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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.14.0301

Petição - Ação Data Base

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13/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente

Órgão julgador: Gabinete TR 03

Última distribuição : 02/08/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Data Base

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

Nome(RECORRENTE)

Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome Nome(ADVOGADO) (RECORRIDO) Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data Documento Tipo

130650 17/01/2017 Petição Petição

14:31

130651 17/01/2017 0000000-00.0000.0.00.0000Embargos Declaração Petição

14:31

Petição anexa!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PJEC 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificados nos autos do processo identificado, vem, à presença de Vossa Excelência, com o costumeiro respeito, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na RECLAMAÇÃO proposta em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (Nome), igualmente identificado, pelas razões fáticas a seguir:

1 - DOS FATOS

Os Autores manejaram a presente ação com o objetivo de obter o cumprimento da Lei Estadual nº nº 7.807/2014 bem como o pagamento das parcelas retroativas a contar de março do corrente ano, data base da categoria.

A ação foi procedente, tendo Vossa Excelência, de forma muito acertada, estabelecido na parte dispositiva o seguinte:

Desta feita, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, NomeMACHADO DE SOUZA, Nome, Nome, BENEDITA PALHETA SIQUEIRA e NomePARA CONDENAR O INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - Nomea pagar os proventos dos autores com base nos valores constantes da tabela do anexo único da Lei 7.807/2014, assim como o pagamento retroativo das diferenças correspondentes aos meses de março a outubro de 2016 , valores que deverão ser corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Grifou-se

Endereço

Devem os autores apresentar os cálculos referentes aos pagamentos retroativos de acordo com o determinado no dispositivo desta sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

O Embargante tomou ciência no dia 12/01/2017 e apenas com o intuito de esclarecer o comando jurisdicional e facilitar o cumprimento da sentença é que propõe os presentes Embargos de Declaração.

É o breve relato.

2 - DAS RAZÕES DO PRESENTE EMBARGO DE DECLARAÇÃO

Os Autores formularam 2 (dois) pedidos na exordial, uma obrigação de fazer e outra obrigação de pagar, quais sejam:

4.4. No mérito, pugna-se pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO no sentido de tornar definitiva a liminar, determinando-se ao Réu o IMEDIATO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 7.807/2014, DO ART. 117 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94, BEM COMO DO ART. 37, INCISO X C/C ART. 40 § 8º AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 , assegurando-se a revisão geral anual dos proventos dos Autores, Militares Oficiais Inativos do Estado do Pará, bem como das parcelas retroativas até março de 2016, data base da categoria, acrescido de juros e correção monetária, bem como condenação em honorários advocatícios e custas processuais, na forma da lei.

Quanto à obrigação de fazer , observa-se que os Autores postularam o cumprimento da Lei Estadual nº 7.807/2014; Quanto à obrigação de pagar , pugnaram pelo pagamento das parcelas retroativas a contar de março de 2016, data base da caegoria.

Neste último caso, os Autores já dispõem da data inicial para a contagem dos valores retroativos (março de 2016), mas ainda não sabem quando o Embargado efetivamente cumprirá a Lei ao norte citada, informação necessária para estabelecer o termo final do cálculo.

Endereço

Diante disso, faz-se necessário que conste no comando jurisdicional que as parcelas retroativas serão devidas a partir de março de 2016 (data base) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do soldo), respeitado o teto do juizado da Fazenda Pública.

Caso Vossa Excelência assim não entenda, determine que no cálculo a ser apresentado conste as parcelas vencidas e vincendas nos próximos 12 (doze) meses, por força de determinação do Art. 2º § 2º da própria Lei Federal nº 12.153/2009 1 .

3 - DO PEDIDO

Ante ao exposto, assiste razão aos Embargantes para requerer que Vossa Excelência digne-se apenas a incluir na parte dispositiva que as parcelas retroativas serão devidas a partir de março de 2016 (data base) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do soldo), apenas aclarando a irretocável sentença, por ser medida de direito justiça.

Caso Vossa Excelência assim não entenda, determine que no cálculo a ser apresentado conste as parcelas vencidas e vincendas nos próximos 12 (doze) meses, por força de determinação do Art. 2º § 2º da própria Lei Federal nº 12.153/2009.

Nestes termos,

Pede e Espera DEFERIMENTO.

Belém, 17 de janeiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

1 Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar

causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...)

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Grifou-se

Endereço