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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE TRÊS RIOS- RJ

O NomeDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, através do Promotor de Justiça abaixo assinado, vem, com fulcro no art. 129, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, no art. 1o, I da Lei no 7.347/85 e art. 17 da lei 8.429/92 propor a presente

AÇÃO CIVIL POR ATO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

em face de

Nome, brasileiro, ex-secretário municipal de meio ambiente de Três Rios, portador da identidade no 107.64323 – IFP-RJ , residente e domiciliado na Endereço, Jaqueira, Vila Nome, Três Rios, e

Nome, inscrito no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço a Endereço, Centro, Três Rios, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. Dos Fatos:

O Nomedo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da 1a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, instaurou, em 25 de julho de 2014, o Inquérito Civil no 182/2014 TR IMP, que acompanha e instrui a presente, com fins de investigar possível ato de improbidade decorrente do levantamento irregular do embargo imposto às obras realizadas no SESI do Município de Três Rios.

A Representação que deu azo à instauração do inquérito civil em anexo, acostada a fls. 02, noticia a construção de um prédio dentro das instalações do SENAI sem o prévio licenciamento ambiental do Município de Três Rios. Segundo se depreende da Representação, o corpo técnico de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente havia embargado a referida obra, mas o demandado, utilizando de suas prerrogativas decorrente da condição de Secretário Municipal, levantara o embargo inicialmente imposto ao empreendimento localizado na Avenida Tenente Enéas Torno.

A notícia estava instruída com documentos que sugeriam a veracidade das informações narradas.

Como diligência inicial para o deslinde das investigações, o Nomerequisitou cópia integral do processo administrativo no 13833, referente ao licenciamento das obras sobreditas. Tais informações foram autuadas em anexo ao inquérito civil que dá supedâneo a presente exordial.

Conforme se verifica de fls. 58 do anexo I do Inquérito civil supracitado, em 02 de outubro de 2013 ,a fiscal do Município Daniella Ribeiro Ramos, atendendo determinação do então

Gestor Ambiental municipal Rafael Vargas 1 , notificou o Representante Legal do empreendimento em questão para que fossem atendidas uma série de exigências pendentes para que a licença ambiental de instalação fosse concedida. Essas exigências estavam relacionadas a apresentação de projetos de infra-estrutura de saneamento, sistema de esgotamento, coleta de resíduos sólidos, demarcação de faixa marginal de proteção, dentre outras. Segundo a fiscal deixou consignado na notificação 27/2013, após cumprimento das exigências seria marcada uma nova vistoria, com o objetivo de constatar se a construção oferecia ou não riscos a saúde, bem-estar público ou meio ambiente.

Em nova fiscalização, datada de 27 de fevereiro de 2014, o Representante Legal da obra foi novamente instado a apresentar os documentos atinentes ao cumprimento das exigências inicialmente apontadas na diligência técnica original (fls. 76/78), sendo informado de que as obras já iniciadas deveriam ser imediatamente interrompidas até que as demandas impostas pelo Município fossem observadas e a licença de instalação fosse expedida. Por ocasião desta nova diligencia foram lavradas a notificação fiscal 49/2014 2 , 53/2014 3 e a notificação de embargo de obra 001/2014. (fls. 76/78).

Em 27 de fevereiro de 2014, em atendimento as notificações 27/2013 e 49/2014, o SESI/SENAI apresentou parte da documentação exigida pela fiscal da Secretaria de Meio Ambiente (fls. 99 dos autos principais). Naquela ocasião, conforme informado pelo

1 Fls. 55 dos autos principais. 2 Fls. 76. Notificação determinando a apresentação dos documentos requisitados por meio da

próprio SENAI, restaram pendentes de cumprimento a apresentação dos projetos de infraestrutura de abastecimento de agua, sistema de esgotamento, sistema de drenagem pluvial e coleta e disposição de resíduos sólidos.

Apesar disso, em 20 de março de 2014, o demandado, então Secretário de Meio Ambiente, simplesmente suspendeu o auto de embargo 001/2014, imposto pela Fiscal do Município, sem apresentar qualquer motivação e sem que existisse licença de instalação do empreendimento (fls. 82).

Em nova diligência, ocorrida em 30 de abril de 2014 (posteriormente ao levantamento do embargo pelo demandado), a fiscal municipal constatou que o SENAI não havia cumprido na íntegra as determinações apostas nas notificações 27/2013 e 49/2014. Sendo assim, ao verificar que as obras haviam sido reiniciadas, a fiscal municipal já mencionada promoveu a interdição da construção, ante a existência de edificação em construção que não estava lastreada por licenciamento ambiental (fls. 83/86 do volume anexo). Vale ressaltar, inclusive, que a fiscal ambiental aplicou uma penalidade de mais de duzentos mil reais ao empreendimento, em virtude do descumprimento da ordem de paralisar as obras ilegalmente iniciadas.

Frise-se por fim, que a licença de instalação do empreendimento somente foi concedida em 19 de maio de 2017, ou seja, dois meses após o levantamento do embargo realizado pelo demandado, quando as obras já se encontravam em andamento.

A mencionada fiscal ambiental do Município, em declarações prestadas na sede desta Promotoria de Justiça, afirmou que compareceu ao local após o levantamento do embargo e

verificou que, a despeito da atitude do demandado, as determinações contidas no Embargo 001/2014 não haviam sido atendidas. Confira-se o depoimento da Fiscal Daniela Ribeiro Ramos:

“que a depoente compareceu à referida obra em função de solicitação do gestor ambiental municipal Rafael Vargas, responsável pelo licenciamento ambiental do acréscimo de área para construção de edifício escolar de ensino profissionalizante com três pavimentos a ser implantado no SENAI; que foi solicitada a comparecer na obra em razão da necessidade de juntada de documentos por parte do autor da obra para que se desse prosseguimento ao processo de licença ambiental no 13833/2013; que a diligencia feita pela depoente foi documentada por meio do processo administrativo fiscal no 13.578/2014, juntando neste ato cópia integral do referido procedimento; (...)

(...) que em 27 fevereiro de 2014 ocorreu o embargo da obra, pois percebeu que mesmo sem ter apresentado os documentos solicitados, o SENAI já havia dado início a instalação do canteiro de obras; que após o embargo, representantes do SENAI compareceram à Secretaria de Meio Ambiente para entregar documentação, entregando também uma declaração do então Secretario de Meio Ambiente levantando o embargo realizado pela depoente; que posteriormente a esse fato, em abril de 2014, a depoente compareceu às obras, verificando que as determinações do embargo 001/2014 não haviam sido atendidas; em razão disso, a depoente aplicou multa ao SENAI por meio do auto de infração 08/2013 e também lavrou a notificação de interdição 56/2014; que a depoente esclarece que não foi consultada pelo Secretario de Meio Ambiente antes do mesmo levantar o referido embargo; que neste momento, a depoente consulta o processo original de licenciamento ambiental e verifica que entre seu embargo e a certidão de levantamento do embargo do Secretário não houve qualquer manifestação

da equipe técnica; verifica-se também que a licença de instalação do referido empreendimento foi concedida após o levantamento do embargo, e que a referida licença não consta da cópia do processo administrativo que foi encaminhada ao Nomepela Prefeitura.”

Insta consignar que entre a paralisação das obras e o levantamento do embargo imposto não houve qualquer manifestação da equipe de fiscais do Município, sendo que o demandado Nomepromoveu a suspensão dos embargos sem apresentar os motivos que o levaram à edição do ato administrativo em tela. Posteriormente ao levantamento do embargo, foi concedida a licença de instalação ao empreendimento, a qual não consta do processo original de licenciamento do empreendimento, cuja cópia se encontra a fls. 132/133 do anexo.

Instado a se manifestar sobre os fatos ora investigados, o demandado informou a fls. 34 dos autos principais que levantou o embargo imposto pela fiscal para que fosse feita a sondagem do solo. Como essa afirmativa foi feita sem a devida comprovação, foi o demandado instado a se manifestar por escrito sobre os acontecimentos (fls. 87). Contudo, apesar de intimado, o mesmo se manteve inerte (certidão de fls. 89).

Nesse sentido, é a presente para que seja reconhecido o ato de improbidade administrativa praticado pelo demandado, consubstanciado no levantamento de embargo à obra sem qualquer fundamentação legal e exposição de motivos que o levaram à edição do malsinado ato administrativo, acarretando a violação dos princípios da Administração Pública, sendo mister a imposição das sanções previstas na Lei no 8429/92.

Serve a presente também para responsabilizar o SESI/SENAI, beneficiário do ilegal ato de levantamento do embargo, que imediatamente deu sequencia a obra sem ter obtido a licença de instalação do empreendimento, conforme narrado pela fiscal municipal.

II. Dos Fundamentos Jurídicos.

II.1. Da Improbidade Administrativa.

Reza o art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil:

"Art. 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

(...)

“§ 4o Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”.

De tal modo, o legislador constitucional previu, além dos princípios mencionados no caput do artigo 37, a responsabilização pessoal dos agentes públicos pelos atos de improbidade administrativa que viessem a praticar.

Atendendo ao comando constitucional e visando dar-lhe concreção, o legislador ordinário editou a Lei no 8.429/92, cujos artigos 9 o , 10 e 11 estabelecem as hipóteses caracterizadoras do atuar ímprobo, cuidando o art. 12 de disciplinar as sanções aplicáveis aos agentes estatais e àqueles que, mesmo sem qualquer vínculo funcional com o Poder Público (o extraneus), tenham concorrido à prática do ato de improbidade administrativa.

A conduta dos demandados é suficiente para vulnerar os princípios da Administração Pública, em especial o da legalidade, caracterizando-se como ato de improbidade subsumido ao art. 11 da Lei no 8429/92. Tal diploma normativo, ao cuidar da violação aos princípios reitores da Administração Pública, prevê o seguinte:

“Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições...”

I - Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Justifica-se a posição do legislador ao tipificar a violação aos princípios que regem a Administração Pública, erigindo-a à categoria de ato de improbidade administrativa, na medida em que referidos princípios apresentam-se na condição de mandamentos normativos nucleares e superiores do sistema jurídico, os quais orientam e direcionam a elaboração das regras jurídicas. Celso

Nomeressalta a sua importância basilar ao asseverar que:

“violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isso porque, com ofende-lo, abatem-se as vigas que o sustém e alui-se toda a estrutura neles esforçada”

II.2. Da Responsabilidade dos Requeridos:

A responsabilidade do demandado Nomeexsurge, por óbvio, pelo ato volitivo de editar um ato de levantamento de embargos impostos à obra situada no Município de Três Rios sem apresentar qualquer fundamentação legal para subsidiá-lo, permitindo a continuidade de obras sem a obtenção da respectiva licença de instalação, e violando assim as normas protetivas do meio ambiente. Sem prejuízo, assevere-se que o ato de suspensão dos embargos não possuiu qualquer motivação escrita, sendo nulo de pleno direito, portanto.

O motivo é o elemento do ato administrativo que determina a sua prática, ante os caracteres fáticos e jurídicos que lhe dão supedâneo. A motivação, subelemento da forma do ato administrativo, é a publicização escrita do motivo considerado pela

Administração para a edição do ato. Essa motivação pode ser encontrada dentro do ato administrativo (motivo contextual) ou fora deste (motivo aliunde), a exemplo do que ocorre quando a justificativa se encontra no processo administrativo que culminou com a edição do ato administrativo.

A ausência de motivo leva a invalidade do ato, conforme dispõe o artigo 2, parágrafo único, d, da Lei 4717/65.

Já a motivação é fato extremamente relevante no mundo jurídico, posto que por meio desta que se permite um efetivo controle da legalidade dos atos administrativos, quer sejam discricionários, quer sejam vinculados. Por meio da justificativa do ato que se abre aos cidadãos e aos órgãos de controle a possibilidade de verificar a relação de conformidade entre as circunstâncias de fato e de direito que impulsionaram a pratica do ato e o que diz a legislação pertinente.

Nesse sentido, o ilustre professor Hely Lopes Meirelles leciona que, em regra, “a motivação e’ obrigatória... na

atuação vinculada ou discricionária, o agente da administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo. 5 ”

Nesse mesmo sentido, a administrativista Maria Sylvia Zanella de Pietro afirma que a “motivação, em regra, e’ necessária, seja para os

atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como `a própria administração pública; a motivação e’ que permite a

verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais poderes da República.” 6

No caso vertente, a mais simples leitura do ato ora inquinado (fls. 72 dos autos principais do inquérito civil), bem como de todo o processo administrativo onde o mesmo foi editado, demonstra que lhe faltam motivo e motivação a permitir a sua conformação idônea.

Com efeito, no caso vertente, em nenhum momento, seja no corpo do ato questionado, seja no corpo do processo administrativo onde o mesmo foi editado, encontram-se as circunstancias de fato e de direito que impulsionaram o demandado a levantar o embargo legalmente imposto pela fiscal municipal. Ou seja, o ato foi editado sem motivo e sem motivação!

Em depoimento prestado nesta Promotoria de Justiça (fls. 34), o demandado tentou justificar o levantamento do embargo, aduzindo para tanto que suspendeu a interdição para que o SENAI pudesse realizar sondagem do solo. Contudo, tal justificativa cai por terra diante da atuação posterior da fiscal municipal.

Com efeito, após o levantamento do embargo, a fiscal Daniela compareceu novamente ao empreendimento, constatando o reinicio das obras e verificando que o embargo foi levantado sem que fossem sanadas as ilegalidades que justificaram a sua imposição (fls. 58 dos autos principais). Lembre-se que o auto de embargo foi suspenso pelo demandado em 20 de março de 2014 (fls. 82 do anexo) e que em fevereiro o SESI/SENAI já havia informado nos autos que não havia cumprido algumas das exigências impostas pela fiscal municipal (fls. 99); posteriormente, em 30 de abril de 2014 a

fiscal Daniela retornou ao empreendimento e, constatando a permanência das ilegalidades que justificaram a lavratura do auto de infração 27/2013 e 49/2014, lavrou a notificação fiscal e interdição 56/2014.

Ou seja: o demandado levantou o embargo imposto pela fiscal ciente da inalterabilidade das circunstancias de fato que ensejaram a interdição da obra, autorizando assim a continuidade de obra sem a devida licença de instalação.

Ante o exposto, a conduta de editar ato administrativo tendente a levantar um embargo regularmente imposto, sem que seja explicitado o motivo que subjaz tal ato da administração, configura-se uma vulneração grave da legalidade administrativa, na medida em que a ausência de fundamentação consiste em franca violação do disposto no art. 50, VII da Lei no 9784/99, que ora traz-se à colação:

Os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

VII - Deixem de aplicar a jurisprudência firmada

sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

§

Além da ausência de motivo e motivação do ato, há uma segunda ilegalidade em questão: autorizar o início das obras antes da emissão da licença de instalação.

Segundo o art. 8o, II da Resolução CONAMA 237/97, a licença de instalação é o ato que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. De semelhante teor é o artigo 2o, III, b do Decreto Municipal 4096/2010, que regulamenta o licenciamento ambiental na cidade de Três Rios e possui a seguinte redação:

“b) Licença de Instalação (LI): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.”

Mais adiante, em seu art. 8o 7 , o sobredito decreto estabelece que a Licença de Instalação será concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento. E como é cediço, somente após a concessão da licença de instalação é que se permite ao empreendedor dar inicio às obras. Como nos ensina o Professor Romeu Thomé 8 :

“Aprovado o Projeto Executivo, expede-se a Licença de Instalação, contendo as especificações de natureza

7 Art. 8º - A Licença de Instalação (LI) será concedida antes de iniciar-se a implantação do

legal e técnica para a efetiva proteção do meio ambiente, sendo somente a partir daí que o órgão administrativo ambiental competente autoriza a implantação do empreendimento. Pode-se afirmar, a título ilustrativo, que o órgão ambiental competente, ao conceder a licença de instalação terá:

• autorizado o empreendedor a iniciar as obras;

• (...)

• estabelecido medidas de controle ambiental, com vistas a garantir que a fase de implantação do empreendimento obedecerá aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos em lei ou regulamentos.

Conforme já exposto neste feito, as obras foram interrompidas por ordem da fiscal ambiental justamente por conta da ausência de projetos relacionados aos sistemas de infraestrutura de saneamento, que configuram justamente as medidas de controle ambiental do empreendimento, como o sistema de abastecimento de água, esgotamento, drenagem pluvial e coleta e disposição de resíduos sólidos. Ressalto que o próprio SENAI, ao apresentar documentação exigida pela fiscal municipal, informou que da documentação requisitada pela municipalidade, os sobreditos sistemas de infraestrutura de saneamento restavam pendentes. (fls. 99 do anexo).

Por fim, a conduta do requerido também representa uma violação da boa-fé objetiva, que também deve ornar os atos dos servidores públicos, já que a lealdade, honestidade e a probidade, deveres anexos desta boa-fé, restaram vulneradas a partir

da publicação de um ato administrativo desprovido de motivos e que levou à edificação de uma construção irregular.

Insta asseverar que a violação da boa fé objetiva constitui uma mácula à moralidade administrativa, eis que aquela densifica esta, conforme já mencionou o STJ, ainda que em sede de

obter dictum. Logo, a moralidade, integrada pela boa-fé objetiva,

estaria atrelada a um padrão ético esperado pela sociedade, padrão este que se verifica objetivamente, sem qualquer análise simbólica ou idealista do princípio da moralidade. Logo, a partir da verificação do ato ilícito, pode-se perceber a vulneração da boa-fé objetiva. Nesse sentido, a vulneração da boa-fé objetiva e, portanto, da moralidade administrativa, resta patente, ante a edição de um ato administrativo que permitiu a realização de obra irregular sem a apresentação de qualquer motivação que o justificasse.

Por fim, mais grave ainda foi o relatado pela fiscal do Município ao Nomequando da colheita de seu depoimento. Segundo a depoente, por conta de sua atuação firme nesse caso, a mesma foi transferida para a Secretaria de Ordem Pública, somente retornando ao seu cargo após o fim de sua licença maternidade, quando o demandado Nomenão mais exercia o cargo de Secretário de Meio Ambiente (fls. 51/52). Veja-se o que disse a depoente:

“ Que esclarece que em relação a sua atuação nesse procedimento, acabou sendo transferida para a Secretaria de Ordem Pública; que não chegou a desempenhar suas funções na Secretaria de Ordem Pública porque entrou de licença maternidade e depois licença saúde; que ao

retomar suas atividades, foi conversar com o Prefeito e conseguiu que fosse realocada para a Secretaria de Meio Ambiente; que ao retornar suas atividades o Sr. Nomejá não era mais Secretário de Meio Ambiente.

Impõe-se, por tudo o que foi dito, a responsabilização pessoal do requerido Nomenas penas do art. 12 da lei 8.429/92.

Quanto ao segundo réu, o mesmo violou frontalmente o principio da legalidade ao dar inicio às obras de seu empreendimento sem obter previamente a licença de instalação municipal, sendo de se aplicar aqui a fundamentação já exposta linhas acima, no que pertine à ilegalidade de se iniciar as obras antes da emissão da licença em testilha.

Em acréscimo, o segundo réu foi a pessoa jurídica diretamente beneficiada pelo ato ímprobo praticado pelo primeiro réu, estando sua inclusão no polo passivo respaldada pelo art. 3o da Lei 8429/92. 9

III - Dos Pedidos:

Ex positis, requer o Nomeseja o pedido julgado procedente para, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa:

a) Condenar os réus nas sanções do artigo 12, III da lei 8.429/92, no que couber.

Requer, na forma do artigo 17, § 7o da Lei 8.429/92, seja ordenada a notificação dos requeridos para oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 dias.

Pugna, ainda, o Parquet pelo recebimento da petição inicial, pleiteando a citação dos réus para, querendo, responder aos termos da presente.

Requer ainda o Parquet a notificação do Município de Três Rios a fim de que, na forma do artigo 17, § 3o, da Lei no 8.429/92, manifeste seu interesse na causa.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal, juntando com a presente o inquérito civil nº 182/2014 TR IMP.

Por fim, esclarece que receberá intimações em seu Gabinete, situado na EndereçoCEP 00000-000.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Três Rios, 24 de julho de 2017.

Assinado de forma digital por VINICIUS LAMEIRA Nome:(00)00000-0000 BERNARDO:(00)00000-0000

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Dados: 2017.07.24 18:10:17 -03'00'

Nome

Promotor de Justiça

Mat.3475