Processo nº 0004400-81.2019.8.19.0068

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A x Leonel Machado de Araujo

TJRJ · Rio das Ostras, RJ
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Processo em andamento
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Andamento processual

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07/07/2020ano passado
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09/06/2020ano passado
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10/04/2020ano passado
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09/04/2020ano passado
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1.Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORÉ CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face de LEONEL MACHADO DE ARAUJO. 2.A ação de busca e apreensão percorre rito procedimental especial, cuja finalidade é assegurar à instituição financeira a pronta recuperação das mãos do financiado o bem de sua propriedade em caso de mora, viabilizando-se, através de alienação posterior, a imediata recuperação do seu crédito. 3.Por se revestir de caráter especial, é necessário que o interessado, para poder dela se valer, atenda a uma condição específica de procedibilidade, consoante aponta a Súmula de nº 283 deste Tribunal, qual seja a comprovação de mora do devedor. 4.Caso essa exigência não seja cumprida, a ação de busca e apreensão não poderá ser manejada, pois lhe faltará a obediência a um pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, devendo, portanto, caso já ajuizada, ser extinta sem julgamento de mérito. 5.Seguindo a linha de entendimento do STJ, assim tem se posicionado o E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da súmula 283, que assim diz: 'A notificação constituindo o devedor em mora é condição específica da ação de busca e apreensão, sem a qual o feito deve ser extinto na forma do art. 267, IV, do CPC'. 6.Na hipótese dos autos se verifica que o autor ajuizou ação de busca e apreensão sem que comprovasse a mora do devedor. 7.Oportunizada a emenda da inicial, a parte autora deixa de atender ao que foi determinado. 8.Diante disso, forçoso reconhecer a impossibilidade de dar continuidade à demanda, já que ausente uma condição específica de procedibilidade. 9.Em face dessa constatação e amparado pelo entendimento acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 10.Condeno o autor nas custas. Sem honorários. 11.Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo ou central de arquivamento.
02/04/2020ano passado
Conclusão ao Juiz
13/03/2020ano passado
Juntada - Petição
03/02/2020ano passado
Envio de Documento Eletrônico
31/01/2020ano passado
Recebimento
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio das Ostras, RJ
Data de tramitação
02/05/2019 a 07/07/2020
Natureza
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Assunto
Espécies de Contratos / Alienação Fiduciária
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Outras partes
Marco Antonio Crespo Barbosa
Advogado envolvido • OAB 208247/RJ
Documentos anexos
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TJRJ_86fdb286977bd0aea1....pdf
TJRJ_d8b8c47f57d7c420a0....pdf
TJRJ_9f2d679498997d693a....pdf
TJRJ_4734fc2388ff2913d2....pdf