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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.14.0301

Petição - Ação Data Base

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13/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente

Órgão julgador: Gabinete TR 03

Última distribuição : 02/08/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Data Base

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

Nome(RECORRENTE)

Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome Nome(ADVOGADO) (RECORRIDO) Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data Documento Tipo

352754 16/01/2018 0000000-00.0000.0.00.0000Embargos Declaração Embargos de Declaração

18:06

EXCELENTÍSSIMA SENHORA RELATORA DAS TURMAS RECURSAIS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTROS , já qualificados nos autos do processo acima citado, nos autos da ação que demanda em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ , vem, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelas razões a seguir delineadas:

Os autores tomaram ciência do venerando acórdão no dia 10/01/2018. Em que pese o elogiável voto, a decisão não fez referência à condenação da parte contrária em honorários advocatícios.

Nesse sentido sopra o Art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, senão vejamos:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou , não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Verifica-se que o artigo acima é claro em relação à previsão de condenação da parte vencida em honorários advocatícios. A única divergência que existia sobre o tema residia em razão do teor do Enunciado 158 do FONAJE.

Ocorre que até mesmo o citado Enunciado foi cancelado no XXXIII Encontro do FONAJE, ou seja, inexiste instrumento legal ou entendimento jurisprudencial atual que preveja a não incidência de honorários sucumbenciais em caso de parcial provimento do recurso.

Diante disto, pugna-se que Vossa Excelência acrescente no respeitável acórdão a condenação em honorários advocatícios da parte adversa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9099/95, atentando ao grau de zelo profissional do escritório que patrocina a causa.

Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento

Belém-PA, 16 de janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF