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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.14.0301

Petição - Ação Data Base

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR

PEDIDO DE PRIORIDADE - IDOSOS NA FORMA DA LEI

Nome, brasileiro, militar inativo, portador do RG 00000-00PM/PA, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Belém-PA; Nome, brasileiro, militar inativo, RG 00000-00PM/PA, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Tv. WE-36, Conjunto Cidade Nova 4, nº 41, Bairro Cidade Nova, CEP 00000-000, Ananindeua-PA, neste ato representado pela sua esposa Cecilia Antônia Neves Valente, portadora do RG 00000-00PC/PA, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada no mesmo endereço do Autor; Nome, brasileiro, Estado Civil, militar inativo, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, com endereço na Endereço, Marituba-PA; Nome, brasileiro, Estado Civil, militar inativo, portador do RG 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Passagem Vitória Regia, nº 23, bairro Montese, CEP 00000-000, Belém-PA; Nome, brasileiro, Estado Civil, militar inativo, portador do RG 00000-00PM/PA, CPF 000.000.000-00, com endereço na Tv. Nove de Janeiro, nº 2647, Ed. Rigel, Aptº 501, Bairro Cremação, CEP 00000-000, Belém-PA; NomeMACHADO DE SOUZA , brasileiro, Estado Civil, militar da reserva, portador do RG 00000-00PM/PA, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçobairro Marambaia, Belém-PA; Nome, brasileiro, Estado Civil, militar inativo, portador do RG 00000-00PM/PA, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP

Endereço

66833-330, Belém-PA; Nome, brasileira, solteira, militar inativa, portadora do RG 00000-00PM/PA, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado EndereçoCEP 00000-000, Belém- PA; Nome, brasileiro, divorciado, militar inativo, portador do RG 00000-00PM/PA, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Belém-PA; Nome, brasileiro, Estado Civil, militar inativo, inscrito no CPF nº 030.739.982.-68, portador do RG nº 00000-00PM/PA, residente e domiciliado na Passagem Angélica, EndereçoCEP 00000-000, Ananindeua-PA; conforme procuração pública anexa; neste ato representados pelos seus advogados, conforme instrumento procuratório em anexo vem, à presença de Vossa Excelência, com o costumeiro respeito, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (Nome), com endereço na Endereço, pelos motivos que passa a expor a seguir:

1 - DO MÉRITO

Os autores são militares oficiais inativos do Estado do Pará e tomaram conhecimento que a autarquia previdenciária não cumpriu a Lei Estadual nº 7.807/2014 (anexo), que assegurou a revisão geral anual dos seus proventos, devida a partir de março de 2016, data base da categoria, conforme abaixo, situação que perdura até o presente momento:

Endereço

O direito à revisão geral anual é consagrado na Constituição Federal de 1988, que prevê no Art. 40 § 8º o seguinte:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Grifou-se

Conforme se extrai, a Carta Magna elevou à categoria de direito constitucional a reposição da remuneração dos servidores públicos. Trata-se de um direito basilar, eis que o vencimento possui natureza alimentar, existencial e o reajuste faz-se imprescindível para evitar a retração patrimonial diante do aumento geral dos preços.

O direito em debate é repisado no Regime Jurídico Único dos servidores do Estado do Pará (Lei nº 5.810/94) que no seu Artigo 117 assim disciplina:

Art. 117 A revisão geral dos vencimentos dos servidores civis será feita, pelo menos, nos meses de abril e outubro, com vigência a partir destes meses.

No caso dos militares, a data base da categoria é março, conforme vem sendo praticado há vários anos. Conforme se extrai dos contracheques dos servidores em anexo, a reposição salarial não ocorreu até o presente momento.

E não se diga que o Estado do Pará carece de condições financeiras para efetuar a reposição salarial, uma vez que os reajustes foram aprovados na Lei Estadual nº 7.807/2014 . Portanto, deduz-se que foram observadas todas as providências do ponto de vista orçamentário.

Endereço

No mesmo sentido dispõe o Art. 37, inciso X da Carta Magna, in verbis :

Art. 37 (...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Grifou-se

Diante disso, de onde se observa, não há qualquer justificativa legal apta a ensejar o não repasse da revisão geral anual dos policiais militares oficiais inativos do Estado do Pará.

Para arrematar a questão, vem sendo amplamente noticiado nos veículos de comunicação que o Estado do Pará goza de excelente situação financeira, conforme extraído na própria página oficial de comunicação do Governo do Estado e noutros veículos de comunicação (anexo).

Em face destas considerações, os requerentes postularam administrativamente o pagamento do reajuste, mas não obtiveram resposta até o presente momento (anexo).

Sem mais opções, não restou opção a não ser recorrer ao Poder Judiciário a fim de assegurar o cumprimento da Lei Estadual nº 7.807/2014, verdadeiro direito subjetivo constitucional dos militares oficiais inativos, por ser medida de direito e justiça.

2 - DA NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA E POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR NA FORMA DA SÚMULA 729 DO STF

Prevê o Art. 71 do Estatuto do Idoso que:

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Endereço

Conforme se extrai acima, os requerentes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, terão prioridade na tramitação do feito, o que se requer desde já.

Além disso, a Súmula 729 do STF permite a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária, senão vejamos no seu texto:

A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Portanto, Digno (a) Julgador (a), não há qualquer impedimento legal para a concessão do pleito liminar, exatamente por se tratar a presente ação de demanda previdenciária. Além disso, JÁ EXISTE LEI ESTADUAL aprovada pela Assembléia Legislativa prevendo a reposição em tela.

Adiante, vale destacar a presença dos requisitos da tutela cautelar. O caso relatado nesta exordial já dispõe de jurisprudência no Supremo Tribunal Federal. O leading case é oriundo do Estado do Rio de Janeiro, cuja situação econômica é muito mais precária que o Pará, conforme dados informados na página do Tesouro Nacional (anexo).

Naquele Estado, a Defensoria Pública ajuizou Ação Civil Pública e a Justiça Estadual determinou o imediato pagamento da remuneração daqueles servidores.

O Estado do Rio de Janeiro apresentou Pedido de Suspensão de Liminar em segundo Grau, o que foi negado. Também recorreu ao STF, que por sua vez manteve a liminar.

Ademais disso, já houve parecer da Procuradoria Geral da República, a favor da decisão de primeiro grau (todos em anexo), ou seja, pelo pagamento dos salários dos servidores.

Sobre o processo em referência, cumpre transcrever a manifestação da Procuradoria Geral da República:

Endereço

E conclui o Representante do Parquet :

O parecer do PGR foi seguido pelo Relator, Ministro Ricardo Lewandovsk, que reconheceu a natureza prioritária da verba alimentar e manteve a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, cuja decisão segue anexa na íntegra e cuja fundamentação segue abaixo:

Endereço

Portanto, o fumus boni iuris revela-se, na realidade, não é uma fumaça, mas sim um verdadeiro incêndio do direito, pois a pretensão ora vindicada possui previsão na Constituição Federal, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará e na própria Lei Estadual específica.

Também se pode constatar violação a previsibilidade, a segurança jurídica e a confiança legítima dos servidores públicos, que todos os anos, naquela mesma data, contam com a revisão geral anual dos seus proventos e dirigem suas vidas e seus planos nesta direção.

Também podemos destacar que a privação de verbas alimentares dos administrados fere de morte o princípio constitucional da dignidade humana (art. , III, CRFB/88), em razão de VERDADEIRA DISCRIMINAÇÃO da Administração Pública na gestão da crise financeira.

Endereço

Isto porque considera-se que o grupo de pessoas eleito para sofrer o tratamento mais gravoso é justamente aquele que devia ser protegido com PRIORIDADE pelo administrador público . Assim, sua escolha viola de forma acintosa a Constituição da Republica.

O periculum in mora também salta aos olhos, pois se trata de verba alimentar, existencial, cuja prioridade em seu pagamento é inequívoca, a teor das decisões acima colacionadas.

Ademais, registre-se também inexistir óbice legal à concessão da presente medida liminar, uma vez que a matéria de fundo envolve o pagamento de parcela previdenciária, autorizada pela Súmula nº 729 do STF , conforme relatado ao norte.

Por fim, também merece chamar a atenção que os militares inativos, em grande parte, já são idosos na forma da lei, razão pela qual não dispõem de tempo para aguardar o moroso trâmite judicial.

Portanto, a urgência do provimento jurisdicional para o resguardo do sustento dos servidores inativos e suas famílias é evidente, o que impõe a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a fim de evitar danos irreparáveis, nos termos do art. 300 do Novo CPC.

3 - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Os autores declaram-se financeiramente hipossuficientes de para arcarem com as custas processuais devidas sem prejuízo a si e sua família. Assim, clamam pelo PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) , além dos princípios que norteiam o Novo Processo Civil, expressos no art. 8º, em especial o da RAZOABILIDADE , verbis :

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a RAZOABILIDADE , a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Por esse motivo, vêm requerer que lhes seja concedido o benefício da gratuidade da justiça em sua integralidade, na forma da lei:

Endereço

Art. 98 CPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)

Vale ressaltar, ainda, que recentemente o Tribunal de Justiça do Estado atualizou o valor histórico das custas judiciais, majorando sensivelmente os emolumentos necessários ao acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário, o que dificulta ainda mais o pagamento de tal encargo.

No entanto, com o advento do Novo Código Processual Civil, os § 5º e § 6º, do art. 98, autorizam o Magistrado a conceder a GRATUIDADE JUDICIÁRIA DIFERIDA , podendo determinar, além da gratuidade integral, a redução percentual das despesas processuais, ou até o parcelamento das custas, conforme veremos adiante.

Caso Vossa Excelência assim não entenda, de forma alternativa, requer que lhes seja concedido o direito ao parcelamento em 5 (cinco) vezes das despesas processuais que advierem no curso do procedimento, com base no artigo 98 parágrafo 6º do CPC:

Art. 98, § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Não obstante, ainda assim, caso Vossa Excelência também rejeite este pedido, o que se admite em face do princípio da eventualidade, desde já requer-se, com base no mesmo artigo, agora em seu parágrafo 5º, que possibilita que a gratuidade seja concedida a algum ou todos os atos processuais, seja concedida a gratuidade ao menos no que tange às custas judiciais iniciais.

Art. 98, § 5º. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Portanto, Excelência, a concessão da gratuidade é medida que se impõe.

Endereço

4 - DO PEDIDO

Em face de todo o exposto, requer-se seja deferido o PEDIDO DE PRIORIDADE na forma do Art. 71 do Estatuto do Idoso bem como:

4.1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL , no sentido de deferir integralmente a justiça gratuita aos autores, na forma do artigo 98 do CPC; ou sucessivamente que lhes seja possibilitado o parcelamento das custas judiciais, na forma do artigo 98, Parágrafo 6º do CPC; ou que seja concedida a gratuidade ao menos no que tange ao ato processual do pagamento das custas iniciais, na forma do artigo 98 parágrafo 5º do CPC;

4.2. Deferir a concessão da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA de urgência requerida, inaudita altera pars , para determinar ao Réu o IMEDIATO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 7.807/2014, DO ART. 117 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94, BEM COMO DO ART. 37, INCISO X C/C ART. 40 § 8º AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 , assegurando-se a revisão geral anual dos proventos dos Autores, Militares Oficiais Inativos do Estado do Pará, na próxima folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00e que deverá incidir na pessoa jurídica do Instituto de Gestão Previdenciária, em tese beneficiado com o atraso no repasse da revisão geral anual, por medida de direito e justiça;

4.3. Seja determinada a CITAÇÃO do requerido e a oitiva do Representante do Ministério Público;

4.4. No mérito, pugna-se pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO no sentido de tornar definitiva a liminar, determinando-se ao Réu o IMEDIATO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 7.807/2014, DO ART. 117 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94, BEM COMO DO ART. 37, INCISO X C/C ART. 40 § 8º AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 , assegurando-se a revisão geral anual dos proventos dos Autores, Militares Oficiais Inativos do Estado do Pará, bem como das parcelas retroativas até março de 2016, data base da categoria, acrescido de juros e correção monetária, bem como condenação em honorários advocatícios e custas processuais, na forma da lei.

Endereço

Requer-se que as publicações sejam expedidas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço indicado no rodapé, sob perna de nulidade.

Dá-se a causa, por ser obrigação de fazer e impossível de ser estimada neste ato, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Belém, 31 de outubro de 2016.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Endereço