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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Reserva Remunerada

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, policial militar, portador da identidade funcional no 00000-00, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, domiciliado à Endereço, representado neste ato por seu Advogado Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço comercial à Endereço, onde recebe todas as intimações, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor;

AÇÃO DECLARATORIA DO DIREITO A REFORMA POR INCAPACIDADE PLENA E DEFINITIVA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO

Em face do Em face do Governo do Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ no 00.000.000/0000-00, na pessoa do seu Procurador Geral, conforme determina o art. 75, II, do CPC, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, com endereço eletrônico Rede Social, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

O autor requer que seja concedida a gratuidade de justiça a luz da Lei1060/1950, já que o mesmo não possui condições de arcar com as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, sem colocar em risco o seu próprio sustento bem como de seus familiares. Constam em anexo cópias do comprovante de rendimento e declaração de hipossuficiência..

DAS ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

O autor é MILITAR e ingressou nos quadros da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ, aos dezesseis de maio de mil novecentos e noventa e seis, como soldado da corporação.

Sua vida profissional fora marcada por atos dignos e de coragem, vindo a efetuar diversos cursos internos na corporação militar, dentre os quais podemos citar:

1- Técnicas de abordagem;

2- Aplicações táticas;

3- Treinamento operacional (BOPE);

4- Operação de taser;

5- Formação de sargento.

Como demonstrado em anexo e de acordo com o edital do concurso ao qual o requerente fora submetido, o mesmo integrou a corporação militar em PEREFEITO ESTADO DE SAÚDE, destarte, jamais apresentou qualquer anomalia que o desabonasse ou o impedisse de exercer suas atividades laborativas.

Cabe ainda salientar que aos 28\08\1998, o requerente recebeu MEDALHA DE CORAGEM E DESTEMOR por parte da corporação, provando sua plena condição física e mental para o exercício de suas atividades.

Magistrado após diversos anos de prestação de serviço ao ESTADO, mas precisamente 22 anos de prestação de serviços, o autor desenvolveu diversos problemas de saúde, psicológicos, físicos e psiquiátricos, problemas que o afastaram das prestações de serviços externos, gerou alguns problemas internos com seus superiores, pois não entenderam seus problemas de saúde, vindo em alguns casos a ser perseguido por alguns destes superiores hierárquicos.

Diante dos problemas desenvolvidos EXCLUSIVAMENTE pelo serviço diário, o autor teve seu afastamento pelo corpo médico da corporação militar. Após meses de afastamento, o requerente teve deferido pelos profissionais de saúde, que o acompanharam sua aposentadoria por invalidez.

EMÉRITO, para surpresa do requerente, sua aposentadoria fora efetuada de forma parcial, ou seja, o autor não teve direito a APOSENTADORIA INTEGRAL, sob alegação que poderia exercer outro tipo de atividade laborativa. Verdadeiro absurdo, pois um profissional POLICIAL MILITAR, que integra os quadros da corporação com plena SAÚDE FISICA E MENTAL, adquire durante o tempo de serviços, DOENÇAS PSICOLÓGICAS, PSIQUIÁTRICAS E FISICAS , POR CULPA EXCLUSIVA DA PROFISSÃO, tendo seu porte de arma cancelado, como consta na carteira profissional em anexo, vir a ser aposentado de forma parcial, com alegações que pode exercer outras atividades, demonstra um desrespeito do ESTADO COM SEUS PROFISSIONAIS, pois são diários relatos e reportagens sobre assassinatos de POLICIAIS MILITARES dentro e fora de serviço, além de doenças geradas aos policiais durante o exercício da profissão.

Destarte, deve-se levar em consideração o caso em tela, pois durante toda a vida profissional do autor, este não aprendeu ou teve oportunidade de aprender outra profissão, além disso devemos levar em consideração que estes profissionais militares,

fazem diverso inimigos (bandidos, milicianos e outros) devido ao exercício da profissão, que exercer outra atividade seria coloca-lo sob PENA DE MORTE. Desta feita, o profissional de saúde, não poderia atestar que o autor possui condições de exercer outra atividade, com o fito único de minimizar os custos do ESTADO com aposentadoria do requerente e expô-lo a sorte na vida cotidiana.

MAGISTRADO, como afirmado acima, o autor deu sua vida durante a prestação de serviço ao ESTADO, se entregou de “corpo e alma” para a boa prestação do serviço público, não sabe e não possui condições de aprender outra profissão para completar seus ganhos mensais.

Vale trazer a tona que, o Autor é militar, e como integrante de uma categoria especial de servidores da Pátria, ou seja, sob a perspectiva de que, esses indivíduos livremente se submeteram a um regime de especial de sujeição, não lhes pode ser aplicável o mesmo tratamento jurídico que se dispensa a um servidor público ou a um trabalhador da iniciativa privada, sob pena de se estabelecer um sério gravame aos valores que garantem a permanência e a regularidade das próprias Instituições Militares.

O ESTATUTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, retrata em seu artigo 102, que:

Art. 102-LEI443\81- ESTATUTO POLICIA MILITAR “ O policial militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no item l do artigo 100”,

§ 1o - “aplica-se ao disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 100, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o policial militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho”

§ 2o considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:

a) ... ;

b) O de Segundo Tenente PM, Primeiro Sargento PM, Segundo Sargento PM”...

ARTIGO 100

“A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de”:

III- “doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço”

MAGISTRADO como elenca o artigo 100, inciso III, fica claro que o autor possui direito a reforma com remuneração integral e ao posto imediatamente superior ao seu, pois sua doença fora exclusivamente adquirida com relação de causa e efeito as condições inerentes ao serviço, já que ao integrar a corporação militar, o mesmo fora considerado APTO ao serviço. Sendo verdadeiro absurdo a junta médica considerar que

o autor possui condições de exercer outras atividades, fatos facilmente comprovados através de pericia médica estranha a policia militar e ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Diante desta situação, o autor deveria ter sido reformado, reconhecendo o seu direito à reforma, eis que, em função do serviço militar e durante a realização deste, restou incapaz para qualquer trabalho e demais atos da vida civil.

Sendo o autor pessoa incapaz definitivamente para qualquer trabalho, há o direito de ser reformado em posto hierarquicamente superior, ou seja, no posto de Primeiro- Sargento, nos termos do art. 102, § 2o, alínea B da LEI 443\81-ESTATUTO DA POLICIA MILITAR- RJ, com todos os seus reflexos e adicionais.

DA TUTELA ANTECIPADA

O Autor irá discutir nesse processo a ilegalidade cometida em sua reforma militar, cometida por junta médica da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao considerar que o autor possui doença adquirida durante suas atividades

laborais e que este possui condições de exercer atividades estranhas ao serviço sempre prestado pelo autor. Destarte, reformaram o requerente de com vencimentos proporcionais, indo de encontro ao próprio ESTATUTO QUE REGE A INSTITUIÇÃO MILITAR.

No caso em tela a prova pericial é imprescindível para a constatação real do estado de saúde do autor, que será capaz de esclarecer se suas doenças adquiridas foram ou não em prol dos serviços militares prestados ao ESTADO.

O autor pretende a título de TUTELA ANTECIPADA, a reforma integral com grau hierárquico superior, com a expedição por VOSSA EXCELÊNCIA do MANDADO, para que a requerida efetue imediatamente a reforma do servidor para integral e com grau hierarquicamente superior, ou seja, para Segundo-Sargento PM.

É de certa clareza que a situação ora delineada autoriza a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (IURE NOVIT CURIA) pretendida, pois foi exatamente prevendo situações similares as aqui apresentadas, que o LEGISLADOR na exegese do artigo 300 e § 2o e 303 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, descreveu que “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia...

A TUTELA ANTECIPADA prevista no artigo 303 do CPC , consiste numa forma de tutela satisfativa (e, portanto, não cautelar) , prestada com base em JUÍZO de probabilidade e o perigo de dano, Trata-se de fenômeno próprio do processo de conhecimento.

Aliado aos elementos descritos no artigo supra citado, no presente caso afigura- se perfeitamente o receio de dano irreparável ou de perigo de dano, pois com a interrupção do fornecimento de energia elétrica, irá gerar um enorme prejuízo a autora,

já que esta não possui condições de arcar com as diferenças apontadas pela empresa ré, sem qualquer comprovação técnica.

Afere-se facilmente que os requisitos dos artigos 300, 303 do CPC estão presentes na espécie, pois as provas carreadas aos autos dão a convicção do direito invocado pela requerente (fumus boni iuris), e ainda há o evidente perigo demora do provimento final (periculum in mora). Desta monta requer a VOSSA EXCELÊNCIA, a TUTELA DE URGÊNCIA (ANTECIPADA), (INALDITA ALTERA PARS), com a expedição do MANDADO, para que a requerida efetue imediatamente a reforma do servidor para reforma integral e com grau hierarquicamente superior, ou seja, para Segundo-Sargento PM.

Aproveitamos a oportunidade para trazer a baila alguns julgados dos Tribunais, que assim tratam:

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50102216820114047001 PR 5010221-68.2011.404.7001 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTEDECORRE

NTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO , MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO SE VERIFICA. 1. O servidor público aposentado por invalidez permanente , decorrente de acidente em serviço , moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tem direito a receber aposentadoria integral, de acordo com o disposto no art. 40 , § 1o , I , da Constituição Federal , c/c art. 186 , § 1o , da Lei 8.112 /90, sendo vedado à Administração Pública reduzir proventos com apoio em normas gerais em detrimento de lei específica. 2. Somente é cabível condenação por litigância de má-fé se verificados três requisitos: uma das hipóteses do art. 17 do CPC , dolo processual na conduta e prejuízo causado à parte adversa. 3. O simples exercício do direito de defesa, nos limites em que permitidos pela legislação material e processual aplicável ao caso, não configura, por si só, abuso capaz de ensejar condenação em multa ou indenização.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10433150099128001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2018

Ementa: EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA- APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE SER VIÇO - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 - PROVENTOS INTEGRAIS - CÁLCULO PREVISTO NA LEI 10.887/04 - INAPLICABILIDADE -JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1o-F DA LEI No. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI No. 11.960/09 - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO IPCA-E - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE No 870.947, NO QUAL FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A APELAÇÃO. 1- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41/03 excetuou a aplicação do disposto no art. 40, § 3o, da Constituição da República nas hipóteses em que se está diante de aposentadoria integral prevista no art. 40, § 1o, inc. I da CR/88. 2- Reconhecida a incapacidade permanente da ex-servidora estadual, decorrente de acidente de serviço , é cabível a aposentadoria por invalidez , com os proventos integrais, trazendo o art. 40, § 1o, I, da CR/88, mesmo na vigência da EC 41/03, hipótese excepcional, pelo não há que se aplicar a forma de cálculo prevista pela Lei 10.887/04. 3- A correção monetária sobre as parcelas devidas deve observar os índices da CGJMG até 29 de junho de 2009, a partir de quando se compensa a mora do ente público conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Orientação firmada pelo col. Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nas ADI no. 4.357 e 4.4256 e no RE no 870.947, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral. 4-Sentença parcialmente reformada em remessa necessária. Prejudicada a apelação.

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Sendo assim requer:

1- Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA (ANTECIPADA), com a expedição

de MANDADO revertendo à reforma proporcional do autor para reforma integral e com grau superior hierarquicamente;

2- Sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente ação, confirmando-se por definitivo a TUTELA DE URGÊNCIA (ANTECIPADA) mantendo a reforma integral do autor com aplicação do soldo hierarquicamente superior (Primeiro Sargento), sob pena de multa no importe de R$ 00.000,00por dia de desobediência a ordem judicial;

3- Seja o réu condenado nas custas processuais e honorários Advocatícios;

4- Seja concedida a prova pericial;

5- Seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;

6- Seja concedida a gratuidade de justiça ao autor;

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, depoimento pessoal do réu, além de prova pericial, bem como as de natureza supervenientes e suplementares.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Nestes Termos

Pede e espera Deferimento

Rio de Janeiro,23 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF