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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.14.0032

Petição - Ação Adicional Noturno contra Amélio Chiaratto Neto

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/09/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

10/06/2020

Número: 0000849-56.2014.8.22.0013

Classe: PETIÇÃO CÍVEL

Órgão julgador: Vilhena - 2a Vara Cível

Última distribuição : 28/03/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Espécies de Títulos de Crédito

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado CENTRAL AGRICOLA LTDA (REQUERENTE) Nome (ADVOGADO)

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO) SILVANE SECAGNO (ADVOGADO) ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS (ADVOGADO)

Nome (REQUERIDO) JOSEMARIO SECCO (ADVOGADO)

ANDERSON BALLIN (ADVOGADO) NER FAGUNDES DA SILVA (REQUERIDO) JOSEMARIO SECCO (ADVOGADO)

ANDERSON BALLIN (ADVOGADO) MARIA ABADIA DA SILVA (REQUERIDO) JOSEMARIO SECCO (ADVOGADO)

ANDERSON BALLIN (ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

39823 09/06/2020 11:27 CERTIDÃO CERTIDÃO

120

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Poder Judiciário

Vilhena - 2a Vara Cível

EndereçoCEP: 00000-000

- Fone: (00)00000-0000

CERTIDÃO

Certifico que a sentença de ID (00)00000-0000 transitou

em julgado sem ter havido interposição de recurso.

Vilhena, 9 de junho de 2020

Nome

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Assinado eletronicamente por: Nome - 09/06/2020 11:27:26

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

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NOTIFICANTES : Nome , brasileiro, agricultor, casado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rondônia sob o n. 3714 e Nome A. N. CHIARATTO , brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Endereço, Setor de Áreas Espaciais 02, Condomínio Ana Terra, na cidade de Ariquemes, RO;

NOTIFICADO : C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. , pessoa jurídica de direito

privado, inscrito no CNPJ n°: 00.000.000/0000-00 , ROD BR-364 , n°: 2031 , QUADRA01 LOTE 11 ,

Bairro: TREVO , ARIQUEMES - RO, CEP: 76.877-081 ;

Vimos por meio desta para Notificar Vossa Senhoria de que, os NOTIFICANTES , ora arrendatários do Sr. LÍRIO PEDRO RIGON , inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00 e da LR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 00.000.000/0000-00, conforme contrato de arrendamento de terras para exploração agrícola, averbado no Cartório da Cidade de Ariquemes, sob o n° 10.012 no dia 22/10/2015 e sob o registro n° . de //, fls. 7/, livro B, foram esbulhados da propriedade rural sem que houvesse prévia notificação ou justificativa, nos termos da Lei e instrumentos contratuais .

Pelo motivo exposto e por razões alheias à vontade dos NOTIFICANTES, estes não têm mais acesso à propriedade rural e, como consequência, também estão impossibilitados de exercerem as atividades/serviços agrícolas referentes ao plantio que fora realizado na propriedade arrendada.

Dessa forma, os NOTIFICANTES, em razão da relação entabulada com a NOTIFICADA, informa que, desde a data em que foram privados da exploração das terras, os mesmos não têm mais influência sobre o plantio, produção e colheita, bem como sobre os insumos, maquinários e equipamentos que estavam sobre a terra arrendada.

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(00)00000-0000 Rede Social email@email.com /fabrisegurjao EndereçoCEP 00000-000

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Por estas razões, os NOTIFICANTES não têm como honrar os compromissos

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firmados com a empresa ora notificada, vez que o arrendador esbulhou os NOTIFICADOS da propriedade, assumindo a gestão da lavoura.

Os NOTIFICANTES informam, também, que estão adotando as medidas administrativas, cíveis e criminais a fim de resolver a situação narrada e que, ciente dos fatos, o NOTIFICADO pode adotar as medidas de direito que entender pertinentes para perseguir seu crédito.

Desde já, estes NOTIFICANTES se colocam à disposição para eventuais esclarecimentos, bem como os seus advogados abaixo assinados.

Ariquemes, 03 de junho de 2020. Nome

00.000 OAB/UF

Nome GURJÃO

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome A. N. CHIARATTO

CPF n° 000.000.000-00

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(00)00000-0000 Rede Social email@email.com /fabrisegurjao EndereçoCEP 00000-000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 4a Vara Cível

EndereçoCEP 00000-000, Ariquemes,

-

Processo: 7006776-04.2020.8.22.0002

Classe Processual: Procedimento Comum Cível

Assunto: Liminar

Valor da Causa: R$ 00.000,00

AUTOR: C. R. D. D. D. L., CNPJ n° 24891718000426, RODOVIA BR-364 2031, - DE 1463 A

2031 - LADO ÍMPAR TREVO - 00000-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: Nome, 00.000 OAB/UF

RÉUS: H. J. D. A. N., CPF n° 000.000.000-00, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 4450, - DE 4436 A

4854 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 00000-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, A. C. N., CPF

(00)00000-0000, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 4450, - DE 4436 A 4854 - LADO PAR

GRANDES ÁREAS - 00000-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

RÉUS SEM ADVOGADO(S)

Vistos.

Mantenho a decisão que determinou o depósito da caução, em dinheiro.

Ariquemes, 12 de junho de 2020

Alex Balmant

Juiz de Direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES - ESTADO DE RONDÔNIA.

AUTOS N° 7006776-04.2020.8.22.0002

C.A RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA , já qualificada, nos autos em epígrafe, que move em face de Nome E OUTRA, já qualificados , através de seus procuradores ao final subscritos (instrumento de mandato e atos constitutivos anexos), com escritório profissional na Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar que, irresignada com a decisão que condicionou o cumprimento da liminar ao depósito de dinheiro para caucionar o juízo , foi requerido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a revisão da decisão proferida e a antecipação da tutela recursal.

Outrossim, cumpre o peticionante, nesta oportunidade, a faculdade prevista no artigo 1.018, §2°, do CPC , juntando a cópia das razões e comprovante de interposição, possibilitando o juízo de RECONSIDERAÇÃO da decisão atacada.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Vilhena/RO, 16 de junho de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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Processo Judicial Eletrônico - 2° Grau

Poder Judiciário de Rondônia

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0804337-15.2020.8.22.0000

em 15/06/2020 18:06:26 por Nome

Documento assinado por:

- Nome

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Consulte este documento em:

http://pjesg.tjro.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20061518060609400000008903903

ID do documento: (00)00000-0000

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO LIMINAR

Origem: 4aVara Cível da Comarca de Ariquemes/RO.

Autos n° 7006776-04.2020.822.0013 - Tutela de Urgência Cautelar

AGRAVANTE : C.A RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA

Advogado: Nome (00.000 OAB/UF) e outros

Endereço: Endereço, Jardim América, Vilhena/RO.

AGRAVADOS: Nome E OUTRA

Advogado: Não constituído (houve citação).

C.A RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede na BR 364, N° 2031, Ariquemes/RO, através de seus procuradores ao final subscritos (instrumento de mandato e atos constitutivos anexos), com escritório profissional na Endereço, nos autos de Tutela Cautelar de Arresto , movida em face de Nome E OUTRA , já qualificados, irresignada com a decisão de ID (00)00000-0000 que condicionou o cumprimento da liminar à prestação de caução em dinheiro, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL (art. 1.015, I, do CPC), o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir:

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DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Nos termos do vigente art. 1.015, inciso I, do NCPC, caberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas em tutelas de urgência.

É exatamente este o caso dos autos, onde o juízo a quo deferiu a cautelar de arresto , porém, condicionou o cumprimento à prestação de caução real, e após indicado imóvel, rejeitou a garantia e determinou o depósito de dinheiro, no seguinte sentido:

"1. Consoante dispõe o § 1° do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

No caso em tela, considerando as suas peculiaridades e o risco de atingir direitos de terceiros de boa-fé, indispensável que a parte autora preste caução real no valor da dívida ( R$ 1.444.620,00).

Posto isto, determino que a autora apresente caução real, no prazo de 5 dias.

Lavre-se o termo e após cumpra-se a decisão que segue".

(...)

E após a apresentação de imóvel em caução, o juízo proferiu a seguinte decisão:

(...)

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"Posto tal situação e considerando que a hipótese dos autos é extremamente delicada, já que poderá atingir direitos de terceiros, determino que a Agravante preste caução em dinheiro, equivalente ao valor dos bens, no prazo de 15 dias, para cumprimento da decisão liminar."

Mesmo após apresentado pedido de reconsideração, o Juízo de piso manteve a determinação de prestação de caução em dinheiro, o que inviabiliza o acesso à prestação jurisdicional efetiva, eis que, embora tenha entendido pela presença dos requisitos legais para concessão do arresto, impôs condicionante que a torna impossível de cumprimento.

Quanto a tempestividade, considerando que a decisão foi publicada no dia 04/06/2020, o prazo final para interposição do recurso de agravo de instrumento dar-se-á em 30/06/2020, revelando sua tempestividade diante do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5°, do NCPC.

CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA

A Agravante é credora dos Agravados da quantia de 1.444.620 Kg (um milhão e quatrocentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e vinte quilogramas), equivalentes a 24.077 scs (vinte e quatro mil e setenta e sete), sacas de 60 Kg cada uma, de SOJA em Grãos , representada pela Cédula de Produto Rural n° 14.000000382020,

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registrada sob o n° (00)00000-0000, de 04/12/2019, com vencimento em 15/06/2020. (CPR anexa)

Em Penhor Cedular Rura l de Primeiro Grau , foi dada a quantidade de 1.444.620 Kg (um milhão e quatrocentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e vinte quilogramas), equivalentes a 24.077 scs (vinte e quatro mil e setenta e sete), sacas de 60 Kg cada, de SOJA em Grãos, cultivados nas áreas abaixo descritas, as quais ERAM exploradas pelos Agravados na qualidade de arrendatários.

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Os Agravados firmaram na CPR o compromisso de manter a garantia dada em Penhor Agrícola e autorizaram o livre acesso da credora à lavoura com a finalidade de vistoriar e fiscalizar a condução do cultivo dos grãos apenhados, podendo, inclusive, acompanhar o transporte e o armazenamento do produto, de acordo com o pactuado no item 2.3, da Cédula de Produto Rural.

E foi durante o acompanhamento da lavoura que a Agravante constatou que os grãos dados em Penhor Agrícola estavam

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sendo colhidos, transportados e depositados em armazéns da região em nome de terceiros , causando risco concreto de a credora ter esvaziada sua garantia pignoratícia e não receber o crédito.

Observemos as fotografias anexas, tiradas do local de cultivo dos grãos, demonstrando que a colheita estava em curso e os caminhões carregados dos grãos que não estão sendo destinados ao cumprimento da obrigação contida na CPR:

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Aliás, a colheita dos grãos não está sendo feita pelos Agravados, mas pelo arrendador das áreas de plantio, e destinadas aos armazéns da região em nome de terceiros.

Em contato com o Agravado, Nome, a Agravante obteve a informação de que ele não está tendo acesso à lavoura, cujos grãos são a garantia de recebimento do crédito estampado na CPR, como mostra a conversa via WhatsApp abaixo reproduzida:

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E esse fato veio a ser consolidado com o envio de Notificação Extrajudicial pelos devedores noticiando que foram esbulhados pelo arrendador Lírio Pedro Rigon, da posse onde estavam cultivando os grãos apenhados em favor da Agravante e não cumprirão a obrigação de entrega de soja firmada na Cédula de Produto Rural emitida em favor da Agravante.

O terceiro que o juízo de piso quer resguardar é o esbulhador da posse e arrendador dos locais de formação da lavoura prevista na CPR. Ele está colheu os grãos apenhados em favor da Agravante, violando o direito de sequela que ela detém.

Reproduzimos o trecho da Notificação enviada pelos devedores após o protocolo da ação:

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Inúmeras foram as tentativas de obter a solução amigável do impasse, mas sem sucesso. Os Agravados alegam que não tem mais acesso ao local de plantação dos grãos apenhados, cuja posse foi retomada pela empresa L.R Participações e Administração Ltda, através do seu administrador Lirio Pedro Rigon.

A consulta ao SERASA, em anexo, revela que o Requerido, Nome, possui 44 pendências negativas, sendo 33 protestos; 2 cheques sem fundos, 02 REFIN e 07 pendências comerciais, dívidas que vão desde contas de energia de R$ 00.000,00 até dívidas bancárias de R$ 00.000,00, evidenciando o risco de que a dívida que possui com a

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Agravante também não seja quitada pelo perecimento da garantia. (Documentos anexos)

O desvio do Penhor Cedular operado pelos Agravados levou a Agravante a registrar a Ocorrência Policial n78680/2020, onde é relatado o desvio dos grãos, cujo crime é tipificado no art. 171, §2°, III, do Código Penal. (Boletim de Ocorrência anexo)

Como se percebe, o local de formação das lavouras não está mais sob a responsabilidade dos Agravados arrendatários, e todo o produto dado em penhor cedular de primeiro grau à Agravante foi transferido integralmente a terceiros, sem qualquer ressalva quanto ao direito de preferência da Credora, ora Agravante.

Há iminente ameaça de que a Agravante não obtenha a satisfação de seu crédito, haja vista que a produção de soja foi inteiramente transferida a terceiro que não tem nenhuma garantia em seu favor, como se percebe da Certidão Negativa de Penhor, anexa.

Nesse contexto, condicionar o cumprimento da liminar à prestação de caução em dinheiro, em valor superior a R$ 00.000,00, não disponível em caixa pela Agravante, é o mesmo que cercear a Agravante de obter a satisfação do direito já concedido.

Por isso, pede-se o acatamento do imóvel em caução, dispensando-se que seja em espécie.

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - IMÓVEL - GRÃOS ARRESTADOS QUE FICARÃO A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - DISCRICIONARIEDADE MITIGADA.

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Inicialmente, ao analisar o pedido de tutela de urgência, o juízo de piso exigiu a prestação de caução real, proferindo a seguinte decisão:

(...)

No caso em tela, considerando as suas peculiaridades e o risco de atingir direitos de terceiros de boa-fé, indispensável que a parte autora preste caução real no valor da dívida ( R$ 1.444.620,00).

Posto isto, determino que a autora apresente caução real, no prazo de 5 dias.

Lavre-se o termo e após cumpra-se a decisão que segue.

(...)

Imediatamente após o lançamento da decisão no PJE, a Agravante apresentou bem imóvel para garantir o juízo, dada a urgência que o caso requer. E no entendimento da Agravante, os atos processuais seriam concatenados no sentido de, uma vez apresentada a caução, seria imediatamente lavrado o termo, e, independente de nova conclusão dos autos, seria cumprida a liminar de arresto.

Contudo, após indicar bem imóvel sobreveio a decisão de ID (00)00000-0000, rejeitando-o porquê consta na matrícula a Hipoteca registrada no R-3.2.194 e a penhora nos autos n° (00)00000-0000.56.2014, onde também foi ofertado em caução, e tais gravames comprometeriam a idoneidade da garantia, segundo o entendimento do Magistrado. Por esses motivos, determinou a apresentação de caução em dinheiro equivalente ao valor dos bens, para só então ser cumprida a liminar.

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Ocorre, Excelências, que a Agravante, neste momento, não dispõe do valor em caixa para caucionar o Juízo, e ao mesmo tempo, não pode deixar perecer seu direito correndo o risco de não receber o seu crédito por conta de uma condicionante, que, embora discricionária do Juízo, deve ser mitigada em casos como este. Não se trata de pedir a dispensa de caução, se trata de aceitar a modalidade da garantia ofertada eis que demonstrada ser ela idônea.

Principalmente porque as razões indicadas para não aceitação do imóvel, não subsistem. Vejamos:

1) Hipoteca Registrada no R-3.2.194 : A referida hipoteca foi dada para garantia de um financiamento com o BASA, no valor de R$ 00.000,00, e já foi quitada 80% , ou seja, resta pouco mais de R$ 00.000,00 para quitação, estando pendente apenas as parcelas vincendas nos anos 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, que serão pagas rigorosamente em dia. O imóvel foi avaliado em R$ 00.000,00, subtraindo o saldo do BASA, ainda restam R$ 00.000,00, para garantir o juízo;

2) " Penhora" nos autos n° 000849-56.2014 : Nesse processo, a Agravante ofertou o imóvel também em caução à ação cautelar de arresto, a qual já teve sentença de procedência com trânsito em julgado. Deste modo, a "penhora" deverá ser baixada nos próximos dias, não subsistindo a motivação; (Sentença e Certidão anexas)

3) Laudo de Avaliação : documento já anexado aos autos, cujo valor do imóvel atribuído pelo expert foi de R$ 00.000,00.

4) Liquidez do imóvel : No laudo técnico, o Corretor enfatiza que o imóvel desfruta de localização privilegiada, próximo a diversos armazéns de grãos, hospital, revelando sua fácil comercialização e liquidez.

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