FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS (=) Valor Cobrado

Endereço 28892,40 Pagador C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. CGC / CNPJ: 00.000.000/0000-00

Endereço

Trevo - Ariquemes RO

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FICHA DE COMPENSAÇÃO

Assinado eletronicamente por: SILVANE SECAGNO - 02/06/2020 10:32:59

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Assinado eletronicamente por: SILVANE SECAGNO - 02/06/2020 10:32:59

Fls.: 15

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 4a Vara Cível

EndereçoCEP 00000-000,

Ariquemes, -

Processo: 7006776-04.2020.8.22.0002

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Liminar

Valor da Causa: R$ 00.000,00

ADVOGADO DO AUTOR: SILVANE SECAGNO, 00.000 OAB/UF

RÉUS: H. J. D. A. N., CPF n° 000.000.000-00, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 4450, - DE 4436 A

4854 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 00000-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, A. C. N., CPF n° 000.000.000-00, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 4450, - DE 4436 A 4854 - LADO PAR

GRANDES ÁREAS - 00000-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

Vistos.

1. Consoante dispõe o § 1° do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

No caso em tela, considerando as suas peculiaridades e o risco de atingir direitos de terceiros de boa-fé, indispensável que a parte autora preste caução real no valor da dívida ( R$ 00.000,00).

Posto isto, determino que a autora apresente caução real, no prazo de 5 dias.

Lavre-se o termo e após cumpra-se a decisão que segue.

2. A requerente aduz ser credora dos Requeridos da quantia de 1.444.620 Kg (um milhão e quatrocentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e vinte quilogramas), equivalentes a 24.077 scs (vinte e quatro mil e setenta e sete), sacas de 60 Kg cada uma, de SOJA em Grãos, representada pela Cédula de Produto Rural n° 14.000000382020, registrada sob o n° (00)00000-0000, de 04/12/2019, com vencimento em 15/06/2020.

Foi acordado que a empresa teria livre acesso à lavoura, para acompanhamento, quando constataram que os grãos dados em Penhor Agrícola já estão sendo colhidos, transportados e depositados em armazéns da região em nome de terceiros, causando risco concreto de a credora ter esvaziada sua garantia pignoratícia e não receber o crédito.

Assinado eletronicamente por: ALEX BALMANT - 04/06/2020 13:00:20

Fls.: 16

Relata ainda que um dos requeridos possui diversas pendências em seu nome e, por tais motivos, estão com receio de não receberem. Diante da inércia do executado e das inúmeras tentativas de recebimento amigáveis, pleiteia o arrestou dos grãos dados em garantia.

Com a inicial acosta procuração e documentos.

É o breve relatório. DECIDE-SE.

Aprecia-se, doravante, o pedido liminar.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O art. 301 do CPC, por sua vez, diz que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para a asseguração do direito.

Pois bem. No caso em apreço existe a prova literal de dívida líquida e certa, representada pela Cédula de Produto Rural ID: (00)00000-0000 p. 1 emitida em 26/8/2019, onde os requeridos assumiram as obrigações ali especificadas, dando em garantia (com penhor agrícola de primeiro grau registrado conforme ID: (00)00000-0000 p. 1), 1.444.620 kgs líquidos equivalentes a 1.444,62 toneladas de soja da safra 2019/2020.

Apesar das obrigações assumidas pelos requeridos, a empresa constatou que os grãos dados em Penhor Agrícola já estão sendo colhidos, transportados e depositados em armazéns da região em nome de terceiros, o que tem causado risco concreto der perder totalmente sua garantia pignoratícia, além de não receber o crédito.

A par disso, ante os documentos apresentados pela requerente verifica-se que a colheita está em curso; os grãos estão sendo carregados porém não estão sendo destinados ao cumprimento da obrigação assumida na CPR.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo vem evidenciado pela colheita e transporte dos grãos, os quais estão sendo depositados para terceiros. Ainda que não se fale em insolvência dos devedores, a credora demonstrou que o próprio bem, dado em garantia real, está sendo transferido para terceiros.

Posto isto, verifica-se estarem presentes a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, consubstanciados nos documentos juntados aos autos, além do risco de perdimento do bem dado em garantia pignoratícia.

Assinado eletronicamente por: ALEX BALMANT - 04/06/2020 13:00:20

Fls.: 17

Destarte, DEFERE-SE A MEDIDA LIMINAR para fins de DETERMINAR o imediato arresto 00.000 OAB/UF.620 Kg (um milhão e quatrocentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e vinte quilogramas), equivalentes a 24.077 scs (vinte e quatro mil e setenta e sete), sacas de 60 Kg, cada uma, de SOJA em Grãos, conforme classificação da CPR anexa.

O arresto dos grãos deverá ser realizado nos locais indicados pela requerente na inicial.

Consigna-se, oportunamente, que os bens arrestados deverão ser depositados em mãos e poder da parte requerente, sob o compromisso de fiel depositária, ficando à disposição deste Juízo.

3. Efetivada a medida, intime-se a parte autora para cumprirem o disposto no art. 308 do CPC.

4. Intime-se para o cumprimento da ordem e cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, indicando as provas que pretende produzir, nos termos do art. 306 do CPC.

5. Ainda, advirta-se de que, nos termos do art. 307 do CPC, não sendo contestados os fatos alegados pelo autor, presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos.

Para tanto, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE ARRESTO / INTIMAÇÃO, a ser cumprido com total prioridade e urgência.

Autoriza-se o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do NCPC.

Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade.

Ariquemes, 4 de junho de 2020

Alex Balmant

Juiz(a) de Direito

Assinado eletronicamente por: ALEX BALMANT - 04/06/2020 13:00:20

Fls.: 18

.

Assinado eletronicamente por: SILVANE SECAGNO - 04/06/2020 16:43:28

Fls.: 19

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES - ESTADO DE RONDÔNIA.

AUTOS N° 7006776-04.2020.8.22.0002

C.A RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA , já qualificada, nos autos em epígrafe, que move em face de Nome E OUTRA, já qualificados , através de seus procuradores ao final subscritos (instrumento de mandato e atos constitutivos anexos), com escritório profissional na Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, indicar o bem imóvel descrito na Matrícula anexa, como caução do juízo.

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1

Assinado eletronicamente por: SILVANE SECAGNO - 04/06/2020 16:43:29

Fls.: 20

Após a confecção do Termo, pede-se a distribuição do

Mandado de Arresto ao Oficial de Justiça do Plantão.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Vilhena/RO, 04 de junho de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Silvane Secagno

00.000 OAB/UF

2

Assinado eletronicamente por: SILVANE SECAGNO - 04/06/2020 16:43:29