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18 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução contra Banco do Brasil

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Nome DO REGIONAL DE ITAIPAVA- PETRÓPOLIS/RJ

Gratuidade de Justiça deferida Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de BANCO DO BRASIL S/A . vem, tempestivamente, perante V. Exa., por seu advogado ao final assinado, data maxima venia, inconformado com a R. sentença de fl. 119, em atenção à intimação eletrônica recebida em 05/10/2020, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fundamento legal no art. 1009 do NCPC/15, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, requerendo a V. Exa. determine o seu processamento e após, a remessa para julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dando-se provimento ao apelo para a reforma total do decisum, julgando improcedente, pelos motivos que se seguem.

Termos em que, pede deferimento.

Petrópolis/RJ, 19 de outubro de 2020

(assinado eletronicamente) Nome

00.000 OAB/UF

COLENDA CÂMARA CÍVEL, EMÉRITOS JULGADORES

Apelante : Nome

Apelado : BANCO DO BRASIL S/A

I – DA TEMPESTIVIDADE

01. A intimação da sentença se deu em 05/10/2020, tendo início o prazo processual de 15 (quinze) dias úteis para a prática do presente ato no primeiro dia útil subsequente, previsto no art. art. 994, I e 1009 do NCPC/15, conforme art. 218, § 4º, 219 caput e § único, 224, §§, 231, 1003, § 5º do NCPC/15, com término em 27/10/2020. Destaca-se a ocorrência de

feriados, pontos facultativos e suspensão dos prazos processuais durante o prazo processual em virtude da Pandemia de Coronavírus - COVID-19 (vide atos e avisos do Tribunal e CNJ - http://conhecimento.tjrj.jus.br/informativo-de-suspensao-de-prazosede-expediente-forense ), consoante os art. 220, 221 e 1003, § 6º do NCPC/15. Portanto, tendo em vista o protocolo na presente data, o mesmo é manifestamente tempestivo. II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

02. Preliminarmente, a parte Autora declara não possuir recursos suficientes que lhe permitam suportar o ônus da taxa judiciária e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, bem como não possui documentos oficiais que lhe permitam fazer prova de sua situação financeira, mas requer a juntada das anexas declarações de hipossuficiência e DIRPF.

03. Ressalta que é hipossuficiente e o deferimento da gratuidade de justiça é imperioso, sob pena de lhe impingir graves consequências à sua sobrevivência, assim como a limitação à garantia constitucional do acesso à justiça.

04. Isto posto, requer a V. Exa. o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme redação expressa no art. 5o, LXXIV da Constituição da República, da Lei nº 1.060/50, 1o da Lei 7.115/83 e 98 e ss do NCPC/15.

III – DAS RAZÕES DA APELANTE PARA O PROVIMENTO DO RECURSO

III.1 – DA BREVE SÍNTESE DA DEMANDA e DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA

05. A parte Embargante, ora Apelante, ingressou com ação de embargos de execução decorrente das cobranças absurdas e infundadas efetuadas pela parte Embargada, ora Apelada.

06. Data maxima vênia , o D. Juízo a quo proferiu a seguinte sentença julgando improcedente a ação, senão vejamos:

"Trata-se de embargos à execução movidos por NomePERICO ASSESSORIACONTABIL em face de BANCO DO BRASIL S/A, opostos em face da pretensão contida nosautos em apenso, em que o embargante sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial tendo emvista o valor atribuído

ausência deassinatura de duas testemunhas. No mérito, alega que a existência de saldo devedor juntoao banco embargado decorre de" dificuldades financeiras recentemente enfrentadas ". Aduz que éindevida a cobrança sob a rubrica" Comissão Concessão FGO "e que, pelo falecimento doavalista, deveria ter sido quitado o contrato sob exame tendo em vista a existência de segurocom essa cobertura. Afirma que é devido apenas a quantia de R$ 00.000,00e não o valorexcessivo buscado pelo banco embargado.Na fl. 44 o Juízo determinou a emenda da inicial com apresentação do cálculo discriminadorelativo ao excesso alegado. Ausente manifestação do autor (fl. 50), sobreveio a decisão na fl. 52, excluindo daapreciação do juízo a matéria relativa ao excesso de execução.Resposta do embargado às fls. 57/72, sustentando que não há obrigação legal paraacionamento do Fundo Garantidor de Operações (FGO), sem que antes sejam esgotadas"todasas formas cabíveis para a devida recuperação do crédito". Alega que a cobrança da dívida estápautada nas normas do Banco Central e no contrato e que não há cobrança abusiva de juros e deencargos.As partes foram instadas a manifestarem-se em provas (fls. 88), seguindo-se de dispensade ambas as partes (fls. 94 e 96).O saneador veio na fl. 102, dispensando provas.Correu sem oposição ao saneador o prazo de ajustes.Eis o breve e necessário relato. Desatendido o requisito do art. 917, 3o, do CPC, conforme consta na fl., 52, o pedidorelativo ao excesso de execução sujeita-se à sanção do § 4o do citado artigo de Lei, de sorte quenão será conhecido pelo Juízo no seu mérito.A questão atinente ao valor da causa da execução não se insere no rol das matériascognoscíveis em embargos de execução, tampouco merecendo conhecimento pelo Juízo nestaseara (art. 917 do CPC). As dificuldades financeiras alegadas pelo embargante não têm o condão de ensejar aextinção da obrigação ou de qualquer forma afetar sua eficácia, vale dizer, não socorrem aoembargante. Note-se que não se invocou nem se demonstrou ser aplicável a teoria da imprevisão. Em sendo o título executado Cédula de Crédito comercial, com previsão legal específica noque toca à sua eficácia, submete-se ao regime do inciso XII do art. 784 do CPC e não se sujeita àregra geral da necessidade de subscrição por duas testemunhas para caracterização como títuloexecutivo, a qual se restringe às hipótese dos incisivos II e III do art. 784 do CPC. Alegou ainda o autor & embargante que" é INDEVIDA e FORÇAD cobrança da "Comissão Concessão FGO" , configurando um verdadeiro bis in idem, uma vez que se trata de umseguro para garantir a operação de disponibilização do crédito " .Com a devida vênia, não há duplicidade, pois a cobrança de seguro de crédito pelo FundoGarantidor, ensejando garantia ao fornecedor aproveita também ao consumidor, na medida emque mitiga o risco do negócio viabilizando sua efetivação e/ou ensejando aplicação de tarifasproporcionalmente menores, não se confundindo com o negócio principal em natureza e revelando-se perfeitamente lícita.Enfim, um tanto quanto paradoxalmente, o autor invoca a aplicação do seguro questionandoa validade das cobranças posteriores ao falecimento do avalista, evento que estaria coberto pelomesmo.Entretanto, não se ocupou o embargante de demonstrar a existência da cobertura específicapara o evento alegado nos termos em que posta a inicial, não tendo sequer apresentado oinstrumento da contratação do seguro com o Fundo Garantidor. Destarte, não tendo provado o fato constitutivo do direito alegado, não

Condeno oembargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono do embargado, que fixo em 20% do valor da causa. Observe-se a GJ na cobrança. Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se, desapensando- se”

07. Em que pese toda a fundamentação trazida aos autos pela Apelante, o juízo a quo não entendeu válidos os razoáveis argumentos e provas apresentadas.

08. Ora Exa., o Apelante reitera os embargos opostos, submetendo-a os seus termos à reanálise, rechaçando a sentença no tocante ao não bem compreendido pelo magistrado posto que não considerou quanto a diversos fatos durante a instrução processual, senão vejamos:

09. O Apelante incansavelmente procurou a Apelada para renegociação da dívida, todavia, a instituição bancária se quedava inerte quanto à apresentação da evolução dos juros que alegava existir, impossibilitando qualquer atividade do Apelante que visasse à satisfação da obrigação.

10. Insta destacar como obrigação principal do credor em um título de crédito requerer do devedor o pagamento do crédito constante no título e, a despeito da notificação extrajudicial emitida pela Apelada, sempre foram criados importunos e infortúnios, pelo próprio banco, que impediam o Apelante de sanar a obrigação. Resta evidente, portanto, que a Apelada não poderia esperar o pagamento dos valores devidos quando a mesma cria diversos impasses que impossibilitam a liquidação.

11. Outrossim, diferentemente do interpretado pelo juízo a quo , o fato narrado é um só, pois é o verdadeiro.

12. Nesta toada, embora a decisão apelada entenda como lícitas as cobranças referentes à “ Comissão Concessão FGO ”, o que sozinho já enseja um absurdo, contraditoriamente, o juízo a quo também determinou que o seguro proveniente da Comissão ora referida não deveria ser aplicado ao caso em tela, uma vez não haver provas suficientes que demonstrem seu manejo.

13. Contudo, se foram determinadas, ainda que de maneira equivocada, como passíveis de cobrança os valores securitários, consequentemente, a existência do seguro é incontroversa e sua aplicação imperiosa, com a respectiva quitação do contrato com base no sinistro gerado pelo falecimento do avalista, não devendo prevalecer o apresentado na r. sentença.

14. De suma importância frisar que, diante do cenário econômico atual no país, a Apelante passa por dificuldades financeiras e, mesmo que esses fatores não signifiquem a extinção da relação jurídica, é necessário compreender que o cumprimento integral de suas obrigações nos termos outrora negociados é impossível, e, por isso, a Apelante buscou a todo o momento uma renegociação de termos com a Apelada que sempre se esquivou de um consenso e, novamente, se mostrou oposta ao recebimento do crédito.

15. Ato contínuo, a Apelada propôs ação de execução com termos abusivos e juros exorbitantes, que impedem não somente a composição amigável entre as partes, como o

16. Ora Exa.,a R. sentença ora guerreada merece reparo, pois incontroversa e inequívoca é a ilicitude objetiva e in re ipsa da conduta da Apelada, pelo que é imperioso reconhecer que outro caminho não há se não visando ser efetivamente uma medida justa e coercitiva para evitar a reiterada e recalcitrante postura semelhante, chancelando e prestigiando uma arbitrária postura da Apelada em frontal arrepio da lei, o que claramente não se espera, devendo a hostilizada sentença ser reformada pelas razões expostas.

IV – CONCLUSÃO E PEDIDOS

17. Ante todas as razões acima expostas, a apelante espera e confia que este Egrégio Tribunal haverá por conhecer e prover o presente recurso de apelação, reformando-se in

totum a r. sentença de fl. e se determinando a extinção da ação de execução.

18. Requer a habilitação nos autos do processo judicial eletrônico, assim como todas as futuras intimações e publicações no Diário Oficial sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF,

com escritório profissional situado na EndereçoCEP: 00000-000email@email.com, sob pena de nulidade dos atos processuais, nos termos dos art. 105, § 2o; 106 e 272, §§ 2º/4ºdo NCPC/15.

19. O advogado declara autênticos os documentos porventura juntados, como cópias, digitalizações e arquivos eletrônicos, nos termos do art. 425, IV do NCPC/15.

Petrópolis/RJ, 19 de outubrode 2020

(assinado eletronicamente) Nome

00.000 OAB/UF