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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.12.0043

Contestação - TJMS - Ação Seguro Dpvat - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS

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Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000- Código:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, promovida por Nome, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados:

conforme passará a ser demonstrado.

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I - PRELIMINARMENTE

I.1 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. REQUISITO PARA FIXAÇÃO DO FORO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO

Ante o exercício do direito de ação pelas partes, há que se aferir primeiramente a presença dos elementos e das condições da ação e os pressupostos de existência e validade processuais para o exercício desse direito. A instalação da instância judicial está condicionada à observância de requisitos previamente estabelecidos na lei. No caso do DPVAT, especificamente, os critérios que determinam a competência jurisdicional estão disciplinados pelo art. 53, V, do CPC/15, que estabelece a competência do foro domiciliar ou do acidente para a propositura da demanda . E a prática vem comprovando a necessidade de prova nos autos, de forma a justificar o processamento e julgamento das ações perante esta ou aquela Comarca ( Agravo de instrumento. Seguros. DPVAT. Ação de cobrança. Ação proposta em

comarca que não coincide com o domicilio do autor, tampouco do local do acidente. Evidenciada a escolha do juízo. Violação ao princípio constitucional do juiz natural. Ato atentatório à dignidade da justiça. Processo extinto sem resolução do mérito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Violação a princípio constitucional que acarreta a do acidente, conforme escolha da parte.

No presente caso, não se verifica a juntada do comprovante de residência, conquanto tenha sido esse o critério de aforamento adotado pela parte. De sorte que, requer a Vossa Excelência, que seja determinada a intimação da parte autora para que junte aos autos do processo o comprovante de residência, sob pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC/15.

II - DO MÉRITO

II.1 - DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA JUNTADO - DECLARAÇÃO PARTICULAR NÃO POSSUI FÉ PÚBLICA

A Lei n. 6.194/74 contém as exigências para a constituição do direito à percepção da verba securitária. O caput do artigo 5º, traz determinações excessivamente abertas, e os parágrafos regulamentam e restringem a dimensão desta liberalidade, passando a exigir o mínimo probatório para a demonstração da titularidade do direito à indenização. Dentre as exigências da lei encontra-se a juntada aos autos do Registro de Ocorrência no órgão policial competente (§ 1.º, a, do art. 5º, da Lei 6.194/74).

O Registro de Ocorrência comunicado pela própria parte à autoridade policial, posteriormente ao acidente , não possui a mesma força probante do que aquele lavrado pela autoridade policial. Se o acidente foi grave o suficiente para gerar as lesões relatadas na inicial, não há justificativa para que autora, não possuindo fé pública somente por terem sido reduzidas a termo em um documento oficial. Em caso análogo, foi justamente isso que concluiu o e. TJMT, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LESÃO INCAPACITANTE - PROVA INEQUIVOCA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - INÉPCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO 03 ANOS APÓS O FATO QUE TRAZ MERA TRANSCRIÇÃO DE RELATO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 364 CPC - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em que pese o Boletim de Ocorrências possuir presunção iuris tantum de sua veracidade, deve-se atentar para as condições de sua produção, não podendo figurar como prova única e cabal quando tratar-se de simples relato perante a autoridade policial.

Apelação nº 46869/2015 - TJMT - Relator Des. Dirceu dos Santos - Unânime - Julgado em 22/07/2015.

O encargo probatório da parte autora em ações securitárias pela cobertura do DPVAT é excessivamente diminuído, todavia é imprescindível que sejam produzidas provas minimamente críveis, sob pena de autorizar que o Poder Judiciário seja ludibriado por eventuais oportunismos. Se o sinistro foi de gravidade suficiente para causar as lesões relatadas na inicial, presume- se que a Autoridade Policial de trânsito deveria ter confeccionado o Registro de Ocorrência no momento do sinistro, soando no mínimo suspeito que depois de determinado tempo a parte compareça perante a Autoridade Policial para afirmar que possui uma lesão ocasionada por um acidente automobilístico do qual ninguém tinha conhecimento até então.

II-2- INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INVALIDEZ COMPROVADA EM SEDE ADMINISTRATIVA

O art. 5º da Lei n. 6.194/74 determina, em seu parágrafo 5º, que a invalidez permanente que dá ensejo à indenização do seguro obrigatório se fará provar por laudo pericial competente, exarado pelo Instituto Médico Legal local, que deverá registrar a lesão sofrida, sua quantificação e irreversibilidade.

Os documentos acostados não preenchem a condição acima, vez que junta apenas documentos emitidos por médico alheio ao quadro do órgão oficial retromencionado, razão porque devem ser desconsiderados.

Verifica-se que os documentos juntados pela parte autora sequer são laudos médicos, mas apenas fichas de atendimento e da época do acidente, que se apresentam demasiadamente precárias, vez que não demonstram a eventual invalidez permanente do autor, e, muito menos, identificam e quantificam o grau da alegada lesão, razão porque devem ser totalmente desconsideradas.

Por outro eito, sobreleva dizer que o Autor passou por avaliação médica junto à seguradora, sendo, entretanto, diagnosticado "sequelas não indenizáveis", razão pela qual lhe foi negada a indenização.

Frisa-se que somente a invalidez total ou parcial, devidamente comprovada e oriunda do sinistro, resulta na obrigação de pagamento e, neste contexto, inexistindo prova eficaz de sua existência, impõe-se que seja rechaçado o pedido indenizatório formulado na exordial.

A fim de comprovar o alegado, requer-se, desde já, a juntada aos autos do processo administrativo respectivo.

Somente a invalidez total ou parcial devidamente comprovada e oriunda de acidente de trânsito resulta na obrigação de pagamento.

III - DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO

III-1- LIMITE DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL - LEI 11.482/2007 - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO

Consagra a Constituição Federal em seu artigo , XXXVI, o princípio jurídico da irretroatividade, preceituando que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada . Em respaldo ao princípio da irretroatividade da lei, urge que a vigência da lei nova, revogando ou modificando a velha, seja aplicada a fatos futuros, não regulamentando relações já consumadas no passado.

Tendo o sinistro ocorrido em 15/02/2015 , o quantum indenizatório, se comprovadamente devido, deve se ater aos termos da Lei 6.194/74 alterada pela Lei 11.482/2007, legislação vigente à época do sinistro, que fixa o valor da indenização DPVAT para os casos de invalidez permanente em até R$ 00.000,00, a ser pago conforme a proporcionalidade da lesão.

III-2- DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE PAGAMENTO CONFORME A EXTENSÃO DA LESÃO - SÚMULA 474 DO STJ

Com a edição do enunciado da Súmula de jurisprudência nº 474 (Súmula 474/STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." grifo nosso) e o julgamento do Recurso Especial Repetitivo (00)00000-0000/RS (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ.

1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez

Outrossim, tendo em conta que o sinistro ocorreu após 16/12/2008 ( Em caso de sinistros anteriores a esta data aplica-se a súmula 544 do STJ: "É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008 , data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008". (Grifo nosso) ) , em caso de uma eventual condenação da Seguradora, a indenização deverá observar a graduação da lesão da vítima conforme os parâmetros legais estabelecidos no art. da Lei 6.194/74 e na Tabela acrescida pela MP 451/2008, documento que segue anexo.

Tomando por base o princípio da eventualidade, demanda a ré, em caso de eventual condenação que o valor indenizatório seja proporcional ao grau da lesão conforme a tabela prevista na Lei do Seguro DPVAT.

III.3 - DO DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CDC

Não prospera o pedido de inversão do ônus da prova nos moldes pretendidos pela parte autora, por não estar suficientemente provado o requisito autorizador para a sua concessão, qual seja, a existência de hipossuficiência técnica/probatória do consumidor.

Impreterivelmente competia a parte autora demonstrar a sua impossibilidade de produzir as provas exigidas pela lei, seja pelo fato destas serem difíceis ou impossíveis de realização (impossibilidade strictu sensu ).

No caso do DPVAT o que se verifica é, exatamente, o inverso . O art. 5.º da Lei n.º 6.194/74, exige que o autor traga aos autos tão somente a prova da ocorrência do acidente, da lesão irreversível e do pois exigir que a parte requerida produza provas de que não ocorreu o acidente, ou que não existe invalidez permanente, ou ainda, que o acidente não foi o causador da lesão, importaria em exigir que a parte produza prova de fatos negativos que, como se sabe, não podem ser objeto de prova por tratarem-se de provas negativas.

IV - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL

O direito à percepção do seguro obrigatório está condicionado à efetiva comprovação da ocorrência da invalidez permanente do beneficiário. Para tanto, a Lei nº 6.194/74 estabelece, no art. 5º, § 5º, que a constatação da invalidez deverá ser feita pelo Instituto Médico Legal, devendo o laudo conter, em sua conclusão, a verificação da existência e a quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

Na hipótese em tela, os documentos acostados aos autos não atendem aos comandos da lei, eis que são insuficientes para se aferir o grau e a irreversibilidade das lesões sofridas pelo requerente.

Assim sendo, a contestante requer, desde já, a realização de perícia médica, a fim de que não haja prejuízo da eficácia e dos direitos constitucionais da seguradora à ampla defesa e ao contraditório.

Requer que eventual pagamento dos honorários periciais seja realizado somente após a realização da perícia, pois o presente pedido objetiva principalmente a celeridade no encerramento do processo.

A Seguradora Líder vem desenvolvendo uma política conciliatória concretizada em mutirões de conciliação realizados junto ao Tribunal de Justiça. Nestes mutirões são realizadas perícias - e novos depósitos de honorários periciais - e fechados acordos com as partes autoras, logo caso já exista algum

Pensando na celeridade e na boa- fé processual, pleiteia a Segurador ré o acolhimento do presente pleito de depósito da verba pericial somente após a realização da perícia.

V - DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO

Sabendo que a atualização monetária nos casos em que envolve relação securitária, deflui a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido implementado e não o foi ( que se dá pela ciência do sinistro à Seguradora ), tem-se, que no caso em tela, a não verificação de tal cenário.

Isso porque, não houve regulação do sinistro no âmbito administrativo, de modo que a Seguradora somente tomou ciência acerca dos fatos quando citada para responder os termos da presente ação . Nestas hipóteses, os art. 389, 394 até 398, todos, do CC/02, além, do § 7.º, do art. 5.º da Lei 6.194/74, são perfeitamente aplicados, uma vez que referidos dispositivos destacam a impossibilidade de se aplicar juros e correção monetária quando ausente a ilicitude e/ou a mora no pagamento indenizatório.

Assevere-se que no caso do DPVAT, a relação existente entre o segurado e a seguradora não é fundamentada em um ato ilícito e tampouco nasce de uma responsabilidade extracontratual. Trata-se de seguro sobre a pessoa, mas não se vincula a aferições acerca de culpa pelo evento danoso e, tampouco, justifica o regresso contra o causador do dano. Trata-se de contrato de seguro que, por sua natureza ímpar, não se vincula à questão da responsabilidade civil por ato ilícito.

acidente/dano/nexo causal.

Logo, no caso de eventual condenação, o que não se espera, a incidência da correção monetária deverá incidir a partir da data do ajuizamento da ação , pelas razões alinhavadas acima.

VI - DOS JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 426 DO STJ

Em relação à mora, esta será indevida nos casos em que ao devedor não for imputado fato ou omissão que a ela tenha dado causa. Pela aplicação do art. 240, do CPC/15, a mora, na hipótese, somente se constitui a partir da citação. Tal matéria já foi expressamente Sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça ao fixar o seguinte entendimento no Enunciado de Súmula n. 426: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação".

Assim, ante o Princípio da Eventualidade e por cautela ressalta a Seguradora ré que os juros de mora devem incidir a partir da citação.

VII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

As ações versando sobre o DPVAT envolvem pouca ou nenhuma complexidade, exigindo o mínimo de desempenho do profissional, razão porque os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o menor patamar previsto pela lei, ou seja, 10% sobre o valor da causa.

Ainda que assim não entenda V. Exa., há que se ponderar que a Lei nº 1.060/50, que rege a assistência judiciária gratuita, estabelece, eu seu art. 11, mesmo para as causas de grande complexidade, o teto máximo de

Em hipótese de não serem aceitas as teses da presente contestação, requer-se que V. Exa. se digne analisar quando da prolação da sentença, para efeito de prequestionamento, as regras insertas no inciso LV, do art. , da Constituição Federal Brasileira, bem como no art. , inciso II, e 5º, § 5º, ambos da Lei 6.194/74, tendo em vista o direito à ampla defesa e à aplicação da proporcionalidade da lesão nos casos de invalidez permanente parcial.

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IX- DO PEDIDO

ANTE O EXPOSTO, requer:

 Caso contrario, que sejam apreciados os argumentos expedidos em sede

meritória e, consequentemente, julgado improcedente o pedido inicial, em face da inexistência da alegada invalidez permanente do Autor;

 Requer que se considere a orientação do C. STJ - Súmula 474 - para que,

caso entenda V. EXA ser caso de condenação - o que, pelo exposto, não se espera -, que essa seja calculada proporcionalmente à lesão sofrida e segundo os parâmetros colocados.

 A análise do prequestionamento em sede de decisão de mérito para efeitos

recursais;

 A intimação da parte autora para que apresente o comprovante de residência

dentro do prazo de 15 dias (art. 321, parágrafo único, CPC/15), por sua ocorrência presencial, o que inocorreu.

 Requer o julgamento improcedente do pedido de recebimento da indenização

do Seguro DPVAT por invalidez permanente, ou, se eventualmente este for julgado procedente, que seja respeitada a proporcionalidade da invalidez conforme a tabela legal prevista na lei do Seguro DPVAT;

 A improcedência da inversão do ônus da prova;

 Requer que eventual pagamento dos honorários periciais seja realizado

somente após a realização da perícia;

 Que a correção monetária incida a partir da propositura da ação;

 Que juros moratórios incidam a partir da citação da Seguradora ré, nos termos

do enunciado de súmula n. 426 do STJ e do art. 240 do CPC/15;

 E ainda na hipótese de condenação, confia a requerida que os juros sejam

aplicados a partir da citação e a correção monetária a partir da propositura da ação, e que os honorários advocatícios sejam fixados em 10%;

Pleiteia por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do autor , documental suplementar, testemunhal, e a perícia médica, cujo rol dos quesitos é apresentado abaixo.

QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO

a) Queira o Sr. Perito informar se a parte autora é portadora de sequelas oriundas exclusivamente de acidente de trânsito ocorrido em 15/02/2015;

b) Queira o Sr. Perito informar, se caso constatado no (a) periciado (a), se essas lesões foram causadas diretamente por veículo automotor;

c) Queira o Sr. Perito descrever quais são as eventuais lesões que acometeram o/a Requerente no acidente de trânsito ocorrido no dia 15/02/2015;

f) Queira o Sr. Perito informar se a vítima foi submetida a tratamentos médicos capazes de minimizar o dano e, ainda, se há possibilidade de minimização do dano por tratamento conservador ou por intervenção cirúrgica;

g) Queira o Sr. Perito informar se a moléstia que acomete a parte autora importa em invalidez permanente ou temporária;

h) Caso o Sr. Perito constate que a moléstia que acomete a parte autora importa em invalidez permanente, queira informar se é total ou parcial;

i) Caso a lesão constatada seja parcial, queira informar qual foi o membro afetado de acordo com a Tabela anexa à Lei 11.945/09 (aplicada para acidentes ocorridos APÓS o dia 22/12/2008), bem como o grau de repercussão da lesão (0 a 100%);

j) Queira o Sr. Perito precisar, em caso de resposta afirmativa aos quesitos anteriores, a partir de que momento e/ou data desde o acidente teria restado caracterizada a invalidez de membro ou órgão;

l) Queira o Sr. Perito esclarecer, com base na ciência médica e na sua experiência profissional, em quanto tempo em média desde a data do acidente esse tipo de invalidez se consolida como permanente?

SÃO GABRIEL DO OESTE - MS, 24 de maio de 2016.

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ROL DE DOCUMENTOS

DOC 01- SUBSTABELECIMENTO; PROCURAÇÃO; ATOS CONSTITUTIVOS DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A;

DOC 02 - Tabela anexa à Lei 11.945-09

DOC 03 - PROCESSO ADM