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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.14.0301

Petição - Ação Data Base

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PJEC 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificados nos autos do processo identificado, vem, à presença de Vossa Excelência, com o costumeiro respeito, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na RECLAMAÇÃO proposta em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (Nome), igualmente identificado, pelas razões fáticas a seguir:

1 - DOS FATOS

Os Autores manejaram a presente ação com o objetivo de obter o cumprimento da Lei Estadual nº nº 7.807/2014 bem como o pagamento das parcelas retroativas a contar de março do corrente ano, data base da categoria.

A ação foi procedente, tendo Vossa Excelência, de forma muito acertada, estabelecido na parte dispositiva o seguinte:

Desta feita, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, NomeMACHADO DE SOUZA, Nome, Nome, BENEDITA PALHETA SIQUEIRA e NomePARA CONDENAR O INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - Nomea pagar os proventos dos autores com base nos valores constantes da tabela do anexo único da Lei 7.807/2014, assim como o pagamento retroativo das diferenças correspondentes aos meses de março a outubro de 2016 , valores que deverão ser corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Grifou-se

Endereço

Devem os autores apresentar os cálculos referentes aos pagamentos retroativos de acordo com o determinado no dispositivo desta sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

O Embargante tomou ciência no dia 12/01/2017 e apenas com o intuito de esclarecer o comando jurisdicional e facilitar o cumprimento da sentença é que propõe os presentes Embargos de Declaração.

É o breve relato.

2 - DAS RAZÕES DO PRESENTE EMBARGO DE DECLARAÇÃO

Os Autores formularam 2 (dois) pedidos na exordial, uma obrigação de fazer e outra obrigação de pagar, quais sejam:

4.4. No mérito, pugna-se pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO no sentido de tornar definitiva a liminar, determinando-se ao Réu o IMEDIATO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 7.807/2014, DO ART. 117 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94, BEM COMO DO ART. 37, INCISO X C/C ART. 40 § 8º AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 , assegurando-se a revisão geral anual dos proventos dos Autores, Militares Oficiais Inativos do Estado do Pará, bem como das parcelas retroativas até março de 2016, data base da categoria, acrescido de juros e correção monetária, bem como condenação em honorários advocatícios e custas processuais, na forma da lei.

Quanto à obrigação de fazer , observa-se que os Autores postularam o cumprimento da Lei Estadual nº 7.807/2014; Quanto à obrigação de pagar , pugnaram pelo pagamento das parcelas retroativas a contar de março de 2016, data base da caegoria.

Neste último caso, os Autores já dispõem da data inicial para a contagem dos valores retroativos (março de 2016), mas ainda não sabem quando o Embargado efetivamente cumprirá a Lei ao norte citada, informação necessária para estabelecer o termo final do cálculo.

Endereço

Diante disso, faz-se necessário que conste no comando jurisdicional que as parcelas retroativas serão devidas a partir de março de 2016 (data base) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do soldo), respeitado o teto do juizado da Fazenda Pública.

Caso Vossa Excelência assim não entenda, determine que no cálculo a ser apresentado conste as parcelas vencidas e vincendas nos próximos 12 (doze) meses, por força de determinação do Art. 2º § 2º da própria Lei Federal nº 12.153/2009 1 .

3 - DO PEDIDO

Ante ao exposto, assiste razão aos Embargantes para requerer que Vossa Excelência digne-se apenas a incluir na parte dispositiva que as parcelas retroativas serão devidas a partir de março de 2016 (data base) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do soldo), apenas aclarando a irretocável sentença, por ser medida de direito justiça.

Caso Vossa Excelência assim não entenda, determine que no cálculo a ser apresentado conste as parcelas vencidas e vincendas nos próximos 12 (doze) meses, por força de determinação do Art. 2º § 2º da própria Lei Federal nº 12.153/2009.

Nestes termos,

Pede e Espera DEFERIMENTO.

Belém, 17 de janeiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

1 Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar

causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...)

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Grifou-se

Endereço