Processo nº 0002720-90.2019.8.19.0026

Simoni Rodrigues Gonçalves Bento x F.f. Pacheco Com. de Equip. de Telefonia e Comunicações - EPP

Andamento processual

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28/08/2020há 3 meses
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20/08/2020há 3 meses
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19/08/2020há 3 meses
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13/07/2020há 4 meses
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21/06/2020há 5 meses
Juntada - Petição
12/06/2020há 5 meses
Juntada - Petição
01/06/2020há 6 meses
Envio de Documento Eletrônico
20/03/2020há 8 meses
Recebimento
18/03/2020há 8 meses
Inicialmente afasto a preliminar de inépcia da incial, pois o autor descreveu de forma clara os fatos, fundamentos e pedidos da sua inicial, sendo perfeitamente possível aos réus elaboração de defesa quanto aos fatos alegados pela autora. Também não procede a prejudicial de decadência, primeiro porque se trata de vício oculto e apenas com a presentação do defeito inicia-se a contagem do prazo, nos termos do artigo 26, § 3º do CDC, e em segundo, o prazo de garantia oferecido pelo fabricante é de 12 meses, incluindo o prazo legal. Portanto, afasto a alegação de decadência arguida pelo primeiro réu. Ultrapassadas as questões preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. O ponto controvertido de fato consiste em verificar se o aparelho foi adquirido com defeito e se o conserto deve ser coberto pela garantia e, portanto, de responsabilidade dos réus. Fixo como questão controversa de direito os danos morais sofridos pela autora. Considerando-se que se trata de típica relação de consumo e que restou demonstrada a hipossuficiência da autora diante dos réus, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a inversão não isenta a parte autora de fazer prova das sua alegações, a fim de comprovar os vícios indicados na inicial. Diante do exposto acima, faculto às partes a produção de prova documental, que deverá ser carreada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, dê-se vista à parte contrária. Intimem-se.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Itaperuna, RJ
Data de tramitação
29/03/2019 a 28/08/2020
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
Substituição Ou Reparação Ou Entrega Ou Montagem do Produto C, C Dano Moral Outros - Cdc
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte ré
Alexandre Fonseca de Mello
Advogado envolvido • OAB 177690/RJ
Eduardo de Carvalho Soares da Costa
Advogado envolvido • OAB 188469/RJ
Joel Cunha da Silva
Advogado envolvido • OAB 173521/RJ