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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Despesas Condominiais

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EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ-RJ

CONDOMÍNIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE I , sob o CNPJ de no 00.000.000/0000-00situado na EndereçoCEP:00000-000, neste ato representado por seu síndico SÉRGIO LUIZ NASCIMENTO OLIVEIRA , brasileiro, portador da identidade no 2145923- 6 DIC/RJ inscrito no CPF de 00.000 OAB/UF.747-57, EndereçoCEP:00000-000, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço na EndereçoCEP:00000-000, sob o endereço eletrônico email@email.com, vem mui respeitosamente perante

V. Exa, com fulcro nos artigos 778 e 784 X do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

Em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, auxiliar de escritório, identidade nº (00)00000-0000DETRAN/RJ, CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada neste endereço situado na EndereçoBloco 18 apartamento 303 – Paciência – Rio de Janeiro – CEP:00000-000, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Conforme previsto no artigo, 334 § 4o, I da lei 13.105/15, o autor afirma que não possui interesse na realização da audiência de mediação.

DOS FATOS

O executado é proprietário da unidade 303 do bloco 18 do Condomínio Exequente, conforme cópia da certidão de ônus reais que segue anexo. Todavia, na qualidade de proprietários do imóvel, a executada é obrigada a contribuir com o rateio das despesas condominiais. No entanto, a executada encontra-se inadimplente com várias quotas condominiais, referentes ao período de 10/01/2017, 10/02/2017, 10/03/2017, 10/05/2017, 10/06/2017, 10/07/2017, 10/08/2017, 10/09/2017, 10/10/2017, 10/11/2017, 10/12/2017, 10/02/2018, 10/03/2018, 10/04/2018, 10/05/2018, 10/06/2018, 10/07/2018, 10/08/2018, 10/09/2018, 10/10/2018, 10/11/2018, 10/12/2018, 10/01/2019, 10/02/2019, 10/03/2019, + RGI; perfazendo-se um saldo devedor de R$ 8.711,44 (oito mil setecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos) , conforme planilha de débito atualizada, conforme anexo.

Vale ressaltar que o exequente enviou comunicação ao executado, a fim de evitar a execução judicial, contudo não logrou êxito, pois o executado permaneceu inerte as solicitações feitas pelo exequente.

Assim, uma vez esgotadas todas as tentativas de cobrança extrajudicial da exequente, não restou ao condomínio qualquer outra alternativa senão a propositura da presente ação para que o executado seja compelido ao pagamento das quotas condominiais inadimplidas.

DO DIREITO

Em conformidade com o art. 784 X do novo CPC, que dispõe que os títulos executivos extrajudiciais são:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Diante do exposto, resta nítido que conforme documentos juntados aos autos, o exequente é possuidor de um título executivo extrajudicial.

O proprietário de um imóvel localizado em um condomínio está obrigado conforme determinação expressa na convenção Condominial a contribuir com o rateio das despesas de conservação e manutenção do condomínio desde a

sua instalação e surgimento das despesas comuns, de acordo com o artigo 12 da lei 4.591/64, senão vejamos:

“art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

§ 1o Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.

§ 2o Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.

§ 3o O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.”

A garantia da dívida neste caso é o próprio imóvel inadimplente, e a legislação não outorga os benefícios de blindagem por ser o único imóvel da família. Juntamente com os impostos, esta imunidade, é excluída da dívida de condomínio, como também ocorre com o IPTU, que, por ser o único

apartamento da família, não se beneficia de não poder ser penhorado, conforme define a Lei 8.009/90, em diz em seu Art. 3o, senão vejamos:

Art. 3o "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: ...

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;"

Trata-se da chamada obrigação “propter rem”, que recai sobre uma pessoa em razão da sua qualidade de proprietário ou de titular de um direito real sobre um bem, e o seu cumprimento é da responsabilidade do titular, independente do momento de origem.”

A luz do art. 1.315 do Código Civil: O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Observa-se também que o artigo 1.336, I, do Código Civil, preconiza o seguinte: São deveres do condômino: I- Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.

Cabe salientar, que o título se encontra pendente até o presente momento, sendo o valor do débito atualizado em atendimento ao disposto no artigo 798, II, do CPC, com acréscimo de juros de mora de forma linear na proporção de 1,0%(um por cento) ao mês, correção monetária pelo índice INPC, multa de 2%(dois por cento), e honorários contratuais de 20% (vinte por cento)

Assim, deverá o executado ser compelido ao pagamento do débito correspondente a soma total do título extrajudicial, qual seja R$ 00.000,00, devidamente corrigido, sob pena de penhora.

DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO OU

PARCELAMENTO DAS CUSTAS

A todos os cidadãos é assegurado o acesso à justiça, assim prevê a nossa Constituição Federal. No entanto, esse “acesso à justiça” é mitigado, em decorrência das custas judiciais do processo que são antecipadas logo no ajuizamento da ação.

Desde os anos 50, por meio da Lei 1.060/50, ficou estabelecido normas para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos necessitados e, posteriormente, em 2004, via emenda constitucional no. 45, o constituinte derivado reconheceu que é necessária a efetividade do acesso à justiça como direito fundamental, consagrando tal benefício, através do texto do inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal: “Art. 5o, LXXIV CF – o Estado prestará assistência judicial integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Na prática forense o que se vê, na verdade, é quase

uma blindagem que dificulta a concessão da Justiça Gratuita por parte dos juízes. É que a parte deve comprovar de que é merecedora da isenção do pagamento das despesas processuais, ainda que tal análise se revela estritamente subjetiva.

É importante frisar que a condição estrutural e financeira do autor da presente está fragilizada pela inadimplência atual. O fato da alta inadimplência limita o condomínio-autor tanto financeiramente quanto estruturalmente, culminando em forçosamente ter de se abster no cumprimento da manutenção básica do espaço físico e das suas áreas comuns. Vislumbra a possibilidade de pagamento das Custas ao final da demanda, tendo em vista a precária realidade do Condomínio autor, pois a insuficiência de recursos é latente e prova disso é a exposição da situação nesta peça exordial.

Ademais, o Novo CPC/2015 trouxe este percussor diploma legal, visto que, entre aqueles que não possuem nenhuma condição de arcar com as despesas processuais, tratados pela lei como necessitados, e do outro lado, aqueles que possuem condições de pagar pelo “ingresso” ao Poder Judiciário, existe o meio da pirâmide, ou seja, aqueles que não são necessitados e nem tampouco abastados. A esse “meio termo”, o pagamento integral das custas no início do processo pode se revelar excessivamente oneroso, podendo ocasionar a restrição do acesso à justiça. E exatamente neste ponto encontra- se o autor da presente. Por isso criou o legislador a opção do parcelamento das custas processuais que a parte teria que adiantar no curso do processo.

Assim prevê o § 6o do art. 98 do NCPC: “§ 6o. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de

despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”

Desta forma, é respaldada no dispositivo legal supracitado a presente pretensão autoral de requerimento do parcelamento das custas iniciais, uma vez que o pagamento integral das custas causaria prejuízo as finanças do condomínio autor, podendo ainda, causar recalcitrância na busca da reparação pela lesão de direito sofrida.

DOS PEDIDOS

Do Pedido Ante ao exposto, requer:

1 – Requer a dispensa da audiência de conciliação, conforme artigo 334 § 4o, I da lei 13.105/15

2 - O recebimento da presente Inicial e que sejam fixados os honorários advocatícios, iniciais, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor executado;

3 - A citação do Executado, para pagar a dívida de R$ 00.000,00, e demais consectários no prazo de 3 (três) dias contados da citação, do reembolso das custas e taxa judiciária, acrescidos de jutos de mora de 1% ao mês devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, conforme artigo 829 do CPC e para querendo embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do NCPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos ( com renúncia ao direito de

opô-los, com entrada do equivalente a 30%(trinta por cento), imediatamente, e saldo em, no máximo, 6 (seis) parcelas, com juros de 1%(um por cento) ao mês, e correção, mesmo enquanto pendente de decisão de deferimento.

4 - Caso não seja encontrado o executado, que o oficial de justiça fique desde já autorizado a fazer uso dos dispositivos esculpidos no artigo 252 parágrafo único do CPC, caso seja constatada a tentativa de ocultação do executado.

5 - Requer ainda, que a parte executada seja condenada a pagar a parte exequente as despesas oriundas de provas documentais, tal como RGI, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como, outras que ocorrerem ao longo da demanda;

6 - Não sendo efetuado o pagamento, requer que seja efetuada a penhora na conta corrente do Executado através do convênio BACENJUD, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do país, e caso a penhora seja infrutífera, requer desde já o deferimento da penhora do imóvel objeto da presente.

7 – Efetivada a penhora e não satisfeito o crédito, requer que seja determinada a penhora de tantos bens quantos forem necessários para pagamento integral do débito.

8 – Caso seja feita penhora sobre o imóvel objeto da lide, requer desde já que

V. Exa. proceda com o deferimento da emissão de certidão de que a execução foi admitida, para que o exequente proceda a respectiva averbação no cartório de Registro de Imóveis, mediante apresentação da certidão, para conhecimento da averbação por parte de terceiros, independente de mandado judicial, conforme artigo 829, parágrafo 1o do CPC.

9 - O deferimento do pagamento das Custas ao final da demanda conforme o § 6o do artigo 98 do NCPC/2015, tendo em vista a precária realidade do Condomínio autor, pois a insuficiência de recursos é latente, uma vez que o pagamento integral das custas causaria prejuízo às finanças do condomínio autor, tendo em vista que sua condição estrutural e financeira está fragilizada pela inadimplência atual.

Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial por prova documental.

Dá se a causa o valor de R$ 00.000,00, sendo o valor R$ 00.000,00(DÉBITO) e R$ 00.000,00(HONORÁRIOS 10%).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF