jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0032

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexistência de Débitos C.C. Indenização por Danos Morais C.C. Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Celso Kasuo Minomi & CIA

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO SÃO PAULO:

Nome, brasileira, divorciada, portadora do RG n°. 00000-00 e CPF n°. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, por sua advogada, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 282 do Código de Processo Civil e 5°, incisos V e X da Constituição Federal, propor

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS C.C. TUTELA ANTECIPADA

contra Nome & CIA LTDA , com sede neste município e comarca de Araçatuba, sito a Endereço.612/0002-35, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir declinados.

DOS FATOS

A autora, na data de 01 de dezembro de 2014, foi até a Agência do Banco do Brasil sacar seu pagamento, ocasião em que pretendia fazer um empréstimo.

Foi atendida na Agência, realizando uma simulação.

Ocorre que, a funcionária que lhe atendeu, informou que o empréstimo não poderia ser finalizado, sob a justificativa de que o nome da autora estava protestado pelo valor de R$ 00.000,00, referente a uma duplicata, deixando a autora preocupada, constrangida e envergonhada.

A autora dirigiu-se até o cartório para saber do que se tratava e verificou que a requerida protestara, novamente, seu nome, indevidamente.

A autora já ajuizou, em 2013, ação contra a requerida, que protestou na ocasião seu nome indevidamente, repetindo-se, novamente, os mesmos fatos.

Assim, encontra-se a autora com o nome protestado indevidamente, conforme consulta anexa, impedindo-a de realizar o empréstimo que precisa, o que lhe causou constrangimento, espanto e vergonha.

Insta salientar que a dívida protestada versa sobre a parcela da qual a autora não deve , pois o contrato que manteve com a requerida foi integralmente quitado, conforme planilha de pagamento anexo.

Em suma : A requerida efetuou o protesto de parcela inexistente, ou seja, dívida inexistente. Portanto, indevido o protesto do nome da autora, que vem causando transtornos e constrangimentos, impedindo-a de exercer qualquer relação comercial, pois com o nome protestado não conseguiu finalizar o empréstimo que necessita.

Por sua vez, a autora solicitou junto a requerida providências e a urgente retirada de seu nome do protesto, uma vez que o título protestado versa sobre dívida inexistente.

Enfim, fácil é verificar a conduta ilícita da Requerida, uma vez que protestou o nome da autora, indevidamente, sobre dívida da qual a autora não deve, desconhece, pois o contrato que manteve com a requerida foi quitado integralmente, sendo, neste momento, a única dívida que lhe impede de exercer o direito de compras/empréstimos e, repita-se, ainda mais se tratando de dívida inexistente, sendo, portanto, vítima da Requerida que, como dito, em atitude negligente e imprudente, protestou seu nome, causando sérios transtornos nas relações da vida civil.

DO DIREITO

"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e fórmula para a restauração do equilíbrio rompido." (Carlos Alberto Bittar).

1. DO PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA - DO DEVER DE INDENIZAR:

Conforme anteriormente mencionado, a Requerida protestara o nome da autora, conforme documentos anexos, o que só foi descoberto da pior maneira possível, ou seja, no momento de realizar um empréstimo.

Não obstante, insta salientar que referida

dívida inexiste, pois a autora não deve nada a requerida, sendo que pagou

integralmente o contrato que manteve com a requerida.

Portanto, impõe-se a Requerida , pelo fato de ter

protestado, indevidamente, o nome da Autora, o dever de indenizar:

Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Dessa forma, restando claro a inexistência do

débito , impõe-se o dever de reparação à autora por todo o constrangimento,

vergonha e transtorno suportados, ante o protesto indevido promovido pela

requerida, com a procedência da presente ação.

2. DO DANO MORAL:

INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral - Protesto cambiário indevido - Desnecessidade de provar a existência de dano patrimonial - Verba devida - Artigo 5°, inciso X da Constituição da República - Recurso provido." ("RJTJESP", Lex, 134/151, Rel. Des. Cezar Peluso, no qual é citado aresto do Colendo Supremo Tribunal Federal, na "RTJ" 115/1.383-1.386, do qual consta que: "não se trata de pecunia doloris ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar, mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízos e danos e abalos e tribulações irressarcíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento, pelo direito, do valor e importância desse bem, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege").

(Fonte: http://jus.com.br/artigos/16082/indenizacao-por- inclusao-indevida-no-spc-e-serasa#ixzz2cqwVlwmY ).

JOÃO ROBERTO PARIZATTO ( Dano Moral ,

1998, ed. Edipa, pg. 10 e sgts.), com relação ao protesto indevido, conclui que:

"ocorrerá um dano à pessoa física ou jurídica, afetando seu bom nome, sua reputação, sua moral, posto que com o protesto há comunicação ao SERASA, ficando o protestado impedido de realizar transações de natureza comercial e bancária. Realizado o protesto, tal ato traz consequências negativas ao crédito e à idoneidade da pessoa que fica impedida de contrair empréstimos bancários, financiamentos habitacionais etc."

Por sua vez, YUSSEF SAID CAHALI, (Dano

Moral, 2a ed., 1998, ed. RT, pg. 366 e sgts.), ao tratar do protesto indevido, é da

seguinte opinião:

"sobrevindo, em razão do ilícito ou indevido protesto de título, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, passível de ser indenizado; o protesto indevido de título, quando já quitada a dívida, causa injusta agressão à honra, consubstanciada em descrédito na praça, cabendo indenização por dano moral, assegurada pelo art. 5°, X, da Constituição", e que "o protesto indevido de título macula a honra da pessoa, sujeitando-a ainda a sérios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos títulos protestados, o que representaria uma forma de sofrimento psíquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranquilidade; em síntese, com o protesto indevido ou ilícito do título de crédito, são molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa à degradação de sua reputação, de sua credibilidade, de sua confiança, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato de seus negócios privados."

Ante os fatos expostos, verifica-se a incidência

dos três elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a ofensa à norma

preexistente, um dano e nexo entre a ofensa e o dano, o que autoriza seja a

requerida punida como a lei autoriza, ou seja, indenizando aquele que sofreu a

lesão ao bem jurídico protegido, bem como, seja considerado o fato do protesto

versar sobre débito inexistente.

Partindo do conceito acima, verifica-se a

necessidade de ressarcimento do prejuízo pessoal causado a autora,

visto que, trata-se de pessoa idônea, de conduta ilibada, e que preza

por tratamento compatível com suas qualificações, mormente, NÃO

POSSUI OUTROS PROTESTOS OU INSCRIÇÕES JUNTO AOS

ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Assim, tendo em vista a proteção daquele

indivíduo que tem sua honra abalada por conduta de terceiro, que desassossega a própria ordem pública, a Constituição Federal em seu art. 5°, incisos V, X e

XXXV, assegura:

Inc. V. "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem".

Inc. X. "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Inc. XXXII. "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."

Inc. XXXV. "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

E ainda:

Art. 170, inc. V:

"A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V- defesa do consumidor."

É cediço que a doutrina e jurisprudência pátrias

chegaram ao consenso de que não há necessidade de provar o dano moral, mas

sim seu fato gerador.

Neste sentido, vejamos entendimento

proclamado pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis:

- DA PROVA

O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236) , por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299) .

As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa.

Ainda, é orientação do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de que, no sistema jurídico atual, não tem pertinência a pretensão à comprovação do dano que decorra da violação aos direitos da personalidade, porque é presumido pela só violação do bem jurídico protegido (REsp. 50.00.000 OAB/UF - 4 a. Turma, rei. Ministro FERNANDO GONÇALVES, j . 16.10.2003, pág. 280). Apelação com revisão n° 0247633-08.2009.8.26.0002

Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos sentimentos de auto-estima

(CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).

Como já proclamava Nome, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).

O dano moral causado a autora é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade.

Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.

Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava Ihering ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:

"o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem". Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais ( nome , fama , dignidade , honradez ). Lesado no que tem - relaciona-se aos bens tangíveis, materiais.

Oportuno transcrever a lição de Rui Stocco, na

obra Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, 5a

edição, página 1381/1382:

Significa dizer, em resumo, que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de aferição do seu quantum. Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos, enfim, naquilo que lhe seja mais caro e importante.

Referente aos danos morais compartilha

conosco seus pensamentos Nome:

[...] objetiva-se restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas conseqüências da ação lesiva, porque interessa a sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores que reconhece como fundamentais na convivência humana. Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos [...]. 1

Como visto, o direito a reparação ao dano

moral disciplinado nos incisos do art. 5° se perfaz tão importante que se

encontra esculpido na Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias

fundamentais, o que demonstra a preocupação e a importância de tal instituto

com o ser humano em seu sentido íntimo, pessoal, sentimental, ou seja, sua

honra. Isto porque existem lesões que ferem o âmago do indivíduo, provocando-lhe as piores dores, que são aquelas que abalam a paz interior, o ego, o senso de justiça, a ideologia.

Trata-se de uma lesão que atinge valores espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a personalidade.

Nota-se no caso em questão, a efetiva lesão de bem jurídico constitucionalmente protegido, uma vez que a autora teve seu nome protestado, tendo, portanto, suportado situações de vergonha, transtorno e constrangimento, com o protesto injusto e arbitrário de seu nome, mormente, porque trata-se de débito inexistente.

Assim, como se transcreveu, a Constituição Federal garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.

O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente.

Dessa forma, o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.

Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral. Faça-se constar o disposto no art. 927, caput, do CC:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.

Com efeito, em situações que tais, frisa-se que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.

Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.

Portanto, encontra a pretensão da autora

notório respaldo jurídico, tendo em vista que não bastasse a frustração

pessoal do qual foi vítima, também foi exposto à situação vexatória, que

através da conduta ilegal da requerida, mostrou sua falta de respeito

para com o consumidor, pois ESTÁ COM O NOME PROTESTADO

INDEVIDAMENTE.

Destarte, é inadmissível a conduta da

requerida, efetuar um protesto por algo que não deve a autora.

Não se está aqui, para dizer que equívocos não

acontecem. Ocorre que, a requerida em 2013 protestou o nome da autora

referente à parcela paga. Agora protestou novamente, novamente de forma

indevida, porém, sobre pendência que não deve a autora.

O Código de Defesa do Consumidor em seu

artigo 6° incisos VI e VII, estabelece:

"São direitos básicos do consumidor:

VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII- o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, vistas a prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".

E ainda o artigo 14 CDC, assegura:

" O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Denota-se através do dispositivo abaixo a

questão da indenização estabelecida em conformidade com a proporção do

dano causado, vejamos:

" Art. 944, CC - A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização."

Desta maneira, a indenização pleiteada

encontra guarida também no dispositivo supra transcrito, vez que os fatos

abordados permitem vislumbrar a extensão do dano causado pela requerida.

Vislumbra-se a preocupação em proteger o

consumidor das habituais arbitrariedades sofridas em decorrência das relações

de consumo, principalmente no que tange a prestação de serviços.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Protesta a autora pela inversão do ônus da

prova, tendo em vista que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica. Essa

fraqueza decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho

econômico.

O aspecto econômico refere-se à maior

capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao

consumidor.

Neste sentido, leciona Luiz Antônio Rizzatto

Nunes, em sua obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito

material (arts. 1° a 54) - São Paulo: Saraiva, 2000, p.123/124, vejamos:

"[...] hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc. Por isso, o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais "pobre". Ou em outras palavras, não é por ser "pobre" que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material. [...] Mesmo no caso de o consumidor ter grande capacidade econômica, a inversão do ônus da prova deve ser feita na constatação de sua hipossuficiência (técnica e de informação) ".

Portanto, deve-se operar a inversão do ônus probante, de acordo com o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor.

ASSSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Nos termos do artigo 4.° da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/89 e do artigo 5.°, LXXIV da nossa Carta Magna, a autora requer seja-lhe concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Ainda, oportuno salientar que a constituição de advogado particular não veda a concessão da gratuidade da justiça. Tal interpretação seria uma afronta à garantia constitucional disciplinada em seu artigo 5°, LXXIV.

Ante a real situação de dificuldade financeira, a autora deve ser concedido os beneplácitos da assistência judiciária gratuita.

Anexo, cópia da CTPS, bem como de declaração de hipossuficiência.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a autora requer:

TUTELA ANTECIPADA : Requer seja concedida a tutela antecipada com o urgente cancelamento do protesto, com a retirada / ou que se abstenha de incluí-lo , por esses fatos, dos dados negativos da pessoa da autora dos cadastros restritivos de crédito (SCPC e SERASA), pelo fato da permanência em tais órgãos restringir-lhe o poder de compra e como consequência afetar sua liberdade individual. Pedido este com fulcro nos arts. 273 e 798 do CPC;

Por ocasião da prolação da sentença, seja transformada em definitiva a tutela de urgência concedida antecipadamente.

CITAÇÃO: a citação da requerida, pela via postal, no endereço sito a Endereço, neste Estado de São Paulo, para querendo apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nas sanções do art. 319 do Código de Processo Civil;

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Requer a inversão do ônus probante, de acordo com o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;

PROVAS: Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em Direito e admissíveis a espécie, máxime o depoimento das partes, oitiva de testemunhas, a juntada documental, perícia, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias;

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO: Requer seja declarada à inexistência do débito apontado no valor de R$ 00.000,00, uma vez que inexistente, pois a autora nada deve a requerida, estando com o nome protestando indevidamente, ainda, levando-se em consideração, o fato de a autora estar suportando constrangimento, vexame, vergonha e humilhação com o protesto indevido e a informação constar nos órgãos de proteção ao crédito, condenando, assim, a requerida ao pagamento de danos morais a autora , em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, nunca inferior a R$ 00.000,00, considerando-se o ato ilícito praticado e à inexistência do débito.

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Requer seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no quantum arbitrado por Vossa Excelência.

REQUERIMENTO ESPECIAL: A autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo próprio e de sua família, motivo pelo qual, requer a Vossa Excelência, sejam concedidos os benefícios da lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, para que haja isenção do pagamento de custas e

despesas processuais.

VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de

R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Araçatuba, 3 de dezembro de 2014.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF