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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.14.0301

Petição - Ação Data Base

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL

DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM - PARÁ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autores: Nomee outros

Réu: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - Nome

Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - Nome, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei Complementar Estadual nº 44, de 23 de janeiro de 2003, por sua procuradora judicial que esta subscreve (Termo de Posse anexo), nos autos do processo acima epigrafado, vem, no prazo legal, responder aos termos da respectiva ação, na forma de contestação , o que faz consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos abaixo elencados.

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de AÇÃO ajuizada por militar que requer reajuste de seu soldo, em decorrência do disposto na Lei 7.807/2014.

Requereu a concessão da tutela antecipada, a qual foi indeferida , o que deve ser mantido .

É breve o relatório.

II - IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES DO TJE-PA QUE DEVEM SER CONSIDERADOS.

Além da ausência dos requisitos legais da tutela antecipada, é imperioso ressaltar que a

concessão estaria vedada, igualmente, por força de dispositivo legal.

A antecipação dos efeitos da tutela no presente caso, irrefutavelmente, caracteriza-se como

inclusão em folha de pagamento. Ocorre que tal medida não pode ser concedida em face do art. , §§ 2º e da Lei nº 12.016/2009.

Art. 7º, § 2º: Não será concedida a medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza ". (grifo nosso).

§ 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil.

Outro não é o entendimento do colendo STJ, in verbis :

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORES. REENQUADRAMENTO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. IMPOSSIBLIDADE. LEI 9494/97. ADC 4/DF DO STF. PRECEDENTES. Esta Corte não pode deliberar sobre possível afronta ao art. 273 do CPC, por esbarrar na vedação contida na

Súmula 7/STJ, uma vez que sua análise demanda revolvimento de provas. Nos termos da decisão do eg. STF nos autos da ADC 4/DF, é vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos que versem sobre reclassificação, equiparação de servidores públicos (caso dos autos), bem como concessão de aumento ou extensão de vantagens. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte provido (REsp nº

2003/00000-00, STJ, 5a T, rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 28.3.2005, p. 304). [grifo nosso]

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA . É

vedada a concessão de tutela antecipada nos moldes do art. 1º da Lei 9.494/97. O colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, pronunciou-se pela impossibilidade da antecipação de tutela, nesses casos, em face da Fazenda Pública . Recurso conhecido e provido (Resp nº

2003/00000-00, STJ, 5a T, rel. Ministro Felix Fischer, in DJ 7.6.2004, p. 271) [grifo nosso].

Assim já decidiu o eminente relator da 4a CÂMARA CÍVEL ISOLADA , Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES, em 03 DE JULHO DE 2012 :

Data: 03/07/2012 Com efeito suspensivo

GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES SECRETARIA DA 4a CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.00000-00: Instituto de Gestão Prev. do Estado do Pará - NomeADVOGADA: Camila Busarello Proc. Aut. AGRAVADO: Waldenisia Rodrigues dos Santos ADVOGADOS: Rone Messias da Silva e Outros RELATOR: Des. Ricardo Ferreira Nunes Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo. O recurso em tela se insurge contra a decisão prolatada pelo Juízo da 1a Vara de Fazenda da Capital na Ação Ordinária de

Cobrança de Adicional de Interiorização C/C Pedido de Tutela Antecipada movida pelo Agravado contra o Agravante (Proc. nº 0017826-28.2012.814.0301). Veja-se a decisão agravada: Posto isto, com fulcro no art. da lei 12.016 de 07 de agosto de 2009, e súmula 729 do STF, DEFIRO O PEDIDO de adicional de interiorização, requerido pela parte autora na ação, diante do exposto, determino que o NomeINSTITUTO DE GESTÃO DO ESTADO DO PARÁ proceda à imediata incorporação do Adicional de Interiorização. Como cediço, a Lei nº 9.494/97 veda a liberação de recursos pela Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença que defere o pedido de concessão de vantagem financeira contra a Fazenda Pública. No caso em apreço, está demonstrada a possibilidade de grave lesão à ordem pública, pois a execução da decisão impugnada representará séria violação ao artigo da Lei 9.494/97, ao conceder vantagem pecuniária em desfavor do Poder Público. Nesse sentido: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 701863 PE 2005/00000-00(a): Ministro GILSON DIPP Julgamento: 06/12/2005 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJ 01/02/2006 p. 595 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. DA LEI 9494/97. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. da Lei 9.494/97, é vedada a concessão da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que tenha por objeto a concessão de aumento ou vantagem a servidores públicos. Neste sentido, a manifestação do Colendo Supremo Tribunal Federal , no julgamento da medida liminar na ADC nº 4 . II - Agravo interno desprovido. Ademais, em suas razões de recorrer, o Agravante questiona a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação ordinária, tendo em vista que a ora Agravada ainda é servidora estadual. Assim, pelo exposto, concedo o efeito suspensivo ao presente recurso conforme pleiteado . Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo. Intime-se o Agravado para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do presente recurso. Recebidas, ou não, as informações e as contrarrazões acima especificadas, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público. Belém, 04/07/12 Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator

Outra decisão da 5a CÂMARA CÍVEL ISOLADA , da lavra do Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, em 26 DE JULHO DE 2012 :

5.a CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 2012.3.014380-6. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Nome. PROCURADOR: ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSÉ LOURENÇO e OUTROS. AGRAVADO: MARIA NEUZA BARROS DE AZEVEDO. ADVOGADO: GUSTAVO PERES RIBEIRO e OUTROS. DESPACHO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, cujos documentos carreados da ação originária pelo Agravante, demonstram a plausibilidade do direito enfocado pelo mesmo, pois o caso concreto claramente trata de extensão de vantagem remuneratória requerida pelo Agravado, porquanto o mesmo nunca percebeu o sobredito adicional de interiorização, o que possibilita a manutenção da decisão vergastada, por não constar nas vedações dos referidos diplomas legais, amplamente acolhidos pela jurisprudência do Colendo STJ: 1. O art. 1º-B da Lei n. 9.494/97 estabeleceu a impossibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos. 2. Essas vedações foram interpretadas por esta Corte de forma restritiva, reforçando o entendimento de que, a contrario sensu, é permitida a eficácia da medida antecipatória em desfavor do ente público nas hipóteses não previstas no aludido dispositivo legal. (RMS 25828//DF, Rel. Min. JORGE MUSSI DJU de

13/10/2009). Ademais, sabe-se que o pagamento salarial de servidor ativo competente ao Estado do Pará, pois ao Nomecabe somente a execução, coordenação e supervisionamento dos procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência de servidores inativos; além de executar as ações referentes à inscrição e ao cadastro de beneficiados; processa a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários, referidos no artigo 3º da Lei Complementar 6564/2003, e, ainda, acompanha e controla o plano de custeio previdenciário, nos moldes do art. 60 da referida Lei Complementar. Assim: 1. CONCEDO o efeito suspensivo no presente Agravo de Instrumento, a fim de tornar sustar imediatamente a decisão interlocutória, até ulterior deliberação. 2. Requisitem-se informações ao Juízo da causa. 3. Proceda-se à intimação da parte agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC, para, querendo, contrarrazoar o recurso. 4. Manifeste-se o MP, em segunda instância. 5. Após, conclusos para julgamento. Belém/PA, 26 de julho de 2012. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator

Portanto, em face dos dispositivos legais mencionados e da jurisprudência do C. STJ e também do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta inequívoca a impossibilidade de concessão da tutela antecipada, pois, a pretensão pleiteada de forma antecipada caracteriza-se como extensão/concessão de vantagens, na medida em que há saída de recursos financeiros do Estado, devendo, data vênia , ser mantido o indeferimento do pedido de concessão da medida.

III - MÉRITO

Conforme observado na petição inicial, o interessado requer que o reajuste de seu soldo retroaja a março de 2016. Ocorre, Exa., que a Lei 7.807/2014 dispõe sobre os reajustes a serem aplicados nos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, nos termos dispostos em seu art. 1º, ipsi literis:

Art. 1º Estabelece a política de remuneração dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará para os exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme a tabela em anexo.

A referida lei teve seus efeitos financeiros postergados para março de 2014, conforme disposto no art. 4º, que ora transcrevemos:

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros postergados para março de 2014.

Pois bem, como visto no dispositivo legal supra transcrito, o mês de março foi definido como data-base para os reajustes dispostos na respectiva lei. Assim, o art. 1º deve ser compreendido como março/2014, março/2015, março/2016 etc.

Em relação ao período posterior a março/2016, de fato há necessidade de efetivação do reajuste disposto em lei. O que será oportunamente providenciado pelo Nome, inclusive com pagamento dos valores retroativos. Ocorre que em decorrência da crise financeira existente, a arrecadação estadual sofreu forte decréscimo, impedindo a implementação dos reajustes, sob pena de colapso nas finanças do Estado do Pará.

Inclusive, é de se ressaltar que o reajuste anualmente conferido a todos os servidores estaduais, no mês de abril, não foi possível de ser implementado em 2016, para garantia das perdas inflacionárias. Muitos Estados da Federação não estão sequer conseguindo honrar com a folha de pagamento de seus servidores, pelo que há que se destacar que o Estado do Pará tem sido reconhecido nacionalmente como um dos poucos que possuem as contas em dia, sem ter sido necessário recorrer a nenhum expediente como parcelamento ou atraso do pagamento das remunerações, proventos e pensões.

Entretanto, de fato, a concessão de reajustes ficou prejudicada. Apesar de orçamentariamente previsto, a redução da arrecadação inviabiliza a assunção de obrigações financeiras maiores do que o efetivamente arrecadado.

Assim, desde já o Nomereconhece que o autor possui direito ao reajuste fixado na Lei 7.807/2014, mas destaca que a implementação do reajuste só poderá ser efetuada após a regularização da arrecadação estadual , o que se espera obter em breve, tendo em vista as diversas medidas adotadas pelo Estado do Pará para contenção de gastos.

Em tempo, cumpre destacar que o pagamento das aposentadorias e pensões é feito pela Autarquia previdenciária. No entanto, a arrecadação com a previdência não é suficiente para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que todos os meses o Estado do Pará faz aportes financeiros para cobrir as insuficiências na arrecadação previdenciária. Assim, apesar de tratar-se de obrigação da autarquia que possui personalidade jurídica distinta da Administração Direta, o fato é que a insuficiência de recursos do Estado do Pará afeta diretamente o pagamento dos benefícios previdenciários.

III.1 - VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PREVISTO NO ART. , INCISO II E CAPUT DO ART. 37 DA CF/88.

A Constituição Federal de 1988, em seus arts. , II e 37, caput, estabelece a submissão da Administração ao princípio da legalidade, que é um dos princípios norteadores da Administração Pública. Por ele, o administrador público está sempre sujeito aos preceitos legais, deles não se podendo afastar, sob pena de incidir em responsabilidade disciplinar, criminal e civil, além de praticar ato considerado sem validade.

Por esse motivo, diz-se que a eficácia de toda a atuação administrativa está condicionada à lei, não havendo liberdade ou vontade pessoal do administrador: o que importa é a obediência aos ditames legais. Não por outra razão, os estudiosos do Direito Administrativo ratificam:

"...Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"..."( in MEIRELLES, Hely Lopes. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO,19a Ed., SP, Malheiros, 1994, p.83).

"É aqui que melhor se enquadra aquela idéia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite (...)

Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato

administrativo, conceder direitos de qualquer espécie , criar obrigações ou impor

vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei"(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo, Atlas: 2000, p.67-68)

O princípio da legalidade é um dos quatros princípios básicos de observância permanente e obrigatória do administrador e, segundo HELY LOPES MEIRELLES," constituem, por assim dizer os fundamentos da ação administrativa ".

Lembremos ainda que os proventos dos demandantes deverão ser pagos da forma como foi arbitrado, em respeito ao art. 195, § 5º, todos da CF, além dos preceitos contidos na LC 101/2000. Tal entendimento se harmoniza com os dispositivos constitucionais e preserva o equilíbrio financeiro do Fundo Previdenciário Estadual.

Outrossim, não há como negar que o reajuste do soldo conforme requerido na inicial está em confronto com o art. 169, § 1º do texto constitucional, que estabelece:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração , a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes

orçamentárias , ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista - grifo nosso.

O referido dispositivo constitucional tem como finalidade primacial concretizar o equilíbrio

orçamentário, justamente para o Poder Público fazer frente às despesas em cotejo com as

receitas, pois o erário deve ser corretamente administrado para que não ocorra malversação no seu trato.

Os recursos financeiros administrados pela Administração Pública devem sempre ser

corretamente aplicados, justamente por ser de natureza pública, fruto da arrecadação de tributos perante a sociedade, a qual controla os gastos públicos por intermédio de seus representantes parlamentares.

IV - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

IV.1 - DA NECESSIDADE DE DELIMITAR O VALOR A QUE O AUTOR FAZ JUS. ART. 100 DA CF

Pelo Princípio da Eventualidade, em caso de condenação, o Nomeressalta que, a fim de que possa ser delimitado o q uantum devido, deve ser proposta pela demandante a ação de execução, para que a Fazenda Pública tenha condições de analisar a conta posteriormente.

Ademais, após a fixação do valor devido à autora, mister se faz a observância dos preceitos contidos no artigo 100 da Constituição federal.

Ainda, considerando a indisponibilidade do erário, desde já fica ressalvado que devem ser apurados e compensados eventuais valores já pagos em relação ao objeto da lide , nos autos de eventuais processos administrativos ou judiciais, nos quais tenha sido requerido o benefício previdenciário em questão.

IV.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9099/95, BEM COMO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 421 DO STJ.

Ainda pelo Princípio da Eventualidade, o Nome, desde já, insurge-se contra eventual condenação de honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9099/95. Verbis:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé . Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Em segundo Grau, os honorários devem ser arbitrados nos termos do disposto no art. 85, §§ 3º e do Novo Código de Processo Civil, senão vejamos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 3 o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte , a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2 o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários- mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4 o Em qualquer das hipóteses do § 3 o :

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

IV.3 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Por certo, será reconhecida a improcedência do pedido em relação ao Nome. Contudo, é por puro amor ao debate que se saliente que, no caso de uma possível e improvável condenação para pagamento de valores retroativos, devem ser aplicados juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, os quais serão computados a partir de citação, conforme Súmula nº 204 do STJ, sendo vedado o acumulo de juros sobre juros.

Em relação à correção monetária, esta somente incidirá nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97 e a partir da data em que for fixado o valor da condenação, evitando-se, desta forma, o enriquecimento sem causa da autora, caso a incidência retroaja ao tempo dos descontos.

IV.4 - ISENÇÃO DE CUSTAS

Considerando de forma hipotética que haja condenação, alega-se a impossibilidade de se condenar esta autarquia estadual em custas, senão vejamos.

Verifica-se, diante da Lei Ordinária Federal nº 10.537/2002, nos termos do art. 709-A, inc.I, que as autarquias estaduais estão isentas das mesmas, devendo, portanto, ser declarado por esta Corte a referida isenção , por ser esta medida de direito, bem como em respeito ao princípio da legalidade, previsto na Carta Magna em seu art. 37. Vejamos os termos da norma:

Art. 790-A: São isentos do pagamento de custas , além dos beneficiários de justiça gratuita:

I - a União, os Estados , o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; - grifamos Ademais, o próprio Regimento de Custas do Estado do Pará, Lei nº 5.738/93 é claro ao

estabelecer que:

"Art. 15 - Não incidem emolumentos e custas:

omissis

g) no processo em que a Fazenda Pública seja sucumbente".

CONCLUSÃO

Diante de todos os argumentos fáticos e jurídicos expostos, o Nome:

1 - Requer seja mantido o indeferimento da Tutela Provisória, com base na falta de amparo legal, requerendo a manifestação expressa do douto Magistrado quanto à aplicabilidade do art. , § 2º da Lei 12.016/2009.

2 - A manifestação expressa sobre a Lei 7.807/2014 e a impossibilidade momentânea do Tesouro Estadual arcar com tal despesa, diante da conjuntura de crise nacional.

3 - Manifestação expressa sobre os arts. 169, § 1º, 195, § 5º, todos da CF, além dos preceitos contidos na LC 101/2000.

4 - Ademais, em caso de condenação, o Nomerequer que sejam observados o último tópico da peça.

5 - Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Belém, 20 de dezembro de 2016.

Nome

Procurador autárquico

00.000 OAB/UF