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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.2480

Petição - Ação Saúde

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE CARUARU/PERNAMBUCO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado, vem, perante Vossa Excelência na ação que move em face da Nome apresentar

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I - PRELIMINARMENTE

- DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM

A CELPE inicia sua defesa alegando ser parte ilegítima na demanda, tendo em vista ser "mera representante dos colaboradores".

Insta esclarecer que a 1a Ré apontou como responsável pela situação fática vivida pelo Autor a empresa Estipulante, Nome, eis que, segundo a Bradesco Saúde, é a 2a Ré que tem total ingerência sobre a apólice, inclusive, que a administração da apólice é feita pelo Estipulante, que, na qualidade de contratante, define os rumos que tomará a contratação, determinando a amplitude da cobertura, a forma como serão cobrados os prêmios etc, procederes que não consistem em qualquer ilegalidade, já que, no caso de contratos empresariais, o contratante é livre

para estabelecer as características do plano/seguro saúde que oferecerá a seus funcionários, ativos e inativos.

Saliente-se que apesar da Apólice ser documento chave para o deslinde do feito nenhuma das Rés o juntou aos autos. Sendo assim, não há como analisar os termos

contratuais vigentes entre as partes, contudo a relação jurídica existente entre as Rés este é incontroverso.

Fato é que nenhuma das Rés, e, em especial, a CELPE traz qualquer informação quanto a causa ensejadora do afastamento dos obreiros que contribuíram por longa data para a manutenção do citado plano de saúde empresarial quando chegam na idade mais avançada, como é o caso do Autor.

Lembremos que o Autor contribuiu para os planos de saúde CELPOS e BRADESCO SAÚDE por longos anos, mas chegado o momento do afastamento, quando em idade avançada, foi afastado em razão do exorbitante valor que lhe foi cobrado, FATO QUE NÃO FOI CONTESTADO PELA BRADESCO SAÚDE E NEM PELA CELPE, tornando-se incontroverso.

Cedido também, que, na hipótese dos autos, a ora Ré tem conhecimento que quando ocorreu a demissão do Autor em 02/04/2013, este já estava aposentado, conforme Carta de Concessão de Aposentadoria anexada aos autos. Ou seja, ambas as Rés têm responsabilidade quanto ao afastamento do Autor no citado plano de saúde coletivo, visto que claramente realizarão cobrança abusiva.

Com isso, forçoso verificar que as Endereço da obrigação de reintegrar o Autor ao plano de saúde pagando a mensalidade nos termos da Lei n° 9.656/98.

Logo, patente é a legitimidade da Ré em figurar no polo passivo da demanda uma vez ser ela a estipulante no contrato que permite ao Autor ser beneficiário dos serviços de saúde ofertados pela BRADESCO SAÚDE.

II - DO MÉRITO

- DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A Ré vem aos alegando que:

(...) forçoso reconhecer que a parte autora em nenhum momento logra demonstrar que os valores informados pela ré por ocasião do distrato - sequer especificados na narrativa exordial (!) - seriam efetivamente distintos do total pago anteriormente, quando os custos eram divididos entre ambos, em frações tampouco informadas .

Impossível ao Autor juntar aos autos o que exige a Ré, pois claramente é impor prova diabólica, pois que impossível ao Autor " demonstrar que os valores informados pela ré por ocasião do distrato seriam efetivamente distintos do total pago anteriormente, quando os custos eram divididos entre ambos, em frações tampouco informadas ". Ora, quem detém tal informação e condições a apresentar os valores claramente são as Rés.

O Autor se enquadra às hipóteses previstas no art. 31 da Lei n° 9.656/98 eis que foi aposentado na vigência do contrato de trabalho, 01/05/2014, que contribuiu por mais de 10 anos com o plano empresarial, realizando pagamento mensal, mais o da coparticipação, através de descontos em folha de pagamento, além de estar aposentado desde sua dispensa sem justa causa.

Por fim, percebendo que as Rés não indicariam o valor cobrado atualmente pelos serviços de saúde, o Autor juntou aos autos o valor que vem sendo cobrado mensalmente para celpeano aposentado, R$ 00.000,00 , por pessoa, valor acrescido de 2,38% de IOF, documento anexado aos autos.

O valor foi cobrado pela Bradesco Saúde após liminar proferida nos autos do Processo n° 001123-08.2018.8.17.2280, conforme descrito na inicial.

Convém destacar que a cobrança é realizada "EM NOME E EM FAVOR DO ESTIPULANTE DA APÓLICE 00000-00 ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO",

conforme informação exposta na fatura. Assim, resta demonstrada a legitimidade ativa da Ré.

CONCLUSÃO

Assim, por tudo que nos autos constam, o Autor reitera o pedido da condenação nos exatos termos da inicial.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Caruaru, 09 de fevereiro de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF