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18 de Junho de 2021

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA – COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ.

Processo nº: 0024485-40.2017.8.19.0042 Distribuição por dependência

Nome, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representada por seu sócio Nome, brasileiro (a), Estado Civil, contador, identidade nº (00)00000-0000IFP/RJ, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado e conforme procuração anexa (Doc. 01), nos termos dos art. 784, II; 914, caput e § 1º e 915, no NCPC/15, apresentar seus

EMBARGOS À EXECUÇÃO

promovida por BANCO DO BRASIL S/A ., pessoa jurídica de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede no Setor Bancário Sul, quadra 04, bloco C, lote 32, Edifício Sede III, Brasília/DF, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

01. Preliminarmente, a parte Autora declara não possuir recursos suficientes que lhe permitam suportar o ônus da taxa judiciária e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, bem como não possui documentos oficiais que lhe permitam fazer prova de sua situação financeira, mas requer a juntada das anexas declarações de hipossuficiência e DIRPF.

02. Ressalta que é hipossuficiente e o deferimento da gratuidade de justiça é imperioso, sob pena de lhe impingir graves conseqüências à sua sobrevivência, assim como a limitação à garantia constitucional do acesso à justiça.

03. Consoante entendimento da 4a Turma do STJ no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão:

“O advogado pode sim cobrar honorários advocatícios contratuais de seu cliente, mesmo ele sendo beneficiário da justiça gratuita, sem que esta prática viole o art. 3o, V, da Lei nº 1.060/50.”

contribui para que o hipossuficiente tenha maior acesso ao Judiciário. Ao contrário, não admitir o recebimento dos honorários em tais casos dificulta, pois não haverá nenhum advogado que aceite patrocinar os interesses de necessitados, circunstância que fará com que haja uma grande procura pelas Defensorias Públicas o que gerará prejuízo aos demais hipossuficientes já que a instituição ainda não está estruturada para atender toda esta demanda.”

04. Nesta mesma esteira, a 3a Turma do STJ, no REsp 1153163-RS, da lavra da Ministra Nancy Andrighi decidiu:

„„Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no artigo 3o, inciso V, da Lei 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou‟‟.

"O fato de ser patrocinada por advogado particular não afasta a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça."

05. Para a aferição da hipossuficiência financeira, além de abstratamente quanto é o rendimento mensal da parte, é fundamentar atentar para a diferença entre receita e despesa ordinária e necessária e então valorar o saldo "livre".

06. Isto posto, requer a V. Exa. o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme redação expressa no art. 5o, LXXIV da Constituição da República, da Lei nº 1.060/50, 1o da Lei 7.115/83 e 98 e ss do NCPC/15.

2) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INEPCIA DA INICIAL

07. Discorre a Autora exaustivamente ao longo de 8 (oito) excessivas e repetitivas laudas vazias de fundamento, contudo o pedido e o valor atribuído à causa não decorrem da causa de pedir, pelo que se impugna pela sua completa exacerbação de R$ 00.000,00sem que haja comprovação de como alcançou tal montante.

08. Deste modo, claramente se impõe a necessidade da extinção do presente feito por inépcia.

3) DA TEMPESTIVIDADE

09. O mandado de citação foi juntado aos autos em 31/07/2018, terça-feira, tendo início o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 219, §único; 231, I e 915 do NCPC/15 para a apresentação dos embargos à execução no primeiro dia útil subsequente, com término em 21/08/2018. Destaca-se a ocorrência de feriados, pontos facultativos e suspensão dos prazos processuais durante o prazo (vide atos e avisos do Tribunal). Portanto, tendo em vista o protocolo na presente data, o mesmo é manifestamente tempestivo.

10. A Embargante, ora Executada, contratou com a Embargada, ora Exequente, a Cédula de Crédito Comercial nº (00)00000-0000no valor de R$ 00.000,00emitida em 15/11/2014.

11. Ab initio , em razão de dificuldades financeiras recentemente enfrentadas, que lhe resultaram em saldo devedor junto à Embargada, ora Exequente, a procurou para renegociar o saldo negativo visando permitir adimplir integralmente com as suas obrigações.

12. Em que pese exaustivamente solicitados pelo Embargante, a Embargada JAMAIS apresentou as planilhas com as comprovações da evolução dos juros, questionando-se, inclusive, os seus valores reais que deram origem ao contrato sub judice.

13. Ademais, cumpre ressaltar que é INDEVIDA e FORÇADA cobrança da “Comissão Concessão FGO”, configurando um verdadeiro bis in idem , uma vez que se trata de um seguro para garantir a operação de disponibilização do crédito, aumentando ainda mais seu saldo devedor.

14. Não obstante isto, a Embargada, embora cientificada do falecimento do avalista RONALDO LAUREANO ALVES no ano de 2017 e sem ter deixado bens a inventariar, requerida a indenização securitária com a respectiva quitação do contrato com base no sinistro gerado pelo seu falecimento, se quedou inerte, pelo que não é concebível que deseje responsabilizá-lo permanecer realizando as cobranças relativas às parcelas posteriores do contrato.

15. Acerca das parcelas vencidas e não pagas, o Embargante oferta, dentro de suas condições financeiras atuais, os consórcios que possui com a Embargada e/ou parcelas mensais de R$ 00.000,00.

16. Insta destacar que a Embargante é uma empresa com 10 (dez) anos de mercado e remunerada pelos serviços prestados aos seus clientes e que lhe conferem renda mensal variável, tendo adimplido as parcelas iniciais integral e tempestivamente, mas por fatores externos ao seu controle e vontade não pode honrar integral e pontualmente as demais parcelas, mesmo nunca tendo se esquivado de honrar suas obrigações.

17. Outrossim, em momento algum os Réus se esquivam da suas obrigações de pagar o que é devido, desde que seja o que realmente é devido e não o que o Autor pleiteia ao seu alvedrio haja vista cobrar sem que tenha fato gerador, revelando-se iníqua, indevida, excessiva, desproporcional e leonina.

18. Atualmente, a maioria dos tribunais brasileiros entende pelo cálculo dos juros nominais simples e não compostos, diferente de como fixados pelas instituições financeiras, restando manifestamente EXCESSIVA a pretensão da Embargada de R$ 00.000,00sem que haja comprovação de como alcançou tal montante.

19. Deste modo, o montante exigido pela Embargada é absolutamente leonino, demonstrando claramente o objetivo de enriquecimento sem causa violando os princípios da boa- fé, da função sócio-econômica dos contratos e do justo equilíbrio entre os contratantes.

mil reais), conforme planilha anexa, em atenção ao art. 917, § 3º do NCPC/15.

5) DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES - FGO - COM

TOTAL ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DO SINISTRO / FALECIMENTO DO AVALISTA

21. O contrato de seguro garante o adimplemento da obrigação assumida no contrato principal se verificadas uma das hipóteses de sinistro cobertos - in casu - o falecimento do avalista com a consequente quitação das parcelas vincendas e não pagas.

6) DO DIREITO

DA CARÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO

a- DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO TÍTULO EXTRAJUCIAL

22. A Execução de Título extrajudicial se fundamenta no Contrato Crédito Bancário para o refinanciamento de dívida pactuado entre a Embargante e a Embargada, contudo o mesmo não preenche os requisitos mínimos e essenciais à sua constituição e validade, uma vez que não há a aposição das assinaturas de duas testemunhas, ao arrepio da redação dos art. 784, II e 917, I do NCPC/15, in verbis:

“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;”

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...)

23. Deste modo, considerando não haver título válido causal sobre o qual se fundaria a execução, NULA é a presente ação.

b- DO EXCESSO DA EXECUÇÃO

24. Na Execução ora promovida, equivocadamente a Embargada apresentou valores muito superiores aos efetivamente contratualmente devidos, inclusive atualizando-os por um índice desconhecido e consideravelmente alto para os padrões judiciais.

25. Conforme redação legal com fulcro nos art. 917, III; § 2º, I e III e § 3º do NCPC/15, verifica-se:

“Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

§ 2o Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.”

26. Tal exorbitância do valor apresentado se deve ao equivocado método de cálculo pela Embargada utilizando taxa de juros diversa da contratual e a capitalização dos juros, o que vai de encontro ao ordenamento jurídico pátrio.

27. Na mesma esteira, é vedada a capitalização dos juros nos contratos de abertura de crédito e nula a comissão de permanência.

“EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. O fato de a taxa de juros em contratos bancários ser livre não significa possam ser capitalizados, porque a capitalização continua vedada pela "Lei de Usura", inclusive para instituições financeiras, salvo o contido em leis especiais, como ressalvadas no verbete 93, da Súmula do STJ.” (STJ - RESP 244868 - RS - 3a T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 19.03.2001 - p. 00105).

“COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Nula é a cláusula que prevê o pagamento de comissão de permanência calculada de acordo com as normas do BACEN, por infringir o art. 115 do Código Civil. (...)”

28. Portanto, uma vez configurado o excesso de execução, imprescindível a improcedência da execução combatida pelos presentes embargos ou alternativamente, a atuação do ilustre perito contábil para apontar o real valor contratualmente devido.

7) DO SUPERENDIVIDAMENTO SUPERVENIENTE

29. Nos anos recentes houve um substancial aumento na oferta do crédito por parte das instituições financeiras, que ávidas por lucros desmedidos, o ofereciam com extrema facilidade e, por vezes, de forma irresponsável e na realidade, com taxas de juros diferentes das contratuais, sendo abusivas, arbitrárias e exorbitantes.

30. Em que pese os basilares princípios da probidade e da boa-fé, da equidade, da dignidade da pessoa humana que leva a lealdade entre os contratantes antes, durante e após o pacto, previstas no art. 422 do 00.000 OAB/UF; no 1º, III; 5º, XXXII; 170, V; e 173, § 4º da CF; no 6º, V do CDC; no 12, VI do Decreto 2181/97 (SNDC) e no art. 4º, b e § 3º da Lei 1251/51, não raro são preteridos e inobservados.

31. Em especial para as pessoas jurídicas, a contratação de empréstimos são aceitáveis e controláveis, sendo uma prática comum a utilização de crédito para investimentos na melhoria da atividade empresarial no presente para auferirem lucro e realizarem o pagamento no futuro.

quantidade de capital circulante, gerando direta e indiretamente uma recessão.

33. Como o contrato de empréstimo e de crédito decorre da disponibilização do capital em data presente para pagamento em prestações sucessivas continuamente projetadas no tempo, geralmente por prazos entre 3 (três) e 20 (vinte) anos, não raramente ocorrem profundas alterações no contexto econômico que levam a pontual impontualidade no pagamento e somados aos juros capitalizados e extorsivos, tornam a dívida muitas vezes impagável, gerando o superendividamento.

34. Em síntese, o superendividamento pode ser tanto causa quanto conseqüência de uma sociedade prejudicada pelo abalo econômico do país, posto que decorre da alteração das condições financeiras do momento da contratação em detrimento do longo período diferido de pagamento, no qual ocorrem situações imprevisíveis que tornam o consumidor inadimplente perante a instituição financeira

8) DA IMPRESCINDIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

35. Prevê o art. 919, § 1º do NCPC/15 a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução:

“Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes."

“Art. 921. Suspende-se a execução: (...)

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

36. Considerando as sérias dificuldades financeiras perante credores, desejando honrar com todos, mas em caso de eventual penhora do montante indevida e equivocadamente calculado, restará impossível a sua satisfação, devendo ser aplicado o efeito suspenso e consequentemente suspensa a execução.

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;”

9) DO ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA

37. Neste sentido tem se posicionado ao longo dos anos e firmando novel jurisprudência, dentre as quais se destaca:

"EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO. O CONTRATO DE FIANÇA TEM NATUREZA INTUITU PERSONAE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MORTE DO FIADOR. EXTINÇÃO DA GARANTIA. DÉBITOS EXECUTADOS CORRESPONDENTES A PERÍODO POSTERIOR A TAL FALECIMENTO. POR ELES TAMBÉM NÃO RESPONDE A EX-CÔNJUGE DO FIADOR, QUE APENAS ADERIU AO CONTRATO DE FIANÇA POR IMPOSIÇÃO LEGAL PARA SUA EFICÁCIA,

(TJ-RJ - APL: 01253360720038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL, Relator: NASCIMENTO ANTONIO POVOAS VAZ, Data de Julgamento: 15/08/2006, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2006)"

10) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS

38. Ante todo o exposto, com base em todos os elementos fáticos e jurídicos ora apresentados, a Embargante vem requerer a V. Exa. sejam julgados PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO para declarar a IMPROCEDÊNCIA da execução promovida pela Embargada, bem como:

a) a citação por aviso de recebimento (A.R.) para comparecimento na audiência de conciliação/mediação, instrução e julgamento e, querendo, contestar os fatos narrados acima, sob pena de revelia e confissão, esclarecendo a parte autora que há interesse na eventual designação e na realização da audiência prevista no art. 319, VII e 334, § 5o do NCPC/15;

b) seja deferido o benefício da gratuidade de justiça consoante a Lei nº 1060/50 e 98 e ss do NCPC/15;

c) que seja deferida a inversão do ônus da prova nos termos do artigo , VIII da Lei 8078/90;

d) que seja acolhida as preliminar suscitada;

e) a impugnação ao valor da causa;

f) que seja aplicado o efeito suspensivo aos presentes embargos à execução;

a) que seja declarado nulo e inexistente o título executivo sobre o qual se funda a execução, declarada extinta e nula a presente execução ante o excesso de execução com base na repudiada prática de capitalização de juros;

b) que seja declarado o contrato quitado com a indenização do seguro prestamista contratado - FGO - e em virtude do sinistro morte do avalista;

c) alternativamente, que sejam os autos remetidos ao perito contábil para a apuração do correto valor devido, eis que o cálculo apresentado pela Embargada é excessivo;

d) julgar, ao final, a presente ação executiva julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenando a Embargada aos ônus sucumbenciais, como pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, previstos nos art. 398 e 406 do CC, 85 e 322, § 1o do NCPC/15, 133 da Constituição Federal e Súmula 54 do STJ, se aplicável;

e) sejam expedidos os ofícios e adotadas as demais providências de estilo para o cumprimento do previsto no art. 319, § 1o do NCPC/15 e a parte autora intimada para suprir lacunas, nos termos dos art. 139, IX; 317; 320 e 321 do NCPC/15, se necessário;

319, VI do NCPC/15.

40. Os documentos porventura anexados são cópias fiéis dos originais, nos termos do art. 425, IV e VI do NCPC/15.

11) DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E HABILITAÇÃO

41. Requer a habilitação nos autos do processo judicial eletrônico, assim como todas as futuras intimações e publicações no Diário Oficial sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional situado na EndereçoCEP: 00000-000email@email.com, sob pena de nulidade dos atos processuais, nos termos dos art. 653 do CC; 105, § 2o; 106 e 272, §§ 2o/4o do NCPC/15.

12) DO VALOR DA CAUSA

42. Dá-se à causa, meramente para efeitos fiscais, o valor de 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais).

Termos em que, pede deferimento.

Petrópolis/RJ, 21 de agosto de 2018

(assinado eletronicamente) Nome

00.000 OAB/UF